EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO. CAMBIAL. SÚMULA N. 476 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Súmula n. 476 do STJ 2. Não havendo provas no sentido de que o banco réu extrapolou seus poderes como mandatário, a extinção do processo em face da carência de ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos legais apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DÉBITO DECORRENTE DE REPAROS. CONTRATO CUMPRIDO. GLOSA DO VALOR DE CAUÇÃO. EXCESSO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Finda a locação pelo distrato, a glosa do valor de caução prestado na contratação deve ater-se aos gastos de regularização das despesas de aluguel e condomínio pendentes e reparos de desgastes que ficarem comprovados nos autos ou que forem expressamente pactuados no instrumento firmado. Forma-se a obrigação de restituir quando ficar constatado que o locador excedeu-se na glosa do valor de caução prestado no momento da contratação, efetuando descontos fundamentados em despesas não comprovadas, não individualizadas e não combinadas expressamente nos termos do instrumento. 2. Não demonstrada a má-fé na cobrança indevida realizada pelo locador, o cenário é apto a afirmar a obrigação de restituir na forma simples, mas é incapaz de formar obrigação da devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, conforme jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores. 3. Acontratação de honorários advocatícios e a realização de outras despesas para o ingresso com a demanda judicial não ensejam danos materiais indenizáveis, sendo afastada a possibilidade da imposição de compensação financeira por ausência de elementos indispensáveis à configuração de responsabilidade civil. 4. Falhas secundárias na prestação do serviço ou simples inadimplemento contratual não configuram dano moral compensável na seara da responsabilidade civil, quando resguardados intactos os direitos da personalidade da contratante, à exceção daquelas situações em que exorbite o mero inadimplemento ou falha, extrapolando o simples aborrecimento cotidiano, implicando evento extraordinário. 5. Apelações da autora e do réu conhecidas e desprovidas.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em terras públicas e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 2. Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3. Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, artigo 182). 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM URBANÍSTICA. INTERESSE DIFUSO. 1.Nos termos da legislação processual civil, admite-se a juntada extemporânea de provas tão só em duas ocasiões: documento que ateste fato antigo de ciência nova e documento novo, competindo às partes instruir a petição inicial (art. 320), ou a resposta (art. 335), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 2.É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em área pública irregularmente. 3.Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 4.Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. PROVA. DESNECESSIDADE. 1.Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 2.Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15/09/2016). 3.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE ATUA SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE INTERDIÇÃO. LICENCIAMENTO EM ANDANDO. INÉRCIA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auto de interdição e o auto de infração foram lavrados com fundamento na lei, inexistindo qualquer vício apto a caracterizar nulidade, tratando-se na verdade de mero exercício regular do poder de polícia. 2. Embora a parte autora tenha requerido a Autorização/Licença de Funcionamento, há pendências a serem sanadas que são de responsabilidade da requerente e que a impedem de obter em seu favor o ato administrativo almejado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 10% E MULTA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indubitável o direito da apelante em exigir a obrigação pleiteada na peça inicial por ser imputável à apelada o pagamento da multa rescisória discriminada e previamente pactuada. 2. Não obstante o inadimplemento dos alugueres se caracterizarem um descumprimento contratual, observa-se que há no instrumento firmado entre as partes uma a cláusula III, alínea c, que se refere ao pagamento de multa por atraso no pagamento. 3. Por conseguinte, não sendo permitida a cumulação de multa contratual de dez por cento e multa equivalente a três meses de aluguel, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º, da Lei Federal nº 10.931/04). 3. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTA DE TRÂNSITO E PONTUAÇÕES ANTERIORES. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos o contrato de compra e venda firmado entre os litigantes, tendo por objeto o veículo que pertencia à recorrida, não há como afastar a responsabilidade da apelada quanto ao ressarcimento/pagamento ao apelante do valor da multa decorrente de ato infracional anterior ao negócio jurídico celebrado entre as partes. 2. Não providenciada a transferência da pontuação e encargos junto aos órgãos competentes, correta a sentença condenatória ao cumprimento da obrigação de fazer, bem assim, ao pagamento dos débitos posteriores à entrega do bem. 3. Devido o ressarcimento ao autor dos valores pagos referentes a débitos tributários e administrativos gerados antes da aquisição do bem pela ré. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS PLEITEADOS POR PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado da súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE BENS DE TUTELADO. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA DA RÉ. CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. SEGUNDA FASE. CONTAS BOAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Asentença que julga procedente o pedido na primeira fase da demanda de prestação de contas, impõe ao réu a prestar as contas no prazo assinalado, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2.Na segunda fase do rito de prestação de contas, a inércia da ré em prestar as contas no prazo conferido nos autos, confere ao autor a faculdade de apresentar contas no valor que entender devido. Consideradas boas pelo Juízo sentenciante, as contas autorais não estão sujeitas à impugnação pela parte ré, em razão da preclusão consumada nos autos. 3.Constatado que os fundamentos da apelação pautam-se exclusivamente na impugnação dos valores indicados pelo autor, ignorando a preclusão ocorrida, impõe-se o desprovimento do recurso interposto pela parte autora. 4.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Convertida a busca e apreensão em feito executivo, a pretensão que, a princípio, era de reaver veículo, passa a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos (Código Civil - art. 206, § 5º, I), a contar do vencimento da última parcela do financiamento. 2.Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; 3.Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado pelo Código de processo Civil, desimporta saber se a execução ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PONTOS DO RECURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AFIRMAÇÃO. 1. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, recepcionou e tornou norma jurídica a jurisprudência pacífica dos Tribunais ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade recursal. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é norma jurídica aplicável às relações contratuais entre clientes e escritórios de advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. 