APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PACTUAÇÃO ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO ENSEJA A SUA DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL OU DE PARTE SIGNIFICATIVA DA AVENÇA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092685-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LEBON RÉGIS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE NA COMARCA DE FRAIBURGO. SEGREGAÇÃO MANTIDA EM COMARCA DISTINTA DO SEU DOMICÍLIO (COMARCA DE VIDEIRA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM A PRISÃO CAUTELAR. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (COMARCA DE LEBON RÉGIS). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.039575-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE REMIÇÃO PELO ESTUDO. DECISÃO QUE DECLARA REMIDOS NOVE DIAS DE PENA. RECURSO MINISTERIAL EM PROL DO REEDUCANDO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUARENTA E DOIS DIAS. IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO INDIVIDUAL DE PRESENÇA POR PERÍODO (HORA/AULA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM DIA DE ESTUDO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA QUE REGISTRAM MÚLTIPLAS PRESENÇAS PARA UM MESMO DIA (CONSIDERADAS A DIVERSIDADE DE MATÉRIAS E A CARGA HORÁRIA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039768-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E CORREÇÃO MONETÁRIA), EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM EXECUÇÃO E AOS PACTOS ORIGINÁRIOS. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA AO LONGO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DETERMINA QUE O CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, DEVE INSTRUIR A PEÇA EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. ARGUIDA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. PACTO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE AUTORIZARIA A DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. REVISÃO DE AVENÇAS SUBJACENTES, CONTUDO, NÃO POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CENÁRIO, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090651-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA SEU CONHECIMENTO EM PRELIMINAR DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO NA DATA DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022581-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão interlocutória que não aplicou o aludido instituto. Tema sequer enfrentado na sentença. Ausência de interesse recursal da ré no ponto. Certidão de informações societárias e radiografia juntadas pelos requerentes. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante das capitalizações tardias do investimentos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito dos requerentes para a utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causas anteriores, já apreciadas em sentenças transitadas em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé dos suplicantes. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso dos postulantes acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081518-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MÉRITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MONTANTE ADEQUADO DE FORMA PROPORCIONAL AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ADEQUADAMENTE ESTIPULADO. SÚMULA 54 DO STJ. Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo ao credor providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais (TJSC, AC n. 2013.026105-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068521-0, de Fraiburgo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE DA MULTA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076815-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026169-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DECLAROU ILEGAL A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS JUROS MORATÓRIOS SUPRIMIDA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039070-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO, ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AOS RELATOS DOS POLICIAIS. SUSCITADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. NORMA LEGAL QUE TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER A AÇÃO DELITUOSA DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO PARA O PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052114-3, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. MAUS-TRATOS (ART. 136, CAPUT, DO CP). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME PRATICADO PELO PAI , SOB A OMISSÃO DA MÃE, CONTRA OS FILHOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 214 C/C 224, "A", 226, II, C/C 13, § 2º, A, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP C/C ART. 7º, I, II E III DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER COM EXATIDÃO A CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA À RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL EXPLÍCITA NA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL E SUA AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO APONTARAM VESTÍGIOS DE ATOS LIBIDINOSOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME, NA ESPÉCIE, QUE, PELA SUA NATUREZA, NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM JUÍZO PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA ATUAL GUARDIÃ DOS MENORES E DAS PROFISSIONAIS QUE AS ATENDERAM. CONDENAÇÃO MANTIDA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE POR PARTE DA ACUSADA. DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. EXEGESE DO. ART. 13, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019890-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE RUPTURA COMPLETA DE LIGAMENTO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM FASE RECURSAL EM VISTA DA POSSÍVEL DEMORA DA EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075003-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU INÓCUA A REVISÃO DO REFERIDO ENCARGO, PELA AUSÊNCIA DE SUA COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FOI ANALISADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO, POIS NÃO SE QUESTIONOU O FATO DE O CONTRATO JÁ TER SIDO QUITADO, MAS SIM OS PEDIDOS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CORREÇÃO MONETÁRIA E À MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TAIS PEDIDOS. RECONHECIMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE QUE SE TORNA DESNECESSÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. MÉRITO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU INTEGRALMENTE DE SEUS PEDIDOS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MANTIDOS COMO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039333-4, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DIVISÃO SOCIETÁRIA MERAMENTE FORMAL DEMONSTRADOS PELA EXISTÊNCIA DE SÓCIOS DE UMA MESMA FAMÍLIA NAS SOCIEDADES, ATUAÇÃO DE ADMINISTRADOR OCULTO NO COMANDO DE TODAS AS FIRMAS, LOCALIZAÇÃO IDÊNTICA E COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONÁRIOS. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, ALIADA À CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ESTA E AS DEMAIS EMPRESAS DA FAMÍLIA, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AO CONGLOMERADO FAMILIAR REQUESTADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007993-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO COM O ESCOPO DE QUE A ACIONADA EXIBISSE O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO. ALEGADA NECESSIDADE DA REFERIDA ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA ENCARTADA AOS AUTOS QUE APRESENTA O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. DECISÃO GUERREADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009671-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA EM CIRURGIA BUCO-FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO RÉU. IRRELEVÂNCIA DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 19 DO CPC. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito, sendo irrelevante que a adversa seja beneficiária de assistência judiciária. Inteligência dos artigos 19 e 33 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033993-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA, EIS QUE INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013294-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO APÓS APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DA PORTARIA N. 16.836/13 E DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. JUNTA INTEGRADA POR SERVIDORES EFETIVOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. OBEDIÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018238-1, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Insurgência da financeira ré. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Pretendida manutenção da exigência da "Tarifa de Cadastro (TC)". Decisão de 1º grau favorável quanto ao tema. Falta de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse ponto. "Tarifa de Registro de Contrato". Previsão, na avença, de valor razoável. Cobrança permitida. "Serviços de terceiros". Ausência de padronização. Origem, formação e destinação do serviço não detalhadas no ajuste. Abusividade reconhecida. "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Inexistência de estipulação contratual. Eventual exigência ilegal. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075777-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).