EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de não fazer, na qual o ora agravante pleiteou que a ré se abstenha de levar consigo a menor Anne Barbosa Antunes, filha das partes, em viagem ao exterior. 1.1. Na decisão agravada, o juízo a quo declinou de sua competência (Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal) para julgar a ação de obrigação de não fazer, determinando a remessa dos autos para a 5ª Vara de Família de Brasília/DF, onde tramita a ação conexa de divórcio litigioso 2016.01.1.130248-4. 1.2. O agravo de Instrumento não foi conhecido, pois, tendo em vista que a decisão interlocutória versando sobre a declinação de competência não se encontra arrolada nas hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC. 1.3. Neste agravo interno, o agravante alega que a decisão proferida pelo juízo a quo fundamentou-se em compreensão equivocada da matéria, portanto não poderia ter declinado da competência. 2. A partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência não mais pode ser desafiada por agravo de instrumento. 2.1. É impossível o conhecimento do recurso, uma vez que a decisão interlocutória em questão limitou-se em declinar da competência, não estando incluída, portanto, no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Precedente: ?(...) 2. Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, decisão interlocutória versando sobre declinação de competência não mais pode ser desafiada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 3. Nos termos do artigo 1.046 do CPC, a lei processual nova incide desde logo nos processos pendentes. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, resta indene de dúvida sua aplicação imediata. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (20160020248838AGI, Relatora Simone Lucindo, 1ª TURMA CÍVEL, DJE: 13/10/2016). 4. Agravo interno improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PREÇO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE OU PARCELAS VENCIDAS, O QUE FOR MENOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que o valor da causa na busca e apreensão, convertida em execução, seja fixado de acordo com o preço do veículo segundo a tabela FIPE ou, então, das parcelas vencidas, sem pagamento, o que for de valor menor. 2. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 2.1. Na redação anterior do artigo 4º, que previa a conversão em ação de depósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona em admitir a cobrança do equivalente em dinheiro ao bem fiduciariamente alienado em garantia. 3. A expressão equivalente em dinheiro, segundo o STJ, deve ser interpretada como o que for menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor. 3.1. Precedente: ?A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007). 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE UM DELES. RETOMADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXEQUIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Se o imóvel urbano oferecido por uma das partes contratantes em permuta ao imóvel rural pertencente à outra parte era alienado fiduciariamente e foi retomado pela credora fiduciária, resta evidente que o contrato se tornou inexeqüível, sendo certo que a quitinete não mais poderá ser destinada àqueles que a adquiriram por meio do contrato de permuta, impondo-se, por conseguinte, o retorno das partes ao status quo ante.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA. TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O contrato de compra e venda com alienação fiduciária de bem em garantia se subsume às regras da Lei n. 9.514/1997, a qual prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador. 2. Em atenção às regras especiais aplicáveis ao caso, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incabível a suspensão da exigibilidade das parcelas mensais. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Os contratos administrativos estão submetidos ao regramento previsto na Lei n. 8.666/1993, a qual não estabelece a possibilidade de resilição unilateral do contrato por vontade do particular. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.        

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO. PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO. PROPORCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 2. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais penais está correta e o quantum imposto mostrou-se proporcional aos limites mínimo e máximo abstratamente cominados, na esteira do entendimento juriprudencial desta eg. Corte de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justça. Precedentes. 3. Mantém-se a dosimetria da pena quando os acréscimos dados estão em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso. 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO OFERTA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. BENEFICIÁRIAS GESTANTES. MULTA DIÁRIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento ajuizado diante de decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, que concedeu a tutela antecipada e determinou que as empresas mantenham o contrato de plano de saúde da agravada, nas mesmas condições do plano originário. 1.1. Recurso aviado com o fito de que seja cassada a liminar deferida, bem como que seja reduzida a multa cominatória para R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 4.000,00. 2. Apesar dos fundamentos expostos no agravo de instrumento, tanto há plausibilidade jurídica na pretensão autoral, como as peculiaridades do estado gestacional de duas beneficiárias do plano de saúde justificam a urgência para o provimento jurisdicional combatido. 3. O plano de saúde, por ser do tipo coletivo empresarial (art. 16, VII, b, da Lei 9.656/98), se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora. 3.1. Contudo, o art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar ? CONSU 19/99, prevê que os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão ter a opção de migrar para um plano individual ou familiar, no prazo máximo de 30 dias após o cancelamento. 