3. Nas relações entre particulares vigora, em regra, o princípio da autonomia privada e o princípio da força obrigatória dos contratos. Estando constituído sem irregularidades, o contrato deve ser cumprido em todas as fases desde a constituição até o encerramento. 4. Apelação do réu parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR MANTIDO. 1. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os fornecedores de produtos de consumo não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo a que se destinam. 2. Aingestão de alimento impróprio ao consumo, contendo larvas de inseto, provoca indubitável abalo psicológico decorrente da repugnância pelo ocorrido, da quebra de confiança no produto, do sentimento de vulnerabilidade, de impotência e desrespeito à sua condição de consumidor, ensejando a reparação por danos morais. 3. O reconhecimento do dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. No entanto, cada situação deve ser analisada com acuidade, porquanto a demonstração da dor e do sofrimento suportados pela vítima situa-se dentro da esfera do subjetivismo, impondo-se a verificação detida em cada situação. 4. O quantum compensatório deve atender ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da condenação, evitando-se que se converta o sofrimento em instrumento de vantagem indevida pela parte, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNIBUS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1.AConstituição Federal estabelece, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo é de caráter objetivo, porquanto estas são prestadoras de serviço público e se sujeitam à aplicação da teoria do risco administrativo. 2.Aresponsabilidade do transportador é a de conduzir o passageiro ao seu destino sem que este sofra qualquer dano, ou seja, impõe-se à contratada a obrigação de incolumidade para com o contratante 3.Aconcessionária do serviço público de transporte só será desobrigada do dever de indenizar nos casos em que o evento danoso advier de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo ou força maior. 4.Demonstrada a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade, tem a transportadora o dever de reparar os danos materiais sofridos pelo passageiro em decorrência de acidente sofrido no interior de transporte coletivo de passageiros. 5.Demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido dentro do ônibus e as lesões sofridas pela passageira, configurado está o dever de indenizar, desimportando saber se houve ou não demonstração de sofrimento, porquanto o dano moral, neste caso, é in re ipsa. 6.Aindenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 7.Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica existente entre as partes subsume-se à legislação consumerista, porquanto elas se enquadram perfeitamente nos conceitos estabelecidos, nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. 2. Adecadência é um instituto que visa regular a perda de um direito potestativo devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadência legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadência convencional). 3. No presente caso, para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado, ou seja, não ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.Não merece ser conhecido o recurso de agravo retido interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e que objetiva atacar legislação proferida sob o palio da novel legislação. 2.O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida de que se considera titular; na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; e, na adequação formal do procedimento escolhido pelo autor para conduzir a pretensão deduzida. Estando presentes, concomitantemente, os elementos dessa trilogia, sobressai o direito da parte de obter o provimento jurisdicional que ponha fim à controvérsia, dirimindo controvérsias a respeito de quem deu causa à resolução do contrato, e impondo as medidas que recomponham os direitos subjetivos lesados ou protegendo-os de ameaça. Assim verificado, conclui-se que persiste o interesse processual. 3.As questões que não foram suscitadas pela parte na petição inicial ou na contestação não podem ser discutidas em sede de apelação, pena de supressão de instância. 4.O prazo decadencial para o particular reclamar seus direitos sobre coisa imóvel é de um ano. Aludido prazo tem início com o conhecimento do vício, quando o defeito, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde. 5.Se as provas dos autos permitem concluir que o imóvel adquirido pela autora foi colocado no mercado com vício e que aludido defeito não foi sanado no prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC, mostra-se cabível o pedido rescisão contratual e de retorno das partes ao status quo ante, incluída aí a necessidade de ressarcimento do montante desembolsado com a escrituração do bem e com o pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis. 6.O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 7.Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito, recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MENOR CONVIVENDO COM PAIS BIOLÓGICOS. SEM CONTATO COM OS PARENTES SOCIOAFETIVO. INAPROPRIADO O REGIME DE VISITAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a adoção, como também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural (REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Esse amplo reconhecimento da paternidade/maternidade sócioafetiva pela doutrina e jurisprudência, bem como a possibilidade dela - inclusive - prevalecer sobre a verdade biológica, em dadas hipóteses, constitui-se em verdadeira superação paradigmática no direito brasileiro, notadamente em razão do desenvolvimento tecnológico, que permitiu a realização de exames genéticos precisos acerca do vínculo biológico (DNA), posto que se tinha tendência de priorizar a conclusão genética alcançada. 3. Sem que reste demonstrada a presença de liame afetivo permanente, não se vislumbra razão idônea a justificar a regulamentação de visitas. De salientar, por relevante, que seria desarrazoado impor a presença dos apelantes na vida do menor, forçando-o a um relacionamento que ele mesmo não reconhece, sobretudo devido ao grande lapso temporal de ausência de convívio. 4. Não se vislumbra qualquer indício ou prova concreta da prática de alienação parental que determinasse o afastamento do infante do convívio com os apelantes. Acrescente-se, ainda, que o tema não foi objeto dos fundamentos da causa de pedir, tampouco de algum modo foi incluído nos contornos demanda, o que torna desnecessária qualquer análise nesse sentido. Há que se distinguir, ainda, o fenômeno da síndrome da alienação parental que se desenvolve por variadas razões na pessoa do infante, daqueles atos de alienação parental propriamente praticados por um dos genitores em detrimento do outro. Não havendo evidências de que a apelada/ré tenha praticado atos de alienação parental contra os interesses do infante ou dos apelantes, resulta que o afastamento do convívio do pai e avós afetivos não é questão a ser debitada na conta de responsabilidade da ré/apelada. 5. As condenações em honorários sucumbenciais foram fundamentadas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado fixar a verba honorária em apreciação equitativa quando tratar-se de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, que é exatamente o caso dos autos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.