PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, não houve demonstração de ato indicativo de risco de dano na edificação da agravante, inclusive não fora demonstrada eventual futura medida demolitória a ser praticada. 3. Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser mantida a decisão do Juízo a quo, que indeferiu a tutela provisória de urgência. 4. Agravo conhecido e não provido.  

CIVIL. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. IGPM E JUROS. POSSIBILIDADE.   1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Celebrada entre as partes escritura de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária, não há fundamento relevante que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, haja vista a Lei 9.514/97. 3. Não se mostra abusiva a previsão contratual de incidência de juros à taxa de 1% ao mês sobre o saldo devedor, a partir da expedição da carta de habite-se. Precedente. 4. Agravo conhecido e não provido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 517 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso interposto contra parte da decisão que acolheu as teses do agravante na impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Consoante entendimento sufragado pela Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários são devidos no cumprimento de sentença depois de escoado o prazo para pagamento voluntário. No caso em apreço, o devedor ofertou impugnação as quais foram acolhidas somente em parte, razão pela qual não há como afastar a incidência dos honorários. 3. Agravo parcialmente conhecido, mas não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. TROMBOSE VENOSA. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C, INC. I. LIMITE DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU Nº 13/98. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ?não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo? (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. Embora trata-se de contrato de saúde regido pelo Código Civil, esta norma geral preconiza o respeito aos princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva, que incide em todas as etapas do contrato. 3 A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 4. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 5. A cláusula contratual que garante a cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 (doze) horas do atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 13/98, é abusiva, por violar a boa-fé objetiva. 6. A situação vivenciada pelo autor revela patente violação à sua dignidade e, portanto, aos seus direitos da personalidade. Isso porque, lhe foi subtraída a cobertura securitária de que tanto carecia, em vista da recalcitrância da ré em custear os procedimentos médicos requeridos. Logo, é de se reconhecer a ampliação de sua angústia pelo comportamento ilícito da operadora do plano de saúde e, em consequência, ter-se por devida compensação por dano moral. 7.  A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 8. Mostrando-se o valor da condenação em patamar aquém do decido pela Corte, é possível a majoração da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa da ofendida. 9. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. 10. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS. PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de que é válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário. 2. Para que o reajuste do plano de saúde coletivo não seja considerado abusivo, o índice de reajuste, além de estar previsto expressamente em contrato, não deve ser dezarrazoado ou aleatório, de forma a onerar em demasia o consumidor, bem como deve respeitar as normas expedidas pelos órgãos governamentais. 3. A existência de previsão expressa sobre o índice de reajuste a ser utilizado em razão da mudança de faixa etária do segurado não afasta a abusividade, quando em desconformidade com Resolução Normativa nº 63 de 22 de dezembro de 2003 da ANS, aplicável à matéria. 4. Sendo reconhecida a abusividade na cobrança do reajuste, mostra-se devida, por via de conseqüência, a restituição dos valores pagos a maior. 5. Recurso conhecido e não provido.  

  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÓBICE PARA RECEBIMENTO DO SEGURO AFASTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula n. 257, do STJ. 2. Para haver compensação de valores, cabe a quem pede a demonstração de créditos e débitos a serem compensados. Havendo prova inequívoca de que não pende mais débito de quantia, afasta-se o pleito compensatório. 3. O termo inicial da correção monetária deve fluir da data do evento danoso, como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 4. Como o autor sucumbiu de parte mínima do pedido, ao réu devem ser atribuídos os ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

      PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. PARCERIA. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a atuação em conjunto das empresas rés, tendo em vista a contratação de serviços odontológicos por financiamento concedido pela instituição financeira apelante, resta configurada a coligação de contratos, pois, cada qual é a causa do outro, tendo em vista que a intenção das partes é que um não exista sem o outro, não havendo que se falar em autonomia do contrato de financiamento. 2. Uma vez rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos, o indevido encaminhamento, pela instituição financeira, dos dados do consumidor para figurar em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral compensável, com o reconhecimento da responsabilidade solidária entre a financeira e a prestadora de serviços, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve a inscrição indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. Assim considerado, o valor arbitrado na r. sentença, por escorreito, merece confirmação. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TIDEM (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM DECORRÊNCIA DA OPÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL) . DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora possa a Administração Pública revogar ou anular seus atos, a teor do disposto nas Súmulas n. 346 e 473 do  STF, deve fazer no prazo de 5 anos, sob pena de malferir o Princípio da Segurança Jurídica. 2. Dispõe o art. 54, §1º da Lei 9784/99 que referido  prazo de cinco anos é contado da percepção do primeiro pagamento. 3. Se entre a data da percepção do primeiro pagamento e a notificação para restituição de valores transcorreu lapso superior a cinco anos, incontestável a ocorrência da decadência. 4. Ademais, o reconhecimento pela Administração Pública da ilegalidade da percepção de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. 5. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita. Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público, a título de reposição ao erário. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.244.182-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012 recurso repetitivo). 6. Levando em consideração a documentação trazida aos autos, no sentido de que a Autora cumpriu a carga horária mínima exigida, de quarenta horas semanais, e afirmou não exercer qualquer outra atividade remuneratória pública ou privada, não tendo o Recorrente neste aspecto trazido provas em sentido contrário, é de se reconhecer a impossibilidade de devolução de valores. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o pedido de produção de provas, analisar seu cabimento, e esclarecer o motivo do deferimento ou indeferimento, mormente quando a questão discutida nos autos não é unicamente de direito. 2. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado julga antecipadamente a lide, desacolhendo os pedidos da parte autora, ao fundamento de que inexistem provas para tanto, não obstante tenha indeferido o pedido de produção de prova pleiteado pela autora a fim de comprovar, em tese, o alegado. 3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Como regra, uma vez proferida sentença, o mesmo magistrado não poderá articular novo pronunciamento de mérito, sem que para tanto, a primeira sentença tenha sido cassada em grau de recurso. 2 ? Publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erro de cálculo ou para sanar um dos vícios apontados em embargos de declaração. Art. 494 do Código de Processo Civil. 3 ? Os embargos de declaração abrem oportunidade para que o sentenciante altere a decisão embargada apenas se aludida alteração decorrer da supressão dos vícios suscitados pelo embargante, que se restringem ao erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão. Art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. 4 ? A teor do art. 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo hipóteses não sujeitas à preclusão. 5 ? Recurso de apelação interposto por NEURANI PEREIRA DA COSTA SILVA provido, para cassar a segunda sentença. Recurso de apelação interposto por BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE FACE À HIPOTECA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA ENQUANTO PENDENTE O REGISTRO. BAIXA DO GRAVAME. NÃO COMUNICAÇÃO. CIÊNCIA DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA MULTA E JUROS DE MORA. Conforme sentença exequenda, os encargos da mora sobre o saldo devedor de imóvel adquirido na planta não podem incidir enquanto pendente gravame de hipoteca que impede a utilização, pelo devedor, de sua carta de crédito. A baixa da hipoteca no curso do processo, sem comunicação ao devedor, impede a cobrança dos encargos da mora, em atenção ao princípio da razoabilidade, probidade e boa-fé objetiva, máxime quando a parte credora dá causa à delonga do feito, interpondo recursos e impedindo a definição exata do saldo devedor, inviabilizando a quitação da dívida em data anterior. O afastamento dos encargos de mora (multa e juros) não impede a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, incidindo esta integralmente, pois importa na atualização do valor da moeda.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVO A IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora não se desincumbiu, no momento oportuno, do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, que havia débitos referente aos IPTU do imóvel, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. Só é possível juntar aos autos prova documental na fase recursal se atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC 435 e1.014), o que não é a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.  DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. CRESCIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1.      É obrigação do Poder Público assegurar à população o direito à saúde, mediante o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme prevêem a Constituição Federal e a LODF, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos, mesmo que não previstos em protocolos clínicos ou diretrizes da Secretaria de Saúde, mas prescritos em relatório médico como essenciais à preservação do estado de saúde do paciente. 2.      Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do paciente, que necessita do medicamento somatropina para assegurar o seu regular crescimento, conforme relatório médico, confirma-se Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que impôs ao Distrito Federal a obrigação de fornecê-lo à parte. 3.      Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE NOTA DE EMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela que enseja reflexos financeiros ao erário, além de encontrar óbice legal à sua concessão em sede de antecipação de tutela (Leis nº 9.494/97), não se coaduna com o caráter transitório e precário da tutela de urgência. 2. Ademais, prevê ainda o art. 1º, §3º, da Lei 8437/92 a impossibilidade de concessão de medida liminar em desfavor do poder público quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, tal como a hipótese dos autos. 3. Embora a Recorrente alegue que o pedido não tem por fim a atribuição de efeito satisfativo, se mantida a Nota de Empenho, tal como pedido, o pagamento será mera conseqüência deste ato. 4. Agravo por instrumento conhecido e desprovido.  

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil em creche ou pré-escola não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola próxima da residência ou especificada pelo representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a sentença que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo o qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 3. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida.  

      CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRESENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Constatada a existência dos requisitos necessários dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil é lícito ao Magistrado a quo conceder a liminar da reintegração de posse. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de reverter o pronunciamento judicial, porque não comprova a melhor posse do agravante, havendo necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do agravo de instrumento, deve-se manter a decisão que deferiu a liminar na origem, diante da prova inicial dos autos e do depoimento de testemunha. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA. DECRETO DE PRISÃO. LEGALIDADE. 1 ? Nos termos do §3º do art. 528 do Código de Processo Civil, se intimado pessoalmente, após 3 (três) dias, o devedor não paga débito de alimentos e não justifica a impossibilidade de efetuá-lo, cumpre ao magistrado decretar a prisão pelo prazo de 1 (um) a  3 (três) meses. 2 ? Na hipótese em que o executado recuse-se a contribuir com o sustento de filho menor de idade por longo período, sem apresentar qualquer razão para deixar de cumprir obrigação acordada em juízo, resta justificado o decreto de prisão que fixou o prazo máximo previsto em lei. 3 ? Agravo de instrumento a que se nega provimento.