AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi recebida a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, no qual o agravante alega que o decisum não foi suficientemente fundamentado. 2. Na oportunidade do recebimento da inicial vige o princípio do in dubio pro societate, de acordo com o qual não se mostra exigível a cognição exauriente da questão. Precedentes. 3. A rejeição da ação, autorizada pelo art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, que ocorre nas hipóteses de inexistência do ato, improcedência do pedido ou inadequação da via eleita, somente pode ocorrer, tratando-se de decisão de mérito, se as alegações e documentos até então existentes, provocarem no Magistrado juízo de certeza sobre a ausência de configuração de ato improbidade administrativa. Caso contrário, o Juiz deve receber a inicial por meio de decisão suficientemente fundamentada. 4. Não padece de vício de ausência de fundamentação (art. 93, inc. IX, da CRFB) a decisão na qual a Magistrada reporta-se à descrição da conduta do réu na peça inicial, bem como à documentação com ela acostada, concluindo que há indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 5. A constatação da efetiva prática de ato ímprobo pressupõe incursão no mérito da demanda, não podendo ser verificada na fase de admissibilidade da ação de improbidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos, no caso, a prova testemunhal e Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. O fato de a vítima ter dado início às agressões não enseja a absolvição do crime de lesão corporal. Contudo, a injusta provocação da vítima se amolda a causa de diminuição de pena, constante no artigo 129, §4º, do Código Penal. 3. Demonstrado que o agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, mostrou-se exacerbado, procede-se à sua redução, de forma proporcional e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Provimento parcial do recurso para diminuir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RELEVÂNCIA ESPECIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a autoria do delito imputado ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 2. Não há que se falar em conduta atípica por ausência de dolo, decorrente de momento de exaltação e ânimos alterados, quando o réu agride sua companheira com tapas, apertos e empurrões, causando-lhe diversas lesões. 3. Não há nos autos prova de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. As alegações da defesa de que o réu agiu defensivamente estão isoladas e destoam sobremaneira das provas dos autos, ao contrário da palavra da vítima, que foi corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 4. Autilização da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal configura bis in idem com as penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pois a circunstância de o crime ter sido praticado contra mulher, por agente que se prevaleceu de relações domésticas, integra o próprio tipo penal qualificado. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, é direito do réu que lhe seja concedido o benefício da Suspensão Condicional da Pena, que poderá ou não aceitar o benefício, perante o juízo da Vara de Execuções Penais, após o esclarecimento das condições impostas, não sendo a sentença o momento apropriado para o Juiz deliberar por conta do apenado. 6. Segundo jurisprudência deste Tribunal prevalece a vertente que entende que a fixação a título de reparação de danos, referente ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, limita-se aos danos de natureza material. 7. Recurso ministerial conhecido e desprovido. 8. Recurso da defesa conhecido e parcial provimento para excluir a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e conceder a Suspensão Condicional da Pena.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ADIMPLEMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO DE PARCELA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. SALDO EM CONTA CORRENTE. PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMARDA EM PARTE. 1. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2.Considerando a documentação juntada aos autos, evidente o defeito na prestação dos serviços disponibilizados pela instituição financeira ré, consubstanciado na cobrança de encargos moratórios vinculados a contrato de empréstimo regularmente adimplido. 2.1. Ante a inexistência de fato que impedisse o regular desconto da parcela no prazo e forma pactuados, os encargos moratórios daí decorrentes são manifestamente indevidos. É clara, portanto, a existência de falha nos serviços prestados pela ré. 2.2. Cabe à instituição financeira adotar postura mais diligente no trato de seus negócios antes de proceder aos descontos indevidos, em prol dos deveres de cuidado e segurança, não sendo crível que repasse os obstáculos no desempenho das suas atividades (fortuito interno) à consumidora. 3. Para a incidência da dobra pressupõe-se a cobrança indevida e ausência de engano justificável, e efetivo pagamento indevido, requisitos estes devidamente comprovados no caso em questão. 4. O desconto indevido em conta corrente, deixando desprovido de recursos de sua titularidade e que são destinados à sua subsistência é fato suficiente para provocar situação desagradável, causando constrangimento, sendo, portanto, reparável através de condenação por danos morais. 4.1. Inviável, portanto, o afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira ré pelo pagamento de danos morais indubitavelmente caracterizados na espécie (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), haja vista que os descontos de valores a maior desencadeou uma série de contratempos de índole financeira, como o trancamento da matrícula da faculdade (fl. 62) e a inscrição do nome da autora no SPC (fl. 71). 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa que trata da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse aspecto, é de se manter o valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00. 6. Acondenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorre de fato objetivo da derrota da parte adversa no processo, nos termos do art. 85 do CPC. Trata-se, inclusive, de pedido implícito cujo exame decorre da lei, conforme preceitua o § 1º do art. 322 do CPC. 6.1. Havendo condenação este deve ser o parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 6.2. No caso concreto, à luz dos critérios legais e dados os liames da questão posta, o valor no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,é razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora recorrida. 6. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO.PLANO DE SAÚDE. PAME. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA À MODALIDADE HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. TERAPIA QUE, ALÉM DE MINORAR O SOFRIMENTO DO DOENTE, IMPLICA EM REDUÇÃO DE CUSTOS PARA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 1.1. Em se tratando de plano de saúde, no qual há a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora - responsável em propor a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, conforme o artigo 2º da Resolução Normativa - RN Nº 196/2009 - ambas respondem solidariamente. 2. Ainda que esteada em cláusula contratual, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear os gastos decorrentes de tratamento domiciliar, na medida em que nega a terapia necessária à melhora do estado clínico do doente. 3. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 4. Por conseguinte, restando incontroverso que a mazela que acomete a paciente-beneficiário está abrangida pela cobertura do plano contratado, bem como que o próprio tratamento recomendado é oferecido em ambiente hospitalar, é abusiva a restrição desta terapêutica apenas naquele contexto, mediante internação. 4.1. In casu, trata-se de pessoa com idade avançada, 78 anos, com história de ELA (Esclerose Lateral Amiótrifica em estágio avançado), sem controle de tronco, Hipertensão e DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica). 5. Aludida restrição impõe desmesurado ônus à paciente que, podendo fazer o tratamento em casa, teria que ser mantido em internação hospitalar, situação que violam os postulados da dignidade humana e da boa-fé, considerando, notadamente, sua idade e condições de saúde. 6. Ademais, no caso em exame, o fornecimento da terapia no domicílio redunda, inclusive, em redução de custos para a operadora do plano, que não terá de arcar com eventuais diárias hospitalares e demais insumos, de expressão manifestamente superiores ao tratamento domiciliar. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMORA NA TRANSFERÊNCIADASLINHAS TELEFÔNICAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito (CPC, art. 373, I). 2. A demora na transferência de linha telefônica, sem a indicação de prova de efetivo abalo moral com habilidade de violar direito da pessoa jurídica, configura mero aborrecimento e não dano moral passível de indenização pecuniária, notadamente diante da apreensão de que o havido não impediu a manutenção de contato da recorrente com seus clientes e fornecedores. 2.1. Com efeito, não se pode eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões morais decorridas da indisponibilidade da linha telefônica por certo período, ex vi do art. 373, I do CPC, mormente, na espécie, em que nenhuma situação de anormalidade concreta foi explicitada na exordial e, tampouco, comprovada. 2.2. Hodiernamente é possível a portabilidade numérica de telefone fixo, a fim de manter o mesmo número de telefone, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado, o que não justifica uma empresa manter espera prolongada em virtude de desídia da telefonia ré. 3. Contudo, sem a prova do alegado dano material a improcedência da respectiva pretensão condenatória é impositiva. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONSTRUTORA TERRADRINA CONSTRUÇÕES LTDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA PELA PARTE CONTRÁRIA. PROVA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSO RÉU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PARALIZAÇÃO DA OBRA EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO DA CELG. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA IMPUTADA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO. CULPA. FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO. CLÁUSULA ESCRITA PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SINAL PAGO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 1 . É indiferente a prova testemunhal se esta não é capaz de modificar o resultado do julgado, uma vez que os fatos que se pretende provar não foram impugnados pela parte contrária, de modo que não é a questão fática em si que se discute, mas sua conseqüência para a responsabilização da empresa ré. 2. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construção de porte considerável. 2. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CELG/CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 3. Aquelas hipóteses não revelam fato imprevisível ou previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferimento aos princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 4. No caso dos autos, apesar de alegar o réu não comprovou situação excepcional capaz de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro. Cabe destacar que, na data em que a empresa foi notificada pela CELG para a paralisação da obra, o prazo convencionado para entrega da obra já tinha sido extrapolado em quatro meses, ou seja, a empresa já estava quase no fim do prazo de tolerância de 180 dias, de modo que imputar exclusivamente a terceiro o atraso na obra não condiz com a realidade dos fatos comprovados nos autos. Ademais, não pode ser imputado ao consumidor os vícios na obra e projeto que prejudiquem o andamento da obra. 5. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. Caso a construtora tenho sido prejudicada por terceiro dever buscar a reparação devida do causador do dano e não repassar ao consumidor. 6. Aextrapolação do prazo de tolerância, por si só, autoriza ao promitente comprador do imóvel buscar a resolução do contrato por culpa do promitente vendedora. Resolvido o contrato por culpa desta, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora. Nesse caso, não há falar em retenção de qualquer parcela em favor da promitente vendedora, reconhecida culpada na relação jurídica contratual. 7. No caso trata-se de pedido de redução de multa previsto no contrato em favor do consumidor no percentual de 10% sobre o valor do imóvel. A cláusula foi voluntariamente convencionada entre as partes para a hipótese de rescisão contratual por inadimplência da requerida. Trata-se de contrato de adesão formulado pela própria empresa a qual redigiu de forma unilateral a cláusula que pretende modificar. O Art. 47 do CDC determina que as cláusulas serão interpretadas de maneira favorável ao consumidor. Destaque-se, ainda, o pagamento de mais de 60% do contrato pelo consumidor e a longa demora na entrega do imóvel, de modo que a multa estipulada é proporcional ao tempo de atraso e ao valor pago. 8. Aimpugnação do contrato apresentado pelos autores na inicial, somente nas contrarrazões de apelação, com a juntada de documento novo, é inoportuna. Não se admite a juntada de documentos que já estavam em posse do réu desde o início da ação não havendo, nem mesmo, a justificativa para sua juntada posterior. A conduta não está em consonância com o disposto no art. 435 do CPC o qual prevê a possibilidade de juntada de documentos em momento posterior. 