DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. IMC DE 35 KG/M2 ASSOCIADO A CO-MORBIDADES. QUALIFICAÇÃO. OBESIDADE MÓRBIDA AGRAVADA POR OUTRAS COMORBIDADES. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). COMORBIDADES CARDÍACAS DE NATUREZA GRAVE. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMPRESCINDÍVEL. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.PROCEDIMENTO ACOBERTADO. COBERTURA NECESSÁRIA. FOMENTO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTE. MENSURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. ADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. Enlaçando operadora como fomentadora de serviços de plano saúde e a segurada como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos da segurada (CDC, art. 47). 2. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniqüidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 3. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, emoldurando-se nessa previsão a regulação contratual que restringe o prazo de internação do consumidor beneficiário de plano de saúde para os tratamentos de emergência ou urgência (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 4. Se invoca como estofo apto a eximi-la da cobertura à qual ficara jungida ao concertar o contrato de plano de seguro a preexistência da doença que determinara o tratamento prescrito à segurada, compete à operadora evidenciar que, no momento da contratação, se portara com má-fé ao omitir a existência da enfermidade, pois se a boa-fé é presumida, por estar impregnada e ser exigida de todos os atos e ações humanas, a má-fé deve ser comprovada, do que deflui que, não restando evidenciado que a consumidora se portara com má-fé por ocasião do concerto do ajuste e inserindo-se a doença dentro da álea ordinária da cobertura avençada, sobeja intangível a obrigação de a operadora custear o tratamento prescrito, notadamente quando inerentes às coberturas mínimas que necessariamente devem ser asseguradas. 5. Enquadrando-se o tratamento prescrito nas coberturas mínimas que necessariamente devem ser fomentadas - gastroplastia, Resolução ANS 262/11 - e não havendo nenhuma inferência de que houvera qualquer intercorrência no momento da contratação apta a ensejar que seja elidida a cobertura almejada pela consumidora, notadamente porque recomendada pelo médico assistente e corroborada por outros profissionais que a acompanham por padecer de obesidade mórbida agravada por outras comorbidades, que atestaram a frustração dos tratamentos convencionais, deve a operadora custear o tratamento cirúrgico prescrito no molde do avençado, traduzindo a recusa que manifestara conduta antijurídica e abusiva, pois implica negativa de vigência ao avençado e ao fomento das coberturas às quais está enlaçada contratual e normativamente. 6. Consubstanciando o contrato de plano de saúde relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, enquadrando-se o procedimento indicado nas coberturas contratualmente asseguradas, contando com previsão instrumental, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas ou com o que restara incontroverso dos autos, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com o caráter emergencial do tratamento indicado. 7. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento das cominações de fazer e não fazer impostas ao alcançado pelas determinações, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento, inclusive porque pode ser modificada a qualquer tempo (CPC, art. 461, § 6º), ensejando que seja preservada se mensurada em importância razoável e adequada e consoante a obrigação cominada. 9. Cominada a seguradora e operadora de plano de saúdeobrigação de fazer consistente no custeio de todo o tratamento relativo à cirurgia bariátrica prescrita à autora, na forma indicada pelo seu médico assistente, deve ser assegurada efetividade a essas cominações, qualificando-se as astreintes como instrumentos revestidos desse aparato, devendo ser preservadas quando mensuradas em importe razoável, notadamente porque somente incidirão na hipótese de resistência ao cumprimento das obrigações. 10. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte que se sagrara vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe irrisório, sob pena de serem desconsiderados os parâmetros fixados pelo legislador e sua destinação, amesquinhando-se os trabalhos desenvolvidos no patrocínio da pretensão (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 11. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há sentença citra petita quando inexiste violação aos limites da lide a ser corrigida na presente via recursal. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Não encontra respaldo legal a cobrança de taxas administrativas que representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, identificadas como Tarifas de Seguro de Proteção Financeira e Registro de Contrato. 4. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. Entendimento do C. STJ no julgamento do RESP 1255573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 6. Recurso da Autora improvido. Recurso do Réu parcialmente provido.

Reparação de danos. Seguro. Acidente de veículo. Cerceamento de defesa. Culpa.1 - Não há cerceamento de defesa se, oportunizada à parte indicar novo endereço para intimação de testemunhas, com a advertência de que sua inércia implicaria em desistência da oitiva, ela não se manifesta.2 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que ingressa em via preferencial, no momento em que as condições de trânsito não lhe são favoráveis, oferecendo o seu veículo à colisão com veículo que trafegava regularmente na via preferencial.3 - Provado que o acidente ocorreu por culpa do réu, admite-se a denunciação da lide à seguradora com a qual esse mantinha contrato à época do acidente.4 - Agravo retido não provido e apelação provida.

