DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. COMPLICAÇÕES NO LOCAL DE APLICAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAMUSCULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE TÉCNICA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Para configurar a responsabilidade extracontratual do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado - seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal. 3. A autora não cumpriu o requisito estabelecido no artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC/2015) - não comprovou que estão presentes os pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado. 4. A não comprovação do nexo de causalidade entre as consequências do uso da medicação (causa do abalo moral sofrido pela autora) e as técnicas utilizadas para a aplicação do medicamento prescrito - conduta da equipe de saúde vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do DF - não caracteriza a hipótese de reparação dos danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO. ESCOLA COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. RECONSTRUÇÃO/REFORMA. NECESSIDADE. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal sagrou a educação como sendo direito e garantia fundamentais (art. 6º, caput). E, preceituou no artigo. 205, caput, que a educação é direito de todos e dever do Estado. Logo, não se pode dar conformação à omissão estatal por esse não promover a reconstrução de escola que não possui infraestrutura adequada para oferecer uma educação de qualidade nos termos determinados pela Carta Política. 2. Os direitos da criança, do jovem e do adolescente, a receber uma educação de qualidade, em sendo prioridade absoluta, não podem estar limitados por um juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário, nos casos de omissão por parte do Poder Executivo, intervir de modo a conferir efetividade à Constituição. 3. Não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que os atos do Poder Executivo estão submetidos ao controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário. 4. Agarantia do núcleo essencial dos direitos fundamentais constitui valioso instrumento de controle das omissões inconstitucionais dos poderes públicos na concretização de tais direitos. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A suspeição da testemunha não se caracteriza pelo simples fato de ser empregado da parte. É preciso, além disso, que existam fundadas razões ou evidências concretas acerca da existência de interesse pessoal no desfecho da causa ou de amizade íntima ou inimizade capital entre os envolvidos, circunstâncias que, além de não terem sido apontadas na decisão que indeferiu genericamente a oitiva, não foram demonstradas no caso. 2. Ademais, tratando-se de prova perseverantemente apontada pela parte como indispensável para a comprovação dos fatos debatidos, para que as questões controvertidas pudessem ser elucidadas da melhor maneira possível as pessoas indicadas deveriam ao menos serem ouvidas como informantes para que somente então, em juízo de valor sobre a sua eficácia, as informações colhidas pudessem ser valoradas em conjunto com as provas dos autos. 3. Aausência de contradita e de razões concretas que qualificassem objetivamente a suspeição ou o impedimento das testemunhas, justificando o imediato indeferimento, ou ainda sem permitir a sua oitiva na forma do § 4º do art. 405 do CPC/1973 (art. 447, § 5º do CPC/2015), importa em cerceamento do direito de defesa. 4. Quanto à afirmação da inadmissibilidade da comprovação dos fatos por meio de prova exclusivamente testemunhal, destaca-se que além da restrição estabelecida no art. 227 do Código Civil (atualmente revogada pelo CPC/2015 - art. 1.072, II), há muito ser relativizada pela jurisprudência na busca de um direito constitucionalmente justo, devendo, por isso, ser interpretada com temperamento (conforme art. 5º da LINDB), na hipótese os documentos apresentados, apesar de unilaterais, constituem um mínimo indiciário apto a admitir ao menos a produção da prova oral requerida, cabendo ao juiz, ao final, valorar todo o conjunto fático-probatório independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. 5. Apelação conhecida. Agravo retido conhecido e provido. Apreciação do mérito da apelação prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO VEICULADA EM RECONVENÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CULPA DO EMBARGANTE PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - É possível o indeferimento da oitiva das testemunhas levadas à audiência sem necessidade de intimação se, intimada, a parte não apresenta o rol de testemunhas no prazo de dez dias antes da audiência de instrução e julgamento designada, uma vez que a oitiva sem a prévia ciência ou sem a concordância da parte contrária ofende aos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 407 do Código de Processo Civil de 1973. Não se trata de mero formalismo, mas de regra processual cogente a todos os litigantes. Ausente, na espécie, o alegado cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3 - A Lei do Inquilinato impõe ao locador, entre outras, a obrigação de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, garantir o uso pacífico do imóvel locado e manter a forma e o destino do imóvel durante o tempo da locação (art. 22, incs. I, II e III). 4 - Finda a instrução processual e constatado que o locador/embargante foi quem deu causa à rescisão precoce do contrato locatício, deixando de cumprir obrigações legais e contratuais, não merece prosperar a tese de que o desprovimento da pretensão veiculada em reconvenção mostra-se contraditória às provas dos autos. 