9. Ademais, no caso dos autos, ainda que se considere os documentos apresentados, não existe comprovação de que os valores pagos a título de sinal fossem destinados a comissão de corretagem, uma vez que não foi informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, conforme requisito para a transferência do seu ônus ao consumidor, nos termos da decisão proferida no REsp n. 1.599.511/SP pelo colendo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo. 9. Recurso de apelação do réu conhecido e NÃO PROVIDO. Recurso de apelação dos autores CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. BIOPLASTIA DE MAMAS. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA NO RESULTADO. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA. DESISTÊNCIA DA PROVA. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LAUDO PERICIAL UNILATERAL, REALIZADO POR CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Juízo de 1ª instância determinou a realização de perícia médica especializada para que fosse averiguada a ocorrência de eventual negligência, imprudência ou imperícia, por parte do réu na condução do procedimento estético realizado na paciente, tendo a autora desistido da realização da perícia, não poderá alegar cerceamento de defesa e, muito menos, impor ao Poder Judiciário a apreciação de provas (laudos) que não servem para a finalidade almejada. 2. Na ação de indenização por ato ilícito, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC. O laudo médico de exame denominado ressonância magnética e biopsia, realizado por clínica particular, produzido de forma unilateral pela parte autora, não serve para comprovar o alegado ato ilícito praticado pelo réu. 3. Ofato dos exames clínicos comprovarem que a recorrente deveria retirar o produto aplicado no procedimento estético, não comprova, necessariamente, que o médico tenha agido de forma incorreta, haja vista que pode ter ocorrido uma rejeição do próprio organismo da autora, eis que, cada paciente pode reagir de maneira diferente ao mesmo procedimento, conforme restou esclarecido no contrato firmado entre as partes. 4. Os embargos de declaração são opostos em face de omissão da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 5. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 6. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA (POUPEX). LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE (BRB). 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO. DESCONTO DE PERCENTUAL ABUSIVO. COMPROMETIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. O acórdão enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado, inclusive no que toca às astreintes. Por ocasião do julgamento, destacou-se que não houve fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, razão pela qual a discussão travada acerca da (im)possibilidade de seu arbitramento mostrou-se irrelevante ao desate da lide. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DOBRA. NÃO INCIDÊNCIA. MULTA POR INVERSÃO. OMISSÃO QUANTO A NÃO ESTIPULAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DO JULGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO ADOTADA. VALOR DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULA 4.6 E 4.7 DO CONTRATO FIRMADO. FALTA DE ANÁLISE DO TEMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. RESULTADO DO ACÓRDÃO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO ESPECÍFICO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca da forma de cálculo para aplicação da multa definida na sentença recorrida, mantendo-se a forma estabelecida pelo juiz a quo, não havendo qualquer omissão nesse ponto. 5. Quanto a omissão relativa à nulidade das cláusulas 4.6 e 4.7, com razão o embargante, uma vez que o tema não foi alvo de análise pelo acórdão proferido, de modo que os embargos devem ser acolhidos apenas para suprir a omissão, mas mantendo-se a sentença recorrida no ponto referente à nulidade suscitada, sem alteração no resultado do acórdão. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e provido, apenas para sanar ponto omisso, sem alteração no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTES ANALISADAS. DESCABIMENTO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC/15, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. Se, sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. Com efeito, a discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 3. Apesar do entendimento diverso sobre o tema, ora citado pelo recorrente de outros Tribunais, tal circunstância não vincula esta Turma, nem se presta a dar efeitos infringentes ao julgado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado do julgamento do apelo, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO LEGAL EXPRESSA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NCPC/15. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA APELAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE AMBAS APELAÇÕES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. SUSTENTADAS MENÇÕES GENÉRICAS A OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO E ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1015, DO NCPC/15. LIMITES ESTREITOS DA DECISÃO COMBATIDA NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob menção genérica de omissão, contradição e obscuridade não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão das matérias com prevalência do interesse da recorrente. 2.Se sob a alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3.Conquanto o legislador tenha se esforçado para destacar, nessas hipóteses de cabimento, uma ampla gama de questões mais urgentes e passíveis de causar a parte lesões graves que eventualmente possam demandar uma pronta revisão do decisum pela via do agravo de instrumento, fato é, que optou por fornecer um rol taxativo de matérias recorríveis por meio de agravo, como se verifica do art. 1015, do NCPC/15. 4.Configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, bem como da preclusão consumativa do direito recursal, a interposição, pela mesma parte, de duas apelações da mesma sentença, mantendo-se o vício da primeira (não regularizada a representação processual na primeira apelação interposta quando viabilizado). Assim, não deve ser conhecido o segundo recurso de apelação interposto pela parte-demandada. 5.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada bem como inovação recursal indevida na estreita via escolhida dos aclaratórios. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Contrato de Compra e Venda com alienação fiduciária de bem em garantia se subsume às regras da Lei n. 9.514/1997, a qual prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador. 2. Em atenção às regras especiais aplicáveis ao caso, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incabível a suspensão da exigibilidade das parcelas mensais. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.          

