PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONHECIMENTO DE APELO. EXPRESSÃO DE INCONFORMISMO. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Uma vez constatada a expressão do inconformismo da parte na peça recursal, de modo a rebater os fundamentos da sentença, repele-se preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem coexistir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 3. A liberdade de imprensa, como projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. (STF, AI 705630 AgR, Min. Celso de Mello) 4. A cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística. 5. Demonstrado o nítido caráter informativo da notícia, sem qualquer intenção de injuriar, difamar ou caluniar, não há que se há falar em abuso ofensivo do exercício de liberdade de expressão. 6. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Honorários recursais fixados, atentando-se para a gratuidade de justiça.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa quando inexistente omissão do julgador quanto à análise da prova, passando a valorá-la de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2. Afastados a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade, não restam configurados danos materiais e morais indenizáveis. 3. Honorários advocatícios majorados. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES VERSUS JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO EM TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DISSENSO COMPETENCIAL ENTRE JUÍZES. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado entre os Juízos da Segunda Vara de Entorpecentes e da Segunda Vara Criminal de Santa Maria, que negam competência para decidir sobre a restituição de valores apreendidos. 2 Há conflito de juridisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se dão por competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso, ou, ainda, quando surgir controvérsia sobre unidade de juízo, união ou separação de processos. Se o Juiz não encampar expressamente os fundamentos levantados pelo Ministério Público quando propõe o conflito de competência, determinando simplesmente a remessa dos autos ao Tribunal para apreciar o pedido, não se configura o conflito de jurisdição. Inteligência dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Penal 3 Questão de ordem acolhida para que o processo seja devolvido ao Juízo da Segunda Vara Criminal de Santa Maria a fim de ratificar ou não o posicionamento do Ministério Público afirmando a sua incompetência para julgar o feito.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCORRÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. SISTEMAS AINDA NÃO DISPONÍVEIS.REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2.O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 234, em 3.7.2016, a qual institui o Diário de Justiça eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário (PEPJ), para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. No artigo 14 dessa resolução, ficou estabelecida a regra de que até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 3. A citação por edital realizada com a publicação no DJe deste Tribunal de Justiça e afixação em lugar de grande circulação é válida, tendo em vista a indisponibilidade da plataforma de editais do CNJ à época, impossibilitando-se o cumprimento do estabelecido no art. 257, II, do NCPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS BENS A UM DOS EX-CÔNJUGES. PROCRASTINAÇÃO EM EFETIVAR A PARTILHA NÃO COMPROVADA. DESPESAS RATEADAS. ART. 1.315 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acobrança de aluguel, em razão de uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é legítima nas hipóteses em que, decretado o divórcio e efetuada a partilha, não se verifique a procrastinação do ex-cônjuge em efetivar a divisão dos bens. 2. A propriedade das partes remanesce, enquanto não dividido os bens, sob as regras que regem o instituto do condomínio, nos termos do art. 1.315 do CC. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os ex-cônjuges, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os impostos, as taxas e os encargos que porventura onerem o bem. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 1. Acondição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência, conforme jurisprudência do e. TJDFT. 2. O cerne da questão gira em torno de saber se há ou não bens deixados pelo de cujus a inventariar. Ocorre que após tantas idas e vindas do processo, a parte autora se convenceu que não haviam bens a inventariar e requereu a desistência do feito. A curadoria especial, lançou cota a fl. 280/verso não se opondo à extinção do feito. Idêntica também foi a manifestação do parquet que pugnou pela desistência do inventário a fl. 275. 3. Portanto, não havendo bens a serem partilhados, a extinção do feito é medida que se deve impor. Ademais, conforme noticia a própria apelante, está pendente de julgamento ação de reconhecimento de união estável pós morte sob o n.º 2014.07.1.035459-0, que tramita na 3ª Vara de Família de Taguatinga/DF. 4.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Gratuidade de Justiça deferida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. A atuação do Ministério Público encerra-se com a prolação da sentença genérica, uma vez que a execução individual da ação civil pública é divisível e personalizada, ficando a liquidação/cumprimento de sentença sob a incumbência do possuidor do direito material discutido. Precedentes deste Tribunal. 4. A medida cautelar interposta pelo MPDFT não tem o condão de interromper, para os credores individuais, a prescrição do prazo da execução do decisum proferido na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE DESCUMPRIDO. IMPOSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO INEXÍGIVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento de acordo celebrado no curso de cumprimento de sentença, faz com que a execução retome o curso normal, conforme art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível a retomada ao cumprimento da sentença com fundamento em penalidade prevista em contrato não homologado celebrado posteriormente ao acordo entre as partes. 3. Apretensão de penalidade prevista em novo contrato celebrado após acordo entre as partes deve ser deduzida em ação própria em razão de o título executivo ser inexigível, conforme art. 525, inciso III, do NCPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ENTREGA DE SALVADOS, LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ÔNUS. DESCONTO DE IPVA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do segurado, em casos de perda total do bem, entregar os salvados à seguradora, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, inclusive de incidência de tributos. 