AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. PROGRESSÃO PARCIAL DE SÉRIE EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA DE RECUPERAÇÃO FINAL. NÃO COMUNICAÇÃO À ALUNA. 1. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado para com a educação, garantindo-a como direito fundamental. 4. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. A Resolução nº 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, bem como o Regimento Escolar do DF possibilitam a progressão parcial do aluno do 7º para o 8º ano do ensino fundamental, com dependência em até dois componentes curriculares. 6. Uma vez que a aluna possui os requisitos para a progressão parcial de série em regime de dependência e que não foi avisada acerca da realização da prova de recuperação, está demonstrada a probabilidade do direito vindicado. 7. Resta caracterizado o perigo de dano, haja vista que o ano letivo já se encontra em andamento e que a parte é menor de idade, de modo que a demora pode ocasionar grave dano ao seu desenvolvimento e aprendizado. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL Ã EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6° e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4°, inc. IV, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças a creches e pré-escolas.  3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707534-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: LUZILEIA BEQUIMAN EVANGELISTA EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTE. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. I ? O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as hipóteses das quais são cabíveis agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. II - Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que determinam a emenda à inicial para sanar questões processuais quanto à complementação de informações e de documentos.   III - Agravo regimental conhecido e desprovido.         

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706490-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALOYSIO SERWY, ANDRE SERWY, BRASUCO PRODUTOS CITRICOS LTDA AGRAVADO: FIORENTINO CAPPELLESSO, JOAQUIM DE ARIMATHEA DUTRA JUNIOR, DENISE NADER EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. PERCENTUAL PROPORCIONAL. REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Uma vez que se trata de recursos diferentes, interpostos por partes distintas e representadas por causídicos diversos, o exercício de defesa por um não impede nem prejudica eventual insurgência pelo outro quanto à questão da multa por litigância de má-fé arbitrada, razão pela qual descabe acolher preliminar para julgar prejudicado o presente agravo de instrumento em face do julgamento de outro agravo interposto contra a mesma decisão, mormente quando o manejo do meio defensivo empregado for praticado de forma tempestiva e em sintonia com o arcabouço processual civil vigente, como no caso em apreço. 2. Ao se limitar a comparecer aos autos para repisar questão já alegada e devidamente refutada pelo juízo de origem, inobservando, inclusive, a advertência anteriormente feita, a atuação da parte agravante demonstra-se estar eivada de má-fé processual com o seu nítido propósito protelatório. 3. Por consectário, é escorreita a decisão vergastada que condenou solidariamente a parte executada, incluindo a parte agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do NCPC, sendo que o percentual de 10% sobre o valor do débito, fixado a título de penalidade, mostra-se condizente e proporcional ao caso sub judice, motivo pelo qual não deve ser minorado. 4. Preliminar rejeitada; agravo de instrumento conhecido e não provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705767-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL, FLAVIO MACIEL VIEIRA, GENARD ADELINO VIEIRA, PEDRO ARTHUR BRASIL VIEIRA, TEREZINHA ROSA DA SILVA, CIDELCINO DE SOUSA SANTOS, IRENE FREITAS RIOS AGRAVADO: EDLEIA URSULINA GONCALVES DE MENDONCA EMENTA   AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Conforme precedente, deve o agravo de instrumento ser considerado prejudicado, com o subsequente reconhecimento da perda de seu objeto, quando for prolatada sentença no processo de origem, nos termos do artigo 932, III, do CPC c/c o art. 87, XIII, do RITJDFT. Agravo interno conhecido e não provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ATACADA MANTIDA. 1 - A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa podendo ser afastada, quando houver no caderno processual elementos que infirmem o contrário.  2 - Da análise dos elementos probatórios colacionados aos autos, extrai-se que alegado estado de miserabilidade jurídica da agravante não se demonstra comprovado, mormente quando - consoante os documentos apresentados neste recurso de agravo - se constata que a recorrente aufere renda mensal bastante superior ao que ordinariamente é concedido por este Tribunal a quem pleiteia a gratuidade de justiça. 3 - Assim, resta demonstrado que a recorrente possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706242-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIANA FIUZA TAVEIRA ADORNO, MATEUS ADORNO FIUZA LEÃO AMARO, MIGUEL BOSCO ADORNO FIUZA LEÃO AMARO AGRAVADO: JOAO BOSCO AMARO DA SILVA JUNIOR EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES MENORES IMPÚBERES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acesso à justiça é direito fundamental, de acordo com o art. 5º,  LXXIV, CF, que assim dispõe: ?o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. 2. Da análise das circunstâncias do caso concreto, verifico que os agravantes figuram no polo passivo de ação revisional de alimentos e são réus reconvintes nessa demanda. Pleitearam, no juízo de primeira instância, os benefícios da gratuidade de justiça que restou indeferido, sendo esta decisão a base processual para este agravo de instrumento. 3. Observo que o segundo e terceiro agravantes são menores impúberes e recebem pensão do agravado. A primeira recorrente, por outro lado, ex-esposa do agravado e mãe do segundo e terceiro recorrentes, demonstra que aufere renda mensal líquida próxima a R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. A simples declaração de hipossuficiência não traz consigo a presunção de veracidade, sendo lícito ao julgador exigir a demonstração da real falta de condições financeiras para pagar as custas do processo. Digo mais, no Distrito Federal as custas processuais são, sem dúvidas, bastante módicas, quiçá as mais baratas do Brasil. 