APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. TÍTULO DE ALIENAÇÃO REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. POSSE LEGITIMA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, §3º, DO CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO REGULAR. RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (RE 70.338, rel. Antonio Nader). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002085-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

SOBREPARTILHA. PROCEDÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXEGESE DO ART. 269 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Em virtude de o casamento ter ocorrido antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (12 de janeiro de 2003), aplica-se ao caso a precisão contida no art. 2.039 do aludido Diploma legal, segundo o qual "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". No regime da comunhão parcial de bens, são incomunicáveis os bens recebidos a título sucessório por um dos cônjuges e aqueles subrogados em seu lugar, a teor do art. 269, incisos I e II, do Código Civil de 1916. In casu, a demandada não logrou êxito em comprovar a edificação no terreno durante o matrimônio ou a alienação válida do apartamento pelo autor a terceiros subrogado ainda na vigência do casamento, ônus que lhe incumbia, a teor do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044656-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPEIÇÃO DO EXPERT JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DENEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENTADA PARCIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037952-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035160-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018242-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027247-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031888-6, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014776-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR RURAL USUÁRIO DO SISTEMA 'RURALVAN'. INCLUSÃO NAS FATURAS DE SERVIÇOS ADICIONAIS DE TAXAS DE MANUTENÇÃO 'RURAL ORIGINADA' E 'RURAL TERMINADA'. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA REFUTADAS. MÉRITO. COBRANÇAS INDEVIDAS AFASTADAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAR NA FORMA DO ART. 42 DO CDC MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Constatando-se que a concessionária de telefonia procedeu a mudança do plano sem comunicar previamente os usuários, exigência estampada no diploma consumerista, passando a cobrar indevidamente pela taxa de manutenção de meios adicionais, deve a mesma proceder a restituição do que foi pago a esse título, nos termos do art. 42, p. único, do CDC (TJSC, AC n. 2009.018449-9, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046318-8, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002185-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO, TODAVIA, QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA FINS DE DEFINITIVIDADE DO CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA FASE COGNITIVA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040734-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETIVADO EM LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. QUANTIA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077180-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PELO TJLP. PERMISSÃO. SÚMULA N. 288 DO STJ E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR A 12% AO ANO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 93 DO STJ. PACTO QUE ESTIPULOU O ENCARGO E É POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. COBRANÇA PERMITIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO. AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA OU INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO PERMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA MÍNIMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA MODIFICAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037532-9, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM, REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL E ÀS PARCELAS DA PENSÃO ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONSTATAÇÃO DA LESÃO E DE SEUS EFEITOS. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES NAS DATAS DOS ACIDENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Nesse sentido: AgRg no Resp 1.333.609/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/10/2012; AgRg no Resp 1248981/RN, Segunda Turma, Rel. Min Mauro Campbell Marques ,DJe 14/9/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.362.677/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/12/2011" (STJ, AgRg no Resp n. 1384087/RS, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 19/03/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034692-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APELO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007443-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE PASSOU POR PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A FRAGILIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO RESIDUAL DE GRANDE MONTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007052-2, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DE SEREM NOMEADOS PELO AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM OS PODERES À SIGNATÁRIA DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020762-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS QUE NEGOCIOU O BEM. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL À ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL. LEGALIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE DE QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL A SER RESSARCIDO. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038352-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS COM A INTENÇÃO DE COMPROVAR A EXTENÇÃO PATRIMONIAL DO COMPANHEIRO. DESNECESSIDADE DIANTE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PACTUADO NO CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO. O art. 1725 do Código Civil prevê que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Não havendo a estipulação acerca dos bens particulares adquiridos antes da união estável, não há vedação legal à pactuação de regime de bens diverso da comunhão parcial de bens no contrato - como no caso em tela, que houve a estipulação da separação de bens. O regime da separação convencional de bens não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges/companheiros, de modo que caberá a cada um apenas aquilo que adquirir para si, sem direito à meação (art. 1.687 do Código Civil), resguardada porém a obrigação de contribuição nas despesas do lar (art. 1.688 do Código Civil). A intenção de produção de provas com a finalidade de demonstrar a sonegação de bens pelo companheiro, diante do regime de bens pactuado, mostra-se inócua. Ainda que a autora alegue que o contrato de união estável foi firmado com vício de consentimento, tal fato deve ser objeto de ação própria e, até que seja desconstituído o aludido documento, há que reconhecer-se sua validade. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005892-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025199-5, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).