DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. PARTO PREMATURO. RISCO DE MORTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE 1. O artigo 12, V, c da Lei nº 9.656/98 prescreve a cobertura do plano de saúde com os gastos referentes à internação pelo tempo necessário, comprovada a situação de emergência conforme prescrição médica, assim como, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. 2. Arecusa indevida à cobertura para internação e tratamento pleiteada pelo segurado, enseja a ocorrência de danos morais, em razão da potencialização de seu sofrimento, angústia e aflição. 3. Os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos e da extensão da culpa, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação. 4. Recursos conhecidos, desprovido o recurso do réu e provido o recurso da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO ELIDE A MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de enfrentar explicitamente a questão da aplicabilidade da condenação de multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC. É cabível a aplicação da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC quando o executado não efetuar o efetivo pagamento da quantia fixada, mesmo que tenha ocorrido o depósito para garantia do juízo, pois esta não configura pagamento voluntário apto a afastar a aplicação da multa. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Decisão mantida integralmente.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR. APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegislação tributária do Distrito Federal atribui, expressamente, a qualidade de sujeito passivo do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA-, ao alienante do automóvel que não comunicar a venda ao órgão de trânsito competente. Inteligência ao art. 1º, §8º, III, da Lei 7.431/85, acrescentado pela Lei Distrital n. 223/91. 2. Diante da constatação de que a transferência de propriedade não foi comunicada à autoridade tributária e o comprador não transferiu o registro do veículo junto ao órgão de trânsito, é possível ao vendedor a quitação dos tributos e sua cobrança junto ao adquirente omisso, a título de perdas e danos. 3. O deferimento da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento das custas judiciais e suspende a exigibilidade dos honorários de sucumbência por cinco anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

Contrato de prestação de serviços. Prorrogação. Dispensa de licitação. Dolo específico. 1 - Para prorrogação de contrato com a Administração, além dos 60 meses permitido por lei, exige-se que, além de condições mais vantajosas para a Administração, seja em caráter excepcional, justificada e autorizada pela autoridade superior. 2 - A dispensa de licitação é exceção à regra. Requer justificativa e autorização da autoridade competente. A demora no início do procedimento licitatório, por desídia da Administração, não autoriza a contratação em caráter excepcional, com dispensa de licitação. 3 - Para caracterizar o crime do art. 89 da L. 8.666/93, a jurisprudência tem entendido que necessário dolo específico, consistente em, com a dispensa da licitação, fraudar o erário. 4 - Não se admite a modalidade culposa no crime do art. 89 da L. 8.663/93. 5 - Aquele que, embora tenha concorrido para a dispensa de licitação de que trata o art. 89 da L. 8.666/93, não teve qualquer benefício com a dispensa de licitação, não comete o crime previsto no parágrafo único desse artigo. 6 - Apelação não provida.

Competência. Internação em UTI. IRDR. Juízo suscitante. 1 -No julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 2016.00.2.024562-9, que discute a competência para o julgamento de ações atinentes ao fornecimento de medicamentos e à internação hospitalar em leito de UTI em desfavor do Distrito Federal, decidiu-se que: (...)XXVIII. Para os efeitos do art. 985 do Código de Processo Civil e dentro dos limites fixados na decisão de admissibilidade, fixo as seguintes teses jurídicas: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. 2 - A incapacidade temporária da autora em razão de doença grave não afasta a possibilidade dessa em postular perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 3 - Se a ação que pretende internação em leito de UTI não apresenta maior complexidade, pode ser julgada pelo Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA TRATADA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embargante sustenta que a decisão agravada foi omissa quanto às questões relacionadas à ilegitimidade dos embargados. 2. O acórdão confirma a decisão agravada e aponta que tais questões foram analisadas anteriormente. 3. Matéria anteriormente analisada, ainda que de ordem pública, opera preclusão. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVIDA INDENIZAÇÃO. VALORES MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise do processo observa-se que restou incontroversa a ocorrência do acidente, sendo devida a reparação dos danos ocasionados. 2. A alegação da apelante de que a colisão dos veículos ocorreu por culpa exclusiva da vítima não foi confirmada pelas provas dos autos. 