PENAL. ROUBO DUPLO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B Da Lei 8.069/90, depois de, junto com uma amiga menor, tomar os telefones celulares de duas mulheres que caminhavam na rua, ameaçando-as com faca. 2 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a mera presença do inimputável na cena do crime, compondo o quadro de intimidação do tipo. Súmula 500/STJ. 3 O documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia especializada é meio hábil de prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE NA COLHEITA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ENTRADA DE POLICIAIS MILITARES EM CASA ALEHIA SEM A ANUÊNCIA DO MORADOR E SEM ORDEM JUDICIAL EM RAZÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA, COM REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando um revólver calibre 38 com numeração suprimida e municiado com quatro projetis, sem ter o respectivo registro nem a autorização da autoridade competente. 2 O porte ilegal de arma de fogo é crime de natureza permanente, no qual o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando a entrada de policiais em casa alheia sem anuência do morador e sem ordem judicial, com o fim de efetuar prisão em flagrante. Incidência do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3 A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, estando a supressão da numeração de série confirmada por perícia técnica, assim como a sua capacidade vulnerante. 4 Apelação desprovida, reduzindo-se, de ofício, a pena acessória de multa.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVE AMEAÇA À PESSOA POR USO DE SIMULACRO DE REVÓLVER. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de, junto com comparsa menor, abordar três menores que saíam de uma lanchonete, ameaçando-os com imitação de arma de fogo para lhes tomar os telefones celulares. 2 Não há ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal quando a sentença condenatória se funda preponderantemente em provas colhidas em Juízo, servindo os elementos extrajudiciais apenas para reforçar o convencimento do Juiz. 3 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando as vítimas esclarecem os fatos de forma lógica e convergente, sendo corroboradas por policial militar que prendeu o réu em flagrante, oposto que ainda estivesse com os celulares roubados. A utilização de simulacro de arma de fogo caracteriza a elementar da grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, impossibilitando a reclassificação da conduta para furto. 4 A corrupção de menor é crime de natureza formal, bastando que o inimputável participe do fato criminoso para caracterizá-lo. 5 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 70, do Código Penal, depois de, ajudado por dois comparsas, subtrair mercadorias de uma loja e objetos de uso pessoal de um cliente, ameaçando as pessoas presentes com revólver, que em seguida foram trancadas em um cômodo. 2 Reputa-se provado o roubo quando há o reconhecimento seguro e convincentes dos agentes pelas suas vítimas pouco depois da subtração, corroborada por outros elementos de convicção, incluindo a apreensão dos bens pelos policiais investigadores. 3 As causas de aumento não podem ser afastadas quando provadas pelo depoimento vitimário, ainda que não apreendida a arma de fogo usada no crime ou não identificados os comparsas. 4 Pode-se usa causas de aumento de pena para exasperar a pena-base, desde que não configure bis in idem, mas a exasperação deve ser proporcional em relação aos limites mínimo e máximo da pena em abstrato. 5 A indenização por danos materiais exige pedido expresso na denúncia e a prova do prejuízo por meio de laudo de avaliação econômica da res, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. EXIGÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o veículo e vários pertences pessoais de uma mulher que estacionava o carro, ameaçando-a com revólver. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal configura nulidade relativa, que somente deve prevalecer quando provado efetivo prejuízo à Defesa. Incidência do princípio pas de nulitè sans grief. 3 A falta de apreensão e perícia do revólver usado para ameaçar a vítima pode ser suprida pelo depoimento firme e seguro da vítima. 4 A condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior justifica a avaliação negativa dos antecedentes, mas não define má conduta social, que exige a análise do comportamento do réu perante a família, a comunidade e no ambiente do trabalho. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE RECEBE MEDIANTE ALVARÁ QUANTIA EM DINHEIRO DEPOSITADO PELO EMPREGADOR EM NOME DO CLIENTE E DELE SE APROPRIA. ALEGAÇÃO DE NULIADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFATAMENTO DA REINICIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de se apropriar de valores depositados em Juízo prevalecendo-se da condição de advogado da parte beneficiária, não os repassando ao cliente. 2 Não há inépcia na denúncia que descreve corretamente o fato criminoso com suas circunstâncias mais relevantes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 Não há nulidade em ouvir como testemunha do Juízo pessoa não arrolada na denúncia, mas referida por outra testemunha, máxime quando a Defesa não impugna a oitiva no momento adequado. 