EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. I - De acordo com a Súmula 430/STF, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ inicia-se na data da ciência do ato impugnado ou da suspensão do pagamento, e não do conhecimento da decisão proferida em recurso administrativo negando o restabelecimento do benefício. II - Atendendo à determinação da Corte de Contas, da qual o agravante teve ciência em agosto/2002, o pagamento do benefício foi suspenso em dezembro/2011, ou seja, houve negativa expressa do direito reclamado, caso em que se trata de ato único, de efeito permanente, e não de trato sucessivo, de forma que operou a decadência do direito de impugná-lo via mandado de segurança, que foi impetrado tão somente em 17.04.2017. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUANTO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5.475/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PELA PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPACTO FINANCEIRO. COMPROMETIMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS E CONTRIBUIÇÃO PARA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ERÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade recursal no processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis, uma vez que consta entre os legitimados para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. 2. Em relação à Procuradora-Geral do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que o Procurador-Geral de Estado possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, uma vez que, na qualidade de curador da norma, devem lhe ser garantidos os instrumentos jurídicos adequados e necessários ao exercício de sua competência, em decorrência da teoria dos poderes implícitos (RE 570392, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, DJe 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 3. Os presentes embargos alegam a ocorrência de vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, na parte do acórdão que definiu o alcance da modulação dos efeitos, de modo que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, devendo ser conhecido. No entanto, não se verifica a ocorrência dos vícios alegados, pois o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição e nem obscuridade. 4. O Supremo Tribunal Federal, superando a jurisprudência anterior, passou a entender pelo cabimento de embargos de declaração para apreciar a questão da modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mesmo que o tema não tenha sido suscitado na petição inicial (ADI 2797 ED, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2012, DJe 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013). 5. Apresentadas razões de excepcional interesse social a justificar a restrição dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade referente ao artigo 2º da Lei n.º 5.475, de 23/04/2015, devem ser parcialmente providos os presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da Procuradora-Geral do Distrito Federal e do Governador do Distrito Federal conhecidos e parcialmente providos para, rejeitadas as alegações quanto à presença de vícios no acórdão embargado, acolhê-los por razões de excepcional interesse social, para modificar os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015, modulando-os para assentar que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração.

HABEAS CORPUS- PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REGISTRO VENCIDO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Efetuado o registro da arma de fogo, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa sujeita à aplicação de multa e à apreensão do artefato bélico. A conduta não configura ilícito penal, especialmente se a renovação foi requerida meses antes do fato em julgamento. III. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. I. As provas técnica e testemunhal, no sentido de que o acusado agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sob influência de álcool e atropelou o ciclista, são suficientes para comprovar a quebra do dever objetivo de cuidado. II. Eventual contribuição da vítima para a ocorrência do acidente não afasta a responsabilidade penal do agente. Não há compensação de culpas no Direito Penal. III. Praticado o ilícito sob a égide da antiga redação do §2º do artigo 302 da Lei 9.503/97, a espécie de pena a ser aplicada é a de detenção. IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE. I.O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A Súmula 231 do STJ veda a condução da reprimenda aquém do piso na segunda etapa do cálculo dosimétrico. III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONVERSAS VIA WHATSAPP - GRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS ENTRE A PRÓPRIA VÍTIMA E O RÉU - PROVA LÍCITA - ARTIGO 217-A DO CP - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - TEMOR REVERENCIAL - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 213 DO CP -PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - DECOTE - CONSEQUÊNCIAS - MANUTENÇÃO DA MODULADORA -AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP VERSUS CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 226, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL- MESMO FUNDAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO AFASTADA. I. A troca de mensagens pelo aplicativo WhatsApp é forma de comunicação escrita e imediata entre os interlocutores. O acesso aos dados sem autorização judicial prévia configura interceptação vedada. Entretanto, parte das mensagens foram escritas pela própria vítima e pelo réu. O acesso aos diálogos entre a ofendida e o acusado equivale à gravação ambiental, permitida pelas Cortes Superiores. Desconsideração das conversas entre a mãe e o acusado como meio de prova. II. A palavra firme e repetida da vítima, confirmada pelos testemunhos e conversas travadas com o genitor pelo celular, autoriza condenação segura. III. O réu foi condenado por estupro de vulnerável e estupro após a menor ter feito 14 (quatorze) anos. Subsiste só o primeiro crime em continuidade delitiva. A denúncia foi falha ao descrever o crime do artigo 213 do Código Penal, descrito na 4ª sequência de fatos. IV. O descumprimento de medida protetiva utilizado para negativar dois vetores, o que configura bis in idem. Além disso, o apelante voltou ao lar para residir com a esposa e o filho quando a menor já havia ido morar com a tia. Logo, não houve descumprimento da medida apto a autorizar o acréscimo da sanção. V. As consequências do delito foram graves. A ofendida está sob a tutela da tia, longe dos cuidados maternos, pois a genitora preferiu colocar-se ao lado do réu. Além disso, a adolescente demonstra instabilidade emocional, toma remédios controlados e faz tratamento psicológico. Correta a negativação da moduladora. VI. A aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do CP confunde-se com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do mesmo diploma legal, pois possuem o mesmo fundamento: punir o abuso de autoridade sobre a vítima, por ser pai. Excluída a agravante. VII. A vítima relata abusos diários, quando era pequena, nas ocasiões em que ficava sozinha com o genitor. Correta a fração de 2/3 (dois terços), segundo o que preconiza a jurisprudência. VIII. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar os morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A vítima poderá pleiteá-los na via cível. IX. Parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena e decotar a reparação por danos morais.

APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A quantidade de golpes de faca - cerca de 50 (cinquenta), em região de letalidade, configura maior reprovabilidade da conduta e autoriza a desvaloração da culpabilidade. V. Embora tenha ocorrido a extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos, a condenação anterior pode ser utilizada para atestar maus antecedentes. Precedentes. VI. As denúncias anônimas e o medo anterior da vítima demonstram a personalidade fria e violenta dos réus. VII. O intervalo da pena mínima e máxima do homicídio qualificado permite o acréscimo de mais de 2 (dois) anos por moduladora desfavorável. Mas a redução pelas atenuantes deve obedecer ao mesmo critério. VIII. O acréscimo pela reincidência está módico, considerado o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a sanção preambular. IX. Recurso de Rodrigo parcialmente provido. Apelo de Washington desprovido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - POTENCIALIDADE LESIVA NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria. II. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. Aapreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV.Na ocorrência de múltiplas condenações anteriores, nada impede que o magistrado valha-se de anotações diversas na análise do artigo 59 do CP, enquanto outra fundamenta a reincidência. V. A condenação de crime por crime posterior ao apurado nos autos é imprestável para fundamentar aumento na pena-base, nos moldes do Enunciado da Súmula 444 do STJ. VI. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas.