AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA DEZEMBRO DE 2014. FOTOGRAFIAS QUE REVELAM QUE AS OBRAS NÃO TIVERAM INÍCIO. PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS SEMESTRAIS CONDICIONADO AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELAS RÉS, QUE SEQUER PODERIAM ALIENAR AS UNIDADES HABITACIONAIS SEM O PRÉVIO REGISTRO A QUE ALUDE O ART. 32 DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NOTÓRIA INSOLVABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ, CRICIÚMA CONSTRUÇÕES. SUSPENSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, EMITIDAS EM CARÁTER PRO SOLVENDO, QUE SE MOSTRA PERTINENTE, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AOS ADQUIRENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel em construção, uma vez demonstrado que o prazo para entrega do empreendimento já se esgotou e a obra sequer foi iniciada, havendo risco de danos para os promitentes compradores no resgate das importâncias que já desembolsaram, dado o estado de insolvabilidade da construtora, viável se mostra a concessão de tutela antecipada para suspender o pagamento das prestações vincendas, máxima porque tal comando não padece do risco da irreversibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076286-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisum impugnado que indefere o pleito formulado pelo credor para que a empresa de telefonia apresente o pacto de participação financeira celebrado entre as partes. Reclamo não instruído com a radiografia, que demonstraria se o pacto foi firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)" ou "Plano de Expansão (PEX)". Situação, todavia, que não impede a análise das razões recursais. "Valor integralizado", em ambas as espécies, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" suficientes à elaboração do cálculo. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004608-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO REALIZADA POR DECRETO. EVIDENCIADA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSAGRADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor (TJSC, ACMS n. 2013.079590-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079591-0, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. APELO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM CONSTRUIR A CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA A DESTINAÇÃO DE DETERMINADO VALOR PARA QUITAÇÃO DO TERRENO E OUTRO MONTANTE PARA A CONSTRUÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OBRA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EXECUÇÃO ERA DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. CLÁUSULA DETERMINANDO A LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR DO TERRENO EM FAVOR DA RÉ. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM TER SIDO A EDIFICAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA E ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS ANUNCIADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061033-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Impugnação ao valor da causa. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Equívoco manifesto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084433-4, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) E PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9), APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TESES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO SEU CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS EXORDIAIS APRESENTADOS IMPERATIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO PRESENTE ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE SE RELEGA AO JUÍZO A QUO, PARA APÓS A DEFINIÇÃO DO EXATO QUANTUM DEBEATUR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033890-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME. INVIABILIDADE. VÍTIMAS INDUZIDAS E MANTIDAS EM ERRO POR ADVOGADO A RESPEITO DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO COMUNICADA ÀS VÍTIMAS. VALORES ENTREGUES EM MÃOS AO CAUSÍDICO, O QUAL DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, RETENDO OS VALORES PARA SI, CAUSANDO PREJUÍZO ECONÔMICO E LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. TIPO PENAL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE VALOR DESTINADO À VÍTIMA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, CF). EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084097-8, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ESPOSA DO ACUSADO QUE CONFIRMA A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA POR PARTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012008-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AGENTE QUE SE PREDISPÕE A ACOMPANHAR USUÁRIO ATÉ LOCAL DE VENDA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA CONDUTA PRATICADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUM DOS NÚCLEOS DE AÇÃO PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030246-1, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO TAMBÉM POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS, TODAVIA, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075896-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS COM A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO AO AUTOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A petição inicial em demanda sujeita ao rito sumário do procedimento comum tem requisitos formais próprios, cujo descumprimento enseja a abertura de prazo para a emenda (aplicação subsidiária do art. 284 do CPC). Não oportunizada a emenda, prejudica-se a possibilidade de produção de prova por parte do autor, malferindo-se assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em atenção aos princípios da instrumentalidade do processo e da celeridade processual, deve-se preservar de decretação de nulidade os atos que possam ser aproveitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044055-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA DO CONTADOR. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013275-0, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE PREVISÃO LEGAL DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. IMÓVEL ALIENADO APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ FÉ. DECISÃO MANTIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O embargante não tem legitimidade para discutir, em sede de embargos à execução, a constrição sobre bem que não mais possui vínculo de titularidade, diante de sua alienação a terceiro, anteriormente à propositura da demanda executiva (Apelação Cível n. 2006.021241-4, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 17-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028431-8, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092927-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093854-4, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CASO EM QUE O OBJETO MATERIAL DEIXA DE SER APREENDIDO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039798-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux (...) (TJSC, AC n. 2012.092410-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034478-5, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Ausência de qualquer documento com essa finalidade. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Reclamo Prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077388-0, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. AUTOR QUE, NA CAUSA DE PEDIR, SUSTENTA SER POSSUIDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 934, I, DO CPC. O possuidor direto de imóvel tem legitimidade para ajuizar ação de nunciação de obra nova realizada em prédio vizinho que lhe prejudique o regular exercício de sua posse, consoante dispõe o art. 934, I, do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073432-8, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 7.6.2010). CARÊNCIA DE AÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. IRRELEVÂNCIA. EDIFICAÇÃO QUE, QUANDO PROPOSTA A DEMANDA, ESTAVA EM FASE INICIAL. CUMULAÇÃO, ADEMAIS, COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extinção do processo, por carência de ação, em razão de eventual conclusão da obra, porquanto o feito pode prosseguir com relação ao pleito demolitório (TJSC - AC n. 2002.013630-7, Rel. Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036350-7, Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 19.7.2012). CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME SOB A TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. OBSTRUÇÃO ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELO RÉU. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. "É cabível a ação de nunciação, com evidente caráter possessório, quando a turbação consiste, não na invasão da propriedade dos autores, mas em obra que turbe o uso da passagem pelos moradores, proprietários e possuidores do imóvel vizinho" (ac. unân. da 4ª Câmara do TA Cível RJ de 18.3.86, na Ap. Nº 42.752/86, Rel. Juiz Marcus Faver). (Código de processo civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 830). JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE VERIFICADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO EXAMINAR O LITÍGIO, CONFRONTA AS MATRÍCULAS E, ALÉM DE ACOLHER A PRETENSÃO, DETERMINA, DE OFÍCIO, A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. DECOTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. JULGAMENTO DIRETAMENTE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "[...] A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes". (STJ, AgRg no Resp n. 1.194.018/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.5.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE FATOS NOVOS, INCONTROVERSOS EM FACE DA PRECLUSÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. CONHECIMENTO VEDADO. PREFACIAL REJEITADA. EMBARGO E/OU DEMOLIÇÃO DA OBRA. CABIMENTO. PASSAGEM APARENTE, CUJO USO FOI EXERCIDO COM CONTINUIDADE. SERVIDÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. "Entendia-se, antes, que a servidão de trânsito seria não aparente e, portanto, somente nasceria de título transcrito, por se limitar, ao direito de passar. Mas a jurisprudência evoluiu, como foi dito, para considerar que tal servidão se torna, então, aparente e suscetível de proteção possessória se a passagem se dá por estrada ou caminho demarcado, e visível em virtude das obras realizadas". (Direito civil brasileiro: direito das coisas. Vol. 5, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 466). VIA UTILIZADA PELO AUTOR PARA ACESSO A GARAGEM. MURO CONSTRUÍDO PELO RÉU QUE OBSTA O ACESSO. ADMISSÃO TÁCITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CAMINHO ALTERNATIVO. IRRELEVÂNCIA. "Irretocável é a sentença que, reconhecendo a existência de servidão de trânsito aparente, não titulada, utilizada pelos autores por mera comodidade e utilidade, como meio de acesso de automóveis e pedestres à via pública, determina o desfazimento do muro que implicou em restrição ao direito dos nunciantes" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067341-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6-9-2012). MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 4º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE. QUESTÃO AFETA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037938-0, de Joaçaba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACIONADO QUE NEGA TIVESSE ADQUIRIDO A CAMIONETE DESCRITA NA INICIAL DO AUTOR, SUSTENTANDO QUE A COMPROU DE UM TERCEIRO E QUITOU O PREÇO. FATO NÃO COMPROVADO. DEMANDANTE QUE ESTÁ NA POSSE DOS CHEQUES EMITIDOS PELO REQUERIDO, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO, O QUE COMPROVA O INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. RESCISÃO DEVIDA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Não se desincumbindo o réu do ônus de provar que adquiriu de terceira pessoa a camionete objeto da controvérsia e que quitou o preço, tampouco tendo ele apresentado justificativa para o fato do autor estar na posse de cheques de sua emissão, viável o acolhimento do pleito de rescisão aviado na inicial, eis inconteste o inadimplemento do preço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086447-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).