RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR VINGANÇA E EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE INDIVÍDUOS. 1. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 2. É acertada a indicação na r. sentença de pronúncia, quanto à incidência das qualificadoras descritas nos incisos I e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, quando as provas levantadas ao longo da instrução probatória demonstram que há indícios de que o crime foi motivado por vingança e em superioridade numérica de agentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. TESE DEFENSIVA. INSTITUTO DO ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA. 12 ANOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENCIA PRESUMIDA. CUSTAS. COMPETÊNCIA VARA DE EXECUÇÕES. 1. Demonstrado nos autos que o apelante manteve relações sexuais com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor. 2. Incabível a absolvição do apelante com fundamento no instituto do erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, se comprovado que tinha pleno conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos. 3. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a isenção das custas processuais, pois poderá aferir se as condições do apelante justificam a concessão do benefício. 4. Negado provimento ao recurso.

LEI DE FALÊNCIA. ARTIGO 171. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM SUA TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUER CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE INDUZIR O MAGISTRADO E DEMAIS ATORES PREVISTOS NA LEI A ERRO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime falimentar, previsto no artigo 171, da Lei de Falências, exige o dolo específico de induzir a erro o magistrado, o ministério público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial. 2. Não se demonstrou, pelas provas acostadas aos autos, que os réus tenham agido de forma dolosa ao não arrolar o crédito existente, antes do ajuizamento da recuperação judicial ou durante a sua tramitação. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. 1. Nos delitos contra a vida, em que o concurso de pessoas não é causa de aumento da pena, conserva-se a valoração negativa da culpabilidade quando os crimes forem cometidos em concurso de agentes, o que faz com que o bem jurídico tutelado pela norma seja submetido a risco maior, extrapolando a simples realização do tipo penal. 2. A conduta social deve ser aferida a partir do comportamento do réu no âmbito de suas relações sociais em geral, podendo ser valorada negativamente se tais fatores restaram apurados nos autos. 3. Mesmo havendo proximidade entre os locais dos crimes e coincidência de agentes, mas, o contexto fático entre os delitos completamente diverso, resta inviabilizado o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime prisional inicial semiaberto, já lhe é bastante favorável. 2. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria sob o Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 3. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ATIVIDADE LESIVA CONTRA O MEIO AMBIENTE. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CARABINA DE PRESSÃO. ARTEFATO NÃO PREVISTO EM LEI COMO ARMA. RESTITUIÇÃO ACOLHIDA. FIANÇA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMA INCABÍVEL. 1. Não há que se falar em restituição de arma de fogo apreendida se não comprovado a regular aquisição e autorização para seu porte. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, um dos efeitos da condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constitui o perdimento da arma em favor da União, uma vez que se trata de instrumento do crime. 2. Deve ser restituída ao apelante a carabina de pressão a ele pertencente, visto que referido artefato não se enquadra no conceito de arma de fogo, consoante Decreto nº 3.665/2000, que complementa a Lei nº 10.826/2003. 3. Compete ao Juízo da Execução analisar pedido de restituição de fiança arbitrada. 4. Incabível a soma das penas de reclusão e de detenção no concurso material, haja vista possuírem naturezas distintas. 5. Recurso parcialmente acolhido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MAIS DE UM ANO DE PRISÃO PREVENTIVA. FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARALISAÇÃO SEM A COLABORAÇÃO DA DEFESA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 2. No caso dos autos, o tempo decorrido entre o início do processo até a audiência de instrução e julgamento, somado à demora da polícia civil em atender à solicitação do juízo de envio do documento requerido pelo Parquet na fase do art. 402, do CPP, cuja necessidade não restou esclarecida nos autos, é excessivo. 3. Portanto, às vésperas da prolação da sentença, pois pendente somente as alegações finais das partes, a marchar processual estagnou sem a colaboração da Defesa, implicando em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção das pacientes, as quais se encontram presas preventivamente há mais de uma ano. 4. Ordem parcialmente concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração dos autores desprovidos. Embargos de declaração da ré desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PASTAGEM. RECUPERAÇÃO DO PASTO E DAS BENFEITORIAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.  Caso seja necessário adentrar no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, por si só resta afastado o requisito da probabilidade do direito. A falta de demonstração inequívoca das condições do pasto no início e no final do contrato de arrendamento impede a configuração da probabilidade do direito e, assim, o deferimento da tutela antecipada requerida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE SINAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois não houve inversão do ônus da prova em favor dos autores consumidores, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mas apenas aplicação da disposição contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe à empresa ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da vendedora. Nesses casos, o valor pago a título de sinal deve ser restituído aos consumidores de forma simples, diante da ausência de previsão de contratual quanto ao pagamento de arras, nos termos do artigo 417, do Código Civil.

APELAÇÃO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. 1. Não há inépcia da inicial quando os documentos que instruem a inicial são suficientes para se vislumbrar os direitos alegados pelo autor. 2. A lei que regula a cédula de crédito bancário (Lei n° 10.931/04) observa todos os requisitos expostos na Lei Complementar n° 95/98. 3. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes do STF (RE 592.377/RS - repercussão geral)E do STJ (REsp 973.827-RS - repetitivo). 4. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial e negou-se provimento ao apelo.