PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. FORNECIMENTO DE CONTRATOS E EXTRATOS. ESCLARECIMENTOS. VIABILIDADE. 1. Além da Súmula nº 259 do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte Superior orienta-se no sentido de que o correntista possui interesse para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 2. Consoante tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) 3. O feito de prestação de contas traduz meio de apurar-se crédito ou débito, cuja administração resta ao encargo de uma das partes componente de relação de direito material, que une ambas. A finalidade, pois, da prestação de contas consiste na elucidação de dúvidas por quem apresente o direito de exigir contas contra quem se mostra obrigado a prestá-las. 4. O fornecimento ao cliente de contratos firmados entre a instituição financeira e aquele não enseja óbice à obrigação do banco de prestar contas, sobretudo, no caso, em que a demanda visa elucidar lançamentos efetuados na conta-corrente da empresa autora, com o esclarecimento da sua origem e fundamento contratual, tendo em vista a obscuridade de algumas rubricas. 5. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As partes entabularam acordo com o fim de parcelar o débito objeto da ação de execução de alimentos. 2. Diante de tal panorama e nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo ou até manifestação das partes em sentido contrário. 3. Recurso de apelação provido para que o processo permaneça suspenso até o cumprimento integral da obrigação alimentar.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão ou contradição. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ADVOCATÍCIA. CÁLCULOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NÃO FIXAÇÃO. 1.Uma vez constatado que os cálculos de débito, a título de honorários advocatícios, condizem com a importância, de fato, devida, rechaça-se alegação de inexatidão. 2.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 3. Ao que tudo indica, tem-se entendido que apenas nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença etc. - é que deverá o órgão julgador fixar honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados na fase de conhecimento, desde que verifique o acréscimo de trabalho para os advogados envolvidos (recorrentes ou recorrido), o que se dará quando houver contraditório e debate efetivo na instância recursal (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por tal razão, no caso vertente, como não apresentadas as contrarrazões, sem, portanto, contraditório e debate efetivo na instância recursal, deixa-se de fixar honorários recursais. 4.Apelo não provido. Honorários recursais não fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a existência de regulamentação aos honorários periciais, a Legislação Processual é omissa quanto à forma de realização do arbitramento dos honorários. Deve-se, portanto, observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Leva-se em consideração para a fixação do quantum dos honorários periciais: a complexidade da prova técnica, o tempo e o lugar de execução, a natureza econômica da demanda e o trabalho a ser realizado. 3. A Legislação pátria no artigo 468 do Código de Processo Civil descreve as hipóteses de substituição do perito, quais sejam, falta de conhecimento técnico e ausência de cumprimento de encargo por parte do perito. 4. Deu-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir o valor de honorários periciais e julgou-se prejudicado o Agravo Interno.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. MULTA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ausentes a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Consoante o artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Se não constatado esse intuito protelatório, não há porquê aplicar tal multa 4. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação, haja vista que o Requerente tem o intuito de obter a diferença entre os valores pagos à Demanda e o efetivamente recebido em razão do distrato realizado entre as duas partes, cuja abusividade na retenção dos valores estaria presente. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Ante a responsabilidade da Demandada pela inexecução contratual, descabe falar em retenção de valores em seu favor, haja vista que a consequência da rescisão do contrato é a devolução das parcelas pagas, em parcela única, nos termos em que disciplinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. 4. Quanto à alegação de que o Autor teria anuído à cláusula que dava plena quitação do contrato, renunciando a eventuais valores remanescentes, nos termos do art. 51, caput e incisos I e IV, do Código Consumerista, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. 5. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas pelo consumidor, segundo o Colendo STJ, a devolução deve ser feita em momento único. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR E CIVIL. FALHA NO SERVIÇO DE EXAME DE TIPAGEM SANGUÍNEA. RESULTADO ERRADO NO EXAME DO GRUPO SANGUÍNEO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ENTRE OUTROS, OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 2. O erro no exame laboratorial que dá margem a possibilidade de que o recém-nascido possa ser fruto de relacionamento extraconjugal da genitora, em momento delicado correspondente aos cuidados iniciais com o recém-nascido e pós operatório da mãe, se mostra passível de indenização de ordem moral. 3. O hospital, ao conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do recém-nascido, causou danos de ordem moral à apelada. (Acórdão n.930425, Relator: HECTOR VALVERDE, Publicado no DJE: 08/04/2016.) 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. O dano material corresponde ao prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando redução do seu patrimônio.Ausente o dano material, afasta-se indenização desta natureza. 6. Deu-se parcial provimento aos apelos.

PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MANUTENÇÃO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERDADE DO JULGADOR. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. PROVA DOS AUTOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. NÃO PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O fato de não ter agregado a seu convencimento o depoimento de testemunha apontada pela parte não significa que o juiz haja prolatado sentença com falhas, sobretudo, se fundamentada, consoante os ditames do artigo 489 do Código de Processo Civil. 2. Vigora, no sistema processual pátrio, o princípio da persuasão racional, mediante o qual o juiz é livre para formar seu convencimento, de maneira a conferir às provas produzidas o peso que entender cabível. Deve, pois, ater-se aos fatos alegados no processo, para decidir. Logo, descabe o intuito de que o juiz acolha determinada prova em detrimento de outra. 3. Recorde-se que deve guardar a sentença correspondência direta com a peça vestibular. O decisumconfigura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não se identifica julgamento além do requerido na r. sentença do caso vertente. 4. O dano material caracteriza-se pela composição em dinheiro, de maneira a visar à reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos) e pelos lucros cessantes (valores que se deixou de auferir). Uma vez demonstrada a relação de causalidade entre os danos materiais alegados e o ato ilícito, aqueles devem ser pagos. 5. A pretensão de ressarcimentos dos danos emergentes tem origem no ato ilícito - artigo 186 do Código Civil -, gerando, consequentemente, o dever de indenizar nos exatos termos dos danos causados. 6. Eventuais inconvenientes oriundos da relação consumerista entre as partes não ensejam, necessariamente, danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Embora gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 7. Contrarrazões não consubstanciam via adequada para requerer alteração da sentença. O novo Código de Processo Civil, no artigo 1009, §2º, até previu o denominado recurso do vencedor, quando as questões resolvidas na fase de conhecimento não impugnáveis por agravo de instrumento são suscitadas em preliminar de apelação. Mas não é este o caso em estudo. 8. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 9. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. 10. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 11. Preliminares rejeitadas. Apelos das Requeridas não providos. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. MULTA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Consoante o artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Se não constatado esse intuito protelatório, não há porquê aplicar tal multa 4. Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE CONTRÁRIA NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2.Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 3.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. §11º DO ARTIGO 85 DO CPC. PARÂMETROS DOS §§2º A 6º DO ARTIGO 85 DO CPC. VINCULAÇÃO. 1.Os parâmetros previstos nos §§2º a 6º do CPC são referência quando da fixação de honorários recursais, mas o aplicador do direito de segundo grau não está vinculado à forma em que fixados os honorários sucumbenciais, já que a lei determina, tão somente, o resultado majoração e não a forma em que esta se dará. 2.Avinculação legal para fixação de honorários recursais compreende exclusivamente o valor máximo a ser fixado, que não pode ser superior ao estabelecido em primeira instância, consoante literal disposição do §11 do artigo 85 do CPC. 3.Negou-se provimento ao Agravo Interno.