2. É válida disposição prevista no Manual do Segurado que estipula que da indenização integral, em caso de perda total, pode ser descontado valor relativo a IPVA, incidente sobre o veículo, até a data do sinistro. 3. O valor recebido à maior deve ser devolvido de forma simples, se não comprovada a má-fé da Seguradora, mormente que amparado em interpretação equivocada de cláusula contratual. 4. Não se caracteriza dano moral, mas meros transtornos do cotidiano, o atraso de três meses no pagamento da indenização securitária, se o próprio segurado apresenta resistência ao desconto de IPVA incidente sobre o bem segurado do valor da indenização securitária, contrapondo-se à disposição prevista no Manual do Segurado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DA INTEGRALIDADE RECEBIDA PELO FORNECEDOR COM RETENÇÃO APENAS DE 10% DO VALOR PAGO. PARCELA ÚNICA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DE LEI ANTERIOR (CPC/73). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Preliminar de ausência de interesse processual - Embora o contrato de compra e venda não tenha sido feito inicialmente com os requerentes, esses, adquiriram a unidade imobiliária por meio de Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações e Outras Avenças e é possível verificar no citado instrumento que além de serem transferidos ao cessionários os direitos e deveres relativos ao imóvel, eles assumem, também, todos os direitos e obrigações decorrentes da venda e compra. 2. Não restam dúvidas que, de fato, ao assinar o Instrumento de Cessão, que ressalte-se, foi assinado também pela requerida como interveniente anuente, os requerentes alcançam todos os direitos inerentes ao adquirente originário, o que, consequentemente, inclui o direito de rescisão e recebimento dos valores já pagos, com a inerente retenção. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Quando os valores retidos, em ocasião de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, se considerados demasiados, é possível que o judiciário os reduza. O STJ já teve a oportunidade de fixar que, rescindida a promessa de compra e venda por culpa de um dos contratantes, cabível a aplicação da multa instituída em cláusula penal do ajuste, cujo valor pode ser reduzido equitativamente. 4. Éde pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, pelas rés, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago, sendo a jurisprudência deste Tribunal firme nesse sentido. 5. Determinar a aplicação das normas do NCPC ao processo no qual a causalidade nasceu sob a vigência do código de 1973 desrespeita os deveres de cooperação processual, bem como, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. Tendo em vista o entendimento pela aplicação das normas do CPC/73 no que concerne à condenação de honorários sucumbenciais, não é cabível a majoração dos valores fixados, em patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do NCPC 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO TRANSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, relativo ao tema 515 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no âmbito do direito privado, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em sede de ação civil pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado. 2. O ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a liquidação ou cumprimento da sentença em ação coletiva, pois a pretensão é passível de ser exercida ordinariamente pelo titular do direito material. Precedentes no STJ e neste TJDFT. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de consignação em pagamento, que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 334 do Código Civil, o objetivo da consignação em pagamento é a extinção de obrigação, com força de pagamento. Na espécie, a condenação a qual se refere a recorrente, proferida na esfera trabalhista, não teve por obrigada a apelante, de modo que não se vislumbra relação jurídica de crédito e débito entre as partes. 3. É inadequado o pedido de consignação em pagamento formulado por entidade privada de previdência complementar que busca se exonerar de eventual revisão do benefício após o recebimento, do empregador, de contribuições decorrentes de condenação em ação trabalhista. 4. Ademais, o contexto fático não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil, impondo-se, assim, o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, inciso I c/c o art. 330, inciso III do CPC. 5. O acolhimento de preliminar de ofício, com a extinção do feito, sem julgamento de mérito, prejudica a análise do recurso quando ao mérito. 6. Recurso conhecido e prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONEXÃO. PROCESSO SENTENCIADO. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. POSSE DE BOA-FÉ, JUSTA E PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para manter o autor na posse do imóvel descrito na inicial, reconhecendo a sua melhor posse e julgando improcedente o pedido contraposto apresentado pela parte ré. 2. Encontrando-se o processo sentenciado e em fase recursal, não há conveniência na reunião dos feitos, bem como não subsiste alegação de conexão a fim de se evitar decisões conflitantes. Preliminar rejeitada. 3. Em se tratando de ação possessória, o que se discute é a melhor posse entre uma e outra parte, tendo a demanda como objeto determinar qual dos postulantes exerce a melhor posse sobre o imóvel, devendo-se, para tanto, identificar aquela que se mostra justa, pacífica e de boa-fé. 4. Configura-se justa, pacífica e duradoura a posse exercida pelo autor, que reside no imóvel e nele construiu, não havendo nos autos qualquer indício de clandestinidade ou precariedade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua melhor posse sobre o bem e deferida a proteção possessória em seu favor. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE USO CONTROLADO E PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MORRO DA CRUZ. SÃO SEBASTIÃO. DIREITO À MORADIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL 2.105/98. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INCABÍVEL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção da AGEFIS quanto à demolição de obras edificadas sem a necessária autorização da Administração, em área de proteção ambiental. 