PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. OMISSÃO NOS FUNDAMENTOS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão. 2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos e na aplicação do Direito regente, assim como foram declinados os fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador. 3- A pretensão dos embargantes quanto à conclusão de mérito apenas expõe inconformismo com a decisão tomada, que acolheu tese diversa daquela que pretendia ver sufragada. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito. 4- Reconhecida a omissão quanto à falta de fundamentação, no que tange à distribuição do ônus da sucumbência. Aclarado o julgamento, para declinar as razões de decidir, ou seja, que a condenação na reparação por dano moral em montante inferior ao pretendido pela parte não caracteriza sucumbência. Súmula 326/STJ. 5- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MORTE DA FILHA MENOR. INDENIZAÇAO. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS PARÂMETROS JURÍDICOS E DOUTRINÁRIOS. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO. CABIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum para a reparação do dano psicológico não é questão fácil, mas a doutrina e a jurisprudência têm traçado parâmetros para auxiliar no seu arbitramento. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal, que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. De qualquer sorte, o valor deve ser razoável, considerando a conduta ilícita e o resultado alegado. Para tal equacionamento, deve-se partir da experiência comum, do bom senso, segundo uma escala lógica de valores e resultados abstratamente considerados e possíveis diante do caso concreto. 2. No caso específico da perda da filha em acidente automobilístico, há que se perquirir não apenas a dor em si causada pela ausência do ente querido. É certo que para uma mãe, a morte de um filho é um dos acontecimentos mais dolorosos e dilacerantes. E no caso, se tratava de uma criança em tenra idade, 10 anos de vida. A supressão do prazer e satisfação de ver sua filha crescer e se desenvolver, a privação do amparo e apoio psicológico necessários à vida futura da genitora e que certamente lhe seria propiciado pela filha, são circunstâncias que certamente agravam seu estado emocional e merecem ser sopesadas. 3. Considerando a situação específica e as condições econômicas das partes, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majora-se a indenização pelos danos morais. 4. A dependência econômica dos pais, nos casos em que a vítima é menor de idade, é presumível, desde que se trate de família humilde e de baixa renda. 5. A alteração significativa do normal deambular do indivíduo é suficiente para caracterizar o dano estético. (Precedente: AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 6. Comprovada a debilidade de locomoção, por Laudo de Exame de Corpo de Delito, não há razão para entender por ausência de comprovação do dano, sobretudo quando o juiz entendeu haver prova suficiente para o seu convencimento e indeferiu a produção de outros elementos de convencimento. É defeso até mesmo ao julgador decidir de modo contraditório (venire contra factum proprium). 7. Apurada a responsabilidade decorrente de contrato de transporte, o causador deve reparar o dano em supedâneo ao direito comum, de modo que não é possível compensar tal reparação com o que a vítima há de perceber do sistema previdenciário. 8. A decretação da liquidação extrajudicial acarreta a suspensão apenas das ações e execuções que possam repercutir diretamente no acervo da entidade liquidanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios, haja vista a possibilidade de sua fluência a partir da decretação da quebra, existindo ativo suficiente para o pagamento do passivo (STJ, AgRg no AREsp n.º 2.338/GO). 9. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro (art. 787 CC). Se a seguradora, diretamente acionada judicialmente, contestou o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima. 10. A exclusão da cobertura securitária está condicionada à efetiva constatação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco e que essa circunstância foi condição determinante na existência do sinistro, situação não evidenciada nos autos. 11. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. Em se tratando de indenização pelos danos morais, a correção monetária é devida a partir do seu arbitramento. Mas com relação a indenização pela perda ou redução da capacidade de trabalho, arbitrada sobre o salário mínimo, sua incidência é devida do vencimento de cada parcela. 12. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REPESENTAÇÃO MENSAL E OPÇÃO 55%. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DECISÃO DO TCDF. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os critérios de reajuste da remuneração de servidor público devem resultar de lei em sentido estrito, sendo a iniciativa legislativa de competência privativa do Governador do Distrito Federal. 2. O artigo 5º da Lei Distrital nº 4.584/2011 converteu apenas os ?Décimos? em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Ao transformar as vantagens denominadas ?Representação Mensal? e ?Opção 55%? em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), o Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal excedeu o seu poder normativo, bem como exerceu indevidamente competência legislativa privativa do Governador do Distrito Federal. 4. As vantagens denominadas Opção 55% e Representação Mensal não foram atingidas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei Distrital nº 4.584/2011, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.023636-5, pelo Conselho Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, porquanto não constituem Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 5. Agravo conhecido e  desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. ÁREA PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANTIGUIDADE DA OCUPAÇÃO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de provas sobre a antiguidade da ocupação afasta a aplicação da decisão de suspensão provisória das demolições, deferida em liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 2017.01.1.000925-7. 2. A demolição das edificações irregulares construídas em área de preservação ambiental é medida integrante do exercício do Poder de Polícia Repressivo da Administração Pública expressamente prevista no artigo 178 da Lei nº 2.105/98. 3. O direito constitucional à moradia deve ser ponderado à luz da proteção de outros princípios também fundamentais como a preservação do meio ambiente saudável e da ordem urbanística e fundiária. 4. A ocupação de área pública gera apenas simples detenção pela tolerância do Estado, não havendo, no ordenamento jurídico vigente, qualquer direito subjetivo à regularização. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.            