3. O laudo pericial realizado no local da colisão concluiu que a causa determinante do acidente foi a manobra realizada pelo motorista do caminhão da apelante. 4. O recorrido juntou aos autos diversos laudos médicos que confirmam as consequências danosas por ele suportadas em decorrência do acidente. 5. Lesões a integridade física caracterizam dano moral, resultando no dever de indenizar. 6. Ao fixar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e proporcionalidade. Os valores arbitrados na indenização se mostram compatíveis com os danos sofridos pelo recorrido, não merecendo redução. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. PARTILHA DE BENS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBRROGAÇÃO. ONUS DOS REQUERIDOS. ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há prova nos autos de que os recursos utilizados para a compra dos veículos fora proveniente da conta poupança indicada.2. Não tendo os apelantes demonstrado que os veículos automotores foram adquiridos em subrrogação a valores obtidos anteriormente à união, faz a autora jus à partilha.3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REQUISITOS PRESENTES. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada e clara, bem como os argumentos das partes. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a dupla intimação dupla notificação foi devidamente realizada antes da prolação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil de 2015. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LITISPÊNDENCIA. INOCORRENTE. INTIMAÇÃO. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MOMENTO INOPORTUNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante sustenta a ocorrência de litispendência sob o fundamento de que a exeqüente já havia realizado o mesmo pedido nos autos originais da ação de alimentos. Afirma não ter sido intimado da decisão que deflagrou o cumprimento de sentença. Impõe ainda, que o titulo executivo não possui liquidez, tão pouco, exigibilidade. 2. Todavia, não há que se falar em litispendência uma vez que através da decisão proferida pelo Juízo originário da ação de alimentos, que o juízo a quo entendeu ser incabível o cumprimento de sentença naqueles autos, determinando seu retorno ao arquivo. Desta forma, a execução dos alimentos foi proposta na Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, onde atualmente se processa o cumprimento de sentença que recebeu a decisão agravada, o que não carateriza a litispendência. 3. Verifica-se que o agravante fora devidamente intimado da decisão que deflagrou o presente cumprimento de sentença, não havendo qualquer vicio a ser sanado quanto a alegação de ausência de intimação, uma vez que teve oportunidade de opor tempestivamente o presente agravo de instrumento. 4. Quanto a alegação de ausência de liquidez e certeza por parte do titulo, esta é matéria que não pode ser analisada nos presentes autos, do agravo de instrumento, uma vez que ainda não fora discutida em primeira instância, o que por conseqüência, ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526, CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO JUNTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO. UNÂNIME. 1. Omissão corrente, pois o acórdão embargado não analisou o descumprimento do art. 526, CPC/73, argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. 2. Incasu, o agravante, ora embargado, não cumpriu o disposto no artigo 526, CPC/73, vez que não colacionou nos autos de origem, no prazo de três dias, a cópia da petição do agravo de instrumento interposto, o que impõe a inadmissibilidade do dito recurso. 3. Presente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC necessário o acolhimento Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. 4. Recurso conhecido e provido, para reformar o Acórdão nº 997162 e não conhecer o agravo de instrumento nº 2015.00.2.023179-7.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ANALISADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ADEQUADAMENTE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CDC. ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONSTANTE DO REGULAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Na vigência do CPC/2015, a parte apelada apenas poderia suscitar como preliminar, em contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento, anteriores à sentença, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, conforme regra do §1º do art. 1.009 do CPC. 2. Se a questão de mérito foi enfrentada na sentença, deveria a parte interpor o recurso próprio e adequado, a saber, a apelação, sendo as contrarrazões meio inadequado para impugnação de matéria de mérito enfrentada em sentença. 3. Ainda que a prescrição se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo juiz sentenciante, e não tendo havido interposição de recurso próprio e tempestivo pela parte, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. Preliminar de prescrição suscitada em contrarrazões não conhecida. 4. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC/15. 