AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE PASSOU POR PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A FRAGILIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO RESIDUAL DE GRANDE MONTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007874-8, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE PASSOU POR PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A FRAGILIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO RESIDUAL DE GRANDE MONTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007858-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES NAS PARCELAS AVENÇADAS. ARGUMENTO REFUTADO. CLARA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA, APENAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049507-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012168-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. RÉU PRIMÁRIO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a prognose de pena ou a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA EMPREENDIDO FUGA APÓS ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA, MOTIVANDO PERSEGUIÇÃO AO LONGO DA BR 101. NOTÍCIA DE TER IMPRIMIDO VELOCIDADE ACIMA DOS 170 KM/H, COM ULTRAPASSAGENS PERIGOSAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PERIGO COMUM. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO E DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM DINHEIRO. NUMERÁRIO QUE PROVAVELMENTE TEM ORIGEM ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VALORAÇÃO DE TAIS ASPECTOS. PARTICULARIDADES QUE, NO CASO CONCRETO, DÃO SUPORTE AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, ainda mais quando são alegados sem respaldo comprobatório. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA. PROCESSO QUE ESTÁ NA FASE DE INSTRUÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039414-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. ENTE PÚBLICO REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA VERIFICAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. ATO PROCESSUAL EXERCIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual" (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, Fredie Didier Jr., Salvador: JusPodivm, 15ª ed., 2013, p. 333). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030917-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 285-B DO CPC. REQUISITOS, TODAVIA, BEM EVIDENCIADOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDIA REVISAR DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E PONTUAL. INDICAÇÃO, POR CÁLCULO, DO VALOR INCONTROVERSO. EXORDIAL APTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037571-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010798-5, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AJUIZAMENTO POR PARTE DO GENITOR DOS MENORES. PEDIDO RECONVENCIONAL, POR PARTE DA GENITORA, PARA A CONCESSÃO DEFINITIVA DA GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DESTITUIÇÃO, DEU PROCEDÊNCIA À RECONVEÇÃO E MANTEVE AS VISITAS FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA REQUERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DAS VISITAS DIÁRIAS. PREJUDICIALIDADE À ROTINA E À PRÁTICA DE ATIVIDADE EXTRACURRICULARES DAS CRIANÇAS. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. MODIFICAÇÃO DA VISITA. DUAS VEZES POR SEMANAS, ALÉM DOS DEMAIS PERÍODOS JÁ FIXADOS E NÃO IMPUGNADOS (FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES E FESTAS DE FINAL DE ANO). VISITAÇÃO ASSISTIDA. DESNECESSIDADE. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PROVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. REGRA DA GRATUIDADE PARA AS AÇÕES E RECURSOS DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE APLICÁVEL RESTRITAMENTE ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. ARTIGOS 141, §2º E 198, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. ALÉM DO MAIS, DESISTÊNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE RECORRER PROTOCOLIZADA NO PRAZO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 503, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas (AgRg no AREsp 672.687/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 21.5.2015, DJe 27.5.2015). Em situações excepcionais, quando constatadas circunstâncias relevantes, a visitação por aquele que não detém a guarda do filho pode ser limitada e condicionada, primando-se sempre pelo melhor interesse da criança. Apesar de o convívio diário ser o desejável, a disposição de visitação em horário prefixado em todos os dias da semana, torna o direito de convívio paternal um "compromisso" que acaba por esgotar parte do tempo que as crianças necessitam para praticar outras atividades inerentes ao seu desenvolvimento. Além do mais, ressalta-se que não é a quantidade de dias ou horas de convívio que proporcionará uma relação saudável entre pais e filhos, mas, sim, a qualidade dos encontros. Não havendo provas de que as visitas paternas são nocivas aos filhos, tampouco existindo indicativos de que o genitor não tenha condições de suprir e atender às necessidades das crianças durante o curto período de visitação, não cabe determinar a presença de assistente social ou profissional competente para acompanhar as visitas, devendo ser mantidas tal como regulamentadas originariamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034925-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

INVENTÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE RENÚNCIA DECLARADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. VIABILIDADE, POIS CONSERVADA A JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO REFOGE AOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO EXISTENTES NA LEI CIVIL. Não encerrada a jurisdição do magistrado, tem-se que ele pode declarar, de ofício, a nulidade de ato realizado em afronta à lei. Não se tratou, pois, de erro, dolo, coação ou simulação que dependesse de ampla dilação probatória, mas de questão evidente nos autos e cognoscível de ofício, uma vez que o ato lavrado não correspondeu àquele efetivamente praticado pelos pretensos renunciantes. Razoável, portanto, que o magistrado aprecie a nulidade em questão independente do ajuizamento de ação própria, especialmente em sede de inventário, procedimento em que o juiz tem poder de direção diferenciado, com a faculdade, inclusive, de instaurá-lo em caso de inércia dos legitimados (art. 989 do Código Civil). TERMO DE RENÚNCIA QUE DE FATO É NULO, UMA VEZ QUE FIRMADO ASSUMIDAMENTE EM FRAUDE À LEI. DECISÃO ESCORREITA. O desejo dos renunciantes, a bem da verdade, era dispor de bens cujos direitos pertenciam ao autor da herança à época do falecimento sem o inconveniente de ter que esperar o desdobramento do inventário e sem a despesa dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis. A intenção manifesta de maneira alguma corresponde àquela passada a termo de renúncia e tampouco pode ser considerada renúncia translativa ou cessão; o propósito nem mesmo era lícito, pois visava burlar o pagamento de tributos e as normas sucessórias, de modo que não é passível de convalidação e não convalesce pelo decurso de tempo. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080120-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089065-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089064-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS NOTURNAS. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA EM 52 (CINQÜENTA E DOIS) MINUTOS. MATÉRIA FÁTICA DIVERSA DAQUELA EVIDENCIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A apelação devolve ao Tribunal a matéria decidida e impugnada nas razões recursais (CPC, art. 515) e também as questões levantadas e não resolvidas na sentença (CPC, art. 516), bem como o exame de matérias de ordem pública. Os questionamentos que não tenham sido oportunamente formuladas e cuja análise perpasse o revolvimento de matéria fática, com o reexame de prova, não têm lugar em sede recursal, ressalvado motivo de força maior que tenha impedido a alegação no momento oportuno (CPC, art. 517)" (Apelação Cível n. 2014.013134-6, de Santo Amaro da Imperatriz, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Câm. Dir. Civ., j. 07/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004919-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL SED N. 066/2004. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR PARA A 21ª GERED (CRICIÚMA). CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A MESMA FUNÇÃO E NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE O AUTOR TERIA AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADO À ÉPOCA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. "A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.028653-5, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14/12/2011). "A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas. [...] É indevida a percepção de vencimentos, inclusive a título de indenização, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido nomeado candidato e a efetiva investidura no serviço público" (STJ, AgRg no Resp n. 1269168/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015499-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE CAMPANA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUE APONTARAM PARA A SUPOSTA NARCOTRAFICÂNCIA DESEMPENHADA PELA PACIENTE. REFERÊNCIA À POSSÍVEL VENDA DE ENTORPECENTE A ADOLESCENTE. SEGREGAÇÃO DETERMINADA EM FATOS CONCRETOS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PROBABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTITUTOS CUJA SUPOSTA APLICABILIDADE DEMANDAM A CONJUNÇÃO DE OUTROS FATORES ALÉM DA QUANTIDADE DE PENA. DENEGAR A ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039953-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA OU DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041608-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. DEVOLUÇÃO. ATO VÁLIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO ITAÚ S/A. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. TÍTULO QUITADO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva. (AC n. 2006.024252-7, rel Des. Luiz Carlos Freyesleben). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063708-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRATO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 585, INCISO II, E ARTIGO 586, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OFENDEU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 395, 397 E 407, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032544-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006151-6, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SÓ TERIA DADO UMA CARONA AO CORRÉU, AUTOR DA INFRAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSALTO EM PADARIA PRATICADO EM HORÁRIO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. EMPREITADA REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E DINHEIRO. PACIENTE QUE É ACUSADO DE DAR COBERTURA AO COMPARSA, TENDO A RESPONSABILIDADE PELA FUGA, NA QUALIDADE DE MOTORISTA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. LIMITAÇÃO DA DECISÃO A CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA, COM DIVAGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036575-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).