CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MENOR CONVIVENDO COM PAIS BIOLÓGICOS. SEM CONTATO COM OS PARENTES SOCIOAFETIVO. INAPROPRIADO O REGIME DE VISITAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a adoção, como também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural (REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Esse amplo reconhecimento da paternidade/maternidade sócioafetiva pela doutrina e jurisprudência, bem como a possibilidade dela - inclusive - prevalecer sobre a verdade biológica, em dadas hipóteses, constitui-se em verdadeira superação paradigmática no direito brasileiro, notadamente em razão do desenvolvimento tecnológico, que permitiu a realização de exames genéticos precisos acerca do vínculo biológico (DNA), posto que se tinha tendência de priorizar a conclusão genética alcançada. 3. Sem que reste demonstrada a presença de liame afetivo permanente, não se vislumbra razão idônea a justificar a regulamentação de visitas. De salientar, por relevante, que seria desarrazoado impor a presença dos apelantes na vida do menor, forçando-o a um relacionamento que ele mesmo não reconhece, sobretudo devido ao grande lapso temporal de ausência de convívio. 4. Não se vislumbra qualquer indício ou prova concreta da prática de alienação parental que determinasse o afastamento do infante do convívio com os apelantes. Acrescente-se, ainda, que o tema não foi objeto dos fundamentos da causa de pedir, tampouco de algum modo foi incluído nos contornos demanda, o que torna desnecessária qualquer análise nesse sentido. Há que se distinguir, ainda, o fenômeno da síndrome da alienação parental que se desenvolve por variadas razões na pessoa do infante, daqueles atos de alienação parental propriamente praticados por um dos genitores em detrimento do outro. Não havendo evidências de que a apelada/ré tenha praticado atos de alienação parental contra os interesses do infante ou dos apelantes, resulta que o afastamento do convívio do pai e avós afetivos não é questão a ser debitada na conta de responsabilidade da ré/apelada. 5. As condenações em honorários sucumbenciais foram fundamentadas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado fixar a verba honorária em apreciação equitativa quando tratar-se de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, que é exatamente o caso dos autos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, § 2º CPC. MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do apelante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. Isso porque a presunção existente na afirmação não é absoluta. Assim, o deferimento da gratuidade de justiça deve ser feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte. 2. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. O fato de o autor ter nominado impropriamente o presente pedido de fraude contra credores não afasta a identidade do pedido, das partes e da causa de pedir, porquanto em ambas as ações o que pretende o autor é a anulação do negócio formulado com os réus 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. TERCEIRA MODALIDADE DE DANO MATERIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Os danos emergentes e os lucros cessantes são subespécies do gênero dano material. O dano emergente consiste no dano que a parte efetivamente sofreu, sendo que o lucro cessante é o que a parte razoavelmente deixou de ganhar com o ato ilícito praticado. Portanto, os lucros cessantes configuram uma modalidade de dano material na qual não se podem fazer meras estimativas sobre a expectativa de ganho. Devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a sua mera presunção. 2. Ademais, a doutrina, de forma majoritária, considera a indenização pela perda de uma chance como uma terceira modalidade de dano material, a meio caminho entre o dano emergente e os lucros cessantes. Assim, não há se falar em inovação e julgamento ultra petita quando se verifica que a parte autora apresentou corretamente os fatos e fundamentos jurídicos do direito vindicado, sendo, portanto, desnecessária, inclusive, a declinação pelo autor/apelado do fundamento legal que considera aplicável ao caso concreto, tendo em vista os princípios do iura novit curia e do da mihi facti dabo tibi ius. 3. Restando claro que os danos materiais e morais sofridos pelo autor/apelado decorreram do cancelamento indevido das linhas telefônicas pelo apelante, não o socorre a alegação de que teria o autor/apelado outros meios de contato. E, em face da ocorrência de cancelamento indevido das linhas telefônicas, presente se encontra o dever de reparar os danos morais e material causados ao requerente. 4. Em que pese tratar-se de uma chance séria e real, que proporcionaria ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura favorável, deve a indenização se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor da indenização pela perda de uma chance não tem relação direta com os prejuízos sofridos pela parte requerente. Dessa forma, a probabilidade de vir a lograr êxito na contratação seria de 50% (cinquenta por cento), por não se tratar de concorrente único, devendo a condenação por danos materiais ser estipulada nesse percentual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO DEFERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante representado pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a defesa técnica exercida, configura situação em que há pleno cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa nos autos. 