5. Rejeita-se o pedido incidental de exibição do contrato formulado pelo autor, na medida em que os documentos requeridos não se mostram necessários para o julgamento da lide. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 6. Inexiste vício de fundamentação na sentença, que atendeu adequadamente ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do CPC/15. No caso em exame, vê Juízo a quo se pronunciou adequadamente sobre os motivos pelo qual entendeu pela legalidade da adoção do critério de Taxa Referencial e acréscimo de 6% (seis por cento) ao ano no contrato firmado entre as partes, e expôs as razões pela qual não seguiu a jurisprudência invocada pela parte, expondo, inclusive, os motivos pelos quais a jurisprudência colacionada não se amolda ao caso. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. 7. O princípio do contraditório deve ser visto, na perspectiva do processo civil constitucional, como garantia de influência e não surpresa. 8. Incasu,não houve, na sentença, violação ao princípio do contraditório, tendo em vista que o fundamento utilizado pelo sentenciante enfrenta exatamente o tema da pretensão principal da demanda que, aliás, é o único objeto da lide, que trata da legalidade ou não da taxa referencial como critério de correção monetária. 9. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (REsp 1658313/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório rejeitada. 10. Conforme Súmula nº. 563 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 11. No presente caso, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, norma aplicável ao caso, conforme determina a Súmula nº. 563 do STJ, tendo em vista que a ré tem natureza de entidade aberta de previdência complementar, por ser empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, com finalidade lucrativa. 12. ASúmula nº. 289 do STJ (a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) não se aplica aos casos em que a parte aufere mensalmente a complementação de aposentadoria. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, referido enunciado sumular trata de hipótese restrita, em que a parte requer o resgate da reserva de poupança por desligamento do plano de previdência, sem ter chegado a perceber o benefício complementar. 13. É de rigor que se observe o regulamento do Plano de Previdência Complementar vigente à data da concessão do benefício, que estabelece a atualização dos pagamentos seria realizado tendo por base percentual fixado para a Taxa Referencial - TR, acrescida de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 14. ATaxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/1991, desde que pactuada, conforme a Súmula 295/STJ. 15. Autilização da TR como índice de correção de beneficio de aposentadoria pago por entidade de previdência privada não é nula ou ilegal, uma vez que autorizada pelo regulamento do plano de benefícios a que está vinculado o beneficiário, bem como por ele contratada livremente. 16. Pela teoria da base objetiva, haverá revisão do contrato se um fato superveniente alterou as bases objetivas do ajuste, ou seja, o ambiente econômico inicialmente presente. Não cabe a análise da previsibilidade ou imprevisibilidade, sendo exigida tão somente a ocorrência de um fato superveniente que rompa a base objetiva. 17. No caso em exame, entretanto, sequer existe fato superveniente alterando as bases objetivas do ajuste. Conforme bem consignou a magistrada prolatora da sentença, a questão inflacionária é comum na realidade brasileira e, nesse sentido, ela não tem força suficiente para justificar uma quebra da base objetiva do negócio, aplicação de teorias de imprevisão e onerosidade excessiva. 18. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 19. Recurso conhecido. Preliminar suscitada em contrarrazões não conhecida. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois, no julgamento da presente apelação, o órgão colegiado, adstrito aos limites recursais, apreciou a matéria devolvida. 2. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLA INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU PATRONO). OBSERVÂNCIA. PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXECUTADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código Civil de 2015 dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O novo Código de Processo Civil, assim como o revogado Codex, estabelece a necessidade da intimação pessoal da parte autora e da prévia intimação do seu advogado para extinção da ação por abandono. Precedentes jurisprudenciais. (CPC/2015, art. 485, § 1º correspondente ao art. 267, § 1º, do revogado CPC/1973). 3. Incasu, observada a dupla intimação da parte autora para promoção do regular prosseguimento do feito e o transcurso do prazo superior a 30 (trinta) dias sem que praticasse ato ou diligência que lhe competia para impulsionar a demanda, cabível a extinção do processo com base no abandono, consoante dicção do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil/2015 (art. 267, § 1º, do revogado CPC/1973). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE EM BENEFÍCIO DA CREDORA. SEGUNDO LEILÃO NEGATIVO. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regramento geral acerca da propriedade fiduciária está prevista nos artigos 1361 e seguintes do Código Civil. Tratando-se de bens imóveis, no entanto, há regramento específico que dispõe sobre a matéria, a saber, a Lei nº. 9.514/97. 2. Nos contratos de financiamento de bem imóvel, com garantia de alienação fiduciária, o devedor somente terá a condição efetiva de proprietário após a quitação integral da dívida. Havendo inadimplemento por parte do adquirente, a legislação especial conferiu ao credor fiduciário a possibilidade de satisfazer seu crédito, com o bem dado em garantia. 3. Consoante inteligência do artigo 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. No caso dos autos, é certo que a resolução do contrato se deu por culpa da compradora, sendo este fato incontroverso. Nesse caso, a lei estabelece que o devedor fiduciante será intimado para purgar a mora, e não fazendo, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 4. A lei 9.514/97 determina, em seu artigo 27, que será realizado um primeiro leilão público para a alienação do imóvel, e caso o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. 5. In casu, o segundo leilão foi negativo, de modo que, consoante o §5º do artigo 27 da Lei 9.514/97, não havendo resultado prático, ocorrerá a efetiva consolidação da propriedade pelo credor, extinguindo-se a dívida e exonerando o credor da obrigação que trata o §4º, considerando-se nela compreendida o valor da indenização por benfeitorias. 6. Conforme entendimento sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC; em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial (AgRg no AgRg no REsp 1172146 / SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 18/06/2015). 7. Tendo em vista o regramento específico da lei, não pode haver a incidência da cláusula penal prevista no contrato de compra e venda, pois havendo confronto entre a lei e o contrato, deve prevalecer aquela. A rescisão contratual, nesse caso, consubstancia verdadeiro ato jurídico em sentido estrito, porquanto os efeitos jurídicos decorrentes da rescisão já estão predeterminados pelo legislador, que impõe a observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97. 8. A litigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária. Litigância de má-fé não configurada. 9. Sucumbência alterada. Honorários recursais fixados. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. DESPESAS. INTERNAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a lide em saber se os custos e as despesas provenientes da internação em hospital particular da genitora do autor que não consegue vaga em UTI da rede pública deverão ser arcados pelo ente público. 2. No caso dos autos, diante da necessidade de internação em UTI devidamente demonstrada aos autos, era necessário que o Distrito Federal disponibilizasse o serviço médico adequado, bem como o tratamento necessário à garantia de saúde e integridade física da mãe do autor, em observância aos direitos conferidos pela Constituição Federal e reforçados pela legislação infraconstitucional. 3. Entretanto, verifica-se que somente a partir de 18/11/2016 o ente público pode ser responsabilizado pelo pagamento dos custos e das despesas provenientes do hospital particular, visto que este é o momento em que o poder público toma conhecimento, de forma inequívoca, da solicitação do paciente, e é também o momento no qual resta configurada a negativa da prestação do serviço por parte do réu. 4. Custas e honorários a cargo do autor, tendo em vista a sucumbência mínima dos réus, nos termos do artigo 86, § único. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/15. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECRETO LEI 413/1969. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. BEM DADO EM GARANTIA EM SEDE DE CÉDULA COMERCIAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, previstos no artigo 29 da Lei 10.931/2004, não consta a obrigatoriedade de assinatura do credor, razão pela qual a sua ausência não enseja nulidade do título. 2.. Em se cuidando de dívida encartada em cédula de crédito comercial que contempla todos esses requisitos legais, descabe cogitar da necessidade de notificação como requisito para a execução. 3. Na espécie, o processo executivo foi instruído com a Cédula de Crédito Comercial devidamente preenchida, de acordo com o disposto no artigo 11 do Decreto Lei 413/1969. Desse modo, torna-se imperioso reconhecer a força executiva do título, apto a aparelhar o processo executivo, pois os requisitos próprios dos títulos de crédito, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade se fazem presentes. 4. Tratando-se de cédula de crédito comercial, cujo pagamento encontra-se assegurado por bens tomados em alienação fiduciária, impõe-se que, antes de proceder-se ao bloqueio eletrônico de valores, via BACEN-JUD, sejam constritos e avaliados os bens que asseguram o cumprimento da operação comercial. Inteligência dos artigos 655, § 1º, e 656, inciso II, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.