5 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar contradições inexistentes, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS BLOQUEADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO COMETIDO POR UM DOS CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DA DÍVIDA. IMÓVEIS QUE PASSARAM A SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE EM VIRTUDE DE MEAÇÃO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da entidade familiar conforme disposto no artigo 592, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 16.44 do Código Civil vigente, restando configurada, em casos tais, a solidariedade passiva entre os cônjuges. 2 - As obrigações decorrentes de atos ilícitos praticados por um dos cônjuges não integram a comunhão de bens e não afetam a meação do outro, salvo se comprovada a reversão em proveito do casal (CC, art. 1.659, IV), cabendo ao causador do ato ilícito responsabilizar-se pelo ato ilícito pessoal a que deu causa e ao cônjuge inocente o direito de resguardar sua meação. 3 - No caso concreto, se a cônjuge/apelante tinha, em virtude do regime de comunhão do casamento, o direito de se resguardar da penhora incidente sobre os imóveis sua meação, com muito mais razão tem agora o direito de resguardar os imóveis do bloqueio judicial, pois passaram a fazer parte de seu patrimônio exclusivo em função da partilha havida em 2005 por ocasião da separação judicial. 4 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEB. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUTORA. UNIDADES HABITACIONAIS. INAPLICAÇÃO DO CDC. APELADA NÃO É DESTINATÁRIA FINAL. CEB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVA. PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. REPAROS NECESSÁRIOS NA INSTALAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, o que significa dizer que pode o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora (TJDFT, Acórdão n.1039059, 20160110741025APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 18/08/2017. Pág.: 326-334). 3. Não há relação de consumo entre a construtora e a empresa concessionária distribuidora de energia no contrato para instalação dos equipamentos necessários a fim de propiciar o fornecimento de energia elétrica a empreendimento imobiliário que contempla várias unidades habitacionais consumidoras, uma vez que a construtora não é a destinatária final da energia elétrica repassada, e tampouco cabe equipará-la a essa condição quando não resta caracterizada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática, em razão de deter conhecimentos técnicos e fáticos próprios ao seu ramo de atividade (TJDFT, Acórdão n.948534, 20120111158955APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 24/06/2016. Pág.: 93-105). 4. Não obstante a CEB deter presunção de legitimidade dos atos administrativos por ela praticados, a documentação juntada aos autos e produzida pela própria CEB apresenta-se confusa e controvertida em relação aos prazos de ligação da energia elétrica de ambos os empreendimentos, de modo que diante da presunção relativa de veracidade, prevalece a documentação juntada pela parte apelada. 5. A identificação pela CEB da necessidade de reparos em um dos empreendimentos por meio de sua fiscalização importa em verdadeiro exercício do poder de polícia, que tem como finalidade não apenas proteger o empreendimento, mas também toda a coletividade, sobretudo em uma área tão sensível como a de energia elétrica. 6. Diante do atraso na entrega das instalações que eram de sua responsabilidade, a CEB responderá pelo pagamento de lucros cessantes à parte apelada, a ser apurado em liquidação de sentença e de acordo com os marcos temporais fixados no acórdão. 7. Sucumbência recíproca, porém, não equivalente entre as partes. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em sentença, admitida a sua compensação - artigo 21 do CPC/1973 e Súmula 306/STJ. 8. Apelação da CEB conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ESSENCIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. Apontadas nas razões recursais o suposto desacerto da decisão atacada, atendido o princípio da dialeticidade, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da decisão. Inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, mas, sim, o próprio bem imóvel, a obra se encontra concluída. Não tendo a agravante demonstrado a essencialidade do bem penhorado no exercício de sua atividade comercial inaplicável as disposições do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. É válida a penhora de imóvel gravado com garantia real hipotecária, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência da execução do bem e seja observada a ordem de preferência legal. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. O exercício do direito de recorrer, por si só, não comprova as hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracterizando litigância de má-fé.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ANTERIOR VERIFICAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CELERIDADE PROCESSUAL. EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. O Magistrado pode agir de ofício, com base no poder geral de cautela, para evitar litígios desnecessários e trazer maior efetividade ao cumprimento de sentença. A verificação da matrícula do imóvel antes de proceder à penhora pode impedir que o Agravado, já prejudicado com a inadimplência, venha a sofrer condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em eventuais embargos de terceiro, culminando em verdadeira aplicação do princípio da celeridade processual e da efetividade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.  DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CÔMPUTO DO DÉBITO EXEQUENDO.  LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DISPENSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS HÁBEIS AO PROVIMENTO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  As razões recursais apresentadas no agravo de instrumento à baila não são suficientes para reformar a decisão agravada. Isso porque o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria é no sentido de que a liquidação dos valores referentes às diferenças de correção monetária, decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários, que não foram incorporados às contribuições outrora vertidas ao plano de previdência privada, não demanda conhecimento técnico atuarial para a sua confecção, se presentes os elementos necessários para a apuração do valor devido à agravada ? caso dos autos, fls. 529/572 ?, prescindindo, por conseguinte, da feitura da pericia atuarial. Precedentes do sodalício Superior: AgRg no AgRg no REsp 1430701/RS, AgInt no AREsp 840.730/RS, AgRg no AREsp 279.291/RS, etc. 2. Nessa esteira, constatada a viabilidade de apuração do débito exequendo por simples cálculos aritméticos, com a utilização dos dados constantes dos autos (fls. 529/572 dos autos de origem), nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC/2015, uma vez que o título judicial determinou os períodos e percentuais específicos, não há, portanto, necessidade de liquidação por arbitramento, perícia contábil (num primeiro momento), tampouco perícia atuarial. 3. Tendo a decisão agravada concluído que existem nos autos elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos, correta a dispensa da liquidação por arbitramento a ser realizada por perito especializado em ciências atuariais para a devida apuração do quantum debeatur, eis que o débito pode bem ser apurado por meio mais simples. 4. Com efeito, pela via do agravo, de cognição superficial e não exauriente, denota-se que a argumentação sustentada no presente recurso carece de substratos fáticos e jurídicos aptos ao seu provimento, pois, dependendo a apuração do valor devido na origem apenas de simples cálculos aritméticos, revela-se desnecessária a liquidação da sentença mediante realização de perícia atuarial, permitindo, assim, a aplicação do art. 509, § 2º, do estatuto processual civil vigente. Precedentes do egrégio TJDFT: Acórdão n.713423, Acórdão n.416958, dentre outros. 5.  Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALDO DE SALÁRIO, PROVENTOS OU RENDIMENTOS.  De acordo com o determinado pelo artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, não há que falar em liberação de valores bloqueados em conta corrente sem a comprovação de que as referidas quantias são impenhoráveis, principalmente se há nos autos a informação de que o devedor possui aplicações financeiras. A impenhorabilidade restringe-se ao último valor recebido, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, uma vez que tal valor incorpora-se ao patrimônio do devedor. Precedentes. 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste ilegalidade da penhora quando a sociedade principal, pertencente a grupo econômico não comprova a existência de patrimônio para saldar suas dívidas, sendo necessário, assim, que as demais empresas respondam de maneira subsidiária. Não há desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois não há prova nos autos acerca da suposta afetação do citado bem. Não são devidos honorários recursais em sede de agravo de instrumento,  quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTENHUMAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXIGÊNCIA INOPORTUNA DE DISCIPLINA. ALEGAÇÕES SUSTENTADAS NA INICIAL NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido o Juiz é o destinatário da prova e cabe a ele indeferir aquelas que se mostrem inúteis e procrastinatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 1.1. A matéria em análise é eminentemente de direito, considerando o acervo documental constante dos autos. Além disso, a autora sequer nomeou a testemunha, tampouco indicou ou especificou como ela poderia contribuir de modo efetivo para o deslinde de uma causa cujos contornos cingem-se a preceitos legais, sobretudo contratuais. 2. A colação de grau não é evento meramente simbólico e sim ?ato oficial, público e obrigatório, por meio do qual o aluno, concluinte do curso de graduação, presencial ou a distância, recebe o grau ao qual tem direito por ter concluído o curso superior. Em nenhuma hipótese, a outorga de grau é dispensada, sendo um pré-requisito para a emissão e registro do Diploma. É vedada a participação simbólica de aluno não apto a colar grau, não havendo exceção.? 3. Se autora não cursou disciplina obrigatória prevista em grade curricular não faz jus a participar da colação de grau, eis que ausente requisito exigido para tanto, a saber, a conclusão do curso superior. 3.1. Apenas com a aprovação do aluno em todas as disciplinas obrigatórias exigidas para a conclusão do curso, exsurge o seu direito à colação de grau e consequente obtenção do diploma. 4. Quanto à alegação de que a matéria foi incluída na grade curricular somente quando da colação de grau, cumpria à apelante a prova de que a aludida disciplina não constava no curso no momento da matrícula e foi exigida inoportunamente, mediante prova idônea, não suprindo no caso a prova testemunhal, eis que se trata de matéria que se insere no âmbito contratual firmado entre as partes. 4.1. A requerente deixou de comprovar suas alegações, conforme previsão do art. 373, I, do CPC, já que não produziu nenhuma prova contundente de suas alegações, eis que lhe era possível apresentar documentos da inclusão indevida de matéria que não constava na grade curricular anteriormente contratada. 5. Deveras, o estabelecimento de ensino que nega a participação em colação de grau ao aluno que não cursa disciplina obrigatória age no exercício regular do direito, não praticando ato ilícito, apto motivar a responsabilidade civil patrimonial ou extrapatrimonial, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.            

