PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME E NA ENTREGA DO DUT. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a baixa na restrição de alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito deve ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da quitação do contrato. 2. Aespera do contratante por sete anos para obter a liberação do gravame fiduciário, mesmo tendo quitado integralmente o débito, configura danos morais. 3. Afixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em razão do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4.Apelação conhecida, mas não provida.Preliminares rejeitadas.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO. APROPRIAÇÃO PELO COMPANHEIRO DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIR À COMPANHEIRA O MONTANTE INDEVIDAMENTE EMBOLSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA DEPÓSITO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Não dispondo a parte autora de outra forma para tentar obter a importância que lhe é devida, mostra-se presente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. 2. Comprovado, no caso concreto, que o réu, ex-companheiro da autora, apropriou-se do valor obtido com a venda do bem a ela pertencente com exclusividade, deve o valor indevidamente embolsado ser a ela restituído. 3. Acorreção monetária do valor a ser devolvido deve incidir a partir da data do depósito de cada um dos cheques recebidos em pagamento do imóvel. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, é ilícita a retenção da totalidade do montante pago pelo promitente comprador. Todavia, é permitida cláusula contratual que autorize a perda parcial do valor pago, desde que preserve o equilíbrio contratual e não coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Arescisão contratual em razão de desistência do promitente comprador não autoriza a retenção calculada sobre os valores devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 3. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE.EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não havendo nos autos informações seguras quanto à idade do suposto adolescente que participou da ação criminosa, é de rigor a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que absolveu o embargante do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor) e manteve a condenação pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 241-A, 241-C E 241-D, TODOS DA LEI 8.069/90. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA AS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios probatórios e provas materiais que denotam pertinência acusatória acerca da prática, em tese, de atos sexuais graves contra diversas vítimas, aparentemente menores de idade, durante lapso temporal considerável, sendo que alguns desses atos gravosos se subsumem a figura do crime de estupro de vulnerável, o qual encontra tipificação legal no art. 217-A do Código Penal, cabível a custódia temporária do paciente, mormente diante da pendência de diligência policial imprescindível - reconhecimento do indiciado por parte das vítimas. 2. A medida se justifica, ainda, para evitar que o ora paciente tenha acesso às vítimas, interferindo, assim, nas investigações em curso, seja por meio de ameaças ou quaisquer outros métodos de convencimento e coação. 3. A alegada residência fixa do paciente e sua suposta doença mental não se mostram suficientes a autorizar a revogação de decisão que determinou sua segregação cautelar, ainda mais em se considerando que a instauração do incidente de insanidade mental, requerido pela Defesa, foi negado por este egrégio Tribunal de Justiça em outra ação penal. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RELATIVA. SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ART. 345, INCISO IV NCPC. 1. Nos termos do art. 344 do novo Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Todavia, tem-se que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. E esta presunção de veracidade dos fatos é relativa e não absoluta, o que significa dizer que pode o juiz, manifestando seu livre convencimento fundamentado, apreciar as provas produzidas nos autos. Da mesma forma, a revelia não obsta a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. 3. O NCPC, em seu art. 345, prevê algumas circunstâncias em que a revelia não produz o efeito mencionado em seu art. 344, dentre os quais, destacamos o disposto no inciso IV: quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, hipótese na qual se amolda o caso em questão. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE ASSOCIADOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO JUNTO AO MPDFT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS. IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM FAVOR DE CONSTRUTORA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO DOS ADQUIRENTES E INTERESSADOS POR JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não preenchimento dos requisitos impostos em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Associação de Promitentes Compradores junto ao Ministério Público, com o propósito de regularização e conclusão de empreendimento imobiliário, impede o reconhecimento, pela Associação criada, da legitimidade de contratos realizados com as construtoras inicialmente responsáveis pela execução da obra, de sorte que a inclusão do Autor no quadro de associados, como proprietário de imóvel localizado no empreendimento, não é possível. 2. Não reconhecida a validade de contrato originário firmado entre suposto adquirente de imóvel e a construtora, posterior cessão de direitos relativos à unidade imobiliária também não se mostra legítima, de maneira que o cessionário não pode ser incluído no rol de proprietários do empreendimento imobiliário. 3. É válida a convocação de adquirentes de imóvel para comparecimento em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de se deliberar sobre questões relativas a condomínio, mediante edital publicado em jornal de grande circulação, uma vez que o instrumento utilizado permite que a informação chegue ao conhecimento do maior número de pessoas eventualmente interessadas nas deliberações da Assembleia. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização por dano moral, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no vôo por mais de 11h e a ausência de assistência aos consumidores, como hospedagem e alimentação, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC para os casos de atrasos de vôos superiores a 4h, resta caracterizado odever de reparação por danos por danos morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DEVIDA. PROVA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Incumbe à parte autora comprovar que pagou todas as prestações do financiamento, a fim de que se reconheça a inexistência da dívida. 2. Havendo previsão expressa no contrato de que a instituição financeira regularizaria o pagamento em caso de quitação dos boletos fora da ordem cronológica, e não comprovada a quitação de todas as parcelas, desnecessária se mostra discussão a respeito de qual a parcela inadimplida, porquanto sempre haverá a cobrança ao final do contrato. 3. A cláusula contratual que autoriza o banco a quitar as parcelas anteriores ainda não pagas pelo financiado em razão do pagamento do boleto fora da ordem cronológica, não se mostra abusiva, na medida em que impede a incidência da mora em relação ao pagamento errôneo de alguma parcela do boleto, somente sendo cobrada ao final sem a incidência dos encargos moratórios de longo período. 4. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não impõe à parte adversa o ônus de demonstrar o direito alegado na inicial, devendo a parte demandante apresentar um mínimo de documentos essenciais à demonstração de seu pretenso direito material. 5. Recurso conhecido e não provido

PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE NAS CONTAS DO CONDOMÍNIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PELO SÍNDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART.373, I, CPC). NÃO EXERCIDO SATISFATORIAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de sorte que, não comprovando cabalmente os fatos alegados, não há como dar provimento ao pleito pretendido. 2. Em detrimento de prévia prestação de contas, optando o Autor pelo ajuizamento de ação de cobrança em face de síndico, sob alegação de desfalque nas contas do condomínio e utilização indevida de aportes financeiros pelo então administrador, deveria ter demonstrado, de forma inequívoca, as retiradas de caixa que reputa indevidas. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. 2. Nos termos do art. 373, inciso II, NCPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Incabível a aplicação do Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, quando restar demonstrado que as anotações anteriores são ilegítimas. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. Assim, tendo o valor da indenização atendido aos critérios mencionados, descabe reduzi-lo. 5. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por aplicação do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Enunciado n. 362 da Súmula do STJ. 6. Considera-se adequada averba honorária arbitrada quando leva em consideração o grau de complexidade e a natureza da causa, o lapso temporal transcorrido e o zelo do profissional, atendendo, dessa forma, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL.LEI COMPLEMENTAR 840/11. DECRETO DISTRITAL N. 32.547/2010. PORTARIA MINISTERIAL N. 3.214/78 - MTE. NORMA REGULAMENTADORA N.15, ANEXO 14. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICAFICATIVO. CONDIÇÕES INSALUBRES CONSTATADAS EM LAUDO TÉCNICO. PEDIDO RECONHECIDO. 1. Dispõe a Lei Complementar n. 840/2011, arts. 79 e 83, que o adicional de insalubridade é pago a todos que trabalham expostos em atividades ou operações insalubres, acima do limite de tolerância, observado o determinado nas normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. 2. O Decreto Distrital n. 32.547/2010 e a Portaria Ministerial n. 3.214/78 - MTE, em especial a Norma Regulamentadora n.15, Anexo 14, relacionam as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, não incluindo nelas a de docência em unidade prisional. 3. Tais normas têm caráter meramente exemplificativo, já que a constatação da insalubridade está a depender da análise das situações fáticas que colocam em risco a saúde do trabalhador, de forma a se efetivar o direito constitucional assegurado a este de receber o adicional de insalubridade, sob pena de se privilegiar o local em que se desempenha a função em detrimento desta. 4. Havendo nos autos Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho atestando que a docente está constantemente sujeita a contato com doença infecto-contagiosa, é de se reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DO LAR EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI N. 11.340/06. ESBULHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 561 NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem por escopo reverter a situação do legítimo possuidor do bem que, sendo vítima de esbulho praticado por terceiro, vem a perder, injustamente, a posse até então exercida.Todavia, a restituição da coisa somente será devida quando o autor da possessória demonstra, inequivocamente, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de seu início, e a perda da posse, consoante disposição do art. 561 NCPC. 2. Não restando caracterizado o esbulho sofrido pelo Autor/Apelante, uma que vez que o afastamento do imóvel se deu em decorrência de um histórico de violência doméstica que possibilitou a concessão de medida protetiva em favor da Ré/Apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. As questões relativas ao reconhecimento/dissolução da união estável e, consequentemente, a aferição do esforço comum para edificação no aludido lote, para fins de partilha de bens, deverão ser processadas e julgadas em ação própria, perante o juízo competente. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Autor/Apelante os benefícios da gratuidade de justiça.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA GENITOR. SUPOSTAS AGRESSÕES CONTRA O FILHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prestadas declarações pela vítima, pela sua genitora e pela própria irmã do agravante, na Delegacia e em atendimento pela equipe multidisciplinar do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no sentido de que o seu filho, criança de tenra idade, sofreu agressões de sua parte, correto se mostra o deferimento de medidas protetivas de urgência em favor do menor, bem como o encaminhamento do agravante ao Grupo Reflexivo de Homens e a abertura de cautelar inominada criminal que visa o acompanhamento do caso pelo Juízo especializado. 2. Ausente, pois, o requisito do fumus boni iuris em benefício do agravante, justifica-se o indeferimento da medida liminar. 3. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIADE. DECISÃO MANTIDA. 1.        Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o Magistrado deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2.        Embora seja permitida a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade das decisões judiciais, impondo, mesmo em caso de  execução de quantia certa, restrições ao devedor, essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 2. Mostra-se desarrazoada a aplicação de medida coercitiva (cancelamento de cartões de crédito), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DOS CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 525, § 4°, DO CPC. OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PRECLUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 507 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1.  Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve indicar o valor que considera correto e estar instruída com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 2. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.