DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação dos pacientes, cidadãos estrangeiros, na organização criminosa conhecida como Máfia Nigeriana, que vem atuando na prática do denominado golpe do namoro virtual, com complexa estrutura hierárquica, atuante em várias unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. DADOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUMUS COMISSI DELICTI EPERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. 1. Diante da gravidade concreta dos fatos imputados na denúncia e dos fundados indícios de participação do paciente em organização criminosa integrada por numerosos indivíduos e voltada para a prática de estelionato afetivo contra mulheres em todo o território nacional, a sua custódia preventiva deve ser mantida, porque devidamente fundada na garantia da ordem pública. 2. Não padece de nulidade a prisão preventiva mantida por juízo que posteriormente declinou da competência para a Justiça Federal, subseção de São Paulo. Primeiro, porque pende recurso da decisão declinatória; segundo, porque, mesmo que seja reputado incompetente para o processo e julgamento da ação penal, à época do decreto da constrição, aparentava ser o competente (teoria do juízo aparente). Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VITIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na espécie, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, causando à vítima fundado temor de que o coautor estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 2. É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estas últimas, bens indisponíveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REJEITADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de furto qualificado pela fraude, rejeita-se o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. O réu se valeu de fraude - manipulação de sistema informatizado de vendas de loja de construção - para reter diretamente e sem a devida autorização os valores pagos pelos clientes. Malgrado tenham estes recebido regularmente as mercadorias que adquiriram, a sociedade empresária não recebeu o que lhe era de direito, arcando com os respectivos prejuízos. 3. Qualifica-se o crime de furto pela fraude quando o réu se serve de ardil para consumar a subtração. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. 84,32%, 39,80%, 2,87% E 28,44%, VARIAÇÃO DO IPC. ABRIL. MAIO, JUNHO E JULHO 1990. SUPRESSÃO. DIREITO. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTAMENTO. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. BIS IN IDEM. PREVENÇÃO. REAJUSTE CONCEDIDO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, E NÃO INCREMENTO REMERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO VIGORANTE À DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.  Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.   Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.   A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.    Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701254-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRYANNA MACEDO DE MATOS AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA FREIRE, PAULA DE SOUZA SILVA DE CARVALHO, RICARDO MIGUEL FREIRE EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELO CÔNJUGE DA FIADORA, NA QUALIDADE, DE TAMBÉM FIADOR DA LOCAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ensina Silvio de Salvo Venosa: ?quanto ao consentimento, este não se confunde com fiança conjunta. O cônjuge pode autorizar a fiança. Preenche-se desse modo a exigência legal, mas não há fiança de ambos: um cônjuge afiança e o outro simplesmente autoriza não se convertendo em fiador. Os cônjuges podem, por outro lado, afiançar conjuntamente. Assim fazendo, ambos colocam-se como fiadores.? (VENOSA, Silvio de Salvo - Direito Civil: Contratos em Espécie, 4ª edição - Editora Atlas) 2. In casu, o instrumento contratual colacionado aos autos evidencia, de forma expressa, que o agravado, cônjuge da fiadora, ao assinar o Contrato de Locação, de forma livre e consciente, não apenas aquiesceu com a fiança prestada pela sua esposa como também figurou como fiador da locação, obrigando-se, por conseguinte, na solidariedade da garantia fidejussória prestada ao afiançado, nos termos do art. 892, Código Civil. 3. Considerando que a participação do agravado no negócio jurídico não se balizou apenas em atribuir a outorga uxória, a sua participação do polo passivo da Ação de Despejo é legítima. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703035-62.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULA MARCIA ARANTES ESTEVES AGRAVADO: JORGE WANDERLEY LESSA SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALIMENTOS. PERCENTUAL DO ALUGUEL JÁ INCLUSO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DA PARTE DE RECORRER. ABUSO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise do acordo firmado pelas partes e homologado pelo juízo observa-se que o valor dos alugueres está incluso no valor da pensão alimentícia na frase final do item dos alimentos da agravante. 2. A argumentação trazida à colação pela parte agravante, apesar de improcedente, não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em decorrência da má-fé da parte. A parte apenas exerceu o seu direito de recorrer, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702896-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YORRANE DA SILVA SOUZA AGRAVADO: EDVALDO DOS SANTOS SOUZA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONSULTA. SISTEMAS JUDICIÁRIOS. BACENJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALVAGUARDA DO DIREITO DO MENOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões do agravo não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. 2. Sistema tal como BACENJUD fora criado com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas, sob o simples argumento de improbabilidade de localização de patrimônio do agravado, mormente pelo fato que grande parte da economia brasileira não é formal. 3. Sendo os sistemas informatizados do Poder Judiciário ferramentas auxiliares e sendo, in casu, o pedido de penhora via Sistema Bacenjud razoável, mormente por constituir o débito exeqüendo natureza alimentar em favor de menor, o provimento do recurso é medida que se impõe para salvaguardar os direitos do incapaz, protegendo a sua dignidade e garantindo as suas necessidades básicas. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0705867-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: MAURICIO PAULO ANGELO LEMOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR E EFETIVA APREENSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A letra do Decreto nº 911/69 especifica que o prazo de purgação da mora inicia-se com a execução da liminar, ou seja, com a efetiva apreensão do bem. Precedentes jurisprudenciais rezam, ainda, que, nos casos de busca e apreensão, a citação se dá com a efetiva apreensão do bem. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. A concessão da gratuidade de justiça não exige demonstração de estado de miséria absoluta, contudo é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Não demonstrada a incapacidade econômica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A omissão é defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Não se configura omissão quando o julgado aprecia as questões fundamentais ao desate da lide. Não incumbe aos órgãos julgadores a manifestação sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação da decisão. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DETERMINADO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 1008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA O art. 1008 do CPC dispõe que ?o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.? Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão de mérito em sede recursal substitui a decisão de primeiro grau, mesmo que o recurso não tenha sido provido. O cálculo dos juros de mora deverá ser feito na forma determinada no recurso de apelação, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  O Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.