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DA RESCISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR PREVISTO EM LEI. 1. O fato de o advogado possuir legitimidade para recorrer, em nome próprio, da sentença que fixou os honorários, a teor do artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), não retira a legitimidade ou interesse recursal da parte vencedora em interpor recurso objetivando o aumento da verba de sucumbência 2. Forçoso manter a improcedência da ação de rescisão do contrato e do pedido de despejo, diante da ausência de cabal comprovação da sublocação do imóvel comercial objeto do contrato firmado entre as partes. 3. Repele-se o pedido de fixação do percentual de honorários advocatícios, arbitrados na sentença, no máximo legal, diante das especificidades do caso e ante a possibilidade de majoração nas instâncias recursais. 4. Negou-se provimento ao apelo das partes. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICÁVEL. 1. A prescrição sinaliza uma sanção à negligência do titular de um direito subjetivo, que não exerce a pretensão por prazo previsto em lei. A propósito, dispõe o artigo 189 do Código Civil que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2. Conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 3. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. BIPOLARIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA OPERADORA. 1.A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os respectivos segurados submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.A cláusula contratual que estabelece limite temporal para internação hospitalar, inclusive para tratamento psiquiátrico, é nula, porque abusiva e incompatível com o princípio da boa-fé que rege os contratos desta natureza. 3.O estabelecimento de regime de co-participação de internação psiquiátrica significa limitação ao exercício do direito à saúde e circunstância vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais arbitrados.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PECULIARIDADES. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL. RECOMPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato administrativo possui peculiaridades voltadas a instrumentalizar a Administração Pública, para perseguir o interesse público. Enquanto o objetivo maior do particular concentra-se no lucro, o da Administração Pública concerne em selecionar proposta mais vantajosa, que lhe proporcione a persecução de seus fins. 2. Segundo o art. 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 3. Eventual aumento de salário decorrente de dissídio coletivo e reajuste na tarifa de transporte público não autorizam a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, por não caracterizarem fato imprevisível. Repele-se, dessarte, a aplicação do art. 65, inc.II, d, da Lei n. 8.666/93. 4. Desse modo, seja em respeito à previsão contratual de prazo mínimo para repactuação, seja pela ausência de superveniência de fato imprevisível que tenha tornado impossível a realização do contrato, as pretensões da Apelante não merecem guarida. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NÃO CONSTRUIR. DESCUMPRIMENTO. EXTENSÃO DA CONSTRUÇÃO NO LOTE DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE MULTA. ARTIGO 77, IV, §2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 2. Tendo em vista que as partes estão amparadas por documentos de origem equivalentes, mostra-se relevante a demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidenciem a relação com a coisa ou mesmo o exercício de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 3. O fato de o primitivo possuidor não deter condições de providenciar a imediata construção, por si só, não chancela a invasão clandestina de terceiros com maior poder aquisitivo, não sendo de tal sorte oponível a tese de cumprimento da função social da propriedade, haja vista o abuso de direito perpetrado, a má-fé configurada no caso e a posse injusta do invasor, à luz dos artigos 1.200 e 1.201 do CC. 4. O desrespeito às ordens judiciais de não prosseguir na construção de vultoso empreendimento nos lotes questionados configura ato ofensivo à dignidade da justiça e litigância de má-fé, atraindo a multa prevista no artigo 77, IV, §2º, do NCPC, mensurada, no caso, à luz das circunstâncias fáticas do processo. 5. Apelo provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. DECISÃO ASSEMBLEAR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO ADMINISTRADOR. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APURAÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA. DEMOSTRAÇÃO. REGULARIDADE. MONTANTE ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE CONTA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 01. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 02. Compete ao síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, conforme dispõe o art. 1.348, inciso IV, do Código Civil. 03. Tendo sido suspenso o recolhimento de impostos sobre o valor recebido pelo administrador do condomínio no período apurado, por decisão de assembleia, era dever do síndico velar pelo fiel cumprimento das deliberações, além de configurar franca violação ao princípio da boa-fé objetiva, ferindo a proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a exigência, no momento da prestação de contas, de adimplemento desta obrigação. 04. Ainda que detectada ínfima falha material nas contas prestadas, não se mostrando a impropriedade identificada capaz de prejudicar os projetos de benefícios do Condomínio, na linha do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, pelo qual a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta, não se compromete a regularidade das contas. 05. Embora admitida pelo Síndico/Réu o pagamento em duplicidade de conta, exigir dele a comprovação de que houve a compensação deste valor nos meses seguintes, nos quais já não tinha mais acesso às contas, terminaria por lhe impor a produção de prova de difícil materialização. Nesse contexto, caberia ao Autor, com base no art.357, §1º, do NCPC, demonstrar a inexistência da compensação. 06. Na ação de prestação de contas tem o vencido de ser condenado nas despesas processuais, custas e honorários advocatícios. As despesas processuais são devidas a cada fase processual. Na segunda fase, sendo consideradas boas as contas apresentadas, cabe ao Autor arcar com o ônus da sucumbência. 07. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 08. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.