AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. INTER-RELAÇÃO ENTRE AS CAUSAS. POSSIBILIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA O Código de Processo Civil não exige que o instrumento de procuração especifique os poderes, sendo suficiente a outorga como procuração geral para o foro (também chamada de procuração ad judicia). De forma excepcional, o art. 105 do Código de Processo Civil prevê alguns atos que somente podem ser praticados com advogados com poderes especiais. Não se mostra necessário autenticar cópia da procuração ou substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ?o substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações?. Agravo de instrumento desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0024879-89.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO: ALESSANDRO SOUZA DOS REIS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do apelado, depois de deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha devem se limitar ao percentual de 30% do rendimento líquido. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. INTER-RELAÇÃO ENTRE AS CAUSAS. POSSIBILIDADE. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA O Código de Processo Civil não exige que o instrumento de procuração especifique os poderes, sendo suficiente a outorga como procuração geral para o foro (também chamada de procuração ad judicia). De forma excepcional, o art. 105 do Código de Processo Civil prevê alguns atos que somente podem ser praticados com advogados com poderes especiais. Não se mostra necessário autenticar cópia da procuração ou substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ?o substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre as ações?. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROGRAMA MORAR BEM. ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITO AUSENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.  A concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal está condicionada à existência de requisitos cumulativos - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória e instauração de regular contraditório, afasta o requisito consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DJE REGULARMENTE REALIZADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A consulta dos cadastrados ao sistema eletrônico deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme prevê a Lei n. 11.419/2006. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A sentença que julga procedente a ação de despejo se caracteriza por sua força executiva própria, que possibilita ao juiz entregar o bem da lide mesmo sem pedido de cumprimento de sentença ou de execução. A decisão proferida posteriormente enseja, por isso, o cabimento de agravo de instrumento nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O despejo já deferido em sentença não pode estar condicionado ao cumprimento de uma obrigação assumida posteriormente fora do processo e que a ele não se relaciona, por restar exaurido o provimento definitivo de mérito. Agravo interno provido e agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Interposto o recurso no prazo legal previsto em lei, não há que se falar em intempestividade. O art. 494, I, do CPC permite a correção de inexatidões materiais ou retificação de cálculos a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. A discussão quanto ao termo inicial dos juros moratórios referente aos honorários advocatícios fixados na sentença não se refere a mero erro material, sendo matéria de mérito preclusa por não ter sido alegada em momento oportuno. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece o agravo de instrumento quando o agravante, apesar de intimado para apresentar documento obrigatório, não o faz dentro do prazo legal. Mostra-se preclusa a juntada de documentos obrigatórios do agravo de instrumento em sede de agravo interno. Incabível a fixação de honorários recursais no julgamento de recurso interposto contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO DE MAIS DE UM ADVOGADO QUE ATUOU NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Nos termos do disposto no art. 23 da Lei n. 8.906/1994, os honorários da sucumbência pertencem ao advogado e não à parte. Eventual revogação do mandato judicial por vontade do cliente não retira o direito do advogado de receber os honorários de sucumbência, que devem ser calculados de acordo com o serviço efetivamente prestado. Agravo de instrumento parcialmente provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  O intuito protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação do disposto no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. O Sistema Jurídico do Distrito Federal, instituído pela Lei Distrital n. 5.369/2014, estabelece que os honorários sucumbenciais constituem verbas de natureza privada e serão destinados aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, sendo repassado na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Os procuradores do Distrito Federal fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência devidos nas causas e nos procedimento de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. Muito embora sejam verbas privadas e constituam direito autônomo do advogado, os honorários sucumbenciais podem ser postulados em sede de cumprimento de sentença tanto pelo Distrito Federal quanto pelo procurador que atuou no feito. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO SUPOSTAMENTE CLONADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA NUMERAÇÃO DA PLACA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta o requisito consubstanciado na probabilidade de provimento do recurso. Em face do narrado e documentado nos autos, não é possível vislumbrar, num juízo preliminar, o requisito da probabilidade de provimento sem que antes seja instaurado o contraditório, na medida em que não há elementos que autorizem a concluir, de plano, sobre a autenticidade do veículo da parte agravante. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida perante o Juízo de Primeiro Grau, respeitados os trâmites processuais. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. A alegação de que a instituição financeira não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, feita somente em grau recursal, configura inovação recursal, provoca supressão de instância e compromete o contraditório, portanto não deve ser conhecida. A ausência de demonstração de que os empréstimos foram efetivamente contratados pela parte agravada aliada à ausência de demonstração de que a inadimplência do valor supostamente contratado pelo agravado coloca em risco a saúde financeira da instituição financeira impedem a reforma da decisão que determinou a suspensão da cobrança dos empréstimos discutidos nos autos. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A preliminar relativa à inadequação da via eleita não foi submetida ao Juízo de Primeiro Grau, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. A controvérsia jurisprudencial a respeito do tema aliada à ausência de provas quanto à base de cálculo do ICMS e quanto aos contratos e faturas de energia elétrica inviabilizam o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, necessário à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, somente as decisões interlocutórias que integrem o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. Se a matéria impugnada não estiver elencada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do agravo de instrumento. A parte não pode suscitar conflito de competência de forma incidental em sede recursal. Agravo interno desprovido.        

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento da Turma Julgadora. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.