EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. O instrumento manejado não é adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é um título abstrato e autônomo, conforme se infere do disposto no artigo 13, caput, da Lei nº 7.357/85, sendo que a sua validade independe, em regra, de investigação do negócio jurídico que lhe deu origem. 2. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.(art. 25 da Lei n. 7.375/85) 3. Por força da circulação operação e não comprovada a má-fé do autor da monitória na obtenção do título, não são oponíveis as exceções pessoais pela emitente para escudar-se frente ao endossatário. 4. Cuidando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento ou da data de apresentação de cada cártula e a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão estampada na cártula. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACORDO FORMULADO PELO ANTIGO POSSUIDOR. DÍVIDA QUE ADERE AO BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1.Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. Nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 3.As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, estão intrinsecamente ligadas à coisa. Dessa forma, o débito adere ao imóvel e passa a ser de responsabilidade daquele que porventura venha a adquiri-lo, desimportando saber quem era o possuidor à época em que reconhecida a dívida. 4.Consoante o disposto no artigo 1.345 do Código Civil de 2002, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 5.Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso do 2ª réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÁRTULAS DE CHEQUE DEVOLVIDAS PELO BANCO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ALIENANTE. TERCEIROS QUE PARTICIPARAM DE OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1.O contrato de compra e venda de veículo se exaure com a entrega do bem e o efetivo pagamento, porém, quando o adquirente emite cártulas de cheque para fazer frente ao adimplemento da obrigação, a falta de fundos implica em nulidade do negócio, podendo o comprador requerer o retorno das partes ao status quo ante ou a reparação pelos danos materiais que experimentou. 2.Respondem pelo negócio jurídico tão somente aqueles que dele participaram efetivamente. 3.O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 4.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENTES. CONDUTA DO 1º RÉU. BOA-FÉ. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. LOTE ONDE CONSTRUÍDA A CASA. TAXAS EXTRAORDINARIAS. LOTE EM QUE EDIFICADO UM CASEBRE. PLEITO CONTEMPLADO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O caso concreto refere-se a pedido de reintegração de posse de dois lotes localizados em condomínio irregular. O autor alega que adquiriu os direitos possessórios no ano de 2000. Anos depois, ao buscar resolver débitos condominiais em aberto, o autor teria constatado que o 1º réu estaria ocupando os imóveis. Este, por sua vez, sustenta que, em 2008, adquiriu os referidos direitos da pessoa do 2º réu (revel). Constatou-se, no curso do processo, a falsidade das assinaturas do autor nos instrumentos de cessão negociados entre os corréus. 2. A circunstância de o autor não ocupar fisicamente os imóveis em comento, ou mesmo sequer a eles se dirigir com alguma regularidade, não possui o condão de afastar a qualidade de possuidor. E isso porque o poder fático de sujeição sobre os imóveis, por força da transferência da posse mediante negócio jurídico lícito, permanece hígido e potencialmente disponível ao autor a qualquer momento, a não ser que caracterizado o abandono, o que não é o caso, já que o autor procurou o condomínio para regularização de débitos em atraso. 3. Amparado em negócio jurídico viciado, o 1º réu passou a ocupar os lotes de nº 11 e 37, a partir de 14/10/2008, caracterizando-se o esbulho. 4. Evidencia-se, portanto, que o autor/apelante logrou êxito em comprovar a posse anterior (art. 561, I, CPC), assim como restou configurado o esbulho, a data de sua ocorrência e a perda da posse pelo autor (art. 561, II, III e IV, CPC), já que a cadeia de transmissão que amparou a posse do 1º réu se mostrou eivada do vício da falsificação. 5. Presentes os requisitos legais, acertada foi a decisão tomada na origem, no sentido da reintegração de posse dos lotes descritos na inicial em favor do autor/apelante. 6. O autor/apelante sustenta que o 1º réu tinha pleno conhecimento, ou deveria ter, das irregularidades na negociação levada a efeito pelo 2º réu. 7. É cediço que a má-fé não se presume, e, portanto, deveria o autor ter comprovado de modo inequívoco o aludido conluio, o que não ocorreu na hipótese, restando inviabilizada tal conclusão a partir da circunstância levantada pelo demandante. 8. O autor alega que as construções feitas nos imóveis se deram por acessão (art. 1.255, CC), não havendo que se falar em benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias. Nesse sentido, argumenta que não prospera a condenação em indenizar o primeiro requerido pelas acessões artificiais realizadas, tendo em vista, ainda segundo o autor, a má-fé do 1º réu. 9. Pela mesma razão (alegada má-fé), o autor defende a perda ao direito de retenção conferido ao 1º réu, considerando a mesma regra aplicável às benfeitorias (art. 1.219, CC). 