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INJURIA. PRISÃO PREVENTIVA. A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Consoante o disposto no artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. 2. Aprisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva, sem que houvesse descumprimento de medida protetiva, a decisão impugnada se baseou em escalada criminosa que não se confirmou, a pena máxima abstratamente fixada para o delito é inferior a quatro anos, o paciente é primário, possui bons antecedentes, emprego e residência fixa, e estava participando com a vítima de curso de casais, de forma a evidenciar que a fixação de medida cautelar diversa da prisão mostra-se suficiente para a proteção dos bens jurídicos. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem Concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. ISENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O valor da fiança deve levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa, as circunstâncias indicativas de periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 2. Inviável o pedido de isenção do pagamento da fiança, pois restou evidenciado que os pacientes possuem condições financeiras para realizarem o pagamento. Por outro lado, os pacientes são primários e o valor estabelecido se mostrou exacerbado, porquanto incompatível com as condições pessoais dos pacientes e com o valor das custas processuais, o que justifica a sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida, para reduzir o valor da fiança, mantidas as medidas cautelares estabelecidas pelo juízo de origem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. Não há base concreta e idônea apta a respaldar a prognose de risco à ordem pública, pois carece de respaldo nos autos a conclusão de que o paciente exercia papel de expoente na organização, diante do arquivamento do inquérito policial com relação ao crime de organização para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/06), ), que foi base fática do fundamento de conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. 3. As condições pessoais são favoráveis, eis que o paciente comprovou residência fixa e ocupação lícita, as quais, por si só, não são garantidoras de soltura, mas demonstram a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins que se propõem. 4- Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se está provado nos autos que eles, de posse da res furtiva, foram presos em flagrante quando tentaram fugir sob o olhar das vítimas, que não os perderam de vista e viram quando eles foram presos pela polícia. 3. Não é possível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas para o de furto tentado, se há provas nos autos de que o réu, mediante grave ameaça, subtraiu, para si, coisa alheia móvel. 4. Incide a causa de aumento do concurso de pessoas quando o delito é realizado em cooperação por duas ou mais pessoas, não se exigindo prévio ajuste entre as mesmas. 5. Se, mediante uma única ação, os réus atingiram o patrimônio de duas vítimas, praticando dois roubos, está caracterizado o concurso formal de crimes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFOMATIO IN PEJUS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a desclassificação do crime de roubo consumado para a modalidade tentada se as provas acostadas aos autos dão conta de que o réu, mediante violência e grave ameaça, subtraiu, para si, o aparelho celular da vítima, ficando na posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. 2. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). 3. Em recurso exclusivo da Defesa é vedado ao Tribunal agravar a situação do réu, razão pela qual se mantém a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos operada no Juízo de origem, ainda que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.

PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de violação sexual mediante fraude. 2. Comprovado que o réu praticou a conduta descrita na denúncia, por meio dos depoimentos da vítima e de testemunha, além da prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Apalavra da vítima, nos crimes sexuais, quando consoante com os demais elementos probatórios dos autos, é dotada de especial relevância, uma vez que as ações delituosas dessa natureza são praticadas, eminentemente, sob a clandestinidade e por não deixarem, na maioria dos casos, vestígios capazes de serem apurados por exames periciais. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 269 STJ. 1- Deve ser excluído o desabono em relação aos antecedentes do réu, se o acórdão que confirmou a sentença condenatória ainda não transitou em julgado. 2- A imposição de regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, está em consonância com o enunciado da Súmula 269 do STJ, o qual dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.