DIREITO CIVIL. CDC. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. INTENÇÃO DE PERMANECER VINCULADO AO PLANO OFERTADO PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 31 DA LEI 9656/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS APELANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CAUSALIDADE. 1 -A prescrição terá o prazo de um ano para os casos de pretensão do segurado contra o segurador, a contar da data que aquele tiver ciência do fato gerador da pretensão (art. 206, §1º, II, b, do CC). 2 - O apelado/autor não foi informado, no momento da concessão da sua aposentadoria, acerca do direito de manutenção do plano de saúde. 3 - A Lei nº 9.656 /1998, no seu art. 31, dispõe sobre manutenção do plano de saúde: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 4 - A 1ª apelante/ré (Ceres), ao oportunizar aos seus empregados os benefícios do plano de saúde oferecido pela 2ª apelante/ré (Sul América), passou a integrar a cadeia de consumo, devendo responder solidariamente, com esta última, pelos eventuais danos ocorridos. 5- A empregadora deu causa ao ajuizamento da ação, eis que não ofereceu ao seu ex-empregado, no momento da sua aposentadoria, a opção de continuar a usufruir da cobertura assistencial e deve ser condenada em honorários advocatícios. O valor arbitrado na sentença para cada apelante/ré deverá ser mantido, pois não fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6- Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Impõe-se à seguradora responder solidariamente com o segurado pelos danos causados a terceiro, em razão do contrato de seguro, nos limites contratados na apólice. 2. Não se verifica a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não se conforma com o conserto efetuado e pleiteia que seja feito a contento em relação à totalidade dos danos causados no seu veículo, além do pagamento de danos morais e lucros cessantes. 3. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 4. Aresponsabilidade da segurada é reparar os danos de forma total e satisfatória. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS AFETAS À IMPUGNAÇÃO. SUSCITAÇÃO EM SEDE INCIDENTAL E RENOVAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO. INCIDENTE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Adecisão que examina de forma crítica e analítica a questão suscitada, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas ao postulado, satisfaz a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente o postulado em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido. 2. Asimples deflagração da fase executiva prescinde da prévia anuência ou cientificação da obrigada, estando, ao invés, afeta exclusivamente ao juízo discricionário do credor, vez que, deflagrada a execução, ainda que o débito esteja provido de componentes indevidos, resultando em excesso, é inexorável que a via adequada para o debate da questão e decote do eventual excesso é, em se tratando de cumprimento de sentença, o instrumento processual da impugnação. 3. Assimilados os cálculos confeccionados pelo credor como espelho do que lhe é devido e deflagrada a fase de cumprimento de sentença mediante a imputação à obrigada da sanção apregoada pelo artigo 475-J do CPC por ter deixado fluir em branco o prazo para satisfação espontânea da obrigação, a impugnação consubstancia o instrumento adequado para a obrigada desconstituir a execução, por reputar inexigível a obrigação que lhe fora debitada por carecer, segundo sua ótica, de prévia liquidação, ou safar-se de excesso que reputa inserido na obrigação à qual efetivamente está enlaçada, inclusive o acessório que lhe fora agregado por não ter satisfeito-a espontaneamente (CPC, art. 475-L, II e V). 4. Aliado ao fato de que o excesso de execução consubstancia matéria passível de ser arguida somente em sede de impugnação, resplandece do ritual procedimental imprimido ao cumprimento de sentença que sua deflagração, em emergindo a obrigação de simples operação aritmética, prescindindo, pois, de prévia liquidação, não está condicionada à apuração de prévio consenso acerca da expressão do débito, resultando que, apurado o débito pelo credor, o procedimento é deflagrado, competindo ao obrigado solver espontaneamente a obrigação ou, seguro o Juízo, se irresignar em face da pretensão mediante o manejo do instrumento apropriado para esse desiderato (CPC, arts. 475-I, 475-J e 475-L), ou seja, a incorreção do débito aferido, resultando em excesso de execução, somente é passível de ser suscitado e resolvido em sede impugnação, e não como medida preliminar à deflagração do procedimento executivo ou via de incidente formulado no transcurso da execução. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Na hipótese, restou concluso que o contrato não especifica de modo claro e incontroverso sobre qual dos dois tipos de morte do segurado, previstos na apólice, corresponde à cobertura básica: se morte natural ou morte por acidente. 2.1. Em se tratando de uma relação de consumo, no caso de dúvida na interpretação da apólice de seguro, as cláusulas foram interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo veementemente defeso, no ordenamento jurídico pátrio, o reexame da matéria já apreciada. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - EXCLUSÃO CONTRATUAL - NULIDADE. 1. O falecimento da parte autora não enseja a perda superveniente do interesse processual, devendo haver a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que será a prestação jurisdicional que estabelecerá em definitivo a quem cabe a responsabilidade acerca das despesas referentes ao período em que realizada a prestação dos serviços de home care. 2. A cláusula do contrato de seguro de saúde que exclui o tratamento home care é nula (CDC 51 IV), pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (REsp 668.216). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores para julgar parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida que determinou que a ré mantivesse de forma integral o tratamento domiciliar da paciente (home care).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO/EMPERSARIAL DE PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA COMUNICAÇÃO DE REAJUSTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.1. Revela-se inaplicável a previsão constante do parágrafo único do artigo 17 da Resolução nº 195 da Agência Nacional de Saúde, segundo a qual os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, quando demonstrado que a rescisão contratual foi motivada pelo reajuste do valor do prêmio do seguro e evidenciado que a seguradora descumpriu a disposição contratual de comunicar sobre o reajuste do prêmio com 30 (trinta) dias de antecedência.2. Mantém-se o valor dos honorários de sucumbência fixados em valor adequado e condizente com o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - LESÃO DE UM ALUNO POR OUTRO - NEGLIGÊNCIA COM A GUARDA DE INSTRUMENTO DE LIMPEZA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA.1. É passível de indenização os danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesão provocada no rosto de um aluno por outro acadêmico durante o intervalo do lanche escolar, porquanto decorrente de falha na prestação dos serviços educacionais ocasionada pela falta do dever de cuidado em abrigar devidamente e em local seguro os instrumentos e materiais de limpeza do estabelecimento de ensino, de modo a impedir o acesso dos alunos a esses objetos.2. O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comprovação das despesas decorrentes do infortúnio. Por sua vez, os danos morais e estéticos são estipulados segundo a capacidade econômica das partes, bem como a gravidade e a extensão dos danos, de modo a não importar em excessiva oneração do lesante nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do lesado. Deste modo, arbitra-se valor reparatório por danos morais e estéticos em montante adequado com a realidade fática dos autos e compatível com os prejuízos, aborrecimentos e sequelas decorrentes do acidente.3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL OU À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque esfaqueou desafeto com quem a sua irmã fora casada, depois de uma discussão no estacionamento do Conjunto Nacional, na ocasião em que este se abaixara para retirar a tranca do volante do seu automóvel a fim de ir embora.2 A materialidade do crime foi provada por laudo pericial idôneo e a prova testemunhal proporciona indícios seguros da provável autoria do fato, justificando a pronúncia. As circunstâncias apuradas indicam o animus necandi e a presença da qualificadora consistente no uso de expediente que dificultou a defesa da vítima, de sorte que a dúvida deva ser interpretada em favor da sociedade, e não do réu. A desclassificação da conduta para crime da competência de outro Juízo só é admitida quando configurada claramente a excludente a ausência do animus necandi.3 Recurso desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO-SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. I - Improcede o pedido de obrigação de restabelecer o plano de saúde antigo, porque não houve rescisão unilateral do contrato, mas portabilidade de carência, que é a contratação de um novo plano de saúde simultaneamente à rescisão do plano anterior, observada a continuidade da cobertura com dispensa de carência. II - A portabilidade de carência realizada regularmente pela estipulante de plano de saúde coletivo não configura defeito no serviço, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais.III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO QUANTO À AUTORIA E À MATERILAIDADE DO ATO INFRACIONAL. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso.2. A palavra dos agentes policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é prova suficiente para atestar a prática infracional, sobretudo quando a Defesa não apresenta qualquer argumento capaz de retirar a credibilidade da versão narrada na representação e pelos agentes públicos de segurança.3. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação da medida socioeducativa há que observar os parâmetros especificados em seu artigo 112, § 1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.4. A inserção do apelante na medida de internação irá subsidiá-lo de forma mais adequada, pois ele poderá contar com o constante auxílio e orientação psicopedagógico que necessita, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional, sobretudo a rotina ociosa e o convívio com pessoas ligadas à ilicitude.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS. RECURSO DESPROVIDO.1. A denúncia contém todos os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, em especial a descrição do fato criminoso e a individualização da conduta do acusado, permitindo-se, assim, o pleno exercício do direito de defesa.2. A persecução criminal ocorreu em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais, assegurando-se ao apelante o devido processo legal e a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, não há no processo qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada.3. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida acerca da autoria e da materialidade do delito. As palavras das vítimas, aliadas aos demais elementos documentais dos autos, asseguram de forma firme que o acusado utilizou-se de gesto intimidador para prenunciar a prática de mal injusto e grave.4. É irrelevante saber se o acusado portava uma arma de fogo, uma faca ou nenhum objeto. De fato, o gesto por ele perpetrado (levantar a camisa e levar as mãos à cintura como que para sacar algum objeto) constituiu, por si só, meio simbólico suficiente para atemorizar as vítimas.5. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PENA. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Não há falar-se em absolvição dos apelantes por insuficiência de provas, tendo em vista os depoimentos prestados pelo policial condutor do flagrante, afirmando que estava realizando patrulhamento de rotina quando viu dois indivíduos próximos à motocicleta da vítima, em atitude suspeita, sendo que, após a abordagem, apreenderam um alicate torquês próximo ao carro que um dos indivíduos havia tentado se esconder e, logo após, depararam-se com o dono da motocicleta mostrando um cabo de aço parcialmente seccionado. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que os depoimentos dos policiais são dotados de credibilidade e podem funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação quando firmes e seguros, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser reconhecida na sentença se comprovada mediante laudo pericial. Na espécie, constatado pela prova técnica que o alicate torquês apreendido é eficiente para a prática de crime e que o dano verificado na tranca de aço que prendia a motocicleta poder ter sido produzido por tal instrumento, aliada aos depoimentos da vítima e da testemunha policial, resta comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo.4. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.5. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, é incompatível com o furto qualificado. Pode-se, no entanto, utilizar o fato de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno para avaliar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena.6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às respectivas penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, e 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO AUTOMOTOR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME ANTES DO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Havendo perda total do veículo segurado, incumbe à seguradora pagar a indenização correspondente, independentemente da baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN.3. A indenização por danos morais há de ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados pela vítima e o caráter sancionatório e inibidor da condenação.4. Apelação e recurso adesivo conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JUROS DE MORA. SÚMULA 362 STJ. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada, julgando antecipadamente a lide, mormente quando já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. Na fixação dos danos morais, o magistrado deverá arbitrar o quantum com razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas dos envolvidos. 3. O recebimento de seguro obrigatório em decorrência de acidente de veículo não afeta o valor da indenização por danos morais fixada em ação de responsabilidade civil. 4. O termo a quo para incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral é a data do arbitramento. Sumula 362 do STJ. 5. Recurso provido em parte.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO 285-A. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS E TARIFAS. PARTICULARIDADES. 1. Presentes os requisitos do art. 285-A, do CPC, o julgamento do feito na forma nele prevista não viola direito das partes. 2. Para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a juízo sem prejudicar sua subsistência. 3. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. Inexiste vedação legal ao uso da Tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 5. Ausente previsão contratual a respeito da comissão de permanência, bem como de sua cumulação com outros encargos, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 333, I do CPC. 6. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. 6.1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6.2.2 Entendimento firmado no julgamento do RESP 1.255.573/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 7. Não encontra respaldo legal a cobrança de taxas administrativas que representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, identificada, neste caso, de tarifa despesa com registro de contrato. 8. Será abusiva a contratação do seguro de proteção financeira quando esta for condição para a concessão do crédito. 9. Na hipótese de sucumbência, se um litigante decair de parcela mínima do pedido, o juiz atribuirá por inteiro, ao outro, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE. CIRURGIA. ADENOMASTECTOMIA SUBCUTÂNEA COM PLÁSTICA E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS. 1.Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de seguro saúde foi oferecido pela companhia de seguros em associação com a administradora e a operadora do contrato de adesão coletivo. 2. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual. 3. O plano de saúde pode restringir doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura. 4. A negativa da Ré/Apelante quanto à realização da cirurgia de adenomastectomia subcutânea com plástica e reconstrução mamária com prótese é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos termos do art. 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Atendendo ao disposto no disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a verba honorária arbitrada foi coerente e proporcional à matéria em litígio, bem como levou em consideração o trabalho despendido pelo causídico, o grau de complexidade da causa e lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. 1.Havendo previsão contratual de cobertura no caso de morte de passageiros ocupantes do veículo segurado em razão de acidente de trânsito, conceito que abrange todas as pessoas transportadas, inclusive o motorista, mostra-se impositiva a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização securitária vindicada na inicial. 2.Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da ré não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e não provido.