APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E DO CARGO EFETIVO. REGISTRO FUNCIONAL DO DEMANDANTE QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 1.069/91. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050933-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026364-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075154-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE O INTERESSADO DEMONSTRAR QUE ESGOTOU TODAS AS POSSIBILIDADES A SEU ALCANCE. EXISTÊNCIA DESSA PROVA NOS AUTOS QUE IMPÕE O DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026831-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040153-5, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ART. 475-O DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na execução provisória, a prestação de caução pode ser exigida apenas no momento da efetivação de atos que impliquem alienação de domínio ou levantamento de depósito, e não como condição à propositura da ação, ocasião em que o risco de dano é meramente potencial". (AgRg no AREsp 262.239/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5.2.2013, DJe 21.2.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092624-0, de Turvo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068039-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação na exordial de descontos indevidos de valores em folha de pagamento, oriundos de empréstimos consignados. Pactos que, segundo aduz o suplicante, não foram celebrados. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085608-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. QUATRO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS A PARTIR DE INCONTROVERSA E CONTUMAZ RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇAS, LANÇADAS EM UMA E EM OUTRA DEMANDA, AS QUAIS, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS, DETERMINARAM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS CORRESPONDENTES E, BEM AINDA, CONDENARAM A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS APELOS. DUPLICATAS MERCANTIS ns. 12141, 12239 E 12230. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC/1916 (ATUAL ART. 320 DO CC/2002). DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM CONTA CORRENTE DA REQUERIDA QUE, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE ELAS, NÃO SE PODE RECONHECER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA A NENHUM DOS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO ÀS RESPECTIVAS DUPLICATAS PROTESTADAS PELA CREDORA. INVIABILIDADE DE SE LHES ATRIBUIR A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL n. 12216. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA APOSTA NO BOLETO BANCÁRIO CUJA VERACIDADE FOI IMPUGNADA PELA APELANTE, A QUAL, CONTUDO, ACABOU POR SE DESINTERESSAR PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SATISFAZENDO A VERBA DEVIDA AO EXPERTO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TIMBRE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) APONTAMENTOS LEGÍTIMOS RELACIONADOS AO NOME DA AUTORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MODULAÇAO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028311-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. QUATRO DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS A PARTIR DE INCONTROVERSA E CONTUMAZ RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇAS, LANÇADAS EM UMA E EM OUTRA DEMANDA, AS QUAIS, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DOS TÍTULOS, DETERMINARAM O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS CORRESPONDENTES E, BEM AINDA, CONDENARAM A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS APELOS. DUPLICATAS MERCANTIS ns. 12141, 12239 E 12230. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940 DO CC/1916 (ATUAL ART. 320 DO CC/2002). DEPÓSITO EFETUADO PELA AUTORA EM CONTA CORRENTE DA REQUERIDA QUE, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE ELAS, NÃO SE PODE RECONHECER RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA A NENHUM DOS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO ÀS RESPECTIVAS DUPLICATAS PROTESTADAS PELA CREDORA. INVIABILIDADE DE SE LHES ATRIBUIR A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DUPLICATA MERCANTIL n. 12216. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA APOSTA NO BOLETO BANCÁRIO CUJA VERACIDADE FOI IMPUGNADA PELA APELANTE, A QUAL, CONTUDO, ACABOU POR SE DESINTERESSAR PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SATISFAZENDO A VERBA DEVIDA AO EXPERTO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TIMBRE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DANO MORAL. PREEXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) APONTAMENTOS LEGÍTIMOS RELACIONADOS AO NOME DA AUTORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MODULAÇAO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028312-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. VÍCIO FORMAL. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. AUTORA QUE COMPARECE VOLUNTARIAMENTE AO EXAME. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITISCONSORTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SOLUÇÕES DIVERSAS AOS LITIGANTES. CAPÍTULOS INDEPENDENTES DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (...) Merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Ap. Cív. n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). A Lei n.º 6.194/1974, ao dispor sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, confere à vítima o direito de receber indenização, correspondente ao seu grau de invalidez e à extensão das lesões resultantes, proporcionalmente a esses fatores, tal como resulta do respectivo art. 3.º, consideradas as diretrizes contidas na Medida Provisória n.º 451/2008, cuja conversão gerou a edição da Lei n.º 11.945/2009. O uso, no texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidenciado o intento do legislador de por ao abrigo da norma legal apenas os casos em que as lesões sofridas pelo acidentado tenham a força de gerar-lhe incapacidade para o trabalho. Concluindo a perícia judicial, entretanto, não ostentar o acidentado invalidez permanente em qualquer grau e nem sequelas incapacitantes, não faz ele jus à percepção da indenização complementar buscada em juízo. (Ap. Cív. n. 2013.042358-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos) "Na teoria das nulidades da sentença a decomposição desta em capítulos conduz à correta interpretação e aplicação prática do disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, onde se diz que 'a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes'. Diante disso, eventual defeito que vicie apenas um dos capítulos da sentença, sem afetar os demais, não se propaga a estes nem determina a nulidade da sentença como um todo" . (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 3. p. 699). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076249-2, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTROPATIAS CRÔNICAS. CONCAUSALIDADE. PATOLOGIAS AGRAVADAS PELAS ATIVIDADES REALIZADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR MAIS RECENTE. CONVERSÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045308-8, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018810-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO DEVEDOR QUANTO ÀS TAXAS ADMINISTRATIVAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028845-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007369-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NUNCA FOI VEDADA OU TEVE A SUA PERIODICIDADE LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041614-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013735-8, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS EM DUPLICIDADE. RESIDÊNCIA ÚNICA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092789-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034314-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DA OI S/A DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028188-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).