3.2. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) O acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98. Precedentes. (...)?. (AgRg no AREsp 478.831/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/05/2014). 4. De acordo com as razões do agravo, a própria agravante informa que notificou a agravada, mas não ofertou um plano individual. 4.1. Ao invés disto, afirma que não é necessária a oferta aos beneficiários de migração para plano individual ou familiar, sustentando que os atendimentos que necessitarem os usuários do plano de saúde coletivo rescindido deverão ser prestados pelo poder público (SUS). 4.2. Além de não ter sido ofertada a migração para um plano de saúde individual, a pretensão requerida também se reveste de urgência, na medida em que duas beneficiárias do plano de saúde estão grávidas e precisam da assistência médica para o acompanhamento pré-natal e o parto, sendo que no exame de uma delas apareceu uma alteração na formação do bebê, o que pode indicar doença sindrômica cromossômica ou cardiopatia e risco fetal. 5. Em relação ao valor da multa aplicada, cumpre asseverar que o art. 537, § 1º, do CPC, estabelece que as astreintes podem ser modificadas, quanto ao valor ou periodicidade, quando insuficiente ou excessiva; ou o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 5.1. Na hipótese, o valor a título de multa diária (R$ 1.000,00) está de acordo com a natureza da demanda e apresenta limite razoável (R$ 30.000,00), de forma que não irá superar monetariamente a própria obrigação. 6. Agravo de instrumento improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em ação declaratória de alienação parental. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.1. Quanto ao pleito de concessão da gratuidade, o art. 99, § 1º, da Lei Instrumental, prevê que ?se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso?. 2.2. Portanto, a superveniência do requerimento de concessão da gratuidade de justiça não impede, por si só, o deferimento do benefício, ao fundamento de incidência da preclusão lógica. 3. O § 3º do art. 99, do CPC, prevê que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3.1. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3.2. No caso, conquanto intimada, a agravada não suscitou, em contrarrazões de recurso, impugnação ao pedido de gratuidade, conforme lhe autoriza o art. 100 do CPC. 3.3. Nesse contexto, não havendo prova em sentido contrário, a declaração de pobreza firmada pela parte agravante enseja presunção relativa de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 3.4. Precedente desta c. Turma: ?Disciplinam os artigos 98 e ss. do CPC que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita? (0700390-64.2017.8.07.0000 ? Res. 65/CNJ, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 23/02/2017, p. 184).   4. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA APRESENTAR BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 774, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR. 1. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação tanto na Ação Monitória quanto na Execução, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. 2. A Doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de Ação Monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade de penhora prévia de ativos do devedor, via BacenJud. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA DE ALUGUEIS. PENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença de ação indenizatória, que rejeitou a impugnação à penhora de alugueis recebidos pela executada. 1.1. A agravante pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de penhora deste aluguel, para que seja afastada a constrição. Assevera que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois prejudica sua subsistência, tendo em vista que sua aposentadoria do INSS corresponde a apenas um salário mínimo. 2. Nos termos do art. 789 do CPC de 2015 ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 2.1. O art. 832 do CPC de 2015 determina que ?não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis?. 2.2. Por tratar-se de exceção, a impenhorabilidade exige interpretação restritiva Portanto, somente a lei poderá declarar quais exceções podem ser opostas diante da responsabilidade patrimonial do devedor. 3. Na ausência de hipóteses que atribuam a impenhorabilidade à constrição, é imperiosa a manutenção da decisão que determinou que a devedora responda com o aluguel para o cumprimento da obrigação de indenização por danos morais a que foi condenada. 4. Recurso Improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE TÍTULO POR VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor da causa. 2. A parte já havia suscitado a nulidade do título por vício formal em embargos à execução, renovando o pedido em exceção de pré-executividade utilizando outro argumento, qual seja, a ausência da assinatura de duas testemunhas ao contrato executado. 2.1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de honorários advocatícios pode ser executado ainda que não conste a assinatura de duas testemunhas por força do art. 24 da Lei 8.906/94. 3. Muito embora a nulidade tenha sido argüida em embargos à execução, ainda que com outro fundamento, a exceção de pré-executividade é medida cabível, não se verificando a alegada má-fé processual. 3.1. Há de privilegiar, a princípio, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?no sentido de que não se presume a litigância má-fé quando a parte se utiliza dos recursos previstos em lei, sendo necessária, em tais hipóteses, a comprovação da intenção do recorrente de obstruir o trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC.? (REsp 749.629/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 19/06/2006). 3.2. Afastada a condenação por litigância de má-fé. 4. Recurso parcialmente provido.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual os autores pleitearam a condenação da ré ao custeio de tratamento de reprodução assistida. 