PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ART. 516, INCISO II, DO NCPC. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 1.      No caso em apreço, vejo que assiste razão ao Juízo Suscitante. É que o inciso II do art. 516 do CPC, estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. E compulsando os autos, o cumprimento da sentença é relativo à homologação de transação entre as partes de processo que tramitou na Vara Falimentar, que é a competente para processar e julgar referido cumprimento de sentença. 2.     Conforme precedentes, ?não se mostra razoável a cisão de fases de conhecimento e de execução no processo sincrético, sobretudo quando não sobejam mais atividades de conhecimento que justifiquem declinar a competência.? Sendo assim, a competência é do Juízo Falimentar, vara em que o processo originário tramitou. 3.      CONFLITO PROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mesmo que por via transversa, sob o argumento de que a relação firmada entre as partes é de consumo e a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. 2. Destarte, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, uma vez que o feito versa acerca de competência relativa, a princípio, deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, sendo que o foro de eleição só poderia ser impugnado pela parte executada, o que, até então, não ocorreu no caso vertente, já que nem ainda perfectibilizada a relação processual. 3. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 4. Deste modo, resulta evidenciado que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício mesmo que por via transversa, intimando a parte para optar por outro foro, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. VARA CÍVEL. 1. Não se tratando de ato de autoridade do Distrito Federal ou de sua administração descentralizada, mas de instituição apenas integrante do sistema de ensino do Distrito Federal, autorizada ao funcionamento pelo Poder Público, carece competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar mandado de segurança, pois tal é determinada em razão da pessoa. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Décima Terceira Vara Cível de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGOS 291 E 292 DO CPC. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO PERQUIRIDO. QUANTIA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA BUSCA ANULAÇÃO DE PROCESSO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCEÇÃO DO ARTIGO 2º § 1º INCISO III DA LEI DE JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE. 1. A fixação do valor atribuído à causa, quando possível de mensuração, deve refletir o proveito econômico envolvido na demanda, sob pena, inclusive, de burla ao próprio sistema de distribuição da competência. O próprio Código de Processo Civil já se encarrega de estabelecer critérios norteadores para a fixação do valor da causa, na forma dos artigos 291 e 292. 2. Nos termos do art. 292, § 1º, do CPC, o valor da causa que pleitear a cobrança de parcelas vencidas e vincendas corresponderá à soma de todas elas. 3. Estabelece o art. 2º da Lei n° 12.153/2009 ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Considerando que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico e se adequa aos requisitos estabelecidos no CPC, além de ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública afigura-se incompetente para julgá-la, devendo o feito retornar ao Juízo suscitado. 5. Verificada uma das exceções previstas no artigo 2º, § 1º da Lei de Juizados de Fazenda Pública, a incompetência dos Juizados independe do valor atribuído à causa. 6. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTE DO MENOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO.  ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECLINAÇÃO. ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO MENOR. OBSERVÂNCIA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a incompetência relativa, a par de passível de ser suscitada como preliminar de contestação, pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atue, resultando que, não agitada tempestiva e adequadamente a arguição na forma como preceituada pela Lei Adjetiva Civil, a faculdade assegurada à parte é alcançada pela preclusão consumativa, determinando a prorrogação da competência do Juízo ao qual fora originalmente distribuída a ação por ser de natureza relativa (CPC, arts. 64 e 65). 2. Ajuizada ação de revogação de guarda de menor no foro que não correspondente ao local de domicílio do detentor da guarda, a arguição de incompetência relativa suscitada pelo parquet e acolhida pelo Juízo suscitado guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo legislador processual e especial, que resguarda ao menor a proteção integral dos seus interesses, incluindo o direito do detentor da sua guarda ser acionado no foro em que é domiciliado como fórmula de facilitação da defesa dos seus interesses (ECA, art. 147, I e II; STJ, súmula 383). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante.  Unânime.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIA PRÓPRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTENTE. PARTILHA. PROVA NOVA. MOMENTO DA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FORÇA PROBATÓRIA. DOCUMENTO QUE NÃO É APTO, POR SI SÓ, PARA GARANTIR O PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. DESVIRTUAMENTO DA VIA JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL.   1. O pleito rescisório está fundamentado no disposto no art. 966, inciso VII, do CPC, segundo o qual a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 2. No caso concreto, a autora pretende rescindir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a fim de que seja integrado novos bens ao acervo patrimonial então partilhado, bem como requer a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia até que a partilha se efetive. 