PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO ADJACENTE. PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DEVIDA. INCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na cobrança de cheque prescrito através de ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. O julgamento do REsp 1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência do STJ no sentido que, 'em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula'. 5. Recurso especial provido' (REsp 1.199.001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 20/5/2013). 2. A característica abstração do cheque admite sua desvinculação ao negócio que lhe deu origem, trazendo consigo uma boa fé imediata. Desta feita, o cheque poderá circular sem que deva estar vinculado diretamente ao negócio jurídico que lhe originou, podendo o portador nem mesmo conhecer o emitente. Como a abstração decorre da circulação do título, ausente a movimentação, permite-se a discussão sobre a origem do débito. 3. Cabe ao réu trazer provas de fatos impeditivos, modificativas ou extintivas do direito do autor, inteligência do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Dessa forma, não trazendo o réu prova da quitação do débito vindicado não há como prosperar a intenção de declarar quitado o valor perseguido na monitória. 4. Mérito não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇO DE FUNDAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. INSS E ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL. PASSIVO DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO UTILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O contrato de empreitada de serviços de fundação de obra deve ser cumprido, se, mediante mapas de medições e apropriação de mão-de-obra, anexados ao feito, é possível constatar que o serviço foi prestado. 2. Assiste razão à tomadora de serviços (empreitada), quanto à obrigação de reter valores pertinentes a INSS e ISS. Desta forma, na condição de substituta tributária, tem o dever de repassar os valores retidos aos órgãos arrecadadores competentes. 3. Quanto à retenção de valores atinentes a garantia contratual, se eles não foram utilizados para o fim a que se destinavam - cobrir passivos de natureza trabalhista -, devem ser devolvidos. 4. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada. No mérito, desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - PRODUTO EFETIVAMENTE CONSUMIDO -SÚMULA 391/STJ - TUSD E TUST - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A base de cálculo do ICMS é constituída pelo valor final da operação, o qual corresponde, no caso de energia elétrica, ao custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor (Súmula 391-STJ). 2. Além de não existir previsão legal específica que respalde a inclusão das tarifas de distribuição e de transmissão de energia na base de cálculo do ICMS, tais serviços fazem parte das etapas anteriores ao fornecimento do produto ao passo que o fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria. 3. Os custos relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST não compõem a base de cálculo do ICMS para fins de incidência do imposto. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CREDOR. PRAZO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523 CPC. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Tratando-se de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa deve ser observado o comando do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, porquanto, somente ultrapassado o lapso de 15 dias para o pagamento voluntário será possível a incidência da multa e dos honorários advocatícios previsto no referido dispositivo legal. 2. Não se considera intimado para cumprimento de sentença o simples retorno do autos à origem ou publicação de certidão de trânsito julgado. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. DOIS COMPRADORES. JUSTOS TÍTULOS E BOA-FÉ. MELHOR POSSE. EXERCÍCIO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo certo que a posse deve ser justa e de boa-fé, ou seja, não pode ser violenta, clandestina ou precária. Ademais, o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário. 2 - A ação de imissão na posse consiste no meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, contudo, adquirira a propriedade. 3 - Quando o mesmo imóvel é negociado para dois compradores, e estes desconhecem o vício ou obstáculo que impede a propriedade sobre o bem, há que se decidir a questão possessória pela preponderância dos requisitos legais. In casu, a melhor posse restou caracterizada pelo exercício de fato desta, sobrepondo-se à posse meramente jurídica. 4 - Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL.FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INFILTRAÇÃO. REPAROS POSTERGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. TAXA E MULTAS. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO LOCADOR. PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Comprovada a culpa exclusiva do locador pelo encerramento prematuro do contrato de locação comercial, cujas reformas exigidas pelo imóvel não se mostraram a contento nem foram diligentes, o recurso adesivo carece de sustentação. 2 - Ante o descumprimento contratual pelo locador que não disponibilizou o imóvel em condições de uso, o atraso no início da atividade comercial e sua posterior inviabilização, exigem o ressarcimento, dentre outros, da taxa paga ao Conselho Regional de Farmácia e das multas aplicadas pela Secretaria de Fazenda local em razão da suspensão e cancelamento da inscrição concedida. 3 - Negado provimento ao recurso interposto pelo réu. Dado parcial provimento ao apelo da autora.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - TRIBUTO EXIGÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DA DEMORA - INEXISTÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência são: perigo da demora e probabilidade do direito vindicado. 2. Afastada a probabilidade do direito, indefere-se o pedido de concessão de tutela de urgência, especialmente quando não demonstrada a existência do perigo da demora. 3. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DF. VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VAGA DE GARAGEM. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO BEM. PREJUÍZO APENAS DO COMPRADOR. MULTA. INADEQUAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Não há omissão em torno do tema inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, verificando-se que o assunto não foi considerado, porque era desinfluente para a solução da causa. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VAGA DE GARAGEM. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO BEM. PREJUÍZO APENAS DO COMPRADOR. MULTA. INADEQUAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Não há omissão em torno do tema inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, verificando-se que o assunto não foi considerado, porque era desinfluente para a solução da causa. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL INCONTROVERSO. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. CONCESSÃO. 1. Se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção previu a penalidade de 15% (quinze por cento) sobre os valores pagos pelo adquirente, como penalidade pela rescisão do pacto, não se há de perquirir, neste momento, a respeito de culpa das partes, em que pese tenha a sentença definido a culpa pela rescisão do ajuste às vendedoras. Motivo maior para antecipação da tutela de evidência em favor da autora. 2. Verificada a presença dos elementos ensejadores da concessão da tutela de evidência, uma vez que o adquirente tem a faculdade de resilir o pacto, acolhe-se pedido de depósito e liberação de importância a que faz jus, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, sob pena de perecimento do direito, já estampado em cognição exauriente. 3. Mostra-se adequada a via perfilhada pela demandante, uma vez exaurida a questão atinente à rescisão do pacto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado 2. A existência do vício apontado pelo embargante enseja o acolhimento do recurso. 3. Incide a multa do art. 475-J do CPC/1973, quando o devedor apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo realizando o depósito integral da quantia vindicada pelo credor, uma vez que esta rubrica estava indisponível para este. 4. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.023 do CPC-2015, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2. Da interpretação conjugada das normas do art. 270 c/c 219 do Código de Processo Civil as intimações serão realizadas sempre que possível através de meio eletrônico, devendo a contagem do prazo ser realizada em dias úteis. 3. Interposto os embargos de declaração após a lapso previsto em lei, resta-lhe o não conhecimento. 4. Embargos de declaração não conhecidos, por serem manifestamente intempestivos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLESTIA GRAVE. APLICAÇÃO SOMENTE A APOSENTADOS. SENTENÇA MATIDA. 1. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (inteligência do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). 2. Nos termos do inc. XIV do art. 6º da Lei n. 7.712/88, para a concessão do beneplácito da isenção do Imposto de Renda, é necessária a confluência de duas condicionantes: se tratar de proventos de aposentadoria ou de reforma e ser portador de moléstia grave, o que não acontece na hipótese sob análise. 2. Negou-se provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. ISENCÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa determinação legal, a pena de multa deve ser imposta cumulativamente com a sanção privativa de liberdade. A alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de arredá-la. (Precedentes do STJ) O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do apenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado que o acusado, movido por sentimento pessoal, determinou ao subordinado a restituição de veículo que não estava em condições de ser liberado, por ausência de documentação e com pendências financeiras, e, diante da resistência da praça em executar a ordem do superior, ainda determinou a remoção do então sargento para outro batalhão, dois dias após o fato, deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de prevaricação, prevista no artigo 319 do CPM. A substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, não é aplicável aos crimes militares (Precedentes do STF). Em mudança jurisprudencial, a Suprema Corte passou a permitir o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em segundo grau, conforme HC 126292/SP, da relatoria do Ministro Teori Zavascki.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO SUPRIMENTO PELA OITIVA DE INDICIADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A audiência de custódia, entre outras finalidades, tem por escopo verificar a legalidade da prisão; a presença ou não dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a eventual imposição de medidas cautelares. Nada se apura quanto ao mérito do fato conducente à prisão, motivo pelo qual não é possível a conclusão de que o ato levado a efeito perante o juízo da custódia possa suprir aquele pelo qual o apenado poderia se manifestar, em justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. A falta grave, consistente na prática de crime doloso, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução Criminal, desde que ouvido o apenado em audiência de justificação e garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 303 DO CPM. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA QUE AUTORIZE A REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 117 DA LEP. PACIENTE QUE CONTA MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se ao tempo do crime o acusado era Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mas quando a denúncia fora oferecida, era um militar reformado, não prospera a alegação de nulidade da ação penal por incompetência do Juízo. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 303 do CPM não tem relevância jurídica constitucional, considerada a analogia com a frequente aplicação do § 2.o do art. 155 do Código Penal. A remessa dos autos ao Conselho Especial do TJDFT é caminho tortuoso e a Defesa dispõe de meios mais céleres para a obtenção do efeito desejado, considerando que o mandado de prisão foi expedido. O paciente foi condenado a cumprir 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto, por infração ao art. 303, § 1º do CPM. Em grau de apelação, a sentença foi confirmada e transitou em julgado. Assim, em sede de habeas corpus, oTribunal não pode arredar o acréscimo de pena para que seja considerada, tão somente, a pena-base no cálculo da prescrição. O fato de o sentenciado contar mais de setenta anos de idade não é suficiente para que se dizer que tenha limitações. É preciso que o plus exigido pela lei esteja presente e, na espécie, não foi apresentada prova da alegação de fragilidade do estado de saúde do apenado.