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula das crianças em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência delas, que atenda a faixa etária que ostentam, a fim de evitar-lhes ainda mais prejuízos, garantindo-lhes com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o agravo de instrumento merece guarida. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE RECUPERAÇÃO ESGOTADO. Não sendo comprovado que o crédito exequendo faz parte da lista de créditos habilitados por ocasião do pedido de recuperação judicial, ele pode ser regularmente executado, já que constituído posteriormente. Após findo o prazo legal de 180 dias para regularização de contas, concedido ao recuperando, bem como ultrapassado o período de 2 anos, previsto no artigo 61, da Lei 11.101/2005, o credor pode requerer a execução. Não há previsão legal no sentido de que a suspensão das execuções deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. RECEITA PÚBLICA ATÉ QUE SEJA DISTRIBUÍDA AOS PROCURADORES DO ENTE DISTRITAL. QUINHÃO PRIVADO DO ADVOGADO PÚBLICO. SOMENTE A PARTIR DO REPASSE EFETUADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 91). RELEVANTE A QUALIDADE DAS PARTES E NÃO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. No desempenho das atribuições do cargo público, os advogados públicos representam o ente político (ao qual se vinculam organicamente) em juízo (não se olvidando de que atuar em processos judiciais é apenas uma das diversas atribuições dos advogados públicos distritais). 2. Compete à Fazenda Pública atuar, em juízo, na defesa de seus interesses públicos, por intermédio dos agentes públicos responsáveis pelo exercício do cargo público cujo rol de atribuições contém, exclusiva ou necessariamente, atividades advocatícias, devendo estes agentes, ipso facto, além da investidura no cargo, ostentar capacidade postulatória para desempenhá-las. 3. Ao se valer de sua capacidade postulatória para desempenhar as atribuições do cargo público, o advogado público não está a representar a entidade pública (na típica relação parte-advogado), mas sim, como dito, a representá-la (imputando-se a atuação do agente ao próprio Estado) ? salvo na única hipótese em que o ente público contrata advogado para lhe prestar consultoria ou representação judicial. A capacidade postulatória torna-se, pois, in casu, do próprio ente público. 4. Consoante consabido, é defeso ao advogado público que atuou nos autos executar a verba honorária diretamente em seu nome porque tal verba se destina aos ?membros do Sistema Jurídico do DF?, isto é, à categoria de advogados públicos em sua integralidade (Lei nº 5.369/14, art. 7º), indistintamente. Aqui já se verifica que a máxima ?os honorários pertencem ao advogado? não se aplica (e nem o poderia) no Direito Público tal como sucede no Direito Comum Privado. 4.1. A rigor, o quinhão do advogado público passa a integrar o seu patrimônio particular somente a partir do repasse efetuado pelo órgão ou entidade responsável pela distribuição dos valores. 4.2. Os membros do Sistema Jurídico do DF não são credores da verba honorária, mas apenas dos recursos dela provenientes. No mesmo sentido, o advogado público, individualmente considerado, não é titular da verba em sua origem (isto é, do título executivo judicial ? honorários), mas somente quando houver o repasse de seu quinhão, como já dito. 5. ?Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF.? (Acórdão n.989098, 20160020134714IDR, Relator: JOSÉ DIVINO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1731/1734). 6. Aferida, pois, a legitimidade do Distrito Federal para promover a execução de honorários advocatícios, e ante a inequívoca apreensão de que a verba honorária, até que seja distribuída aos procuradores do ente distrital, representam receita pública, resta patente a subsistência de isenção legal quanto as custas processuais, ante à expressa disposição contida no artigo 91 do CPC/2015. 7. As hipóteses de isenção tributária (custas/taxas) têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação, se privada ou pública. 8. A natureza remuneratória da verba honorária com relação ao cargo público em comento não retira o destino de receita pública, sendo legitimo o ato de o Distrito Federal promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba, sem adiantamento de custas processuais. Este ente político quem remunera os advogados públicos que o representam em juízo, procuradores que se vinculam organicamente no desempenho das atribuições do cargo público. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MULTA. I ? Prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Banco-réu da decisão que concedeu tutela provisória, visto que o MM. Juiz proferiu sentença de mérito, confirmou a antecipação de tutela e condenou-o ao pagamento da multa no limite máximo fixado no pronunciamento liminar.   II ? O agravo interno é manifestamente improcedente, pois a ré insiste no conhecimento de agravo de instrumento prejudicado, art. 1.021, §1º, do CPC. III ? A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV ? Agravo interno desprovido.