APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA DE TELEFONIA NA REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DO AUTOR. justiça gratuita. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, PELA CÂMARA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026335-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DESACOMPANHADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018601-4, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO POR SEU PROCURADOR. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INCIAL E REITERADA POR MANDADO, EM QUE CERTIFICOU O MEIRINHO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039072-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. A saúde, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, repetido pelo art. 153 da Constituição Estadual, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A respeito deste preceito, a melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora (TJSC, AC n. 2003.011879-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.061679-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕE,S CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE EM FACE DO PRIMEIRO RÉU E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PETIÇÃO NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO APENAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO REQUERIDO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de homologação de acordo realizado entre as partes é ato incompatível com a vontade de recorrer e acarreta na desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, extinguindo-se o procedimento recursal por perda do objeto. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083944-3, de Urubici, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVADOS DE DECLARAÇÕES EM PROGRAMAS DE RÁDIO E EMISSÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. (1) NOTÍCIA DIVULGADA NA EMISSORA RÉ ANUNCIANDO A EXISTÊNCIA DE SUSPEITAS DE FAVORECIMENTO EM BENEFÍCIO DE EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. REFERÊNCIA DE QUE A AUTORA FIGURA COMO UMA DAS SÓCIAS DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA E É ESPOSA DO COORDENADOR DA CAMPANHA POLÍTICA DO PREFEITO MUNICIPAL, TAMBÉM DEMANDANTE. LINGUAGEM UTILIZADA NA MATÉRIA QUE NÃO OSTENTA AS TONALIDADES DA INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR. REGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE ENVOLVE CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DIRETAMENTE À PESSOA DOS AUTORES. (2) LEITURA, EM PROGRAMA DE RÁDIO, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM DESFAVOR DA AUTORA. SITUAÇÃO NARRADA NO ALUDIDO ESCRITO QUE É DE TODO VERÍDICA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÃO QUE PUDESSE MACULAR A HONRA DA DEMANDANTE. POSTERIOR NOTÍCIA ACERCA DO MESMO TEMA SEM A CITAÇÃO DO NOME DA AUTORA E APENAS COM INFORMAÇÕES DOS FATOS OCORRIDOS, HAVENDO A CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. (3) EXPEDIÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR UM DOS RÉUS, DIRETOR DA RÁDIO ACIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES. RESPOSTA À NOTA ANTERIORMENTE PUBLICADA PELO AUTOR EM JORNAL. CONTEÚDO QUE APENAS RELATA OS FATOS ATINENTES AOS PROGRAMAS EM QUE SE FEZ REFERÊNCIA À LICITAÇÃO E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI, CALUNIANDI OU INJURIANDI. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. (4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO QUE BEM ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, NÃO SE AFIGURANDO EXORBITANTE FACE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012185-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DISTAL DO 3° E 4° DEDOS DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077664-2, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RALAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018262-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto contrato de trespasse é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088760-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DE TRIBUTOS E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (SERV. CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA); PROIBIR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; DESCARACTERIZAR A MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA VALIDADE DAS TARIFAS EXPUNGIDAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO IMPERATIVO. INSERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COMO CONTRATADOS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS TAIS COMO PACTUADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE AFIRMA TER PAGO 26 DAS 60 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, CERCA DE 44% DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026173-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente da radiografia do contrato. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Radiografia juntada pelo postulante. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032186-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. APELO DO AUTOR. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013987-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Laudo pericial homologado. Insurgência da autora. Pretensa exibição da avença, que, segundo alega, contém informações imprescindíveis ao cálculo. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Apresentação do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Argumento afastado. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Inserção da verba, portanto, inadequada. Perdas danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Provimento judicial final, todavia, omisso quanto ao tema. Possibilidade de fixação do aludido critério neste Juízo ad quem. Precedentes. Conversão que deve observar a cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da sentença, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dividendos e bonificações. Direitos reconhecidos na fase de conhecimento. Valores que devem ser computados na operação matemática. Juros sobre capital próprio. Pretendida sua inserção na conta. Encargo, todavia, não contemplado no decisum definitivo. Correção monetária e juros moratórios. Insurgências prejudicadas. Reclamo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066056-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AO ENCAMINHAMENTO DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. PLEITO DA PARTE AUTORA CALCADO NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSEM AS COBRANÇAS EXIGIDAS DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS IGUALMENTE DEVIDOS. PROTESTO DE TÍTULO RELATIVO À DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO APONTE EVIDENCIADA. OFENSA À CREDIBILIDADE DA APELADA. CABIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que o contrato celebrado entre as partes preveja a possibilidade de custos adicionais, além daqueles expressamente previstos no instrumento, a demonstração da legalidade das cobranças passa pela comprovação da realização de outros serviços que não aqueles já devidamente remunerados. Caso concreto em que, para além de inexistir prova quanto à realização de outros serviços, descobriu-se ser prática reiterada da requerida a cobrança injustificada de valores, como se fossem inerentes ao processo do registro de marca pretendido e contratado pela autora, quando, na realidade, não o são. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024549-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE CONFIGURADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE OITO COMPRIMIDOS DE ECSTASY E DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO MATERIAL PROSCRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE BEM DEMONSTRAM A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS A REDUNDAR NA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA CORPÓREA E QUE OBSTAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE SURSIS. PERDIMENTO DO DINHEIRO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS APREENDIDO E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE SUA EVENTUAL ORIGEM LÍCITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029091-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE, APESAR DE TER ACOLHIDO UM DOS PEDIDOS INICIAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PLEITO RECURSAL NO SENTIDO DE REFORMAR O DECISUM E REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VÍCIO CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088826-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÉBITOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTA CORRENTE INATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE CESSARAM AS MOVIMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL, POR PARTE DO DEMANDANTE/CORRENTISTA, DE ENCERRAMENTO DA CONTA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESULTANTE DAS TAXAS E TARIFAS COBRADAS NESTES SEIS MESES. DÉBITO COBRADO EXISTENTE, EM PARTE. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ATOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, PORTANTO, NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS, INTEGRALMENTE, À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO OFERTADO PELO DEMANDANTE, OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085976-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040343-9, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Intimação do advogado do exequente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, e pessoalmente, via correspondência com AR, para realizar o pagamento. Decurso de ambos os prazos in albis. Comando judicial não atendido. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094526-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA POR MAIS DE SETE MESES. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POR PARTE DO RÉU, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO. DECISÃO IRREPARÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040012-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).