AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005894-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. PROCURADORES QUE, ANTES MESMO DE SEREM NOMEADOS PELO AGRAVANTE, SUBSTABELECERAM OS PODERES À SIGNATÁRIA DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013722-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS ENCARTADOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080822-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DA OI S/A DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026338-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DA LIDE. TESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA QUE RECLAMARIA AÇÃO PRÓPRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO A ACOLHEU. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES EXPENDIDAS SUFICIENTES AO DESFECHO DO FEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIBERAÇÃO DA DEVEDORA DE PARTE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CLARO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PACTO LOCATÍCIO. DESVANTAGEM EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 8.245/1991. INCONTROVERSO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS QUANTIAS AVENÇADAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013623-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR AO POSTO AGRAVADO A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS DA AGRAVANTE COM EXCLUSIVIDADE E A EXPOSIÇÃO DE SUA MARCA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADO (ART. 461, § 3º, CPC). AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE OBJETIVA A RESCISÃO DO PACTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AGRAVANTE, COM A COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS E SUPERIORES AOS PRATICADOS COM OUTRAS REVENDEDORAS. NECESSIDADE DE QUE A SITUAÇÃO SEJA MELHOR ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022178-9, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019485-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091683-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

FURTO. DANO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE DANO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. ISENÇÃO DAS DEMAIS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026177-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010761-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO OU BLOQUEIO DO REGISTRO DO VEÍCULO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ EXAMINADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR O PRAZO RECURSAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RECURSO, JÁ EXAMINADO PELA CÂMARA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016681-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA PROMESSA DE PAGAR UMA QUANTIA DETERMINADA EM DINHEIRO. ARTIGO 54 DO DECRETO N. 2.044, DE 31.12.1908, E ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIAL. DESAPARECIMENTO DA FIGURA DO AVAL. ILEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE RECAI APENAS SOBRE A DEVEDORA PRINCIPAL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E DA "DECLARAÇÃO DE VENDA DE TERRENO". DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL PARA DESCONSTITUIR O VALOR ENCONTRADO. PARÂMETROS UTILIZADOS CONFORME A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040779-8, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

CAUTELAR PREPARATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO MENCIONADO NA INSCRIÇÃO QUE É DIVERSO DO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO O AUTOR ESTAVA EM DIA COM SEUS DÉBITOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA QUE DE FORMA NEGLIGENTE INCLUIU O NOME DO AUTOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO ERA DO AUTOR, EMBORA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve a relação que gerou a inscrição com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Questionada pelo consumidor, mas não demonstrada a validade da relação contratual pelo fornecedor de produtos e serviços, e originando-se daí a inscrição do nome daquele no rol de maus pagadores, patente o dever de indenizar, visto que tal ato ilícito causa dano moral por si só ABALO MORAL. DANO PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL E EM R$ 600,00 (SEISSENTOS REAIS) NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC A fixação da verba honorária deve obedecer os insertos no art. 20, § 3º, do CPC, para valorizar o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSOS DA DEMANDADA NÃO PROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077261-3, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

CAUTELAR PREPARATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO MENCIONADO NA INSCRIÇÃO QUE É DIVERSO DO FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO DEMANDADA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO O AUTOR ESTAVA EM DIA COM SEUS DÉBITOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA QUE DE FORMA NEGLIGENTE INCLUIU O NOME DO AUTOR NO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO ERA DO AUTOR, EMBORA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve a relação que gerou a inscrição com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Questionada pelo consumidor, mas não demonstrada a validade da relação contratual pelo fornecedor de produtos e serviços, e originando-se daí a inscrição do nome daquele no rol de maus pagadores, patente o dever de indenizar, visto que tal ato ilícito causa dano moral por si só ABALO MORAL. DANO PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL E EM R$ 600,00 (SEISSENTOS REAIS) NA CAUTELAR. MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º E § 4º, DO CPC A fixação da verba honorária deve obedecer os insertos no art. 20, § 3º, do CPC, para valorizar o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSOS DA DEMANDADA NÃO PROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077262-0, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CARTÕES DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. VALIDADE DA COBRANÇA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MAIS OS JUROS DE MORA E A MULTA APENAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA QUE JÁ FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA EM RELAÇÃO AOS CARTÕES DE CRÉDITO SE O SEU SALDO DEVEDOR FOI QUITADO PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041149-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESNECESSIDADE NO CASO. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NEGAR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE GUARDAVA/MANTINHA EM DEPÓSITO MAIS DE TREZE QUILOS (13,4 KG) DE MACONHA. APREENSÃO DO MATERIAL PROSCRITO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PANORAMA RETRATADO NO CADERNO PENAL QUE NÃO PERMITE CONCEBER O AGENTE COMO TRAFICANTE OCASIONAL. BENESSE INCABÍVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO COGNOSCÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038984-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039565-1, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA POLICIAL QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM CAMINHÃO LEVANDO A ÓBITO PASSAGEIRO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM SERVIÇO. MANOBRA IMPRUDENTE. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA ESPOSA E FILHA DO FALECIDO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESPONSABILIDADE ESTATAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. VERBA A SER ARBITRADA DE FORMA MODERADA, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O ABALO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059100-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação zero alegada. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu o incidente e, diante da inexistência de crédito, julgou extinto o processo. Apelo da autora. Valor Patrimonial da Ação - VPA utilizado pela ré/apelada no cálculo do débito correspondente ao definido na decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada não verificada. Argumento afastado. Dobra acionária. Operação matemática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assunto que se constitui em obrigação acessória das ações de telefonia fixa. Irresignação prejudicada. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061814-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080075-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).