APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). EQUIMOSE ESVERDEADA. PRAZO INCONCLUSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A equimose esverdeada não surge, taxativamente, após 7 (sete) dias, podendo surgir nos primeiros dias ou muito após, dependendo de diversos fatores físicos e biológicos da vítima, como por exemplo, cor da pele, local e intensidade da lesão, predisposição para hematomas e tantas outras questões biológicas. 1.1. Nesse sentido não há como afastar a responsabilização do réu simplesmente com base na alegação de que a perícia foi realizada no dia seguinte às agressões, dando a entender que as lesões eram pré-existentes. 2. A palavra da vítima, especialmente nos crimes em que envolve violência doméstica tem preponderância sobre a palavra do réu, quando concatenada ao conjunto probatório. 3. Recurso improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA INCONTESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possui apenas efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 2. Menor apreendido por praticar ato análogo ao delito descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do CP. 3. Comprovada a autoria do ato infracional pela confissão na delegacia, reconhecimento pela vítima e depoimento policial, a aplicação de medida socioeducativa é medida que se impõe. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, observando as peculiaridades da criança e do adolescente, especialmente seu estágio de formação, prescreve que as medidas socioeducativas devem atentar não somente a respeito da gravidade em concreto ou abstrato do crime, mas também a condição pessoal, familiar e social do adolescente, de onde se abstrai sua personalidade, objetivos e planos para o futuro, sua reiteração na senda de atos infracionais, sua consciência e senso de arrependimento, suas relações familiares, dentre outros fatores. 5. O menor possui ocorrências por outros atos infracionais que apontam para a necessidade de medidas socioeducativas mais severas, inclusive, para o seu próprio bem estar e ressocialização. 5.1. As condições pessoais, familiares e sociais do menor, sendo críticas, reclamam máxima atenção do Estado, especialmente com medidas socioeducativas que tenham maior potencialidade em sua ressocialização, como é o caso da internação, tornando obrigatória sua escolarização e a profissionalização, já que sua família não foi capaz de fazê-lo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a declaração de nulidade do processo em virtude da decisão que revogou a suspensão condicional do processo se o réu não manteve seu endereço atualizado nos autos e nem compareceu em juízo para justificar o descumprimento de suas atividades. 2. Diante da ausência de representação da vítima, inviável a ação penal quanto ao crime de ameaça por falta de condição de procedibilidade. O crime de ameaça é crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. 3. As declarações da vítima e da testemunha, além do laudo de exame de local, são consistentes, precisas e não deixam margem a dúvidas da autoria e da materialidade da contravenção penal de vias de fato. 4. Correta a redução na segunda fase da dosimetria da pena quando o aumento pela agravante ultrapassa o patamar de 1/6 (um sexto) sem motivação idônea. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista tratar-se de crime de violência contra a pessoa, incidindo, dessa forma, na vedação do art. 44, I, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se afigura essencial para o conhecimento e julgamento do recurso de agravo em execução, a certidão do trânsito em julgado da última decisão condenatória quando a questão possa ser resolvida com base em outros elementos contidos nos autos. Ademais, a Conta de Liquidação, expedida pela Secretaria da VEP do DF e coligida aos autos, por se tratar de documento público supre a falta da referida certidão. 2. De acordo com entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o marco inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é o trânsito em julgado da última condenação. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE ALARME E MONITORAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ARROMBAMENTO. ROUBO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do contrato de prestação de serviços de locação de sistemas de alarme, cabia à empresa contratada a instalação e a manutenção preventiva e corretiva em agência bancária, com o fito de identificar a presença de pessoas não autorizadas nos ambientes monitorados. 2. Houve falha na prestação do serviço, pois a empresa contratada pelo banco não detectou a presença de criminosos no ambiente monitorado, permitindo a subtração de elevada soma de dinheiro. 3. Em decorrência de falha na prestação do serviço, a parte desidiosa submete-se às penalidades previstas no contrato. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. SENTENÇA REFORMADA. 1. Fazem jus à complementação de aposentadoria, nos termos da Portaria nº 966/1947 e posteriores alterações, os funcionários admitidos antes de 1967 e que se aposentaram na condição de funcionários do Banco do Brasil S.A. 2. O recebimento da complementação de aposentadoria efetuada pela PREVI não obsta a suplementação proveniente de outra fonte de custeio. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. GREVE. CANCELAMENTO E ATRASO VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. As empresas de transporte aéreo de passageiros e as agências de viagem respondem objetivamente e solidariamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, como a que ocorre quando há cancelamento de voo e uma família que realiza uma viagem internacional tem uma série de dissabores e aborrecimentos que superaram meros transtornos cotidianos. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento aos apelos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPONENTES DA TARIFA. TUST, TUSD, ENCARGOS SETORIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I - Conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica consubstanciadas na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. II - A Fazenda Pública deverá pagar as suas dívidas segundo os mesmos índices que utiliza para receber os créditos tributários. No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 435/2001 dispõe que a correção monetária deve ser efetivada com base no INPC e os juros de mora de 1% a.m. O termo inicial da correção monetária é a data do recolhimento indevido, conforme Enunciado nº 162 da Súmula do STJ. Os juros moratórios contam-se do trânsito em julgado da sentença, nos termos da súmula nº 188 da mesma Corte. III - O artigo 168 do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior prescreve em cinco anos. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a ocorrência de julgamento extra-petita deve-se decotar da sentença a parte que extrapolou o pedido II - As obrigações condominiais e de IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e posse da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel, com a efetiva entrega das chaves. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor de arcar com a correspondente indenização. IV - A não entrega de imóvel não pode, por si só, ser considerada fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. O inadimplemento contratual não é de todo imprevisível e não dá ensejo, por si só, ao pagamento de indenização por danos morais. V - Deu-se parcial provimento aos recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. CANDIDATO. COR PARDA NÃO DETECTADA PELA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. I. Podem concorrer às vagas reservadas a candidatos negros pela Lei nº 12.990/14 aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º). II. A autodeclaração não é absoluta, podendo ser afastada pela banca do concurso, composta por três membros, cuja conclusão goza de presunção de legalidade e legitimidade, não afastada na hipótese em apreço. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - Eventual burocracia na Administração Pública configura circunstância plenamente previsível, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa da promitente vendedora, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, incluindo comissão de corretagem, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - Havendo previsão expressa no contrato, é devido o pagamento pela promitente vendedora de multa de 0,5% ao mês sobre do imóvel no caso de atraso na entrega do bem. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC. II - O réu revel somente pode deduzir as matérias de defesa elencadas no art. 342 do CPC, quais sejam, relativas a direito ou fato superveniente, conhecíveis de ofício pelo juiz e aquelas que, por expressa autorização legal, possam ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não podendo alegar em apelação questões de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois a seu respeito operou-se a preclusão e a sua análise implicaria supressão de instância. Também não pode juntar documentos antigos sem justificar o impedimento para sua apresentação no momento oportuno. III - Não se conheceu do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. MILITAR. PRELIMINARES. REJEITADAS. COBERTURA. ACIDENTE. NÃO CONFIGURADO. INVALIDEZ FUNCIONAL. VIDA DEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. I - O alcance dos pedidos iniciais não fica adstrito necessariamente à postulação expressa ao final da petição inicial, mas também à intenção da parte, demonstrada objetivamente em sua fundamentação. Interpretação do art. 322, § 2º, do CPC/2015. II - O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que as provas produzidas aos autos são suficientes para a formação da sua convicção, deve proferir a sentença, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. III - Exigir o prévio requerimento e o esgotamento da via administrativa, para ajuizamento da presente ação judicial, não encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o direito à prestação jurisdicional. IV - O prazo prescricional da pretensão indenizatória se inicia na data em que o segurado tomou ciência inequívoca da sua incapacidade definitiva. No caso, tal circunstância se deu com o ato de reforma, pois o segurado estava em tratamento até ser colocado em inatividade. V - Se mera causa remota da doença, não podem os microtraumas decorrentes de esforço repetitivo ser equiparados a acidente de trabalho, a justificar a imposição da indenização pretendida. VI - Não se tratando de contrato vinculado a função militar, não se pode associar a cobertura securitária prevista para invalidez funcional à apenas a incapacidade para essa atividade específica. VII - A invalidez funcional permanente total decorrente de doença, diferentemente da invalidez laborativa permanente total por doença, é devida às hipóteses restritas em que o segurado perde a existência independente. VIII - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da ré.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. I - Não se tratando da defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria, é o titular do crédito quem deve figurar no polo ativo da ação de cobrança, da execução do título judicial ou, como no presente caso, da habilitação de crédito que seguem a ação coletiva, ainda que mediante a assistência jurídica do ente sindical. II - Facultado à parte autora emendar a inicial, e não havendo o cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.