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a saber: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; erisco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.. 2. No caso em apreço, os aludidos requisitos foram preenchidos, porquanto há dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, especificamente na 2ª Câmara Cível, quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que são rés as sociedades de economia mista do DF, o que demonstra a necessidade de se firmar tese jurídica, a fim de assegurar a isonomia e a segurança jurídica. 3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que rejeita impugnação à penhora de imóvel, nos autos de execução de honorários. 2. Segundo os arts. 1º da Lei 8.009/90, o bem de família é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, que não pode ser penhorado e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 2.1. No caso dos autos, não se trata de imóvel destinado à residência do executado e sua família, porquanto o autor nele não reside, tendo declarado morar em local diverso. 2.2. Além disto, os documentos juntados aos autos não comprovam que o imóvel é a única residência do recorrente, conforme prevê o art. 5º da Lei 8.009/90. 3. Nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 3.1. No caso dos autos, o imóvel não está situado em área rural e não há qualquer prova de que haveria exploração de atividade econômica para o sustento da família. 3.2. Apesar de o agravante afirmar que o imóvel fica afastado da cidade e não é povoado, assemelhando-se a todas as características de área rural, prevalece a informação contida na matrícula do imóvel, no sentido de que este se situa na zona suburbana desta cidade. 3.3. De toda forma, o débito que deu causa à execução tem origem em um contrato de prestação de serviços advocatícios. Isto é, não se trata de débitos decorrentes de atividade produtiva de pequena propriedade rural, como quer o art. 5º, XXVI, da Lei Maior. 4. Liminar indeferida. Agravo improvido.      

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DOCUMENTAL. RELAÇÃO PARCIAL COM OS DÉBITOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Se os documentos apresentados nos autos revelam que parte dos débitos, que culminaram em nova inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, referem-se a contratos objetos da demanda originária, merece reforma a v. decisão, nesse ponto, para que seja determinada ao agravado a imediata retirada das inscrições do nome da agravante no SPC/SERASA decorrentes de tais contratos. 2. A multa cominatória constitui medida que se destina à satisfação do exequente na busca pela efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente quanto à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do caput e § 1º do art. 536 do CPC. 3. Se, na hipótese, a obrigação de fazer foi imposta ao órgão de proteção ao crédito, não há que se falar em exigir o pagamento da multa pelo banco réu, haja vista não ser o destinatário da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTES DIVERSOS. COISA JULGADA. LIMITES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme pronuncia o artigo 503 do NPC. 2.Nessa esfera de cognição, constata-se que o lote objeto de reintegração de posse em favor da TERRACAP não corresponde ao terreno do agravante embargante, o que impede o cumprimento da sentença nos moldes da decisão recorrida, em razão da limitação da extensão objetiva e subjetiva da coisa julgada. 3.O fato de o loteamento ser irregular em terra pública, por si só, não autoriza a reintegração de posse da TERRACAP em qualquer imóvel na fase de cumprimento de sentença, sem que haja o devido processo legal e estrita observância aos limites da coisa julgada. 4.Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA. ALTERNATIVIDADE DE DATAS. ABUSIVIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se admite em sede recursal a discussão de questão de fato não alegada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, salvo se envolver matéria de ordem pública ou se for o caso de aplicação do art. 517 do Código de Processo Civil de 1973, hipóteses não ocorrentes ao caso fortuito alegado. 2. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no art. 39, inciso XII, do CDC... (Acórdão n.926488, 20140710298050APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 432). 3. A rescisão do contrato objeto da demanda decorreu exclusivamente de ato do promitente vendedor/construtor, razão pela qual deve ser devolvida à apelada a integralidade das parcelas pagas, conforme estabelece remansosa jurisprudência deste TJDFT, em consonância com o enunciado sumular nº 543/STJ. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO CÁLCULOS INSS. JUROS NEGATIVOS. 1. Não obstante os citados argumentos da parte agravante, não há falar em preclusão do direito das partes de discutir os cálculos, uma vez que não houve homologação dos cálculos, podendo as partes insurgir contra os cálculos apresentados pelo perito, o que, por óbvio, equivale a apontar os valores que entende devido, cabendo ao juízo determinar os parâmetros e critérios a serem adotados na elaboração dos cálculos. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em consonância com as determinações judiciais, eis que o juízo de primeiro grau entendeu que o crédito deve ser atualizado pelos mesmos parâmetros do débito já quitado como critério de mero artifício contábil a fim de preservar a isonomia entre as partes. 3. Não há o que reformar na decisão agravada. Isso porque, os chamados juros negativos nada mais são do que os juros que incidiram sobre os valores pagos, a ser abatido do principal também acrescido de juros, tudo a evitar indevido pagamento a parte agravante. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITO DE A OBRA ESTAR EM CURSO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE A OBRA PROSEGUISSE. ALTERAÇÕES NA OBRA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OBRA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual civil brasileiro, portanto, faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. É dizer, caso o fato esteja provado, pelos princípios da aquisição processual e comunhão probatória, incorpora-se ao processo o acervo probatório, sendo desnecessária a perquirição sobre sua autoria. Contudo, quando não houver a produção da prova, o magistrado deverá analisar quem tinha o ônus de comprovar a matéria e, consequentemente, dele não se desincumbiu. 2. O requisito pilar da medida de nunciação de obra nova tem fundamento na obra nova, ou seja, que esteja em curso. 3. Pelo contexto fático dos autos, em virtude de pronunciamento pelo Tribunal, em agravo de instrumento, que cassou a medida liminar de primeiro grau e determinou que a obra prosseguisse e verificado que a obra está sendo concluída de maneira regular e sem comprovação de danos ao prédio vizinho, desmerece acolhida os pedidos do autor que pretendem modificações na obra. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROJETO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. RENOVAÇÃO DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANDAMENTO REGULAR DA OBRA. ARTIGO 1.313 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. Não merece prosperar o pedido de renovação da caução uma vez que este se mostrou razoável e o andamento da obra tem se mostrado regular, além de não estar provocando danos ao imóvel do vizinho/apelante. 3. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório, conforme dogmática do art. 1.313 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GUARDA E REGIME DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O acordo provisório realizado pelas partes em audiência de conciliação ampliou o regime de visitas em favor do genitor, sem revogar os termos da visitação anteriormente fixados na tutela provisória. 2. A sentença singular expressamente revogou a tutela provisória anteriormente deferida, situação geradora de efeito apenas devolutivo ao apelo (NCPC, art. 1.012, § 1º, V). 3. A parte agravante não comprovou os requisitos do artigo 1.012, § 4º, do NCPC, a atrair o efeito suspensivo à hipótese vertente. 4. Descabe a imposição de multa por litigância de má-fé, porquanto o agravante atuou no âmbito do contraditório e da ampla defesa e declinou argumentação jurídica sem caráter protelatório. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TERMINAL TELEFÔNICO. OI S/A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. PRECLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Do simples cotejo entre o recurso e a decisão recorrida, é possível vislumbrar que parte dos fundamentos do presente agravo, em momento algum, foi analisada pela decisão recorrida; o recurso, em sua fundamentação, portanto, inova em fundamentos que não foram analisados pela decisão que se quer reformar, tampouco há insurgência contra as razões plasmadas no decisum. 2. Desse modo, há clara ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso deve impugnar os fundamentos da decisão que se pretende reformar, que, insista-se, não tratou ou se debruçou sobre os cálculos apresentados pelo credor. 3. A pretensão recursal busca a revisão de questões já decididas e fulminadas pela preclusão, eis que o juízo a quo apenas estabeleceu os critérios para elaboração dos cálculos da contadoria judicial, em consonância com os comandos contido na sentença proferida nos autos que, inclusive, já houve o julgamento de recurso de apelação. 4. O momento processual em que se encontra o feito principal não impõe a suspensão do seu curso, em razão de recuperação judicial da empresa agravante. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 407 DO CPC/73. CONTAGEM REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DAS NORMAS DE SEGUNDO GRAU. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. EFETIVO PREJUÍZO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E AVANÇO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A eventual decretação de nulidade exige a ocorrência de prejuízo para a parte interessada, em homenagem ao princípio pás de nullité sans grief, corolário dos princípios da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo. 2. Há uma crescente linha de entendimento encampada pelos Tribunais Superiores no sentido de que princípio geral norteador das nulidades processuais (pás de nullité sans grief) é igualmente aplicável, mesmo em casos de nulidade absoluta, ainda que se trate de procedimentos submetidos ao regramento do garantismo penal. 