4 A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita se reputam provadas quando a prova documental informa que o advogado levantou mediante alvará dinheiro depositado em Juízo em favor de seu cliente, sem a imediata prestação de contas e abatimento de eventuais honorários advocatícios. 5 A pena foi aumentada na segunda fase em quatro meses por causa da reincidência (folhas 167/171), mas as certidões dos autos se referem a antigas condenações por contravenção penal, que não se prestam para fim, devendo o aumento ser decotado. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM SUA AMPLITUDE MÁXIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear a ex-namorada pelas costas e inopinadamente, inconformado com o fim do relacionamento. O crime só não se consumou porque vizinhos acudiram aos gritos desesperados de socorro da vítima, e a levaram com rapidez ao pronto-socorro, onde foi atendida com presteza e eficácia. 2 A Defesa apresentou o Termo de Apelação no fim do julgamento em Plenário, mas as suas razões não indicaram as nulidades havidas depois da pronúncia, nem em que ponto a sentença teria contrariado a decisão dos jurados. Todavia, o recurso há de ser conhecido em sua plenitude máxima, por ser delimitado pelo termo subscrito pelo réu e por sua Defesa. 3 O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente e que a sentença foi proferida com estrita observância das normas processuais , refletindo com fidelidade o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta do veredicto em relação às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados no curso da instrução, especialmente os testemunhos e a confissão parcial do réu. 5 Há que ser reconhecida a confissão espontânea quando o réu confirma haver esfaqueado a vítima, embora negando intenção homicida, contribuindo, assim , para a formação da convicção íntima dos jurados, ao se pronunciarem pela condenação. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INJÚRIA. DISCUSSÃO FAMILIAR ENTRE SOGRO E GENRO A RESPEITO DA POSSE, GUARDA E DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR. OMISSÃO NA ENTREGA DO MENOR NO LOCAL E MOMENTO ACORDADOS. REGISTRO POLICIAL RELATANDO DISCUSSÃO COM SUPOSTAS INJÚRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 339 do Código Penal, depois de proceder ao registro policial de uma ocorrência, relatando crimes de ameaça e de injúria perpetrado pelos próprio genro, sabendo-o inocente. Depois de homologado judicialmente acordo de posse e guarda da infante, a suposta vítima e seu filho foram ao local acordado para buscar a criança, mas não a receberam. Em razão disso, ocorreu uma discussão acalorada no meio da rua, denotando a extrema exaltação de ânimos do réu, da vítima e de seus familiares presentes no local. Cessado o imbróglio, o réu e sua filha foram à Delegacia de Polícia registrar a ocorrência policial, imputando à vítima e ao seu filho os crimes de injúria e ameaças, o que ensejou Procedimento de Investigação Criminal, que acabou arquivado por falta de prova da ocorrência de crimes. 2 As provas testemunhais não esclarecem com a clareza necessária o animus injuriandi vel diffamandi nas palavras de quem procedeu ao registro da ocorrência policial. Cada protagonista e seus familiares relatam versões conflitantes e lacunosas, suscitando dúvidas que não foram dirimidas por testemunhos imparciais, levando à absolvição do réu por insuficiência probatória. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, depois de enviar mensagens por e-mail com ameaças de morte à ex-esposa. 2 A denúncia não é inepta quando narra o fato criminoso e suas circunstâncias mais relevantes, a qualificação do réu, a classificação da conduta e apresenta desde logo o rol de testemunhas, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 É inegável que vítima se sente aterrorizada quando pede socorro à Polícia Civil, registrando a ocorrência e requerendo medidas protetivas de urgência. 4 A materialidade e a autoria da ameaça se reputam provadas quando o depoimento vítimário se apresente lógico, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção, no caso, mensagens enviadas por e-mail contendo injúrias e ameaças de morte, 5 Apelação desprovida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS SOB ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, no contexto de violência doméstica, depois de agredir a esposa com um empurrão e um soco na cabeça, derrubando-a contra uma geladeira, causando lesões, depois de se desentenderem sobre o modo de cortar uma peça de carne. 2 A instauração de incidente de insanidade mental se justifica quando o réu apresenta um discurso confuso, hesitante e incoerente durante o interrogatório em Juízo, havendo relato de seus familiares sobre sete internamentos em clínicas psiquiátricas de diferentes Estados da federação, para tratamento de alcoolismo crônico. O exame pericial foi requerido pela Defesa e pelo órgão acusador, mas recusado pela Juíza. 3 Apelações providas para anular a instrução processual e determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉ OBSERVADA POR POLICIAIS EM CAMPANA NO ATO DE VENDER UMA PORÇÃO DE CRACK, POUCO DEPOIS DE MEIA-NOITE, NO SETOR COMERCIAL SUL. RECURSOS DA DEFESA E DO ÓRGÃO ACUSADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Ré presa em flagrante ao vender uma porção de crack a viciado enquanto era observado por policiais em campana, constando-se que trazia consigo consigo outras porções da mesma droga e de maconha, pesando ao todo menos de dez gramas. A Defesa quer absolvição por insuficiência probatória ou a reclassificação da conduta para porte de drogas para autoconsumo; ou, ainda, a redução da multa. Já o õrgão acusador quer o aumento da pena-base, a exclusão do tipo privilegiado ou a redução da pena, com regime de cumprimento mais gravoso, sem a substituição por penas alternativas. 