1.1. Por meio da decisão agravada, foi indeferido o pedido antecipatório. 1.2. Em seu recurso, os agravantes pedem que seja determinado à agravada que autorize ou custeie todos os custos operacionais para a realização do tratamento de reprodução assistida. 2. Os art. 10, III da Lei nº 9.656/98, art. 20, §1, III da Resolução Normativa da ANS nº 387/2015, reproduzindo previsão já contida na Resolução Normativa da ANS nº 338/2013, art. 19, § 1º, inciso III expressamente excluíram a obrigatoriedade de cobertura a qualquer tipo de inseminação não natural. 3. Precedente: ?(...) No que se refere à inseminação artificial, o contrato mantido entre as partes prevê expressamente, na cláusula 33, XIV, a exclusão de cobertura do tratamento de fertilização in vitro. Além de constar de forma clara no pacto entre as partes, a exclusão está em conformidade com o artigo 10 da Lei 9.656/98, o qual, ao dispor sobre o plano-referência, estabelece, em seu inciso III, que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a dar cobertura à inseminação artificial. 2.1. Entendimento contrário, tendo em vista os elevados custos da fertilização in vitro causaria amplo desequilíbrio na relação contratual avençada entre as partes e na atuária, mister nos casos de planos de saúde sob a modalidade de auto-gestão, os quais não possuem finalidade lucrativa. (...) O que se exclui, por expressa previsão legal é o custeio da fertilização in vitro. (...)Os custos extraordinários da fertilização in vitro podem comprometer a própria existência do plano de saúde, ou então tornar seu custo ao consumidor tão elevado que seria acessível apenas a uma camada privilegiada da sociedade (...)? (20160110117743APC, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 11/05/2017). 4. Inexiste risco de morte ou circunstância que caracterize a submissão de tratamento de natureza emergencial. 4.1. Ou seja, apesar de ser indicado o tratamento, não se trata de procedimento de urgência ou emergência, que exija imediata intervenção jurisdicional. 5. Recurso improvido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E MELHOR PROTEÇÃO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Poder Judiciário não deve intervir nas questões sobre matrículas em creches públicas para crianças menores de 4 anos, exceto em caso de ilegalidade ou desobediência aos critérios objetivos preestabelecidos, sob pena de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. 2. Entretanto, reconhecido o direito à vaga em creche por meio de Sentença, a modificação da situação fática consolidada pode causar danos psíquicos ou mesmo físicos à criança, em clara afronta aos Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Melhor Interesse do Menor. 3. Diante da ausência de comprovação específica do dano causado pela manutenção da criança na instituição pública, a reforma da Sentença para retirar-lhe o direito à vaga não se mostra razoável ou proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

  APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E MELHOR PROTEÇÃO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Poder Judiciário não deve intervir nas questões sobre matrículas em creches públicas para crianças menores de 4 anos, exceto em caso de ilegalidade ou desobediência aos critérios objetivos preestabelecidos, sob pena de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. 2. Entretanto, reconhecido o direito à vaga em creche por meio de Sentença, a modificação da situação fática consolidada pode causar danos psíquicos ou mesmo físicos à criança, em clara afronta aos Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Melhor Interesse do Menor. 3. Diante da ausência de comprovação específica do dano causado pela manutenção da criança na instituição pública, a reforma da Sentença para retirar-lhe o direito à vaga não se mostra razoável ou proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação até a expedição do precatório os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Deste modo, merece reforma a decisão que indeferiu a retificação do precatório expedido com base nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que utilizou o INPC para correção monetária do valor devido até a expedição do requisitório. 2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de o tema abarcado pelo recurso estar dissociado dos elementos tratados na decisão combatida. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Em razão de o agravo interno ser manifestamente improcedente, faz-se necessária a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa aplicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o agravante traz irresignação já decidida à ocasião de julgamento de recurso anteriormente interposto, verifica-se a ocorrência de preclusão, sendo vedada a renovação da discussão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. Assim, merece prevalecer a r. decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de suspensão do processo até o julgamento do REsp. 1.438.263/SP, porquanto o prosseguimento do feito coaduna-se com a tese firmada em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que: ?os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (REsp 1.391.198/RS; Relator Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; DJe 2/9/2014). 3. Mantém-se hígida a decisão que definiu a citação na ação principal como termo inicial de incidência dos juros de mora. Precedente do STJ. 4. Conforme entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1.392.245/DF, ?incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico?. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2. Diante da previsão legal, não há que se falar em possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na ação de execução de título extrajudicial, que deve possuir valor correspondente às dívidas que sejam exigíveis à época do ajuizamento da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.