APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEI 6858/80. AUTORES MENORES. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA REPRESENTANTE LEGAL. DIREITO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1 Carece de legitimidade e interesse de recorrer, quem não integrou a relação jurídica processual e, portanto, não sofreu lesão ou teve direito violado por força da decisão judicial. 2. No procedimento de alvará judicial, aberto pelos filhos do falecido, a genitora figurou como representante dos menores. Portanto, em nenhum momento integrou o procedimento como parte. 3. É forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal da representante legal dos menores. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR AO AJUSTADO. ADITIVO CONTRATUAL COM NOVOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DO MANDANDANTE. CONDIÇÃO DESCONSIDERADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSÃO SABIDAMENTE INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação de cobrança de honorários amparada em condições diversas daquelas acordadas no contrato escrito, com a alteração da verdade dos fatos, para se alcançar remuneração superior ao previamente acordado. 2. Ajustados os parâmetros de remuneração do profissional que atuará na causa, a pretensão de receber quantia superior, sem suporte no contrato ou em ajuste de sua revisão, enseja na improcedência do pedido. Mais razão há, quando as peças processuais, que se afirmou ter produzido, sequer foram trazidas para compor o acervo probatório. 3. A litigância de má-fé está configurada quando uma das partes altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário, inteligência do art. 80, II e III do CPC. 4. Os benefícios da justiça gratuita não afastam o dever do beneficiário de pagar as multas processuais e a indenização por litigância de má-fé, na esteira do art. 81 c/c o art. 98, §4º, do CPC. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUJEIÇÃO AO CPC/2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGOS 14 e 1046, CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO IMATERIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. BEM DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§8º DO ARTIGO 85) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se imediatamente a nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum. Deste modo, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer a data de sua prolação, em face ao disposto nos artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção à nova sistemática processual, o arbitramento dos honorários deve considerar o grau do zelo profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 3. Se a pretensão de reparação envolve danos materiais e morais, sendo o pedido indenizatório para os danos imateriais meramente estimativo, por se tratar de bem inestimável, aplica-se a regra o §8º do art. 85 do CPC. Há mais razão para tanto, se considerar que o montante perseguido a titulo de reparação pelos danos materiais representam apenas um quinto do valor dado à causa, estimada em aproximadamente R$ 250.000,00. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MENSALIDADES DEBITADAS DA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2. Se o réu não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade das cobranças, é cabível a restituição das quantias indevidamente descontadas. 3. Comprovada a irregular inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplência, deve a seguradora ser responsabilizada pelos prejuízos causados à imagem e ao patrimônio da parte lesada. 4. No caso, o dano moral é in re ipsa, emergindo do próprio fato ofensivo e dispensando a comprovação do efetivo prejuízo, porque o bem violado é imaterial. São os direitos ou atributos da personalidade, ou até mesmo o estado anímico da pessoa, que são atingidos e cuja prova do abalo mostra-se impossível. 5. No arbitramento da compensação do dano moral, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. 6. A quantia arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos princípios e as balizes da justa indenização, não merecendo qualquer reproche da instância revisora. Ademais, tal montante ficou muito aquém dos 50 salários mínimos fixados como parâmetro pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO CADERNO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O proprietário do imóvel responde pelas taxas de condomínio, em razão da sua natureza propter rem. 2. Os contratos particulares de promessa de compra e venda de imóvel, portanto sem registro no cartório imobiliário, não transferem a propriedade, senão os direitos que o cedente tem sobre a coisa, nos termos do artigo 1.245, §1º, do Código Civil. 3. A falta de comunicação ao condomínio acerca da tranferência dos direitos sobre o imóvel para terceiros, haverá a responsabildiade tanto do cedente, como do cessionário. É que nesses casos, o STJ firmou o entendimento segundo o qual, a obrigação de pagar as despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador. Todavia, a responsabilidade do alienante será afastada, caso sejam comprovadas a imissão na posse do adquirente e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 4. Conclusão, tanto o antigo proprietário ou possuidor, como cessionário e novo ocupante da coisa serão partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação de cobranca ou execução das taxas condominiais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. AI N. 761.908. REPERCUSSÃO GERAL. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO EX LEGE. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Luiz Fux, nos autos do AI n. 761.908 (Santa Catarina), que trata do tema relacionado à auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, reconheceu a repercussão geral da questão. 2. Embora não tenha sido determinada expressamente a suspensão dos feitos, trata-se de hipótese de suspensão ex lege, e, não é por demais ressaltar que o próprio c. Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de sobrestamento dos processos quando reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. VIAS INTERNAS. CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/94. UNIDADES CONSUMIDORAS DO SERVIÇO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. O que se vislumbra é a tentativa do embargante em ter uma manifestação judicial a respeito da natureza jurídica das vias de acesso do condomínio irregular, implantado em área pública, de forma a justificar sua tese de que a iluminação realizada em áreas comuns - em razão da declaração de que as vias de acesso ao Lago Paranoá são logradouros públicos - são reconhecidamente áreas públicas e, por isso, há irregularidade em sua cobrança. 3. Registre-se que, de fato, houve inovação recursal, tendo em vista que o teor da r. sentença proferida na ação civil pública não foi alegada no juízo originário, o que implica em evidente fato novo nos autos, mas tratava de documento velho, pois o decisum foi proferido no ano anterior ao ajuizamento da presente demanda. 4. Entretanto, de forma a esclarecer a questão de forma definitiva e reconhecendo-se o teor da r. sentença proferida na ação civil pública (processo nº 2005.01.1.058000-9), constata-se claramente que as vias de acesso têm caráter público, afastando entendimento anterior. 5. Ocorre que tal caracterização (via pública) não é determinante para afastar as obrigações do embargante - condomínio irregular - quando da prestação do serviço público, in casu, fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar essa situação, inclusive nas vias de acesso, independentemente de serem privadas ou públicas. 6. O direito de passagem não se confunde com a obrigação pela prestação do serviço público, mesmo porque este beneficia diretamente os particulares que estão naquele local de forma irregular, bem como o condomínio edilício ou associação de moradores formada. 7. Acrescente-se, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 699, de 30 de setembro de 2004. Logo, no caso concreto, cuidando-se de unidades consumidoras do serviço - unidades autônomas, administração, portaria e iluminação da área comum -, é inarredável a sujeição delas à incidência da CIP, porquanto se enquadram na descrição legal de sujeitos passivos da mencionada tributação. Portanto, é irretocável o entendimento exarado na r. sentença recorrida 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil/2015. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte postulante não representa omissão no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos legais apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA TESE INICIALMENTE DEFENDIDA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (DIALETICIDADE). PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BLINDADO POR INTERMÉDIO DE LEILÃO VIRTUAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ZELO DO ARREMATANTE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. USO CONTROLADO PELO EXÉRCITO. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, tampouco em sede recursal. 2. Se a tese desenvolvida pelo autor como base para respaldar o seu pleito inicial foi mantida nas razões recursais, não pode ser reconhecida a inovação da causa de pedir. Do mesmo modo, o acréscimo de argumentos não aduzidos na peça de ingresso em razão da necessidade de impugnação específica aos termos da sentença (dialeticidade) não impede o conhecimento do recurso. Por outro lado, não pode a parte, em sede de apelação, formular pedido não postulado perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório. 3. Aparticipação em leilões virtuais exige que maiores cautelas sejam tomadas por parte dos interessados, a fim de evitar que a vantagem financeira costumeiramente almejada seja sobrepujada por eventuais vícios constatados sobre o bem após o fechamento do negócio. 4. Em se tratando de leilão de veículo blindado, competia ao autor, antes de ofertar o lance vencedor, informar-se sobre todas as exigências para a efetivação da transferência da propriedade perante o Departamento de Trânsito local, sobretudo por se tratar de bem de uso controlado pelo Exército. 5. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado com a causa de pedir. Logo, não restando comprovado que a transferência de veículo blindado (e por isso, sujeito a controle específico da autoridade militar) restou frustrada por fato sob responsabilidade da vendedora, ou por eventual exigência infundada do órgão de trânsito, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, que refutou a pretensão inicial visando compelir a vendedora a prestar obrigação de fazer ou indenizar prejuízos materiais experimentados pelo desavisado comprador. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INTERESSSE DO PROMITENTE - COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. 1.Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 2.Admite-se a discussão judicial sobre a abusividade de cláusula contratual inserta em distrato, mormente quando esta permite que o promitente-vendedor retenha 70% do valor adimplido pelo promitente-comprador em decorrência do desfazimento do contrato por interesse deste. 3. Efetivado o distrato da promessa de compra e venda de imóvel, tem o promitente-vendedor o direito à retenção de 10% do valor adimplido pelo promitente-comprador. 4. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO.CONTA CORRENTE DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. MORA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inadimplemento do pagamento dos alugueis na data correta de vencimento é fator suficientes para configurar a inadimplência da ré, que autoriza a procedência do pedido de despejo. A obrigação do locatário é cumprir o contrato de forma integral pagando todos os encargos da forma pactuada na data prevista, nos termos do art. 23, I, da Lei do Inquilinato. 2. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, e ainda, haja vista que a recorrente está amparada pela Defensoria Pública, órgão de defesa que possui austero controle na análise da hipossuficiência, é mister a concessãodo benefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. FILHA MAIOR, ESTUDANTE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. O reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III). 3. Verificando-se que a alimentanda atingiu a maioridade civil e apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia como forma de prover seu próprio sustento, bem como de dar continuidade aos seus estudos, há que lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, doravante baseados apenas na relação de parentesco. 4. Na fixação dos alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do alimentando, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 5. O conjunto fático-probatório demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia à autora, não se vislumbrando qualquer fato superveniente que incorresse na impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. 6. O Juízo a quo não ensejou qualquer cerceamento de defesa procedendo ao julgamento antecipado da lide, visto que a prova documental contida nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. EX CÔNJUGE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ARTS. 1566, 1694, 1695 E 699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência e persiste mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. É dever do ex cônjuge, que possui condições, assistir sua ex esposa se restar comprovada a carência de recursos por parte desta. 2. A responsabilidade do ex cônjuge é limitada e a fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade/possibilidade, sendo que eventual majoração somente ocorrerá se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3. O valor pago a título de alimentos deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a sua condição, observando-se, contudo, as condições do reclamante e da pessoa obrigada. 4. A dilatação do prazo para que o alimentante seja obrigado a permanecer fornecendo alimentos à apelante deve ser acolhida até o restabelecimento da saúde da apelante/alimentante, o que poderá ser comprovado, a qualquer momento, pelo interessado, caso venha a postular a sua exoneração da obrigação alimentar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOSDO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 2. Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos legais apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito invoca a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual eventual pagamento da verba de sucumbência é imputado àquele que der causa ao ajuizamento da ação. 2. Constatado que o apelante deu causa ao ajuizamento da ação, é de se concluir pela improcedência do pedido recursal de fixação de honorários advocatícios a seu benefício. 3. Apelação conhecida e desprovida.

BUSCA E APREENSÃO. CURADORIA ESPECIAL. ATUAÇÃO EM DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU. VALOR DO BEM. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR MÉDIO DE MERCADO. AFERIÇÃO. TABELA FIPE. REJEIÇÃO. 1. Na demanda de busca e apreensão, o equivalente em dinheiro representa o valor do débito ou do bem, o que for menor, devendo a aferição ser feita ao tempo do ajuizamento da demanda e de acordo com o valor médio de mercado fornecido pela tabela FIPE. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.