2 A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, com avaliação favorável das circunstâncias judiciais. O Ministério Público quer o aumente da pena, por causa da nocividade, quantidade e variedade das drogas apreendidas. Todavia, nada obstante nocividade do crack, dado o seu elevado poder vicianre e de degradação da saúde, as drogas apreendidas pesaram menos de dez gramas, quantidade sem potencial para provocar repercussão importante à saúde pública como um todo. Deve-se manter a pena-base no limite mínimo, cinco anos de reclusão e quinhentos dias multa, sem alteração na segunda fase, pois não há atenuantes nem agravantes. Na fase final, mantém-se a redução em dois terços, pela causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de regência, resultando um ano e oito meses de reclusão. Reduz-se a multa de duzentos para cento e sessenta e seis dias-multa, à razão mínima, tornando-a proporcional à pena principal. 3 A quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis justificam o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, não sendo recomendável que sejam especificadas na sentença condenatória. Tal incumbência compete ao Juízo da Execução, porque conhece melhor as dificuldades e necessidades das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra dos condenados. 4 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Com supedâneo no §3º do artigo 63 do Código de Processo Civil de 2015, ?antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu?. 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal. 3. Destarte, reputada abusiva a cláusula de eleição de foro, escorreita a decisão do juízo suscitado que declinou de ofício da competência em prol do domicílio da parte requerida. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ESPECÍFICA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.949/2012, a responsabilidade pela realização do concurso é do órgão central de pessoas, podendo este delegar a competência, razão pela qual, no caso em apreço, o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança que pretende a reabertura de prazo para apresentação de documentação comprobatória para prova de títulos. O CEBRASPE atua como mera executora do certame. 2. Não há falar em violação a isonomia do ato que determina a reabertura do prazo para os candidatos ao cargo de nível superior para apresentação da documentação relativa à prova de títulos e não o faz em relação aos candidatos dos cargos de nível médio, cuja o certame já se encontra em etapa posterior. 3. Em concurso público para ingresso no serviço público, tanto a conduta da Administração, quanto a da entidade organizadora e a dos candidatos estão subsumidas aos princípios gerais da administração pública, dentre eles a vinculação ao edital, nos termos preconizados no art. 4º pela Lei Distrital 4.949/2012. 4. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.   5. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA URGENTE. LEGITIMIDADE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURADA. TRATAMENTO DE CÂNCER. PRAZO. 60 (SESSENTA DIAS), CONTADOS DO PRIMEIRO DIAGNÓSTICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade que não realizou ou promoveu o tratamento adequado ao paciente/impetrante no prazo legal. 2. A autoridade coatora, para os fins do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Neste caso, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal é este agente público, pois, na seara do sistema organizacional do Distrito Federal, incumbe a ele promover e gerenciar todo o sistema público de saúde. 3. Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 12.732/2017, o paciente, assistido pelo SUS e portador de neoplasia maligna, deve ser submetido ao primeiro tratamento em 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro diagnóstico, sendo certo que se considera iniciado o tratamento, com a realização da cirurgia, da quimioterapia ou da radioterapia. 4. No caso dos autos, a documentação encartada permite verificar a necessidade imediata da intervenção cirúrgica postulada, pois ultrapassado o referido prazo legal. 5. Segurança concedida. 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Quando a competência é fixada com base no critério territorial, não é facultado ao magistrado o exame da matéria de ofício. Ademais, a incompetência relativa pode ser suscitada como questão preliminar de contestação, ressaltando-se, entretanto, que, caso não seja arguida, ocorre a prorrogação. Arts. 43, 46, 64 e 65 do CPC e Súmula nº 33 do STJ. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA CARDIOLÓGICA PEDIÁTRICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conquanto a Lei nº 12.153/09 não traga previsão expressa acerca da impossibilidade de incapazes serem parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força de previsão expressa contida no artigo 27 da mencionada Lei, deve ser aplicada a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo objetivo é exatamente a proteção dos interesses do incapaz. Irrelevante, portanto, que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.  

