APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE CHUTES, SOCOS E PUXÕES DE CABELO NA VÍTIMA, AMEAÇANDO-A DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. TESTEMUNHA QUE OUVIU A VÍTIMA GRITANDO POR SOCORRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, QUE SE REVELA EXCEPCIONALMENTE RECOMENDÁVEL NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028408-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DEFENSIVOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE FORMA QUE NÃO ISENTA O APELADO DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. "Os pedidos formulados pela defesa em contrarrazões somente podem ser conhecidos se a petição for protocolada dentro do prazo legal previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, isto é, em 5 (cinco) dias." (Apelação Criminal n. 2014.014457-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 26-05-2015) PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SUBTRAIU DO BOLSO DE IDOSO R$ 376,00 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE NO INTERIOR DE HOSPITAL. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA NÃO SATISFEITOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021187-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E PELA FALTA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS OBRAS CONTRAFEITAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EXPÕE À VENDA, EM SEU COMÉRCIO, O PRODUTO FALSIFICADO COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. CONDUTA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIR A EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO AFASTADA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086074-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS (ARTS. 157, §3º, C/C O ART. 14, INCISO II, 180, CAPUT, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. RECURSO DE S.L. DE S.B. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO, INTIMADO POR 2 (DUAS) OPORTUNIDADES, QUE NÃO APRESENTA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. AINDA, AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PEÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA DATIVA. TESES SUSTENTADAS EM RELAÇÃO A TODAS AS IMPUTAÇÕES. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POR OUTRO LADO, SUSTENTADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR S.L. DE S.B. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO PRESERVADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DE M.J.B. DE T. E DE V.T.S. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTS. 107, INCISO V, 119 E ART. 117, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO PELOS APELANTES M.J.B. DE T. E DE V.T.S. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR UM DOS AGENTES EM DIREÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS DA SUBTRAÇÃO E CONTRA POLICIAL MILITAR, QUE NÃO OS ATINGIRAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO EVIDENCIADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL POR S.L. DE C.B. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE RESPONSÁVEL POR LEVAR OS AGENTES ATÉ O ESTABELECIMENTO ASSALTADO NO DIA ANTERIOR, A FIM DE EFETUAR O LEVANTAMENTO DO LOCAL, E TAMBÉM POR CONDUZIR UM DOS VEÍCULOS DA FUGA. COAUTORIA EVIDENCIADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR COMPARSA APÓS TEREM VISUALIZADO A EXISTÊNCIA DE VIATURAS POLICIAIS DESTINADAS A IMPEDIR A EVASÃO, VISTO QUE RETORNARIAM PARA O ESTADO DO PARANÁ. RESULTADO MAIS GRAVE PREVISÍVEL E ADMITIDO PELO APELANTE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAVA DE GRUPO ARMADO E QUE NÃO SE RENDEU AOS AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR QUE SE COMUNICA ENTRE OS AGENTES (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELOS APELANTES M.J.B. DE T. E DE V.T.S. INAPLICABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRÁTICA DOS DELITOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. AQUISIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO NO ESTADO DO PARANÁ E EMPREGO, DIAS DEPOIS, EM TENTATIVA DE LATROCÍNIO PRATICADO NESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM COMPRADAS PARA O USO NESSA EMPREITADA CRIMINOSA. FALTA DE ESTRITA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DE M.J.B. DE T. E DE V.T.S. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE S.L. DE C.B. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070801-3, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E INAPLICABILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMEAÇA SOFRIDA PELO APELANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2) FIXADO PELO JUIZ A QUO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, QUAIS SEJAM, MACONHA, COCAÍNA E CRACK, TOTALIZANDO 621,6G (SEISCENTOS E VINTE E UM GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELADO ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010551-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 147, I, DO ECA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE A INVERACIDADE DA NOTICIADA MUDANÇA, TAMPOUCO A INTENÇÃO DA REQUERIDA DE OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001397-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO CONTRATANTE. