Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707910-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREIA APARECIDA DOS REIS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  CAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO.  POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 3. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 4. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual deve ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704522-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: KELLY CARVALHO OMENDES, YASMIN OMENDES NASCIMENTO, JOÃO PEDRO OMENDES NASCIMENTO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR PELO AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO.   1 - O contrato rescindido se tratava de plano coletivo aplicando-se pois ao presente caso os termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, o qual determina ser obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Forçoso o entendimento de que deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar similar ao anterior nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, recurso improvido.        

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AMEAÇA DE DEMOLIÇÃO. ATO DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE AUSENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA MEDIDA. 1. Os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, motivo por que a Administração Pública pode promover a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. 2. Os atos coercitivos justificam-se pela urgência e pela necessidade, não se olvidando a Administração Pública de observar o princípio da proporcionalidade entre a medida adotada e a finalidade legal a ser atingida, requisitos que não foram demonstrados na presente hipótese no atual momento processual. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal possibilita ao eventual infrator de suas normas a ampla defesa e o contraditório, o que não foi oportunizado na situação em comento. Jurisprudência deste Egrégio. 4. Deu-se provimento ao recurso, a fim de determinar que a Requerida se abstenha de praticar qualquer ato tendente à demolição da obra. Prejudicado o agravo interno.

  APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706382-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: CONSTRUTORA HABIL LTDA. E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICADO. REANÁLISE PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. BEM PENHORADO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 847 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Mostra-se preclusa ao julgador a decisão acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios, em função do tema já ter sido objeto de deliberação judicial na sentença já transitada em julgado, sob pena de afronta ao disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil. 2. Para que ocorra a substituição da penhora de um bem, o executado deve atender aos requisitos contidos no art. 847 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Se a construção de uma obra não conta com o licenciamento da autoridade local, e, uma vez que foi erigida em Área de Proteção Ambiental, é lícita a atuação estatal no sentido de determinar ou promover a demolição das acessões físicas ali erigidas. 2. A Administração Pública, no exercício de seu Poder de Império, deve coibir a construção de edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º da Lei nº 2.105/1998. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704549-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEIDE DE OLIVEIRA AGRAVADOS: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. A citação, reconhecida como matéria de ordem pública, pode ser objeto de exame, inclusive de ofício, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. 2. Não há se falar em nulidade do ato citatório que, embora direcionado à pessoa jurídica da qual a parte demandada era ex-sócia, atingiu perfeitamente a finalidade de cientificar pessoa física, fiadora do negócio e litisconsorte passiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701383-44.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAURO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Uma vez ausentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada, escorreita a decisão agravada que negou o pleito liminar, motivo pelo qual não há razão para ser reformada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.          

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Se o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque os autores não comprovaram que, à época, a despeito da promoção de candidatos mais modernos no posto, preenchiam todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior, a improcedência do pedido rescisório é medida que se impõe. 3. Pedidos rescisórios improcedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE SUBSTRAÇÃO DO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE DE PARCELA INTITULADA CORREÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. Há violação a direito líquido e certo de servidor que experimenta decréscimo em seus vencimentos, decorrente de subtração do contracheque de parcela que vinha sendo recebida há bastante tempo, mediante ato levado a cabo por autoridade coatora, a qual não lhe facultou, antes da implementação das medidas que o afetasse diretamente, conforme expressamente consignado no aresto proferido pelo Tribunal de Contas da União, o exercício, em sua plenitude, do contraditório e ampla defesa. 2. Segurança concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois o paciente é multirreincidente em crimes dolosos. Ademais, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de furto qualificado, bem como o requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente na prática de crimes contra o patrimônio, já que ostenta em sua folha penal três condenações transitadas em julgado, além de uma condenação não definitiva. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO. ABOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Pelo princípio da consubstanciação, o embargante se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. Portanto, se a denúncia descreve as circunstâncias fáticas em que são subtraídos bens de três vítimas, resta demonstrado o concurso formal de três crimes de roubo. Inteligência do artigo 383, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A absolvição do embargante em relação ao crime de coação no curso do processo não enseja a sua absolvição em relação ao crime de roubo circunstanciado, eis que perfazem crimes cujos bens jurídicos tutelados são diversos, cometidos em contextos fáticos díspares. Na espécie, restou comprovada a materialidade e a autoria em relação ao crime de roubo circunstanciado, mas não se houve o mesmo em relação ao crime de coação no curso do processo. 3. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 4. Negado provimento aos embargos de declaração.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EM TELA. PENA REDUZIDA. VALOR INSIGNIFICANTE DO PREJUÍZO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do apelante não se mostra possível, uma vez que a autoria e a materialidade do delito restaram caracterizadas. 2. Não se aplica ao caso em tela o princípio do in dubio pro reo, uma vez que as provas acostadas aos autos subsidiaram a decisão da magistrada, não lhe trazendo dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito em questão. 3. Em razão do valor do prejuízo experimentado pela vítima, a pena fora estabelecida de forma rigorosa, razão para sua reforma e, assim, aproximá-la do patamar mínimo legal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento. Maioria.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO COPORAL E AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crimes de lesão corporal e ameaça de morte contra ex-companheira, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR. REPRIMENDA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no artigo 293 da Lei nº 9.503/97, e a reprimenda pecuniária devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante. 2. Inadmissível a análise do pleito de eventual concessão de gratuidade de justiça uma vez que essa discussão deve ser deduzida apenas no juízo da execução. 3. Recurso parcialmente provido.