5. Recurso parcialmente provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704473-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: KARINA KELI BELUSIO LUSTOSA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER COLETIVO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO ATACADA MANTIDA. Uma vez presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada deferida pelo juízo de origem, é escorreita a decisão agravada que determinou a manutenção do plano de saúde litigioso enquanto outro similar não for oferecido à parte agravada em condições e valores semelhantes ao anterior, cabendo destacar que não houve qualquer determinação excluindo a parte agravada de efetuar a contraprestação pecuniária respectiva em favor da parte agravante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702637-52.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. AGRAVADO: WEBERSON DE BARROS FRANCO EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS EFEITO SUSPENSIVOS. NÃO VERIFICADOS. LIMINAR INDEFERIDA.   1. Uma vez que restou expressamente consignado no decisum agravado que o dispositivo da sentença que serve de título executivo determinou a restituição de todos os valores desembolsados pela parte então agravada, englobando, por consectário, os juros de mora e a multa pagos, não há que se falar em julgamento extra petita.  2. In casu, constatou-se ainda haver pedido expresso da parte agravada quanto ao pleito de penhora eletrônica, o qual foi deferido pelo juízo de origem após o retorno dos autos da contadoria judicial, sendo que as partes foram devidamente intimadas acerca dos cálculos realizados. 2.1. Assim, as medidas constritivas autorizadas pelo juízo de piso não foram realizadas de ofício nem em sentido diverso do que determina o Diploma de Ritos, observando-se, inclusive, a própria inação da parte agravante que deixou de se manifestar sobre os referidos apontamentos.   3. À míngua dos requisitos dos artigos 1.019, inciso I e 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704729-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROGERIO ARANTES AGRAVADO: MATEUS SILVA CARDOSO, RUTE MOURA MENESCAL CARDOSO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ALIMENTAR. POUPANÇA. PENHORA DEVIDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença que visa à satisfação de verba alimentar decorrente de reparação de danos e pensão devida pela parte agravante à parte agravada, é cabível a penhora realizada em sua caderneta de poupança, nos termos do §2º do artigo 833 do CPC. 2. No que tange à indisponibilidade do imóvel, a Lei nº 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê que esta não poderá ser oponível quando versar sobre processo de credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos de seu coproprietário, conforme se depreende no inciso III de seu artigo 3º. 2.1. Por conseguinte, é escorreita a decisão agravada que também determinou a indisponibilidade de 50% do bem pertencente à parte agravante, respeitando, assim, a proporção devida ao seu cônjuge, não implicando, pois, em qualquer violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705745-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORGE HENRIQUE PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. TEMA FORA DO EDITAL. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE IMISCUIR NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.               I.      A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe, pois, à Justiça modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos ao candidato, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas, o que lhe é vedado.             II.      A decisão da banca examinadora, quanto ao mérito das questões, deve ser soberana; pois se trata de profissionais especializados e selecionados para eleger candidatos que atendam às condições do certame. Caso contrário, a realização de qualquer processo seletivo estaria impossibilitada, uma vez que o mérito de todas as questões estaria sujeito à reapreciação do Poder Judiciário.           III.      Com efeito, é certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade formal e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital, o que, diferentemente do que alegado, não se vislumbra ser o caso dos autos.          IV.      Negado provimento ao agravo.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707247-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIM VIEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DO PLEITO EXECUTIVO CONFIGURADO E AFASTADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS PRINCIPAIS AOS ACESSÓRIOS.   1. Ao não ser verificada qualquer ilegalidade ou erro praticado na planilha litigiosa, a qual foi elabora pelo contador do juízo, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade em seus atos, encontrando-se em sintonia com os comandos preconizados no título executivo judicial e com a orientação do juízo de origem, é cabível a homologação do respectivo demonstrativo de cálculo. 2. No que tange à distribuição do encargo de suportar as custas e os honorários periciais, deve a parte agravante suportar inteiramente essas despesas, uma vez que, em que pese não terem sido acolhidos integralmente as razões levantadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte ora agravada logrou êxito em seu desiderato, já que acabou, indubitavelmente, por comprovar o aventado excesso do pleito executivo, acarretando, inclusive, na redução do quantum debeatur em valor proporcional ao apresentado em sua planilha de cálculo. 3. Havendo manifestação judicial nos autos principais deferindo a gratuidade de justiça, os efeitos da referida decisão devem irradiar a fim de alcançar os feitos incidentais e/ou acessórios a ela relacionados, conforme precedente. 