PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. TIDEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Resta demonstrada a má-fé do servidor que, tendo optado por regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério, do qual decorre a percepção de gratificação, passa a exercer outra atividade remunerada no ambiente público ou privado, ignorando a vedação. 2. É imprescritível a pretensão do Distrito Federal de reaver valores indevidamente recebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva ao mesmo tempo em que o servidor possuía vinculação profissional com entidade de ensino particular. 3. A gratuidade judiciária constitui-se em benesse dirigida às pessoas hipossuficientes, ou seja, àqueles que não podem, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, arcar com as despesas de um processo judicial. 4. Apelações não providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULDADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ARTS. 368 E 369, DO CC/02. POSSIBILIDADE. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a parte ré apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.012, do CPC, impõe-se a observância da regra do caput do referido, a dizer que a apelação terá efeito suspensivo, sendo, a rigor, desnecessário formular qualquer pedido nesse sentido, o que torna igualmente desnecessário qualquer pronunciamento judicial acerca da concessão de efeito suspensivo, com base no § 3º desse dispositivo legal. Logo, o presente apelo deve ser processado com efeito suspensivo ope legis. 3.Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 4. Sea sentença vergastada analisou devidamente as questões de fato e de direito, indicado seus fundamentos, em observância ao art. 489, inciso II, do CPC, não merece acolhida a tese de nulidade do decisum por ausência ou insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 5. Restando patente serdiverso o pedido, bem como a causa de pedir, da presente cobrança e da consignação em pagamento em trâmite perante outro juízo cível, revela-se ausente qualquer conexão entre as mencionadas ações. Inteligência do art. 55, do CPC. 6. Para a configuração da litispendência, é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 337, § 2º, do CPC. Por seu turno, na coisa julgada, há a repetição de ação idêntica decidida em definitivo, a teor do § 4º, do citado artigo. Embora sendo idênticas as partes, se as causas de pedir e os pedidos deduzidos na presente demanda e na consignatória são diferentes, não há que se falar em litispendência, sequer em coisa julgada. 7. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 8. Na condição de proprietário do imóvel e condômino, o réu apelante é responsável pelo pagamento das obrigações decorrentes da relação condominial, conforme previsto no art. 1.336, inciso I, do CC/02, não podendo delas se eximir sob a simples alegação de quitação através de eventuais valores consignados em outros autos. 9. Nos termos do art. 368, do CC/2002, é admissível a compensação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Logo, eventual pagamento a maior realizado em sede consignatória pelo ora devedor pode ser compensado com o crédito da autora. 10. Sendo legítima a cobrança pretendida, impõe-se julgar improcedente o pedido reconvencional, não havendo que se falar em repetição de indébito, sequer em eventual reparação a título de dano moral. 11. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A rescisão do ajuste firmado entre as partes é medida que se impõe, não sendo mais de interesse do autor manter o contrato, diante do inadimplemento do réu, nos termos do art. 475, do CC. 2. Com o desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. A parte que deu causa à resolução deve arcar com os ônus derivados da sua conduta, devolvendo ao comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico que foi desfeito por sua culpa exclusiva. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO INTERESSE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial com a parte ré, antes da efetivação da citação, implica a perda do interesse de agir, sendo incabível a suspensão do processo, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou. 2. O acordo celebrado pela parte requerida, sem a presença de advogado constituído, não pode ser considerado para configurar o comparecimento espontâneo ao processo. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do CC. 2. O proprietário é responsável pelo pagamento das taxas condominiais referentes à unidade imobiliária de sua propriedade, ainda que tenha celebrado promessa de compra e venda em relação a esses bens, não podendo se eximir dessa obrigação se não comprovou que o promitente-comprador assumiu a posse do bem. 3. Apelo não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela. 2. Se o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque os autores não comprovaram que, à época, a despeito da promoção de candidatos mais modernos no posto, preenchiam todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior, a improcedência do pedido rescisório é medida que se impõe. 3. Pedidos rescisórios improcedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REJEIÇÃO. PROVA. CONDUTA ILÍCITA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO COMINATÓRIO PREJUDICADO. PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. 1. Ainda que a parte ré apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. Em sendo comum a causa de pedir da demanda principal e da reconvenção, reputam-se conexas as duas ações, impondo-se, pois, o conhecimento do pedido reconvencional, em observância aos princípios da economia processual e da harmonia entre os julgados, que regem o fenômeno da conexão, na forma dos arts. 55 e 343, do CPC. 3. Se a prova coligida aos autos decorre de conduta ilícita, deve ser desconsiderada, sob pena de violar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e seus reflexos na execução dos contratos, não havendo que se cogitar, nesse ponto, eventual indenização por danos morais. 4. Se as demais provas acostadas aos autos são insuficientes para afirmar a culpa da parte ré por eventuais danos sofridos pela autora, não resta configurada a responsabilidade civil subjetiva, e, por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC/2002. 5. Não restando efetivamente comprovadas as ofensas à honra e à imagem da autora, resta prejudicado o pedido cominatório formulado em desfavor da ré. 6. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral da ré reconvinte, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica, impõe-se a improcedência do reconvencional. 7. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da ré prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cabível o procedimento monitório se o pedido foi instruído com notas fiscais discriminando os produtos fornecidos, comprovantes de entrega das mercadorias e protesto das notas fiscais. 2. Comprovada a entrega das mercadorias, sem qualquer reclamação da ré/embargante quanto à qualidade e quantidade, e que a requerida utilizou todos os bens fornecidos, cabível a conversão dos documentos escritos em título executivo judicial, consoante os valores apontados na planilha da autora/embargada. 3. Ausente demonstração de que houve aumento unilateral dos preços das mercadorias fornecidas, não merece ser acolhida a alegação de que a cobrança é excessiva. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade de crime de receptação, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 2. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de veículo subtraído sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 3. Evidenciado pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável a desclassificação da receptação dolosa para modalidade culposa. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RE n. 597.270-QO-RG, sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema, reafirmando a sua jurisprudência, decidiu que na segunda fase de aplicação da pena, não é permitida a redução da pena abaixo do mínimo legal, confirmando, assim, o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. MAJORAÇÃO PENA-BASE E QUALIFICAÇÃO TERCEIRA ETAPA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser entendida como a reprovabilidade pessoal na prática de uma ação, ou em sua omissão, que resulte em um ilícito penal. 2. Consoante firme jurisprudência desta Corte de Justiça, o cometimento do crime no período noturno autoriza a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade dos acusados. 3. Diante da existência de duas qualificadoras do furto, admite-se que uma seja utilizada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. 4. Se o criminoso for primário e a coisa furtada de pequeno valor, pode o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Na hipótese dos autos, recomendável a redução da reprimenda. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 6. É possível a fixação do regime prisional aberto se o acusado for primário, com bons antecedentes, o montante da pena não exceder a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram majoritariamente favoráveis. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CREDIBILIDADE. ACESSO DESVIGIADO AO BEM. PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o acusado teve acesso desvigiado ao bem furtado em razão da confiança nele depositada pelo proprietário do estabelecimento, no qual ele era funcionário, resta configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, inciso II, do CP), sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. 2. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, no caso de desclassificação do crime, resta prejudicado, porquanto não provido o pedido de desclassificação. 3. Não merece reparos a sentença que, diante da valoração negativa dos antecedentes do acusado, efetuou a exasperação da pena-base de forma razoável e proporcional, tornando-a definitiva nesse patamar ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de diminuição ou de aumento. 4. A situação financeira do réu não autoriza o afastamento da condenação à pena de multa, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto, devendo ser considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. INIMPUTABILIDADE (ART. 26, CP). ISENÇÃO DE PENA. SEMIIMPUTABILIDADE (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 26, CP). REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, segundo entendimento adotado pelo STF a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 84.412/SP. 2. Ausente qualquer prova de que o réu/apelante era dependente químico ou de que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há como ser reconhecida a sua inimputabilidade, prevista no art. 26, caput, do CP, impondo-se a ele a aplicação de sanção penal. 3. Para a aplicação da redução da pena prevista no parágrafo único do art. 26 do CP, é necessário que a situação de quase dependência de droga, que seria equivalente à doença mental, seja plenamente documentado no processo. Considerando que a Defesa em nenhum momento trouxe prova convincente a comprovar a doença mental ou situação de dependência, impossível minorar a pena. 4. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e conduziu bem que sabia ser produto de crime. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADITÓRIA E DUVIDOSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MPDFT. DESPROVIDO. 1. A vítima menor, nas duas oportunidades em que ouvida, apresentou declarações contraditórias, inconsistentes e marcadas de dúvidas. 2. As testemunhas ouvidas em Juízo não presenciaram os fatos, relatando o que supostamente teriam ouvido do menor e vizinhos. 3. Havendo dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas, em que pese a existência de indícios de maus-tratos, a absolvição quanto ao crime de estupro de vulnerável é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apuradas a autoria e a materialidade de crimes de receptação, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 2. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de veículo subtraído sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DISPENSA. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de falsa identidade (art. 307, do CP) é de natureza formal, independendo da produção de um resultado naturalístico. 2. Consuma-se o crime de falsa identidade no momento em que o agente atribui a si a identidade de outrem, sendo irrelevante eventual retratação. 3. As testemunhas policiais prestaram depoimentos firmes e harmônicos que comprovam que o denunciado, durante abordagem policial e na delegacia, apresentou-se com o nome de seu primo, tendo em vista a existência de mandado de prisão contra si. Além disso, o réu confessou judicialmente o cometimento do delito. 4. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.