2. Efetuadas diversas diligências de citação pela via dos correios, enviando correspondências com aviso de recebimento dirigidas a diversos endereços formalmente identificados como domicílio da ré e de seus sócios administradores, endereços localizados junto aos sistemas INFOSEG, BANCEJUD e SIEL, o cenário autoriza à conclusão de que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia. 3. A citação editalícia consiste em modalidade de citação ficta, somente admitida caso não seja possível realizar a citação pessoal do réu, após a tentativa de diligências para a localização, hábeis a demonstrar que a pessoa encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível (CPC, art. 256, inc. II e §3º). 4. É inexigível o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar no contexto dos autos as diligências já empreendidas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO URBANÍSTICO. EDIFICAÇÃO DE SHOPPING EM SANTA MARIA. IRREGULARIDADES. FISCALIZAÇÃO PELA AGEFIS. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENTE. SENTENÇA NULA. VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. IRREGULARIDADES TÉCNICAS. 1. Compete ao Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal, conforme se depreende do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/08). 2. AResolução nº 03/09 deste e. TJDFT estabelece os seguintes limites de Competência para a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 3. Ar. sentença recorrida, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, acabou por usurpar da competência material do juízo especializado, em razão da matéria tratada envolver discussão urbanística, que atrai a competência absoluta da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 4. Sentença que se declara nula.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - FALTA DE DOLO - VIAS DE FATO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. II. Inviável a alegação de ofensa ao princípio da intervenção mínima, uma vez que é pacífico e claro o entendimento de que as vias de fato consistem na violência física contra a pessoa, sem a produção de lesão corporal. A Lei de Contravenção Penal foi recepcionada pela CF. III. Impossível a aplicação do concurso formal de crimes entre os delitos de ameaça e a contravenção penal de vias de fato. São espécies distintas. IV. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. A reprimenda corporal não pode ser substituída por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência e grave ameaça. IV. Negado Provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS - MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO. I. Incabível a prisão preventiva se o réu não possui antecedentes, não responde a outro processo criminal, não há registro de histórico de violência doméstica e a ordem pública não foi abalada severamente. Também não há indícios de periculosidade nem de atentado contra a instrução criminal. Os artigos 312 e 313 do CPP não podem ser aplicados de forma genérica. II. A segregação preventiva é medida excepcional. Só pode ser decretada se preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Na hipótese, os elementos trazidos pelo parquet não demonstram a necessidade e a urgência da medida extrema. III. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECEPTAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PRIMÁRIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. I. O Magistrado deve apontar os elementos concretos para decretar a custódia cautelar. A ausência de fundamentação ou a repetição de expressões genéricas, sem mínima referência às especialidades do caso e do segregado, desautorizam a medida cautelar. O fato de o crime ser grave e de ter sido praticado em concurso de pessoas não excede o tipo. II. Ordem concedida para relaxar a prisão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DESMONSTRADA DE PLANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS INCABÍVEL - TESE DA ACUSAÇÃO AMPARADA POR INDÍCIOS DOS AUTOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. A pronúncia comporta o juízo de admissibilidade da acusação. Mantém-se a sentença quando o conjunto probatório demonstra a materialidade do ilícito e traz indícios de autoria. II.A tese de absolvição sumária exige demonstração inconteste da causa de isenção ou de exclusão do crime (art. 415, inc. IV, do CPP). A descriminante da legítima defesa deve estar nitidamente atestada pela prova. Se existir dúvida, a pronúncia é solução indicada. III. Os elementos dos autos são insuficientes para autorizar a desclassificação para lesões corporais e o reconhecimento da desistência voluntária. O fato de ter desferido uma única facada não afasta, de plano, o animus necandi. Necessária melhor análise do contexto fático-probatório pelos juízes naturais. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 -INDULTO - SOMA DAS PENAS - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO. I. Ao analisar o pedido de indulto, o magistrado restringe-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. II. A aferição do requisito temporal para o indulto deve ter por base só as condenações existentes até o período relevante do Decreto 8.615/2015, incluídas as transitadas em julgado apenas para a acusação. III. Recurso desprovido.