APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, §4º, INCISO I E IV, E 163, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIADADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÃO DO APELANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. INACOLHIMENTO. DEFENSOR QUE NÃO ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO. CONCESSÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001257-5, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081622-4, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081619-7, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DA VERBA, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA DEFERIDA À EXECUTADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REQUERIMENTO DA DIVORCIANDA RESTRITO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE NÃO AFASTA A VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EM REFERÊNCIA E AOS PRESSUPOSTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDENTE DESTINADO À VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, REPELINDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065449-7, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR, SOB PENA DE MULTA PERIÓDICA, A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT NO PLANO A QUE FILIADA A PARTE AGRAVADA. DECISÃO ESCORREITA. PRESENÇA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089784-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079923-4, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A DEFESA OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TESE QUE IMERECE GUARIDA. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67. COMPETÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO REFERENCIAL PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO. LACUNA SUPRIDA POR ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DA LEI DA USURA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO I, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CÉDULAS RURAIS QUE ESTIPULARAM A TAXA DE JUROS, NO "SUBCRÉDITO A", EM 15,122% AO ANO E 14,297% AO ANO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DOS PATAMARES CONTRATADOS PARA 12% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA INDELÉVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBLIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042409-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA PELA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. VERBERAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036620-3, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034116-7, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VEICULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. POSTULADA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO DECRETO FUSTIGADO. SUSCITADA LEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE TRATA DE MANTER O ALUDIDO ENCARGO, LIMITANDO-O AO PERCENTUAL PRATICADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATAQUE A RESPEITO DA LIMITAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. PLEITO VISANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO AÇOITADO QUE JÁ CONFERIU A TUTELA PERSEGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSE CAMPO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO GUERREADO QUE, ALÉM DE SER DIMINUTO, PRESERVOU A VITÓRIA DO AUTOR QUANTO AO TEMA, A SABER, JUROS REMUNERATÓRIOS. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, REFLETE A PROPORÇÃO DE ÊXITO OBTIDA PELO CONSUMIDOR. DECISUM QUE PERMANECE HÍGIDO NO PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040631-8, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO E VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INTELECÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034463-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA EXORDIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR PROMOVER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ALIENÍGENA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029628-1, de Porto União, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PRESCRIÇÃO ÂNUA ARREDADA. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR, CULMINANDO NA APOSENTADORIA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EMBASADA NA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA INCAPACIDADE LABORATIVA (ILPD). AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO E CONSEQUÊNCIAS DA COBERTURA CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dizer, a IFPD não é incompatível com a legislação consumerista, desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (STJ, REsp n. 1449513/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056366-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CPC E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. PARCELA DE LUCRO JÁ CONFERIDA AO AUTOR POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE DEMANDA PRETÉRITA. PLEITO RECHAÇADO. COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NA SENTENÇA ATACADA. ESMIUÇAMENTO OBSTADO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036260-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027235-3, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DE OBTENÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DA FIXA. JUÍZO A QUO QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA FIXA, JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO POR JOÃO WOLNEI SCHLEMPER, A ESSE RESPEITO, E ACOLHE PARCIALMENTE OS DEMAIS PEDIDOS DE AMBOS OS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DOS RECORRENTES EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE COADUNA COM DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTES QUE ALEGAM EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR ELES DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELOS CONSUMIDORES. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ALBERGADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. (I) AJUSTE REFERENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO SCHLEMPER (N. 0033373900). PRETENSÃO ABARCADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRIMEVA QUE, DENTRE OUTROS DIREITOS, VISAVA A OBTENÇÃO DOS ALUDIDOS CONSECTÁRIOS. PLEITO EXPRESSO CONTIDO NO BOJO DA PEÇA PORTAL DAQUELE FEITO. PROVIMENTOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM SE PRONUNCIADO SOBRE O TEMA, ENCONTRAM-SE IMUTÁVEIS. AUTOR QUE, HÁ ÉPOCA, DEIXOU DE OFERECER OS RECURSOS CABÍVEIS, NO SENTIDO DE VER ENFOCADA A QUESTÃO. COMPREENSÃO DE QUE O DIREITO RESTOU REJEITADO NAQUELA PORFIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA MATÉRIA POR VIA DA PRESENTE CONTENDA. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO DE RITOS. (II) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE JOÃO WOLNEI SCHLEMPER (N. 0034994302). DIREITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, DIFERENTEMENTE DO OUTRO REQUERENTE, NÃO CONTEMPLAVA O ASSUNTO INERENTE AO VERBERADO ACESSÓRIO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO TRIENAL CONTIDO NO ART. 206. § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO QUE SE INICIA COM A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO QUE RECONHECE O DIREITO À OBTENÇÃO ACIONÁRIA. PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE QUE SE DEU MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES EMPÓS O PASSAMENTO EM JULGADO DO DECISUM CONDENATÓRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO OBJURGADO. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DOS AUTORES ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036300-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS FORTES O SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COERENTES NO SENTIDO DE APONTAR A CULPABILIDADE DO APELANTE. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO OUTRO AGENTE QUE EM NADA ALTERA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. DESNECESSÁRIA A PROVA DE ACORDO PRÉVIO ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016283-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE AFIRMA NÃO TER FIRMADO NEM AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE RECEBE PENSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A MÃE DA AGRAVANTE FOI SUA REPRESENTATE LEGAL POR QUASE 2 ANOS EMPÓS A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE, POR SER, À ÉPOCA, RELATIVAMENTE INCAPAZ EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEM FIRMOU E DE QUANDO FORAM CELEBRADAS AS AVENÇAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS NO PRESENTE MOMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031734-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO QUE RECEBE A EMENDA À INICIAL E MANTÉM A DECISÃO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. AGRAVANTE QUE CLAMA PELA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PLEITO QUE NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO. MANEJO DO INCONFORMISMO EMPÓS ULTRAPASSADO O DECÊNIO PREVISTO NO CÓDIGO DE RITOS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ENFOQUE VEDADO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006248-1/0001.00, Rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 3-4-14). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019197-4, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ESPOSA. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS DESPESAS DE MODO A EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR. ADEMAIS, JUNTADA DE HOLERITE INCAPAZ DE DELINEAR ADEQUADAMENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021688-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).