AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM DEMANDA CONEXA. VÍCIO SANÁVEL. PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não prospera o argumento de inexistência de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da impugnação à penhora acolhida pelo Juízo de origem, porquanto o documento encontra-se juntado em demanda conexa à Execução, conforme certificado pela Secretaria do Juízo. 2. Demais, nos termos do artigo 104, do Código de Processo Civil, trata-se de vício sanável, tendo em vista a possibilidade de intimação da parte para regularização e ratificação dos atos, no prazo de 15 (quinze) dias.  3. Não se pode atribuir distinções entre credor e devedor com relação à proteção conferida pelo Código de Processo Civil aos honorários advocatícios do advogado e aos vencimentos do executado, tendo em vista a natureza alimentar de ambos prevista, respectivamente, no artigo 85, parágrafo 14 e artigo 833, inciso IV.  4. Contudo, a norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo segundo,do Código de Processo Civil, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba salarial apenas nos casos de cumprimento de julgado no qual haja condenação do executado ao pagamento de prestação alimentícia ou de Decisão Interlocutória na qual ocorra fixação de alimentos, não abarcando a penhorabilidade para pagamento de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Demonstrado nos autos que, entre a data da publicação da sentença penal condenatória, transitada em julgado para a acusação, e a presente data transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, impõe-se a extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, com base na pena em concreto (1 ano de reclusão). 2. Embargos de Declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. CESSIONÁRIO DO DIREITO. INGRESSO NO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1. Somente com a citação válida torna-se litigiosa a coisa ou o direito, consoante artigo 240 do Código de Processo Civil. 2. A autorização da parte adversa para a realização da sucessão processual, em razão da cessão do direito, deve ser exigida apenas nos casos em que se configurou a coisa ou o direito como litigioso. 3. O Recurso devolve ao Tribunal apenas a matéria impugnada, consoante a regra do tantum devolutum quantum appelatum (dimensão horizontal do efeito devolutivo). 4 Uma vez indeferida a sucessão processual, deve-se admitir o ingresso do cessionário do direito ou da coisa litigiosa como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.  5. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA EM SITE DE COMPRAS COLETIVAS. REVELIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ARTIGO 345, III, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo o artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, a Revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis. Esta limitação leva em conta a presunção meramente relativa da veracidade dos atos não contestados. Desta forma, mesmo com a decretação da Revelia, os argumentos deduzidos na Inicial dependem de um lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a verossimilhança da narrativa, nos termos do artigo 373, do mesmo Código de Processo Civil. 2. Nas ações movidas contra sites de compras, o Consumidor tem o ônus de demonstrar o pagamento pelo serviço contratado, para dar verossimilhança aos fatos alegados. Caso contrário, não há presunção de veracidade dos fatos não contestados, por óbice aos efeitos da Revelia. 3. Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada em caso de hipossuficiência do contratante para a produção probatória ou de verossimilhança das alegações do consumidor. Caso contrário, deverá ser aplicada ao caso a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. As dívidas relativas às taxas e despesas condominiais, documentalmente comprovadas, são consideradas títulos executivos extrajudiciais, conforme disposição do artigo 784, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 785, do mesmo diploma legal, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Princípio da Disponibilidade da Execução. 3. A expressa previsão legal no sentido de não haver óbice ao ajuizamento da ação de conhecimento em razão da simples existência de título executivo extrajudicial afasta a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Inexistência de Inconstitucionalidade. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. CURADORIA ESPECIAL. FRAGILIDADE DE PROVAS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade familiar. 2. A obrigação de alimentos nesses casos pode abarcar a maioridade civil, em especial, nas hipóteses em que os filhos ainda estão em fase de formação educacional para futuro ingresso no mercado de trabalho. 3. A dificuldade no aferimento das rendas do genitor, em razão de citação por edital e contestação por negativa geral, deve ser minorada por meio de juízo de razoabilidade. 4. Da análise dos autos depreende-se ser razoável a fixação de pensão alimentícia no montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo porquanto não demonstrada a exata capacidade econômica do requerido nem tampouco necessidades especiais por parte da autora. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante não pode requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois ele visa à obtenção da confissão da parte contrária. Inexistência de cerceamento de defesa. 