AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PROTOCOLO DAS CONTRARRAZÕES, MAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 500, I, CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI QUE CONDICIONE O PROTOLOCO SIMULTÂNEO. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. À diferença do que ocorre com a reconvenção, em que há expressa exigência, na legislação processual, de protocolo simultâneo à da contestação, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o recurso adesivo, conferiu à parte prazo igual ao de que dispõe "para responder" o recurso principal. Nessa segunda hipótese, embora os prazos sejam idênticos, as manifestações da parte são independentes, sem que de um resulte a preclusão consumativa do outro. Noutras palavras, o protocolo das contrarrazões não obsta a posterior interposição de recurso adesivo, nem este obstaculiza aquelas. Não sendo a simultaneidade exigência de expressa disposição de lei ou de objeto de jurisprudência consolidada, há de se reconhecer em favor da parte, no mínimo, fundada dúvida, a justificar o conhecimento do reclamo manifestado dentro do prazo legal de 15 dias (CPC, art. 500, I, c/c art. 508), em respeito ao princípio da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025198-5, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ORDEM DE VENDA JUDICIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PARCELA DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO EM QUE UTILIZARAM EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELO ADIMPLEMENTO DE PARTE DO IPTU INCIDENTE ANTES DA OCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTUITO DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO E DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS NO BEM. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA REFUTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. CONDÔMINO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM COMUM. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião" (AgRg no AREsp 22.114/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013). RÉUS QUE RESIDEM NO IMÓVEL DESDE JULHO DE 1996. INCONTROVERSO RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELOS AUTORES NO ANO DE 2001 ANUNCIANDO O INTERESSE NA VENDA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DE POSSE PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ANIMUS DOMINI. PARTE RÉ QUE RESIDE NO LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA. ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO ACIONADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO À POSSE. PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA EM 2001. PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO PERÍODO DE TRÊS ANOS CONTADOS REGRESSIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 206, § 3º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA NO PONTO. IPTU. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS ADIMPLIDAS DURANTE O USO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES ACORDARAM O PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018374-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (TORNOZELO ESQUERDO). MONTANTE REPARATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO ADMINISTRATIVO APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. IMPORTÂNCIA DEVIDA (R$ 1.687,50) ADIMPLIDA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO MONTANTE REPARATÓRIO, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição do valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro ou do pagamento judicial da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056451-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV DO CDC. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSIGNADO É INSUFICIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. (STJ, AgRg no AREsp 413.276/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.11.2013, DJe 03.12.2013). O Código de defesa do consumidor no seu art. 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. É ônus do credor declinar e comprovar o montante que entende devido para poder suscitar a insuficiência do depósito, conforme a inteligência do artigo 896, IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, na espécie, havendo divergência quanto ao montante da dívida, o réu foi instado a demonstrar quais contratos originaram a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contudo deixou o prazo fluir in albis, não cumprindo com ônus que era seu (Ap. Cív. n. 2012.049222-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004078-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA DEMANDADA. APELO DESPROVIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE EXPRESSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO PONTO DIVERGENTE. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu reclamo representativo de controvérsia, solidificando entendimento jurisprudencial, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados na hipótese de o julgado divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, § 7º, II, do CPC). Neste Tribunal, caberá ao órgão prolator da decisão recorrida o reexame do mérito do apelo no tocante à matéria repetitiva (art. 5ª, § 2º, da Resolução n. 42/08-TJ). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. "A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. Se há modificação da sentença, de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. ACORDÃO MODIFICADO PARA CONHECER E PROVER O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010535-9, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. AUTORA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE CLIENTE SEU. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA RECONHECIDA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ENVOLVENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ABALO À IMAGEM, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA. ÔNUS DA DEMANDANTE. Em se tratando de dano moral postulado por pessoa jurídica, cabe ao julgador aferir se os fatos narrados efetivamente causaram ofensa à reputação e à imagem da empresa, notadamente em suas relações comerciais. Ausente tal circunstância, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial é medida que se impõe. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 20%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061946-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. PREÇO DA AVENÇA. CONTRATO VINCULADO AO TELEFONE N. 822 2769. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENÇA QUE DEU ENSEJO AO RAMAL N. 350 1687. PRETENSÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO" DE CR$ 679.996,00. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. APLICAÇÃO DO VALOR DE CR$ 487.452,00, CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039608-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003076-2, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE VINTE PORÇÕES DE CRACK E MANTENDO EM DEPÓSITO, ENTERRADAS, OUTRAS SESSENTA PORÇÕES DA DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (APREENSÃO DE CERCA DE QUINZE GRAMAS DE CRACK DEVIDAMENTE PARTICIONADOS), QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELA EFETIVA PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO POR AMBOS OS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006) DESCABIDA. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS, ADEMAIS, QUE DÃO CONTA DO RECRUTAMENTO DE USUÁRIOS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ACUSADO RANGEL NUNES. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO GRAU MÁXIMO DO PERMISSIVO LEGAL (1/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO (PATRICK) E DO SEMIABERTO (RANGEL). IMPOSSIBILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA À REINCIDÊNCIA DOS AGENTES QUE JUSTIFICAM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038788-1, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS POR DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DO REGIME DE CAIXA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE OBSERVAR AS TABELAS E ALÍQUOTAS À ÉPOCA EM QUE OS SALÁRIOS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCARGOS LEGAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24-3-2010, DJe 14-5-2010) (TJSC, AC n. 2011.098017-3, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077721-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. PARTE CREDORA QUE DEVE INTENTAR O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO MESMO LAPSO TEMPORAL DE QUE DISPUNHA PARA AJUIZAR A AÇÃO DE CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE COGNITIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS, QUANDO O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA, O PRAZO DE TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", o que importa dizer que o mesmo lapso temporal que a parte autora teria para intentar a ação de conhecimento, o qual varia conforme a matéria de fundo, deve ser observado a partir do trânsito em julgado da sentença cognitiva para que se pleiteie a sua execução, sob pena pena de prescrição do direito de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056719-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PLANO CONTRATADO E BLOQUEIO INDEVIDO E IMOTIVADO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ATIVIDADES EMPRESARIAIS SUSPENSAS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO POR DUAS OPORTUNIDADES E POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO E CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO PRETENDIDA IGUALMENTE ACOLHIDA. PERCENTUAL MÉDIO (15%). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3°, DO CPC. RECURSO PROVIDO. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado (TJSC, AC n. 2014.043885-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074312-1, de Turvo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA POR VIA DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ASSEGURA QUE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA FOI REALIZADO DE BOA-FÉ PELO DEVEDOR SEGUNDO AS REGRAS USUAIS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. VALIDADE DO PAGAMENTO (CC ART. 309). CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPUNHAM AO BANCO DEMANDADO O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093006-7, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MURO CONSTRUÍDO NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR ACERCA DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. QUESTÕES EXAMINADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INTEGRA O TEOR DA SENTENÇA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU A CONCLUSÃO EXPOSTA PARA O INDEFERIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO TAMBÉM EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E REFUTADA POR GUARDAR RELAÇÃO APENAS COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A ESTE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA COMO MATÉRIA COGNOSCÍVEL EM SEDE CAUTELAR. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não se exige do magistrado a fundamentação da sentença homologatória com todos os requisitos do art. 458, do CPC e não é possível a discussão de questões relativas a preliminares de mérito ligadas ao processo principal de conhecimento a ser ajuizado, tais como ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e chamamento ao processo" (REsp 771.008/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007, p. 231). MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NA QUAL SUSCITOU PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR CARÊNCIA DE AÇÃO E CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ALÉM DE DEFENDER A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ESPÉCIE E PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. ENCARGO ACERTADAMENTE IMPOSTO. "Deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de provas e, ao final, fica vencido" (AgRg nos EDcl no Ag 1042580/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 29/11/2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063143-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM PROGRAMA DE RÁDIO NOTICIANDO QUE O AUTOR TERIA INVESTIDO CONTRA A VIDA DO SEU PAI E FUGIDO, NA SEQUÊNCIA, COM O CARRO DO MESMO. DIVULGAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA PRETENSA VÍTIMA, SEM QUE FOSSE OUVIDO O SUPOSTO AGRESSOR. RADIALISTA QUE TECEU COMENTÁRIOS EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS, TRANSBORDANDO OS LIMITES DA SIMPLES NARRATIVA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM CARACTERIZADA. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. "A transmissão em programa de rádio, de juízo de valor sobre comportamento e atitudes de qualquer pessoa enseja a responsabilização civil, se extrapolarem os limites da razoabilidade e adentrarem na esfera íntima do indivíduo." (Ap. Cív. 2007.031983-8, Rel. Des. Stanley da Sila Braga). RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070843-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE APONTA A TOTALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022391-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM DESFAVOR DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DEFENDIDA INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A PEÇA NÃO DISCRIMINA OS LANÇAMENTOS TIDOS COMO INDEVIDOS PELA AUTORA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM ACÓRDÃO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE AFASTOU REFERIDA EIVA. QUESTÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050859-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos, relativa a negócios jurídicos comuns aos litigantes. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. "Exceção de pré-executividade" intentada com o objetivo de discutir a aplicação da multa diária, em caso de descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Precedentes. Entedimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que a astreinte não faz coisa julgada, podendo ser adequada e até mesmo excluída a qualquer tempo. Aplicação da referida penalidade, no caso, afastada. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição efetuada nos autos, por consequência, desconstituída. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027431-3, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. GARANTIA DA IMPUNIDADE OU DA DETENÇÃO DA RES PARA SI. ROUBO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO INCONCEBÍVEL. EMPREGO DA VIOLÊNCIA PRECEDIDO DA INVERSÃO DA POSSE DA RES. PRESCINDIBILIDADE DE SER MANSA E PACÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. PORÉM, IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. I - Pratica o crime de roubo impróprio, e não de furto, o agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. II - "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 27-3-2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036798-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE EXTIRPAR A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO EXPURGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO, POR CONSEGUINTE, DA ARGUIÇÃO DEFENDIDA NO PRESENTE RECLAMO, QUE OBJETIVAVA FAZER PREVALECER A TESE DE DISPENSABILIDADE DO ALUDIDO ATO INTIMATÓRIO ESPECÍFICO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089045-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).