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL E PROIBINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARREDADA. SUCESSORES DO SEGURADO LEGITIMADOS A PLEITEAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES DO EMPRÉSTIMO DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075048-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O LEILÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. ESMIUÇAMENTO VEDADO ACERCA DO TEMA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS AFASTAR O DEVER DE A DEVEDORA ADIMPLIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS CONTRATADAS CONFORME O VALOR PREVISTO NO AJUSTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA NA INTERLOCUTÓRIA. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. SUSTENTADA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. DEVEDORA QUE SUSTENTA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA PURGAR A MORA ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO REFUTADA PELO BANCO. SUSPENSÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO BANCO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE A CONSIGNAÇÃO PARCIAL ELIDIR A MORA. TESES INÓCUAS. TOGADO QUE CONDICIONOU A LIMINAR AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO MONTANTE TOTAL ACORDADO ENTRE AS PARTES. DECISUM INALTERADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020678-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DO CREDOR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VERBERADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E FIXAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO NO MONTANTE DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE QUALQUER DEBATE A RESPEITO DESTES TEMAS. DECISÓRIO QUE APENAS ACOLHEU O PEDIDO DO AGRAVADO DE JUNTADA DAS RADIOGRAFIAS DAS 4 (QUATRO) AVENÇAS SUB JUDICE DE ACORDO COM A MOEDA VIGENTE NA ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO INTERLOCUTÓRIO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. VENTILADA CORREÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DECLINADO NAS RADIOGRAFIAS CONTRATUAIS, POR ESTAR DE ACORDO COM A MOEDA VIGENTE DO PAÍS NA ÉPOCA DA SUA CAPITALIZAÇÃO. AGRAVANTE QUE SIMPLESMENTE INFORMA E NÃO IMPUGNA A DECISÃO JUDICIAL. SUPLICANTE QUE BUSCA A INFORMAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO EM CRUZEIRO E NÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, JÁ QUE A ASSINATURA DOS CONTRATOS OPEROU-SE EM 1991. IRRESIGNADA, ALIÁS, QUE NA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM TOTAIS CONDIÇÕES E O DEVER DE EXIBIÇÃO A DOCUMENTAÇÃO POSTULADA PELO AGRAVADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006687-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O APELANTE ADERIU AO INTERESSE HOMICIDA DO PASSAGEIRO DA MOTOCICLETA QUE CONDUZIA, QUANDO ESTE EFETUOU SEIS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, QUE VEIO À ÓBITO MOMENTOS DEPOIS. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE ATRIBUEM DE FORMA INEQUÍVOCA A COAUTORIA DO CRIME AO APELANTE, BEM COMO SUA ADESÃO A CONDUTA DO CORRÉU AUTOR DOS DISPAROS. CRIME MOTIVADO POR DELAÇÃO QUE SERIA REALIZADA PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A RESPEITO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO POR PARTE DO SEU ALGOZ. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DA MOTOCICLETA UTILIZADA PARA PRATICAR O CRIME, REDUZ A VELOCIDADE DO VEÍCULO VIABILIZANDO QUE O CORRÉU ACERTE OS SEIS DISPAROS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISPAROS EFETUADOS PELAS COSTAS, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007486-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM O ENTENDIMENTO ACERCA DO INDEFERIMENTO NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO. INSURGENTE QUE PUGNA PELA IMPRESCINDÍVEL UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LANÇAR IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA SOBRE O AUTOMÓVEL OBJETO DA LIDE REIPERSECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE RESTOU SEPULTADA EM DECISÃO PRETÉRITA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026391-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME DE DANO E AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE DISPUTA ENTRE AS PARTES QUANTO À PROPRIEDADE DE DETERMINADA PORÇÃO DE IMÓVEL RURAL. DELITOS NOTICIADOS CORRESPONDENTES À AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DOS NOTICIANTES. ÔNUS ACERCA DO CONVENCIMENTO. ART. 333, I, DO CPC. INTUITO DE APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA CRIMINOSA QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003628-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO DEFENSOR QUE ATUOU NA CAUSA POR CONSTAR COMO VÍTIMA DO APELANTE EM OUTRA AÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. DEFENSOR ARROLADO SOMENTE COMO TESTEMUNHA NO REFERIDO PROCESSO E FOI DISPENSADO NA FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, DEFENSOR QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OBSERVANDO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES EMITIDOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. MAGISTRADA QUE OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA POR MEMORIAIS, APÓS JUNTADA DO ATO DEPRECADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). EIVA RECHAÇADA. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM BASE NA SÚMULA 493 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA COM CARÁTER DE RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, QUE É VEDADO PELO VERBETE EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034094-5, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 C/C ART. 61, I, E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FLAGRANTE LAVRADO PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. CONFISSÃO DO CRIME PELO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime previsto no art. 307 do Código Penal é formal. Portanto, consuma-se independentemente da efetiva obtenção de vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou da ocorrência de dano a outrem. Assim, havendo provas da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo e do elemento subjetivo do tipo - in casu, consistente em praticar o ato com o intuito de esconder da autoridade policial anterior registro criminal -, a condenação pela prática do crime de falsa identidade é irremediável [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067747-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-2-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059597-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA QUE O CONSUMIDOR PROCEDA O LEVANTAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO E DE SEUS EFEITOS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR A BAIXA DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 139.436/SP, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VEZ QUE A INSCRIÇÃO, AINDA QUE DECORRENTE DE PROTESTO POR SI REALIZADO, FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE CUJA RESPONSABILIDADE É DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.492/97. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ADMOESTADA. ASTREINTE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FINANCEIRA, NO TOCANTE À ANOTAÇÃO VINCULADA AO PROTESTO E CONSTANTE NO CADASTRO RESTRITIVO, QUE RESULTA NO EXPURGO DA SANÇÃO COMINATÓRIA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021826-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086881-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO MENCIONADO RECURSO. ENFOQUE VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE ASPECTO. VERBERADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A RESPEITO DO TEMA NA EXORDIAL, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESTE VIÉS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CLAMA PELA REFORMA DA SUCUMBÊNCIA CALCADA NO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044005-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (POR DUAS VEZES), LESÃO CORPORAL, VIAS DE FATO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 147, CAPUT, E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA SÔNIA E DE COMPROVAÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO. CONSEQUENTE NULIDADE PROCESSUAL OU DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE RIGORISMOS FORMAIS. VONTADE DA VÍTIMA DECLARADA EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA E AFIRMAÇÃO DE SUA IRMÃ ELISA, PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL, COMO SENDO SUA REPRESENTANTE LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). APELANTE QUE FOI DENUNCIADO E CONDENADO PELO ILÍCITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL), AO INVÉS DO ALUDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ELISA E SÔNIA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELANTE QUE AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E TENTOU SUFOCAR AS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ELISA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL DOS ARTS. 129, § 9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA ELISA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AGRAVANTES. SEM RAZÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CRIME DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTOS DE AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE COMPROVAM VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. REDUÇÃO DA PENA DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO APELANTE E INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PARTICIPANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RELATAM A EXISTÊNCIA DE MARCAS DE DISPAROS RECENTES NA CASA DO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO JÁ APLICADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELA TOGADA SINGULAR. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, COMO CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL, QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041787-5, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR CONSIDERAR NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS TEMPORAIS. REQUISITOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXEGESE DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVANTE QUE, NA DATA DE HOJE, JÁ ALCANÇOU O REQUISITO TEMPORAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS BENESSES. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.020220-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

CONTRATO DE MANDATO. Cobrança de honorários advocatícios. Procedência. Mandado de segurança impetrado na fase de cumprimento da sentença. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. O presente mandamus diz com ação de cobrança decorrente de contrato de mandato, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030950-2, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).