10. No caso em apreço, não há dúvida de que as edificações realizadas pelo 1º réu em um dos lotes descritos na inicial caracterizam-se como acessões, tendo em vista que não controvérsia a respeito do fato de que ambas as frações se encontravam vazias quando da ocupação pelo requerido. 11. Ocorre que o entendimento nessa direção não altera a conclusão adotada na origem, posto que tendo agido de boa-fé o 1ª réu, faz este jus ao recebimento de indenização pelo que construiu, nos termos do que dispõe o art. 1.255 do Código Civil. 12. Em decorrência da boa-fé, ainda, correta a sentença recorrida ao conferir ao primeiro requerido o direito de retenção, em analogia do que estatui o art. 1.219 do Código Civil. 13. O 1º réu assevera que o d. Magistrado sentenciante teria conferido tratamento distinto aos lotes descritos na petição inicial, acolhendo os pedidos contrapostos de indenização e retenção apenas em relação à fração de nº 37. No entanto, de acordo com o requerido, este também faria jus ao recebimento de indenização pelo muro e pequena casa edificada no lote de nº 11. 14. Do mesmo modo, o requerido entende devido o direito de retenção ao lote de nº 11, assim como pugna pelo ressarcimento das taxas extraordinárias também no tocante a esta unidade imobiliária. 15. No que diz respeito às taxas extraordinárias, não há indicação de que a r. sentença impugnada tenha feito a distinção ora aduzida pelo apelante, já que determinou ao autor restituir o réu de todos os valores referentes a todas as despesas extraordinárias do condomínio, o que, a toda evidência, inclui os dois lotes litigiosos. 16. No tocante à indenização pelas benfeitorias/acessões da fração de nº 11 e ao respectivo direito de retenção, de fato, a sentença recorrida deu tratamento diverso daquele conferido ao lote de nº 37. 17. O requerido destaca que no lote de nº 11 existe uma casa, menor do que a do nº 37, porém, para a qual foi destinada recursos financeiros para que pudesse ser edificada, mão-de-obra e material. Ressalta, ainda, que o muro também é considerado benfeitoria, pois se presta a proteger o imóvel. 18. Com efeito, as fotos de fls. 44/45, colacionadas aos autos pelo autor e não impugnadas pelo 1º réu, demonstram que no lote de nº 11 existia, quando do ajuizamento da demanda, um barracão de madeira, rústico e que, muito provavelmente, não será de qualquer valia ao autor, pois patente que a sua construção se deu de modo improvisado e temporário. Pelas fotos sequer é possível vislumbrar a existência de um muro, o qual, ao que parece, estava apenas em processo inicial de construção. 19. Ao que tudo indica, tendo em vista as fotos tiradas pelo Sr. Oficial de Justiça em momento muito posterior (março de 2017) ao ajuizamento da demanda (maio de 2012), ou seja, após a prolação da sentença (fl. 456/457), a título de diligência de verificação ordenada na origem, mesmo ciente de que o imóvel em questão se encontrava sob litígio, o 1º réu edificou uma pequena casa de alvenaria no local (em fase de reboco). 20. Além de as referidas fotografias (em mídia digital) não terem sido submetidas ao contraditório, é nítida a tentativa de o 1º réu em ver-se indenizado por obras realizadas durante o processo judicial, o que não pode ser admitido. 21. Para fins de indenização por benfeitorias/acessões e direito de retenção, o estado das construções realizadas no lote de nº 11 deve ser aferido unicamente a partir das fotos juntadas às fls. 44/45, e sendo assim, não há que se falar em indenização, tampouco em direito de retenção no tocante a este lote, por consequência. 22. Diante da reconhecida boa-fé na conduta do 1º réu, não se mostra razoável a sua condenação nos encargos sucumbenciais, motivo pelo qual se mostra acertada a decisão de origem em condenar exclusivamente o 2º réu pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e ressarcimento dos honorários periciais. 23. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORABENEFICIÁRIA DAJUSTIÇAGRATUITANA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS. ARTIGO 9º, DA LEI N. 1.060/50. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por preenchido o disposto no art. 1010, do Código de Processo Civil, quando é possível inferir das razões recursais da apelante a sua irresignação no tocante aos honorários advocatícios, haja vista que é viável a compreensão lógica do pedido atinente à redução dos honorários sucumbenciais fixados na origem, não havendo que se falar, assim, em contradição ou ausência de nexo nos fundamentos para a reforma recursal. Preliminar rejeitada. 2. A concessão dos benefíciosdajustiça gratuita estende-se a todas as fases da demanda até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, incluindo-se os incidentes processuais, na forma prevista no artigo 9º da Lei n. 1060/50. 3. Nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Entretanto, não é a hipótese dos autos. 4. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Assim, tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais no mínimo legal, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. APRECIAÇÃO DE TEMA PELO STJ. REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELA TURMA. ART. 1.030 DO CPC/15.EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL Nº 1141990/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO REVISTO. RETRATAÇÃO. 1. Conforme a disposição do art. 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou rendas, efetuadas pelo devedor fiscal, após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. Aos créditos fazendários não incide o enunciado 375 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que prevê para o reconhecimento de fraude à execução a necessidade de existência de registro de penhora ou comprovação da má-fé do adquirente, pois, a norma especial trata de maneira distinta a persecução dos créditos tributários, sendo necessária a revisão da tese prevalecente no julgamento da Turma, com vistas a afinar o entendimento deste colegiado com aquele da Corte Superior. 3. O negócio jurídico fora celebrado posteriormente à inscrição em dívida ativa, razão pela qual deverá ser considerada a fraude à execução. 4. Acórdão revisto. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As razões da embargante revelam que a questão posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca a ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos da recorrente, o efeito pretendido; 3. Uma singela leitura do voto condutor do julgamento demonstra que o colegiado entendeu não haver elementos a respaldarem o acolhimento da pretensão inicial, seja pela cessação do vínculo securitário na forma decidida por este Tribunal em outro feito, seja pela inexistência de provas quanto à continuidade da cobrança, consoante destacado na análise do caderno processual feita pela Relatora; 4. A embargante, de forma indevida, porquanto tardia, objetiva submeter à apreciação desta Corte novos documentos para o fim de viabilizar uma reapreciação de sua tese defensiva, o que, a toda evidência, não se afigura possível, primeiro porque não se admite a juntada de documentos após o próprio julgamento do processo, sobretudo por não serem documentos novos, segundo porque os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no órgão julgador; 5. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. ERRO DE CÁLCULO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS NÃO APRESENTADA PREVIAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O vício da contradição apto a abrir a via dos embargos declaratórios é aquele interno ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado (EDcl no REsp 1193789/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). 1.1. O valor da condenação firmada no dispositivo não está de acordo com os parâmetros exarados ao longo da fundamentação, razão pela qual é cabível o manejo destes Aclaratários e o seu respectivo provimento para sanar tal vício. 2. Veda-se a utilização dos Embargos de Declaração para conferir efeitos infringentes ao julgado sem a demonstração expressa de eventual vício na forma do art. 1.022 do CPC/2015 ou teratologia. Precedente da Corte Especial do STJ. 3. A alegação de vício no julgado referente a suposta inclusão de honorários advocatícios nas planilhas dos débitos lhe imputados configura flagrante inovação recursal, pois tal tema não foi aduzido em nenhuma de suas manifestações ao longo do processo, nem em fase recursal. Precedentes das Turmas Cíveis desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PERICIAL DIVERGENTE DE LAUDO EMANADO DE MÉDICO PARTICULAR. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. 3. Acertada a decisão do juízo de primeira instância que, com respaldo em Laudo do Instituto Médico Legal entendeu não ter havido perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pé, sobretudo porque o laudo é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente automobilístico, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Havendo omissão quanto à fixação do valor fixado a título de honorários advocatícios, necessário se faz sanar o vício. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO CORRIGIDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Há erro material no v. acórdão quando no bojo da fundamentação foi arbitrado um valor a título de danos morais, mas, no dispositivo do decisum, restou consignado outra quantia. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2.Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no CPC. 3.Mesmo quando os embargos são opostos para fins de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contraria ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC. 4. Nos casos em que a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão atacado a falta de menção particularizada a cada um dos dispositivos legais apontados pelo embargante como violados (prequestionamento numérico) não configura omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Entende-se que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize. A interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que exorbitado o prazo assinado no artigo 240 do Código de Processo Civil, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.