2. OCódigo de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 4. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede demolição de construções irregulares em área pública. 5. Não tendo a parte autora logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do alegado ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública de imediato, independente de notificação prévia. 6. Aedificação irregular em área pública de uso controlado e proteção ambientalafasta a boa-fé, imprescindível para o ressarcimento de benfeitorias àqueles que as realizou. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. VALIDADE. EXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A nota promissória é uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, feita, por escrito, por uma pessoa (emitente), em favor de outra ou à sua ordem (beneficiário). 3. Verifica-se que a nota promissória assinada em 26/11/2015 com vencimento para o dia 01/12/2015, identifica o emitente e o beneficiário, assim como a quantia a ser paga. Logo, goza de presunção de veracidade, cabendoao recorrente elidi-lapor meio de provas, o que não ocorreu. Dessa forma, a obrigação nela contida se reveste de exigibilidade. 4. O artigo 373 do novo Código de Processo Civil (art. 333, do CPC/73) visa a nortear a atividade probatória de cada parte, em função dos fatos reputados formadores do seu direito. 5. É cediço que a prova do pagamento de uma nota promissória se faz mediante a apresentação do recibo de quitação ou pela presunção, caso o título cambiário esteja em poder do emitente. 6. Na hipótese, o embargante não colacionou qualquer recibo a indicar a quitação do débito, tampouco a própria cambial. 7. Assim, dos argumentos tecidos conclui-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório a si imposto, motivo pelo qual a medida que se impõe é a manutenção da sentença hostilizada. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ARTIGO 278 DO CPC. PREJUÍZO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou a partilha na forma apresentada pela inventariante, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. Tendo em vista que o caso concreto não se enquadra nas referidas exceções do artigo 1.012 do diploma processual, não há interesse processual dos apelantes quanto à concessão do efeito suspensivo ao recurso, pois se encontra presente diante da nova sistemática processual. 3. Preconiza o art. 278 do Código de Processo Civil que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca do repúdio à utilização do processo como difusor de estratégias, a fim de vedar a utilização da chamada nulidade de bolso ou de algibeira, qual seja, aquela que se caracteriza quando a parte permanece em silêncio, deixando para manifestar-se em momento que melhor lhe convier. 5. Em que pese não terem as partes comparecido ao atendimento agendado, trata-se de nulidade processual que poderia ter sido alegada pela Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, sem necessidade de se aguardar a presença dos herdeiros, que podem não deter conhecimento técnico para tal alegação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. DECADÊCNIA. INOCORRÊCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo DISTRITO FEDERAL para determinar o ressarcimento dos valores recebidos pela servidora a título de gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral, no período de 2009 a 2011, excluindo os descontos compulsórios que incidiram sobre cada parcela da gratificação (imposto de renda e contribuição previdenciária), atualizados desde o recebimento indevido e com juros legais a partir de 28/07/2016, data de notificação da requerida para pagamento da dívida. 2. ALei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 3. Tendo a servidora assinado termo de opção pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério, oportunidade em que declarou expressamente não exercer outra atividade remunerada pública ou privada e, posteriormente, passado a lecionar na rede privada de ensino, situação incompatível com as exigências legais, não há falar em boa-fé no recebimento da gratificação. 4. AAdministração Pública, conforme art. 54, da Lei 9.784/99, não só pode como deve invalidar os atos que foram por ela praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo que se perquirir acerca da ocorrência de decadência, haja vista que não se pode imputar boa-fé na conduta da servidora. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INTENÇÃO DIVERSA DA DECLARADA. NULIDADE ABSOLUTA. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE-ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse-adequação na presente ação de despejo ante a inexistência de contrato de locação válido entre as partes. 2. O caso em apreço demanda a apreciação da real intenção das partes: celebrar contrato de locação ou contrato de promessa de compra e venda. Tendo em vista a celebração de duas avenças relacionadas à compra e venda do imóvel, conclui-se que a intenção primordial das partes era a transferência da propriedade. 3. Arescisão contratual pode se dar pelas seguintes modalidades: resolução, que é a extinção do contrato pelo descumprimento, ou resilição, que é a dissolução por vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo. 4. Aresolução contratual derivada do inadimplemento pode decorrer de cláusula expressa, apta a ensejar a rescisão de pleno direito, ou tácita, a depender de interpelação judicial para produzir efeitos (artigos 474 e 475 do Código Civil). 5. Não verificada cláusula resolutiva expressa e ausente requerimento judicial de rescisão do contrato, este permanece válido e eficaz, de modo que eventual avença posterior que tenha por objeto o mesmo imóvel estará eivada de nulidade, in casu a simulação, haja vista que o contrato de locação foi firmado com a única finalidade de possibilitar a transferência das contas de água e luz para o nome dos apelados. 6. Considera-se simulado o negócio jurídico quando a intenção das partes não corresponder à manifestação declarada no contrato (artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil). A simulação é causa de nulidade absoluta, de modo que as partes não podem ser compelidas a cumprir as obrigações pactuadas. 7. Inexistindo contrato de locação válido entre as partes, não há se falar em prosseguimento da ação de despejo, em razão da ausência de interesse-adequação (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). 8. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 9. Recurso conhecido e desprovido.