3.1. Ao considerar que já havia anterior pronunciamento deferindo a gratuidade de justiça à parte agravante nos autos principais, não poderia o juízo de origem, por meio de outra decisão proferida posteriormente quando do trâmite do cumprimento provisório de sentença, condenar a parte agravante a arcar com as custas e os honorários periciais sem ressalvar os efeitos da gratuidade de justiça conferidos a esta, nos termos do art. 98 do NCPC.  4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706743-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA AGRAVADO: LINDA E FINA ASSESSORIOS LTDA - ME, MARIANA GASPIO VASCONCELOS, FABIO VASCONCELOS JUNIOR EMENTA   AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 2 - O encerramento irregular das atividades empresariais não é suficiente para caracterizar abuso de personalidade jurídica apto a autorizar sua desconsideração. 3 - Agravo conhecido e não provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. MULTA SANCIONATÓRIA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. O poder geral de cautela do magistrado consiste em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. 2. Se mostra adequada a decisão judicial que, em fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, no caso, entregar as cártulas de cheque que instruíram o feito, conceda prazo razoável para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária. 3. As astreintes, multa diária imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os novéis artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil/15. 4. Nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil/15, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes ou excluí-las, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo bem como caso se verifique que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 5. Negou-se provimento ao agravo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708579-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIVIANNE MARTINS COELHO E SILVA AGRAVADO: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA E M E N T A   CIVIL. PROCESSO. CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO ANTERIOR DA DÍVIDA GARANTIDA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o artigo 1.488, do Código Civil, caso o imóvel hipotecado seja constituído em condomínio editalício, é possível que seja dividido o ônus hipotecário, gravando cada lote ou unidade autônoma, desde que obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito garantido pela hipoteca. 2. É plenamente possível o desmembramento da hipoteca gravada sobre o imóvel através de sua repartição entre as unidades autônomas nele erigidas, pois a hipoteca não retira dos proprietários o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário, requerendo, para tanto, que a hipoteca grave proporcionalmente cada unidade do condomínio. 3.  O desmembramento da garantia hipotecária não exige a quitação anterior do crédito garantido, visto que, caso assim fosse, não haveria sentido em se prever legalmente a possibilidade de desmembramento da hipoteca extinta pelo adimplemento da obrigação a ela referente. 4. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707524-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO: MARIA APARECIDA SANTOS DA ROCHA E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO POSTERIOR. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO. VALOR. SEGURO. DPVAT. INEXISTENTE. ONEROSIDADE. EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Na forma do artigo 49, caput, da Lei n.º 11.101/05, os créditos constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial não estão sujeitos aos seus efeitos. 2. Não se submetendo o crédito exequendo à recuperação judicial, incide, na hipótese, a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de não ocorrência do pagamento no prazo para cumprimento voluntário da sentença. 3. Ainda que tenha transitado em julgado decisão no sentido de que o valor do seguro DPVAT deve ser decotado da indenização judicialmente fixada, independentemente de comprovação do recebimento ou do requerimento por parte da agravada/exequente, no caso constata-se que não há nenhum valor a ser recebido, sendo, assim, igual a zero o valor a ser decotado. 4. Não há se falar em onerosidade excessiva se, na forma do artigo 805 do Código de Processo Civil, a penhora de imóvel de valor superior ao executado foi o único meio à disposição da agravada/exequente de promover a execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708114-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RENATA CRISTINA DA SILVA, FABIANE CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: ZAHIRA ESTEFANE GONCALVES ESPINOLA DIAZ, JOEL ANIBAL GONCALVES ESPINOLA DIAS, JUCILENE GONCALVES DA SILVA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. CONTRATO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. DETERIORADOS. VENDIDOS. DESISTÊNCIA. PERÍCIA. ARBITRAMENTO. JUÍZO. MANUTENÇÃO. 1. Em sede de cognição sumária, própria de decisão proferida acerca de pedido de liminar em agravo de instrumento, verifica-se a ausência da probabilidade de provimento do presente recurso, notadamente porque foi oportunizada as autoras/agravantes a possibilidade de requererem perícia para a apuração dos valores devidos para restituição de bens deteriorados, por terem  requerido a sua desistência e solicitado o prosseguimento do feito com o arbitramento do valor devido com base nos documentos acostados. 2. Não há que se falar em risco de dano grave, pois, acaso se comprovem, nos autos principais, que o valor a ser reembolsado encontra-se demasiado, pode-se interpor a ação devida para se cobrar a restituição do valor pago em excesso. 3. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada no agravo de instrumento em razão de não terem sido apresentados argumentos novos aptos a que esta relatoria revisse sua posição 4. Agravo interno conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706825-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ICMS.TUSD (TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E TUST (TARIFA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) 1. Não podem integrar a base de cálculo do ICMS as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica denominadas TUSD(Tarifa de Distribuição de Energia Elétrica) e TUST(Tarifa de Transmissão de Energia Elétrica), pois o consumidor é responsável apenas pelo efetivo consumo da energia elétrica e não pela sua saída da concessionária. 2. Recurso conhecido e provido.