EMENTA   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. CIRCUNSCRIÇÕES DIVERSAS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA MATERIAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EXPRESSAMENTE VEDADA.   1. É defeso aos juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal.  2. Conflito conhecido e provido. Declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do Juízo Suscitado, o da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR DESISTÊNCIA DE ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRANTE VENCEDORA DO CERTAME. DISTRITO FEDERAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANCE. RECUSA INJUSTIFICADA DE ASSINAR A ATA. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 14 DO DECRETO 7.892/13. ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI N. 8.666/93 E ARTIGO 4º, INCISO IV, DO DECRETO DISTRITAL N. 26.851/2006. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.   1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, que negou provimento a recurso administrativo contra a aplicação de multa no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da Ata de Registro de Preços, baseando-se no artigo 4º, inciso IV, do Decreto Distrital n. 26.851/2006. 2. Legítimo o interesse do ente distrital no deslinde da causa em que se pleiteia a suspensão de ato administrativo, consistente em aplicação de sanção pecuniária em razão de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, decorrente de pregão eletrônico promovida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 3. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 14 do Decreto 7.892/13, ?a recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. 4. Nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 5. Cabe ao agente público praticar o ato, vinculando-se à lei, quando a situação fática se configura em seus ditames, tendo em vista o princípio da legalidade que norteia a Administração. 6. É de incumbência da impetrante, com o fim de descortinar a presunção de legitimidade do ato administrativo, fazer prova em contrário, ou seja, de que o ato não fora praticado nos ditames legais, não servindo para tanto a alegação de que incidiu em erro quando do lance de sua proposta em pregão eletrônico. 7. Não há se falar em redução da sanção pecuniária, tendo em vista que o valor foi estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso IV, do Decreto Distrital n. 26.851/2006, ou seja, em 15% (quinze por cento) sobre a parte inadimplida. 8. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. 1.      Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar as causas que ostentem valor atribuído à demanda no limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.      A matéria atinente a concurso público de natureza cautelar se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Ofício Circular n.º 127/2015, do Gabinete da Corregedoria do Distrito Federal. 3. O art. 3º da Lei 12.153/09 admite ao juiz ?de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação?. 4. Conflito de competência julgado improcedente. Declarado competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO INADEQUADO E NEGLIGENTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ESTATAL. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, I, DO CPC/2015. 1. A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é, excepcionalmente, subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 2. Deixando os agentes estatais de proceder com os exames necessários a fim de constatar o estado de saúde do paciente antes de conceder-lhe alta e, sobrevindo o agravamento do seu quadro e a sua morte, responderá o Estado pelos danos decorrentes do evento lesivo. 3. O direito ao pensionamento mensal, em decorrência da morte de filho proveniente de ato ilícito, depende de comprovação da dependência econômica com o falecido ou, ainda, da demonstração de que se trata de família de baixa renda, porquanto a dependência econômica, para esses casos, é presumida. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, não é devida a compensação material pretendida. 4. Na fixação de compensação por danos morais, embora inexistam parâmetros objetivos para orientar o julgador, este deve valer-se de critérios como a repercussão do dano, a razoabilidade, a reprovabilidade da conduta e a situação econômica do ofensor. Assim, inobservados os referidos critérios, faz-se necessária a reforma da sentença, a fim de majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral. 5. Consoante dispõe o caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 6. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento da condenação ou do proveito econômico obtido, segundo preleciona o art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 7. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX TUNC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME DE DNA. CONCLUSÃO. EXCLUSÃO DE PATERNIDADE. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONTRAPROVA. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 81 DO CPC. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas demais obrigações financeiras, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para conceder o benefício. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 3. Na falta de evidências concretas acerca das irregularidades apontadas na realização do exame de DNA que reconheceu a exclusão de vínculo genético entre o suposto pai e o filho, mostra-se incabível a realização de nova perícia, inclusive se os exames efetivados anteriormente apontam para a mesma conclusão. 4. Configura-se a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária. Constada a ocorrência de ma-fé de um dos litigantes, deve lhe ser imposta multa, nos moldes do art. 81, caput, do CPC. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do Juízo Suscitado, o da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB. PEDIDO DE RECADASTRAMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. Conforme art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que versem sobre imóveis pertencentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. In casu, a hipótese em discussão diz respeito a critérios da Administração Pública para inclusão de beneficiários em programa habitacional envolvendo imóveis integrantes do patrimônio do Distrito Federal, o que atrai a exceção prevista no art. 2°, §1°, inciso II, da Lei n.12.153/2009. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. DA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA. JUÍZO SUSCITADO. NONA VARA CIVEL DE BRASILIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento (declaratória de inexigibilidade de débito), distribuída posteriormente à ação de exibição de documentos, a juízo diverso. 2. A ação de exibição de documentos pode ter caráter meramente cautelar ou satisfativo. Aquele visa garantir o resultado útil do processo, enquanto que na de natureza satisfativa a obrigação de exibir o documento independe de sua finalidade, haja vista que apenas a dúvida sobre o teor do documento já a justifica. O caso em apreço se amolda à primeira hipótese, porquanto a primeira ação objetivou somente a apresentação dos contratos para análise. 3. Entende esta Corte que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento de natureza meramente satisfativa, não há prevenção do órgão que processou a referida demanda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Cível de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO QUE OBJETIVA A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUIOSQUE. CAUSA ASSOCIADA A BENS IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 1 ? Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de Vara da Fazenda Pública, para causa cujo objeto é a emissão de novo Termo de Permissão de Uso de área pública para exploração de atividade econômica em quiosque, bem como a anulação de Autos de Infração, cujo proveito econômico é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 ? Embora o valor dado à causa enquadre-se no limite de 60 (sessenta) salários mínimos a que alude a Lei nº 12.153/2009, por  referir-se o objeto da demanda à autorização de uso de área pública, incide a hipótese de exclusão de competência dos Juizados a que alude inciso II, do §1º, do art. 2º, da mesma Lei. 3 ? Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. IDONEIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que se mostra robusto e coeso no sentido de atribuir ao apelante a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 3. A prática de crime durante a execução de pena por outro delito, após ser beneficiado por saídas quinzenais, é fundamento idôneo para majorar a pena-base. 4. Reduz-se o quantum de acréscimo da pena-base em virtude da avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais quando se mostrar desproporcional em relação à pena mínima cominada ao delito. 5. Tendo em vista que a multirreincidência apenas prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, não a anulando, impõe-se diminuir o quantum de agravamento da pena nesta etapa quanto ao crime de receptação. Já em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, embora não tenha havido confissão, a escolha da fração de 1/2 (metade), pela agravante da reincidência, também não guardou proporcionalidade com a pena-base, devendo ser alterada. 6. Correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apelante, uma vez que a reprimenda fixada é superior a 04 (quatro) anos, o réu é reincidente e ainda possui maus antecedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de acréscimo da pena pelas circunstâncias judiciais e pela agravante da reincidência, diminuindo a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 80 (oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal, para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 02 (dois) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. NATUREZA RELATIVA.  I - Admite-se a aplicação do CDC se a pessoa jurídica adquire o produto ou serviço como destinatária final, e não para fomento de sua atividade comercial, demonstrada ainda a sua vulnerabilidade perante o fornecedor.  Ausente a relação de consumo, não incidem as regras do CDC. II ? Tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, a matéria deverá ser suscitada, se o caso, pela parte contrária, não sendo cognoscível de ofício pelo Juiz. Art. 64, §1º e 337, inc. II, do CPC. III ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 1. O Secretário de Estado de Educação do DF encontra-se legitimado para figurar no polo passivo de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao candidato portador de visão monocular de concorrer as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, uma vez que o Instituto Quadrix, responsável pela perícia médica, atua por delegação, não detendo poder decisório para desclassificar ou classificar candidatos. 2. A Súmula 377 do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como a exegese do artigo 4º, inciso III, do Decreto n. 3.298/99, alterado pelo Decreto n. 5.296/04, apontam para a conclusão de que o portador de visão monocular está autorizado a prestar concurso público para as vagas destinadas aos portadores de deficiência física. 3. Mandado de Segurança conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, segurança concedida.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PELA LEI PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO ?WRIT? COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Segundo o entendimento consolidado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2.     Impetrado o writ em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual comportaria a interposição de agravo de instrumento, deve ser indeferida a petição inicial do mandamus. 3.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 2016.00.2.024532-9. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O pedido de fornecimento de serviço de saúde proposto contra o Distrito Federal que prescinde de complexidade probatória, cujo valor da causa é uma mera estimativa, atrai a competência do Juizado Especial Fazendário do Distrito Federal, aplicando-se o entendimento firmado pelo IRDR nº 2016.00.2.024532-9.   2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO INVALIDEZ. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. ARTIGO 98 INCISO I DA CONSTITUIÇÃO. PROVA PERICIAL. MAIOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pela parte autora da ação de conhecimento que busca anular ato que suspendeu o recebimento de benefício de auxílio invalidez. 1.1. O Juízo do Terceiro Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, também suscitou conflito negativo, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Sexta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. O critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo. 2.1. O art. 2º da Lei 12.153/09 deve ser interpretado de acordo com o art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que determina que os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. 2.2. O art. 3º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, limita a competência do Juizado Especial Cível à conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. 2.3. O art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece que os processos em tramitação nos Juizados orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2.4. Os princípios previstos na Lei 9.099/95 são orientadores de todo o micro-sistema dos juizados especiais e devem orientar o processo e julgamento de todas as ações que tramitam sob o rito especial. 3. No caso, verifica-se a maior complexidade da questão a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3.1. Necessidade de prova pericial médica com análise técnica especializada para definição da incapacidade laboral e possibilidade de recebimento do benefício. 4. Jurisprudência desta Câmara: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. EXAME TÉCNICO. I - Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem ser considerados, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, os princípios norteadores dos Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). II - Não obstante a inexistência de limitação específica na Lei nº. 12. 153/2009, devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas de maior complexidade ou que exijam dilação probatória mais complexa ou cujo rito processual não se coadune com os princípios dos Juizados Especiais. III - Ao possibilitar a atuação de pessoa habilitada por meio de exame técnico (art. 10 da Lei nº. 12.153/2009) e não prever expressamente a realização de perícia judicial (art. 420 a 439 do CPC1973), os quais se distinguem pela complexidade de sua realização, inclusive com indicação de assistentes técnicos, oferecimentos de laudos complementares e possibilidade de inquirição do perito em audiência e de impugnação, o legislador valorizou o princípio da simplicidade e da informalidade que permeiam a tramitação dos processos nos Juizados Especiais. IV - Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.? (20160020112186CCP, Relator: José Divino 2ª Câmara Cível, DJE: 30/06/2016.). (g.n.) 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Sexta Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).