3. Não se controverte, no âmbito dos Tribunais Superiores, que, para fins de interpretação do artigo 407 do Código de Processo Civil, a contagem do prazo começa a fluir regressivamente do primeiro dia útil anterior ao da audiência (REsp 5.510/MG). 4. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo e que a alegação quanto à sua ocorrência se dê em momento oportuno. Também é vedada no ordenamento jurídico pátrio a chamada nulidade algibeira (quando a parte se silencia dolosamente para alegar em momento futuro que lhe aproveite). 5. Em regra, deve ser privilegiada a conservação dos atos processuais se estes, embora realizados de outro modo, tenham atingido a sua finalidade, ou, ainda que ausente, não tenha gerado prejuízo a quem alega. 6. Consoante ensinamentos doutrinários da hermenêutica constitucional, é dever do julgador observância às normas metódicas - normas de segundo grau -, que fornecem critérios bastante precisos para a aplicação do Direito, destacando-se os postulados inespecíficos (ponderação, concordância prática e proibição de excesso) e postulados específicos (igualdade, razoabilidade e proporcionalidade). 7. A ideia de derrotabilidade, historicamente, vem sendo atribuída a Hart, na seguinte passagem: quando o estudante aprende que na lei inglesa existem condições positivas exigidas para a existência de um contrato válido, ele ainda tem que aprender o que pode derrotar a reinvidicação de que há um contrato válido, mesmo quando todas essas condições são satisfeitas, daí por que o estudante tem ainda que aprender o que pode seguir as palavras 'a menos que', as quais devem acompanhar a indicação dessas condições (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. - 20. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Saraiva, 2016. Pág. 169). É nessa perspectiva que muitos autores começam a reconhecer a derrotabilidade (defesasibility) das regras, superando o modelo tudo ou nada de Dworkin. No caso em espeque, por tal razão é importante analisar se a regra da ampla defesa e do contraditório, no conjunto de ponderações e dos já citados postulados específicos e inespecíficos, irá ser derrotada/superada pelo princípio do pás de nullité sans grief (não há nulidade sem demonstração de prejuízo). 8. A doutrina pátria tem se curvado ao entendimento de que o campo da ação da improbidade administrativa está afeta ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Nessa diretiva, é, por tal razão, evidente a necessidade de garantia aos postulados da ampla defesa e do contraditório. 9. Levando-se em consideração (1) a existência de error in procedendo que acarretou a negativa da produção de prova testemunhal, (2) a impossibilidade de conservação dos atos processuais, (3) o efetivo prejuízo à defesa e (4) a inviabilidade de harmonização da derrotabilidade da regra da ampla defesa e contraditório pelo princípio do pás de nullité sans grief (não há nulidade sem demonstração de prejuízo), em uma acurada e detida análise do contexto fático-probatório, é de imperiosa necessidade a cassação da sentença para que sejam repetidos os atos processuais posteriores à decisão que impossibilitou a oitiva das testemunhas do rol apresentado pelo réu. 10. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.Recurso de apelação prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO DO CPC/73. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a estreita via dos embargos declaratórios não seja útil para a reavaliação das questões já apreciadas, a omissão quanto à inversão/fixação dos honorários advocatícios pode ser sanada por essa via processual. 2. Considerando o provimento dos embargos de declaração, que ensejou, por consequência, o provimento integral do recurso de apelação, é de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios. 3. A despeito de o vencido, como regra, ser o responsável pelo pagamento dos honorários do advogado vencedor, calculados sobre o valor atualizado da causa ou do valor da condenação ou proveito econômico equivalente, na situação em hipótese - sentença publicada antes de 18.03.16 - é de curial importância destacar que, em situações tais, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da publicação da sentença, conforme orientação do enunciado administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. Nessa sistemática, para fins de fixação da verba advocatícia, aplicável, portanto, o regramento do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. CARTA DE PREPOSIÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O preposto da parte ré, ora apelada, compareceu à audiência de instrução e julgamento com a devida carta de preposição, razão pela qual não se aplica a confissão ficta à hipótese, em consonância com os arts. 341 e 344 do CPC. 2. Verifica-se que a autora, ora apelante, não comprovou a efetiva prestação de serviços de assessoria de imprensa após o encerramento do contrato entabulado pelas partes, conforme o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Se não há prova de que a empresa apelada tenha manifestado interesse na renovação do pacto, ou mesmo solicitado que a apelante prestasse serviços após o término da vigência do ajuste, não há que se falar em condenação ao pagamento pleiteado. 4. Recurso conhecido e desprovido.