APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 12.234/2010, E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016497-7, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA PELAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO IMPUGNADA QUE TERIA LASTRO TÃO SÓ EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM FARTOS ELEMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EIVA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE JUSTIFICAR O VOTO MINORITÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTAS PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR. FALSOS REGISTROS DE MULTAS DE TRÂNSITO DIRECIONADAS CONTRA DESAFETO. VÍTIMA QUE OSTENTAVA DÍVIDA DE VALOR COM O MILICIANO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HÁBIL A REVELAR QUE O OFENDIDO NEM SEQUER SE ENCONTRAVA NOS LOCAIS APONTADOS NAS DATAS DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES. CONDUTAS DELITUOSAS EM CONTINUIDADE VERIFICADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROPRIEDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. "CRIME MEIO" PARA A CONSECUÇÃO DA PREVARICAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027812-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE OS RÉUS TERIAM PRATICADO O CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU DIÓGENES PROVIDO E RECURSO DO RÉU DIEGO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem que haja provas produzidas em juízo a dar suporte à tese do cometimento do ilícito penal imputado ao réu, sua absolvição é medida que se impõe por observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058224-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CASA BANCÁRIA EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DOS EMBARGANTES PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCORREITA. QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM - R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADA À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036238-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE FURTO DE ESQUADRIAS DE JANELA. IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO IMPUTADO COMO EMPREGADO MESMO APÓS O FATO. REDUZIDÍSSIMA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO RÉU QUE SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO DOS BENS NA HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095236-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE LASTREIA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO APENAS COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EIVA NA SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NO FLAGRANTE UNIFORMES. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS COLHIDOS EM SEDE INDICIÁRIA QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DO ILÍCITO. APREENSÃO DE 71 (SETENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA DA RÉ, ALÉM DE PORÇÃO DE MACONHA E COCAÍNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA APTA A CARACTERIZAR A PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA FRÁGIL DO ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES NO DELITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO EM SEM PATAMAR MÍNIMO (1/6). MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060611-1, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, CP). INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, APÓS TER SUBTRAÍDA A RES, INVESTE CONTRA O RÉU E O FAZ EMPREENDER FUGA. OFENDIDA QUE EM MOMENTO ALGUM SE SENTIU AMEAÇADA FÍSICA OU PSICOLOGICAMENTE. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELO ACUSADO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA A PONTO DE ELA TER SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA REDUZIDA OU IMPOSSIBILITADA. GRAVE AMEAÇA À PESSOA NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039766-2, de Palmitos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO IRREGULAR EM CONTA CORRENTE QUE OCASIONOU DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO NA FORMA SIMPLES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO AUTOR POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA RÉ, QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE VALORES DA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, DANDO CAUSA À DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR FALTA DE SALDO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA ADEQUADO, HAJA VISTA SOBRETUDO O EXTENSO LAPSO PELO QUAL PERDUROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE (CERCA DE QUATRO ANOS E SEIS MESES). DESPROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DESCABIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032474-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESBLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA. ASTREINTE REDUZIDA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080200-2, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTO DEFEITO NO CD CONTENDO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. MÍDIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE VISUALIZAÇÃO E AUDIÇÃO. MÉRITO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIRO DESFERIDO PARA O CHÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O réu que efetua disparos em direção ao chão comete o delito de disparo de arma de fogo, pois trata-se de crime de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado corresponde à segurança pública, como direito social da população em estar livre dos artefatos proibidos. A lesividade, portanto, já está consubstanciada no simples disparo. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE PORTAR E DISPARAR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PERTENCENTES A UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE EM QUE O DELITO DE PORTE NARRADO NA DENÚNCIA CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DA CONDUTA DE DISPARAR. UNIÃO DE DESÍGNIOS IDENTIFICADA. PORTE ABSORVIDO PELO DISPARO. PRINCÍPIO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. No caso concreto, torna-se improvável imaginar o disparo da arma de fogo em via pública (delito do artigo 15 da lei de armas) sem a necessária e prévia existência do porte da respectiva arma. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO LEGAL. Se entre a data do fato; do recebimento da denúncia; e da publicação da sentença ou acórdão condenatórios não houve a superação do prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não deve ser declarada a prescrição, já que os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DA PENA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054358-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA CULPA DO OUTRO CONDUTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. COLISÃO DO AUTOMOTOR DO RÉU NA TRASEIRA DE TRATOR QUE TRAFEGAVA EM VIA PÚBLICA. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE ATESTA A ALTA VELOCIDADE DO ACUSADO E A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA NA MÁQUINA AGRÍCOLA. ACIDENTE OCORRIDO EM PISTA PLANA E DURANTE O DIA, COM BOAS CONDIÇÕES DE TEMPO. RÉU QUE AFIRMA EM SEU INTERROGATÓRIO QUE SEQUER EFETUOU MANOBRA DE FRENAGEM OU DESVIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. FALTA DE ATENÇÃO NA CONDUÇÃO DO AUTOMOTOR DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066071-3, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO REALIZADA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE QUANDO A VÍTIMA ESTARIA REALIZANDO SERVIÇOS DE REPAROS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mostra-se inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018604-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE AUTOMÓVEL NA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM SEGURANÇA, TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE PARTE DO PREÇO DO NEGÓCIO SERIA ADIMPLIDO MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, E QUE O NEGÓCIO FOI DESFEITO PORQUE A RÉ EXIGIU PREÇO MAIOR DO ACORDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DO SINAL DE FORMA SIMPLES, COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EFETIVADA PELA ACIONADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SUJEIÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065099-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, DIANTE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, ACRESCIDAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038405-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO 0E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087365-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABIVEL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044495-1, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O DOCUMENTO É FALSO. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA COMO FORMA DE LUDIBRIAR OS POLICIAIS QUANTO À HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR EVIDENCIADO. SUSCITADO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENDE DE ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CNH ADQUIRIDA COM TERCEIRA PESSOA MEDIANTE PAGAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ELEMENTOS CONCRETOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DOS TRÂMITES PARA OBTENÇÃO DO ALMEJADO INSTRUMENTO. BAIXA ESCOLARIDADE, NA ESPÉCIE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE DO FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008271-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040916-3, de Capinzal, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. VÍTIMAS RENDIDAS EM SUAS RESIDÊNCIAS E TRANCADAS AMARRADAS DENTRO DO QUARTO. PACIENTE FORAGIDO E SEM QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040146-6, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, DO CP C/C ART. 14, II, DO MESMO DIPLOMA). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. VENTILADA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035213-2, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).