2. Para a caracterização da união estável, é indispensável a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. Não tendo a apelante acostado aos autos provas capazes de corroborar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus, não há como prosperar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, vez que não cumpriu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TÍTULOS DE MESMA NATUREZA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Descabe ao Poder Público privar o servidor de direitos legalmente previstos, sob qualquer justificativa, inclusive através de atos omissivos, sujeitando-o aos efeitos deletérios de sua inércia, ainda mais quando preenchidos os requisitos de ordem objetiva para a concessão de determinada verba. 2. A sujeição do magistrado à lei já não mais o vincula cegamente aos contornos gramaticais da norma, dissociada da realidade, a traduzir uma hermenêutica simplista. 2.1 Somente interpretando a norma de acordo com o sistema o qual se insere e finalidade a que se propõe é possível alcançar uma aplicação mais justa do Direito, em consonância com os novos paradigmas da hermenêutica jurídica. 3. Não há como conferir ao artigo 9º da Lei n. 3.320/2004 a interpretação literal almejada pelo agravante, a fim de viabilizar a percepção do percentual máximo estabelecido em lei através da cumulação de títulos da mesma natureza. 4. Interpretar a norma dissociada de sua finalidade pública implicaria flagrante injustiça e desproporção na valorização dos servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, subvertendo o sentido da Gratificação de Titulação ao desestimular a contínua capacitação dos profissionais. 5. Os custos do implemento das parcelas remuneratórias são, de antemão, balizados pelos agentes políticos participantes do Processo Legislativo. 5.1 Descabe, em melhores palavras, estender o pagamento de gratificações em desacordo com as finalidades legais, sob pena de odioso desequilíbrio orçamentário. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O direito à saúde é Constitucionalmente assegurado (art. 196, da Constituição Federal), motivo pelo qual as ações e políticas públicas devem ser organizados de modo a garantir atendimento integral ao cidadão (art. 198, II), sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, a Dignidade da Pessoa Humana. 2. A afirmação de que a prescrição do medicamento deve ser realizada por profissional da rede pública de saúde não merece prosperar, porquanto o médico particular que assiste o paciente possui igualmente capacidade técnica para diagnosticar a doença e prescrever a medicação indicada ao caso.  Não há razoabilidade para tal exigência. 3. Comprovada a necessidade e urgência, é dever do Distrito Federal realizar os procedimentos necessários ao tratamento de saúde de seus administrados. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 563/STJ). INTERNAÇÃO DOMICILIAR OU HOME CARE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA ELENCADA NO ROL DE COBERTURA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E EQUIDADE. OBRIGAÇÃO INÍQUA. TRATAMENTO RECOMENDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre entidades fechadas de previdência ou operadoras de autogestão (Súmula nº 563 do STJ), nem por isso encontra supedâneo nos princípios da boa-fé e da equidade, a cláusula excludente de cobertura ao tratamento necessário ao restabelecimento ou preservação da saúde do paciente, como o atendimento domiciliar (home care). 2. A recusa de internação domiciliar prescrita pelo médico assistente, mesmo fundamentada em vedação em cláusula contratual, mostra-se ilícita, quando a doença encontra-se no rol de cobertura ou não está expressamente excluída pelo contrato. 3. Admitir a cobertura no caso de internação hospitalar, mas negá-la se a prestação ocorrer dentro do ambiente domiciliar, é um contra-senso, além de ferir o princípio da boa-fé e da equidade. Ademais, a cláusula excludente padeceria de nulidade, porque estabeleceria obrigação iníqua, ou seja, que o paciente permaneça internado no ambiente hospitalar, em que pese ser mais gravoso para o plano de saúde, por conta do custo do serviço de hotelaria e outros serviços disponibilizados. 4. Diante dessa peculiaridade, negar o cumprimento da obrigação acordada, apenas em razão do local de seu cumprimento, esvaece a própria razão do contrato e seu objeto, além de atentar contra o princípio da boa-fé, da cooperação e da equidade, que têm relevo nos negócios jurídicos dessa natureza. 5. A prova documental foi suficiente para demonstrar o grau de debilidade da paciente e a imprescindibilidade de um atendimento multidisciplinar. Exigir sua internação em nosocômio, para desfrutar da cobertura do plano, seria condená-la à morte, a considerar os elevados riscos de infecção que assolam os ambientes hospitalares no Brasil, em via de regra. Isto sem falar nas chances de surgirem doenças oportunistas. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas (AgRg no REsp 1325733/DF, AgRg no REsp 1457098/DF e AgInt no AREsp 901.638/DF). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICA. BEM GRAVADO DE ÔNUS REAL. ATO JURÍDICO EQUIVALENTE A CESSÃO DE DIREITOS. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA DEMANDA. NÃO PAGAMENTO DE IPVA PELO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Um dos pressupostos intrínsecos do recurso é o interesse. Referido pressuposto é traduzido pelo binômio necessidade e utilidade. Não há interesse recursal no pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF e a Polícia Militar do Distrito Federal para que estes procedam a apreensão do veículo quando a sentença determina a entrega do automóvel sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. 2. O art. 506 do Código de Processo Civil, ao tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada, afirma que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. O DETRAN/DF não integrou a presente lide, razão pela qual inviável a fixação de ônus em seu desfavor, ou a estipulação de qualquer obrigação de fazer à autarquia distrital. 