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE EM MISSÃO OFICIAL. AFASTAMENTO SEM VENCIMENTOS. REQUISITOS FORMAIS. CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESLOCAMENTO PARA FINS DE MISSÃO PERMANENTE NO EXTERIOR. LICENÇA. CONCESSÃO. PRAZO LEGAL MÁXIMO. DIREITO SUBJETIVO LIMITADO TEMPORALMENTE (LC 840/11, ART, 133, § 1º). CUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DISTRITAIS. AFASTAMENTO INICIAL CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto encerre o afastamento para acompanhamento de cônjuge deslocado a serviço direito subjetivo do servidor público, não estando sujeito, portanto, à apreciação discricionária da administração como forma de ser resguardo o princípio constitucional que confere proteção à família, à servidora pública local casada com servidor público federal assiste o direito de obter afastamento, sem remuneração, para acompanhar o consorte afastado para cumprimento de missão permanente no exterior, observado o prazo de afastamento pautado pelo legislador local (Lei Complementar Distrital 840/11, art. 133, §1º). 2. O servidor público não ostenta direito adquirido a determinado regime jurídico, emergindo dessa regulação que, conquanto anteriormente vigesse, no âmbito local, o disposto no artigo 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90, que resguardava o afastamento para acompanhamento de cônjuge sem limitação temporal, essa regulação restara ultrapassada com a edição da Lei Complementar nº 840/11, que, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, conquanto assegure o direito subjetivo ao afastamento, limitara-o temporalmente, restringindo-o a 5 (cinco) anos como forma de conciliação do direito assegurado ao servidor com o interesse público (art. 133, § 1º). 3. Observado o interstício de afastamento máximo autorizado pelo legislador para fruição de licença sem vencimentos para acompanhamento de cônjuge em missão oficial no exterior, à servidora local não assiste direito subjetivo à prorrogação do afastamento nem é acobertada por direito adquirido proveniente do fato de que originalmente fora concedida a licença quando ainda eram aplicados aos servidores locais o disposto na Lei nº 8.112/90, porquanto não subsiste direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, implicando que, cumprido o interstício estabelecido pelo legislador local, inviável se lhe assegurar novo afastamento. 4. Consoante emerge do princípio da legalidade, assegurada a fruição do direito subjetivo legalmente resguardado, que fora demarcado temporalmente, não subsiste lastro para, sob motivação de oportunidade e conveniência e invocação de princípios constitucionais, se deixar de aplicar a regulação normativa ao caso concreto se não afirmada sua desconformidade, inclusive porque o exercício do juízo de oportunidade e conveniência da criação normativa é reservado ao poder competente para legislar. 5. Mandado de segurança conhecido. Segurança denegada. Maioria.  

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. 1. Em atenção ao novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, não se revela cabível, em sede de agravo de instrumento, a intenção do agravante em perseguir a reapreciação de decisão que declinou da competência, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra nos ditames do artigo 1.015 do NCPC. À falta de previsão legal de recurso específico, é passível de correção por meio de mandado de segurança, por ser medida cabível para a defesa de interesse. 2. Diante da arrecadação do bem imóvel em discussão pela massa falida, nada mais coerente do que todas as questões que o envolvam serem decididas pelo Juízo falimentar, haja vista abarcarem a declaração de propriedade desse bem. Tal entendimento encontra abrigo no Art. 76 da Lei 11.101/2005. 3. ?O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza? (STJ, CC 114.842/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015). 4. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, § 2º DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório demonstra ter o réu agido com culpa ao conduzir seu veículo em velocidade excessiva e com capacidade psicomotora alterada, vindo a atingir vítima que sinalizava a ocorrência de outro acidente de trânsito na via, causando-lhe a morte. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que as condutas dos envolvidos em acidente de trânsito devem ser avaliadas individualmente, sendo que a cada uma delas corresponderá uma sanção, se for o caso. 3. Recurso conhecido e não provido.