3. É descabido o pedido de rescisão do julgado para fins de fixação de pensão alimentícia, seja em virtude da existência de meio próprio para tal fim, seja em razão da peculiaridade de que não há coisa julgada material nos pronunciamentos referentes a alimentos. 4. Parte dos bens cuja partilha é postulada pela autora sequer foram relacionados na ação originária, devendo a autora, se o caso, fazer uso da ação própria de sobrepartilha para o fim pretendido. 5. Certos imóveis descritos na inicial não possuem prova de sua titularidade. 6. Alguns dos imóveis listados pela autora foram concedidos pelo Poder Público a terceiros, não havendo nos autos prova nova que aponte para a transferência desses bens ao réu. 7. As cessões de direitos colacionadas aos autos pela autora para comprovar que o réu adquirira na constância da união estável os direitos incidentes sobre alguns bens cedidos pelo Poder Público a terceiros não se revelam, de modo inequívoco, como prova nova na acepção do art. 966,VII, do CPC. 8. Além do mais, ainda que os admitisse como prova nova, diante das divergências entre os nomes dos ocupantes dos imóveis e a pessoa do cedente, assim como em razão da não coincidência dos endereços constantes nos referidos instrumentos e os registados nos cadastros da CODHAB, tais provas, isoladamente, não são capazes de assegurar um pronunciamento favorável à autora. 9. Após detida análise dos autos, o que se percebe, de fato, é que a autora se vale da ação rescisória como extensão da fase instrutória havida na ação originária, ou até mesmo como sucedâneo recursal, o que, a toda evidência, revela-se inviável, dada a taxatividade legal de cabimento da via excepcional da ação rescisória.  10. Instrumento de máxima gravidade, com poder de afastar a coisa julgada prevista constitucionalmente, não pode a ação rescisória ser utilizada para complementar provas que, em princípio, a autora poderia ter se valido no momento adequado, já que sequer demonstrou, de modo claro, o momento e a circunstância em que tais provas surgiram. 11. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Impetrante, adquirente de veículo dado em alienação fiduciária, não possui direito líquido e certo em ver reconhecida a alegada conexão entre ação de busca e apreensão e demanda revisional fundada em idêntico contrato. 2. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido o art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. A via estreita desse remédio constitucional não prescinde da demonstração inequívoca do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. 3. Não há conexão entre as demandas de revisão de contrato, com cláusula de alienação fiduciária, e de busca e apreensão, mas, tão somente, mera prejudicialidade externa, que não autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto. Precedentes. 4. Há peculiaridade em caso em que o adquirente propõe ação revisional de contrato em comarca totalmente diversa do foro do seu domicílio, do foro do contrato ou do local do bem, o que pode vir a causar dificuldades no cumprimento de eventual ordem de busca e apreensão. 5.  Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA ? PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ? EXIGÊNCIA DE DIPLOMA ? REGRA DO EDITAL - LEGALIDADE ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO AFASTADA ? ORDEM DENEGADA. 01. Para os fins do mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que possui competência para cumprir a ordem ou desfazer o ato atacado. 02. O direito líquido e certo, entendido como pressuposto processual necessário à impetração é aquele que se encontra embasado em direito pré-constituído, uma vez que, no rito sumário que caracteriza o mandado de segurança, é vedada a dilação probatória. No caso, se verifica que a documentação acostada aos autos não demonstrada  a ilegalidade do ato combatido. 03. Não se pode considerar a exigência do diploma desarrazoada e nem uma formalidade excessiva, pois se cuida de cargo de professor, cuja profissionalização se mostra essencial para o cumprimento das atribuições. Ao se inscrever no certame a Impetrante estava ciente das regras constantes do Edital, entre elas a de que a apresentação do diploma de graduação era requisito essencial para assumir as funções. 04. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, denegou-se a ordem.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CASSADA. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. PERMANÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1.  Há conexão quando as ações versam sobre o mesmo negócio jurídico e litigam as mesmas partes, bem como quando os autos se encontram no mesmo grau de jurisdição e pendentes de julgamento, devendo-se ocorrer a reunião dos processos para evitar a prolação de sentenças conflitantes. 2. Havendo a cassação da sentença com o retorno dos autos para a vara de origem a fim de que seja proferida nova decisão, deve ocorrer a reunião das demandas conexas, porquanto permanece existente o risco de decisões conflitantes. 3. Conflito de competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.  