3. A responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao adquirente que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. É o que se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A não adoção das medidas administrativas para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo pelo apelado, e a ausência de pagamento do IPVA, provocaram a inscrição do nome da suplicante na dívida ativa do Distrito Federal, situação que enseja dano moral. 5. Em que pese ser devida a compensação por danos morais, o quantum deve ser fixado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor, sem poder configurar enriquecimento ilícito. 6. Apelação PARCIALMENTE CONHECIDA e PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DÍVIDAS A VENCER. PAGAMENTO DEVIDO. MORA. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É lícita a inscrição do nome do devedor no Cadastro dos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando comprovada a existência de dívida e não quitada. 2. A inscrição que decorre do exercício regular de direito do credor, portanto, não gera dano moral, quando legítima a conduta. Sentença mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DAS RÉS. PREJUDICADO APELO DO AUTOR. 1. Entende-se como causa de valor inestimável não só aquelas de grande valor, como também que envolvam bens jurídicos considerados inestimáveis. 2. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, considera-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Considerando as condições previstas no art. 85, § 2º, incisos I a IV do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios, de modo a recompensar o profissional de direito pelo zelo e trabalho na causa, considerada as diferentes causas e pedidos formulados na petição inicial. 4. RECURSO CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DAS REQUERIDAS. JULGADO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE PASSIVA ENTRE CREDOR E SOCIEDADE DE COBRANÇA POR ELE CONTRADADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROTESTO DE TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela apelada, em função dos artigos 7º e 25, parágrafo 1º, ambos do CDC, os quais garantem ao consumidor o direito de insurgir-se contra todos aqueles que lhe causaram danos. Além do mais, há responsabilidade passiva entre o credor e a empresa de cobrança por ele contratada. 2. Nos termos do artigo 26 da Lei 9492/97, após a quitação do débito, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para isso, é necessário apenas apresentar o título original e, na hipótese de não possuí-lo, basta a declaração de anuência emitida pelo credor. 3. É inadmissível o dever de indenização por danos morais, quando não houver comprovação de ato ilícito. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VALORES VERTIDOS. RESP 119300/RS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 11.795/2008. CONTRATO NOVO. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR LANCE OU SORTEIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 30. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A tese fixada no recurso repetitivo RESP no. 1119300/RS, não se aplica aos contratos firmados após outubro de 2008, entendimento noticiado no Informativo 430 do STJ. 2. Os contratos de consórcio celebrados após outubro de 2008 estão sob a égide da Lei nº 11.795/2008. E os seus artigos 22 e 30 determinam que a devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente/excluído para o grupo será por meio de contemplação. 3. Reconhece-se como prejudicado o recurso na parte que perseguiu a revisão do critério de divisão do pagamento dos honorários, uma vez acatada a tese da defesa. 4. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DECISÃO SOBERANA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O uso das áreas comuns em Condomínio Edilício deve observar o disposto no Código Civil e na Lei nº 4.591/64, os quais não proíbem a locação desses espaços, desde que haja aprovação pela maioria dos condôminos em assembléia. 2. Comprovado que o aluguel foi aprovado em Assembléia Geral e sem prova da nulidade do ato que autorizou, não há razão para se interromper ou proibir sua continuidade. 3. Adecisão majoritária, resultante de votação dos condôminos, deve ser respeitada, porquanto o interesse coletivo tem supremacia sobre os individuais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Se a obrigação do espólio em suportar o pagamento de dívida alimentar decorre da prévia existência de sentença condenatória e somente quanto aos valores não honrados pelo autor da herança até seu passamento, há de se reconhecer a perda de objeto do processo, quando a execução é lastrada apenas em decisão judicial precária. -Tratando-se de obrigação personalíssima, o falecimento da alimentanda no curso do processo importa na extinção do processo por perda de objeto. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). TESE NOVA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. A Embargante alegou que houve omissão, contudo a questão de direito não foi ventilada nas razões de apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. Por outro lado, se o julgamento assentou pelo disciplinamento da questão à luz de determinado diploma normativo, por via de consequência, está afastada a pretensão de aplicação de outra lei específica. 3. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. A Lei no. 7.515/86, promulgada pelo Senado Federal antes da Constituição de 1988, quando legislava no âmbito do Distrito Federal, guarda similitude com a Lei no. 7.144/83, que fixa, igualmente, o prazo de 01 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, para qualquer interessado impugnar ato decorrente de concurso público na esfera da Administração Direta e suas Autarquias. Esse prazo é decadencial. 5. No caso em particular, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.