APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROCESSO ELETRÔNICO. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Requerido o cumprimento da sentença, foi determinada a emenda à inicial para que fossem recolhidas as custas iniciais e para que adequasse os autos à nova sistemática de processos eletrônicos. Contudo, a autora limitou-se a comprovar o recolhimento das custas. 2. A petição inicial deve ser indeferida se o autor se mantém inerte e não apresenta os documentos necessários para instruir adequadamente o pedido de cumprimento da sentença, descumprindo a ordem de emenda à inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. ONALT. COBRANÇA EFETUADA APÓS MAIS DE 10 ANOS DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL PRÉVIO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 1. De acordo com o art. 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, o pagamento do débito relativo à outorga onerosa de alteração de uso (OANLT) deve ser exigido antes da expedição do alvará de construção. 2. Na hipótese analisada, há lapso superior a 10 anos entre a expedição do alvará de construção e a data da cobrança da ONALT, circunstância que, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, poderia indicar a prescrição da cobrança. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, é razoável que haja a suspensão da exigibilidade da ONALT e a abstenção de inscrição da Agravante na Dívida Ativa do DF, dispensado o depósito integral prévio, até que haja apreciação da alegação de prescrição pelo Juízo de origem.   4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

E M E N T A   FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal, à qual o Poder Público deve obediência.  2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 3. Remessa desprovida. Unânime.  

CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE E NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A transmissão da propriedade de bem imóvel entre vivos dá-se apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Também o art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66 exige a transcrição da titularidade em Registro Geral de Imóveis. 2. A concessão de medida liminar para fins de desocupação de imóvel adquirido por força de público leilão depende da comprovação de que a consolidação de imóvel em nome do credor fiduciário observou o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Agravo conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA AOS COOPERADOS INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ?EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS?. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação, operando-se os efeitos da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC), forma de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 2. Recaindo sobre a cooperativa a responsabilidade pela entrega do empreendimento, incide a regra da exceção do contrato não cumprido, não podendo efetuar cobranças daquele que se encontrava inadimplente vez que não cumpriu com a sua parte na relação contratual estabelecida com o seu cooperado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria de ordem pública, tal como a impenhorabilidade do bem de família, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição, não revelando importância o nome que se dê à petição: exceção ou impugnação. Precedente do STJ. 2. Para considerar o bem de família é inexigível do devedor a prova de que possui apenas um imóvel, cabendo-lhe somente a prova de uso do imóvel indicado como residência da família. Isso afasta a necessidade de juntada de certidão de todos os cartórios da região em que mora o devedor, cabendo ao credor, no seu interesse, diligenciar nesse sentido. Precedente do STJ. 3. Agravo conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO EXIGÍVEL A PARTIR DE CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A cobrança de pagamento de obrigação decorrente de contrato que dependa de condição que não se implementou, não pode prosperar, devendo ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de cobrança. 2. No presente caso, é incontroverso que a razão de ser da requerida é justamente prestar um serviço de captação de recursos privados, sendo evidente a natureza incerta dos seus resultados, que dependem totalmente da vontade de terceiros. 3. Dessa forma, não se trata de cláusula puramente potestativa, que ocorreria da vontade exclusiva da requerida de realizar ou não seu trabalho de captação, visto que esta depende totalmente da vontade de terceiros fazerem doações para o respectivo projeto. 4. Não há sequer notícia nos autos de que a requerida tenha agido com desídia no cumprimento de seu mister ou que tenha recebido doações e deixado de repassar ao requerido. 5. Assim, correta a r. sentença quanto a inexigibilidade da cobrança realizada, pois pendente de condição ainda não implementada. 6. Inestimável também significa que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no §2° do art. 85 do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AMPARAR O PERCENTUAL PRETENDIDO. RENDA DO ALIMENTANTE SUPERESTIMADA. FIXAÇÃO COM PRUDÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Deferida a gratuidade da justiça ao agravante em sede de recurso, rejeita-se a questão preliminar de deserção, devendo prevalecer a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, se a impugnação está fundada em meras alegações, sem lastro em prova documental apta a demonstrar a suficiência financeira para suportar as despesas processuais.  2. Na ausência de prova para sustentar minimamente a renda que embasaria o valor pretendido dos alimentos, estes devem ser fixados provisoriamente com prudência e moderação, ante o binômio necessidade-capacidade, até que a questão fique melhor esclarecida, durante a instrução processual. 3. Agravo conhecido e provido em parte.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COMO GARANTIA DE CONTRATO. NULIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DOS GRÃOS PROMETIDOS E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. À míngua de demonstração das alegadas nulidades na cédula de produto rural exequenda, revela-se necessária a instrução processual a fim de concluir pela irregularidade do título executivo. 2. Irrelevante o argumento de que não houve adiantamento de valores pela agravada, à míngua de exigência legal ou de previsão no título nesse sentido. Precedente do STJ. 3. O mero ajuizamento da ação objetivando a revisão ou anulação contratual não impede o direito de o credor inscrever o nome do devedor inadimplente em cadastros restritivos de crédito. Precedente do STJ.  4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS DA MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios têm como parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, de forma que a estipulação superior a 12% ao ano não tem, isoladamente, o condão de caracterizar ilegalidade ou abusividade a justificar revisão contratual. 2. A capitalização dos juros deve ser admitida se regularmente pactuada entre as partes nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). 3. Diante da ausência de demonstração de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, ou que os encargos da mora sejam abusivos, não se evidencia a ilegalidade aventada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.  

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONEXÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando de situação inserta no âmbito da competência territorial, de natureza relativa, a alegação deve vir por meio de embargos do devedor (art. 917, V, do CPC), sem a possibilidade de declaração de ofício, em consonância ao enunciado da Súmula n. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que a relação entre as partes esteja sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, não se afigura presente hipótese de hipossuficiência de uma empresa de grande porte (construtora e incorporadora) que toma vultoso empréstimo, a fim de reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro. 3. Há regra distinta quando se trata de execução de título extrajudicial para o fim de considerar a conexão, bastando que ação de conhecimento e execução do título extrajudicial decorram do mesmo ato jurídico. Todavia, a conexão não conduz à remessa da presente execução por conexão com a ação revisional na Comarca de Barreiras-BA, porque isso depende da prevenção do juízo a quem a primeira ação foi distribuída. 4. Agravo conhecido e provido.  

EMENTA   DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. QUANTUM. MAIORIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. O alcance da maioridade civil não é capaz de, por si só, afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no art. 1.694 do Código Civil. 3. A obrigação alimentícia incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. 4. Negou-se provimento aos recursos.