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. LOCAL DE TRABALHO. FUNÇÕES EXERCIDAS. LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. WRIT CONCEDIDO. 1.      O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, bem como que o direito à sua percepção cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão (artigo 79, §2º, da LC 840/11). 2.      Padece de legalidade e/ou legitimidade a supressão do pagamento de adicional de insalubridade a servidor que o aufere desde o ido ano de 1994, se não houve modificação no ambiente da prestação da atividade laboral, alteração substancial das funções exercidas ou modificação legislativa quanto à previsão de pagamento do referido adicional, permanecendo hígida a presunção de que aquele continua fazendo jus ao seu recebimento. 3.      Segurança concedida.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Fundação Universa é mera executora do certame e age por ordem e em nome do Secretário de Estado de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude. 2. O fato de o candidato ter preenchido formulário interno no qual declarou ter usado droga ílicita (maconha) em época remota, não denota sua incompatibilidade para o exercício do cargo para o qual se candidatou, tampouco falta de idoneidade moral. A conduta que motivou a eliminação não está dentre as hipóteses elencadas no subitem 10.25 do edital do certame, além de o candidato ter carreado aos autos laudo de exame toxicológico e todas as certidões cíveis e criminais, nas quais não há qualquer registro criminal ou desabonador. 3. Preliminar rejeitada. Ordem concedida. Unânime.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em face da ampla defesa e do contraditório, conheço do habeas corpus, tendo em vista que a Decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as informações prestadas pelo Juízo restaram suficientes à apreciação do mérito. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto - paciente primária, com filho menor de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade, e marido preso, a substituição da prisão preventiva por domiciliar irá resguardar a maternidade responsável da paciente, em homenagem à Lei da Primeira Infância, não acarretando prejuízo à ordem pública, uma vez aplicadas outras medidas cautelares. 3. Ordem concedida. Alvará de soltura.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE/POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SETE RÉUS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DEFESA INEFICIENTE. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NEGADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06. NEGADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE DOIS APELANTES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos. 2. A associação criminosa também restou configurada, em razão das provas amealhadas aos autos, em especial, o detalhado trabalho pericial, que incluiu interceptação telefônica, filmagens e campanas. 3. Os requisitos negativos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em especial, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa se mostraram presentes; portanto, não há como conceder tal benefício legal nos diversos pleitos realizados. 4. As penas foram estabelecidas, com exceção de um réu, de forma consentânea com os ditames legais. 5. Rejeitadas as preliminares; dado parcial provimento a dois recursos e, negado provimento aos demais apelos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009 - ATENTADO VIOLENDO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de estupro de vulnerável (redação anterior à Lei nº 12.015/2009 - atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos). 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Os fatores para determinação do regime prisional são os determinantes do artigo 59 c/c art. 33, § 3º, do CP. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-1, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PRIVADA DE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. PACIENTE RECÉM OPERADA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para o Código Penal, vulneráveis são os menores de 14 anos, enfermos ou deficientes mentais e os que, por qualquer outra causa, não podem oferecer resistência. 2. É presumida a violência sempre que a ofendida, seja qual for a causa, não tenha condições de oferecer resistência, como in casu, que a ofendida se encontrava em estado de vulnerabilidade física, estava em sala pós-anéstesica em razão de cirurgia experimentada na última hora, condição que a impossibilitou, temporariamente, de reagir e resistir a conduta ignóbil do autor do crime de estupro. Circunstância fática que era do seu conhecimento por se tratar de um técnico em enfermagem. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO E INDENE DE DÚVIDAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAR A REGRA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é forte e coeso no sentido que o réu subtraiu 10 (dez) pistolas do 1º BPM/DF, valendo-se da facilidade proporcionada pela condição de militar lotado naquele setor, mister, assim, a sua condenação pelo crime previsto no artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar, por dez vezes. 2. Nos crimes militares, em caso de reconhecimento da continuidade delitiva, aplica-se, analogicamente, a regra inserta no artigo 71 do Código Penal, eis que atende melhor o princípio da proporcionalidade da pena. 3. A matéria concernente à aplicação da pena é de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A apelação possui efeito devolutivo amplo, não havendo qualquer óbice ao exame completo da reprimenda imposta ao réu, desde que, ao final a pena não seja elevada configurando o reformatio in pejus. 4. Parcial Provimento ao Recurso.