APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. I. A confissão extrajudicial do acusado e os demais elementos de prova, especialmente os depoimentos da testemunha e dos policiais responsáveis pela investigação do caso, embasam o decreto condenatório. II. Inclui-se no conceito de arma todo artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas (art. 3º, inciso IX, do anexo do Decreto 3.665/2000). III. Prescindível a apreensão e perícia da arma se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. IV. Praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do óbice legal (artigo 44 do CP). V. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO. I. A palavra coerente e repetida da vítima e o laudo pericial, que atesta as lesões suportadas pela ofendida, justificam a condenação. II. A indenização por danos morais deve ser decotada. O pedido não consta da inicial. Só foi deduzido em alegações finais, o que impossibilitou o contraditório. Ademais, o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar os morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A vítima poderá pleiteá-los na via cível. III. Parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO. PRAZO. BAIXA HIPOTECA. PREJUÍZO. AUTORA. REFORMA. HONORÁRIOS. AFASTAMENTO. MULTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. 1. Havendo previsão contratual de prazo para baixa de hipoteca, eventual descumprimento é um atentado ao postulado da função social do contrato, razão pela qual não pode a empresa descumpridora da obrigação alegar que não existe qualquer prejuízo ao consumidor. Assim, no caso, apurado, processualemnte, o desfazimento de posterior negócio jurídico que ensejaria lucro ao comprador, impõe-se indenização pelo dano suportado. 2. Havendo condenação reciproca, o juízo deve fixar os honorários de sucumbência em conformidade com a proporção da vitória de cada litigante, conforme preconiza a norma do art. 86 do CPC. 3. Não demonstrada a atitude protelatória do embargante, tem-se que a afastar a multa decorrente de suposta oposição de embargos de declaração protelatórios. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ESTIPULANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO UNILATERAL - REQUISITOS - CONVERSÃO EM INDIVIDUAL - OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Qualicorp tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda proposta pelo segurado, tendo em vista que a estipulante do contrato responde solidariamente por eventuais danos causados, pelas seguradoras, ao consumidor, por fazer parte da cadeia de fornecedora do serviço/produto prestado. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 3. A retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento de que a empresa não comercializa planos individuais não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República. 4. A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade do segurado são violados quando o contrato de plano de saúde é abruptamente cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando ele se encontra em tratamento de saúde. 5. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. O autor que se queda inerte diante da determinação judicial de emenda à inicial, não apresentando os documentos ou requerendo dilação do prazo, não há que se falar em aproveitamento dos atos. 3. A execução lastreada em cédula de crédito bancária tem de ser instruída com o título original, não bastando a apresentação de mera cópia do contrato, ainda que autenticada, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro na ausência de documento indispensável ao processamento da demanda (artigos 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil). 4. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) (g.n.) 5. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciada a abusividade os valores pagos a maior, estes devem ser restituídos de forma simples, respeitada a prescrição trienal, aplicável às hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2 - Não há que se falar em discriminação contra o idoso em razão da majoração da mensalidade do seu plano de saúde por mudança de faixa etária, porquanto o aumento da idade do seguro indica maior o risco a exigir o incremento do valor do prêmio pago. 3 - O STJ expôs o entendimento de que se deve admitir a validade de reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (STJ, RESP Nº 1.568.244 - RJ, Relator : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe: 19/12/2016, Página 1 de 40). 4 - No caso concreto, foi constatado que após o segurado atingir a idade de 60 anos e até que complete 80 anos ou mais, teria que assumir além dos aumentos autorizados pela Agência Nacional de Saúde, também os acréscimos decorrentes das mudanças de faixas etárias, que totalizavam 131%, evidenciando abusividade que desestimula a permanência do idoso no plano, o que permitiu a declaração de nulidade da referida cláusula contratual. 5 - Se a requerida não demonstra a evolução dos riscos e da sinistralidade, por meio dos critérios atuariais, para justificar a imposição de percentual excessivo sobre o segurado, deve ser reduzido o patamar de reajuste em razão da mudança de faixa etária. 6 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO COMPROVADA. REDUÇÃO JUDICIAL EM PATAMAR PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante, e nos termos do artigo 1.699 DO Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 2. Não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta, fixada em valor proporcional, com observância ao binômio necessidade/possibilidade, acaso não tenha sido demonstrado que o patamar estabelecido enseja comprometimento da subsistência do alimentante. 3. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos elencados no art. 1.699 do Código Civil que, em caso contrário, não admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COBRANÇA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA. SEGURO. LICITUDE. 1. É lícita a cobrança, no caso concreto, da tarifa movimentação do dia decorrente de operação de crédito contratada pela parte. 2. Não foi comprovada cumulação de comissão de permanência com juros; não há previsão contratual nem foi comprovada a cobrança por outros meios. 3. É lícita a cobrança de seguro quando não há nenhum indício de ter havido venda casada. 4. É lícita a contratação de seguros distintos - de vida, empresarial, para assegurar operação financeira - ou que busquem aumentar o valor a ser pago na ocorrência do sinistro. 5. É válida a juntada de documento em momento após a contestação quando decorrente de determinação judicial. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por desenvolvimento válido e regular do processo. II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC. III - O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. IV - Recurso conhecido e provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DESÍDIA NA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. INDEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovado que a atribuição de responsabilidade pelo não pagamento de multas de trânsito e tributos, inscrição em cadastro de inadimplentes e propositura de ação de busca e apreensão sejam dirigidos contra o vendedor, em razão da desídia do adquirente de veículo automotor que se compromete a transferi-lo para o próprio nome e não o faz, enseja a correspondente reparação pelos danos morais sofridos. 2 - Quando para a fixação dos danos morais restam observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, e o ressarcimento assume a finalidade punitiva daquele que dá origem ao dano, e compensatória para aquele que o sofre, o quantum se revela adequado para atingir sua finalidade, mostrando-se descabida sua alteração. 3 - Negado provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO. ACESSORIEDADE. MANDATO. DANO MORAL. ATRASO PARCELAS. GRAVAMES SOCIAIS. REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos qualquer suporte fático que demonstre a vontade dos litigantes em compor interesses, extrai-se que não houve prejuízo à parte, sendo incabível, por conseguinte, a declaração de nulidade. 2. O art. 653 do CC/2002 aplicado ao caso, permite a construção de que o mandato se operacionaliza quando se recebe poderes de alguém para, no nome dele, praticar ações ou gerenciar interesses, razão pela qual não podem ser invocadas suas características para afastamento da rescisão contratual, sob pena de desnaturação do princípio da gravitação jurídica. 3. In casu, o inadimplemento de parcelas oriundas do mandato entabulado entre as parte, redundou em desdobramentos na vida social dos autores, notadamente com a inclusão deles nos cadastros negativos. Assim, estão configurados os elementos inerentes ao reconhecimento do dano moral. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORRDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Excelsa Suprema Corte, detêm os entes sindicais, na condição de substitutos processuais (CF, artigo 8º, III), legitimidade ativa para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a comprovação de filiação, na fase de conhecimento, de cada um de seus membros. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito, quando, ai sim, será necessário demonstrar o enquadramento do substituído ao dispositivo condenatório objeto da ação executiva (RE n. 363860-AgR/RR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 25/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007, PUBLIC 19-10-2007, DJ 19-10-2007, PP-00082 EMENT VOL-02294-03, PP-00499 RTJ VOL-00204-01, PP-00383). Sentença cassada. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: reformar sentença fundada no art. 485. 3. No caso vertente, não obstante a instância revisora: a) detectar a legitimidade ativa do Sindicato para buscar a condenação estatal, com o fito de conceder adicional de insalubridade aos seus filiados; b) cassar a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte, o processo não se encontra maduro para o julgamento imediato da lide. 4. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer o leite especial reputado como a melhor alternativa pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4- Remessa necessária desprovida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARTO. BEBÊ PREMATURO. TRATAMENTO ADEQUADO. MORTE. INFECÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Trata-se de apuração de responsabilidade estatal pelo falecimento da filha da autora, que nascera prematura e contraiu infecção no hospital, vindo a óbito. 2 - A responsabilidade civil do Estado, fundada no art. 37, §6º da Constituição da República ou no art. 43, do Código Civil, exige a comprovação de existência de relação de causa e efeito entre ação e omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 3 - In casu, destaca-se nos autos que a autora estava acometida de infecção urinária, sendo tratada com antimicrobiano; que seu bebê nasceu prematuro, de parto normal, três dias depois, sendo realizada a aspiração das vias áreas do líquido amniótico fluído, para facilitar sua respiração, diante do sofrimento fetal experimentado. Encaminhado para UTI neonatal, foi realizado tratamento de icterícia, hepatomegalia e, ante da suspeita de infecção bacteriana e posteriormente, de infecção fúngica, foram administrados os medicamentos apropriados, sobrevindo a óbito. 4 - A perícia oficial relatou o quadro debilitado do bebê e os tratamentos adotados. Refutou a hipótese de negligência ou descontrole dos servidores do apelado, assegurando não ser possível determinar o motivo da transmissão das infecções para o neonato. Assentou, ainda, que a infecção urinária apresentada pela gestante mantinha relação com o quadro infeccioso apresentado pela criança. 5 - Assim, constatado que o tratamento oferecido à criança foi adequado, não há como imputar-se ao ente federativo local a responsabilidade pelos danos alegados pela autora, ainda que relevante a dor advinda de tamanha perda. 6 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. I - A correção de erro material na sentença pode ser feita inclusive depois de transitada em julgada a decisão da causa, de ofício, sem que isto implique em reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Destarte, no caso vertente, a correção realizada pelo juiz, de ofício, de erro material no decreto sentencial, após o seu trânsito em julgado, não conduziu à reabertura do prazo recursal fulminado pela preclusão máxima (coisa julgada). III - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Incorre em julgamento citra petita, a sentença que deixa de apreciar questões postas a julgamento, pois, a decisão judicial que não se pronuncia sobre fato essencial ao deslinde da causa e que foi articulado pela parte na defesa de seus direitos, deve ser considerada como decisão com defeito de pronúncia, isto é, infra ou citra petita. 2. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 e artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015, apenas quando há nos autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, por já se encontrar devidamente instruído, o que não é o caso dos autos, devendo, portanto, retornar à origem para que seja proferida nova decisão. 3. Sentença cassada de ofício.