RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE POR SIGNIFICATIVO LAPSO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INQUÉRITO DISCIPLINAR - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante de progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há quase nove meses, relativo a fato ocorrido há mais de ano. Na hipótese dos autos, dá-se parcial provimento ao recurso defensivo para determinar que o Juízo da Execução leve em consideração o que consta do inquérito disciplinar para análise de eventuais benefícios.

PENAL. ARTIGOS 168, CAPUT, E 178, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.101/2005. CRIMES FALIMENTARES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a prática de fraude contra credores, nos termos do artigo 168, caput, da Lei 11.101/2005, bem assim, a omissão de documentos contábeis obrigatórios, violando o que dispõe o art. 178, caput, da Lei de Falências, dispositivo que impõe a manutenção dos livros comerciais e fiscais registrados na Junta Comercial e realização da escrituração contábil de maneira clara a uniforme. Compete ao juiz da VEPEMA a apreciação e análise da modalidade de pena restritiva de direitos e/ou multa que se revelar mais adequada e justa à reprimenda, tendo em conta que está mais próximo da realidade daqueles cuja execução da pena fiscalizará e acompanhará, avaliando os resultados, podendo, assim, aferir com maior percuciência a forma de sanção que se revelar maisadequada e justa à reprimenda.

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. É de se negar provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, a mera oposição dos embargos de declaração é o quanto basta para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. Não, há, portanto, que se falar em necessidade de manifestação expressa do Colegiado sobre dispositivos apontados pelo recorrente como violados.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES ALEGADAS. ATO CITATÓRIO - INDICAÇÃO DO ACUSADO DE QUE ADVOGARIA EM CAUSA PRÓPRIA - TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - REGULARIDADE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUANTO Á REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ACUSADO QUE SE FURTAVA À CONCRETIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DATIVA QUE COMBATEU DEVIDAMENTE A ACUSAÇÃO - LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Se restou demonstrado pelas provas dos autos que o acusado se furtava ao regular processamento da instrução criminal, não há qualquer nulidade nos atos judiciais que nomearam a Defensoria Pública para o patrocínio da causa, após o acusado ter salientado no ato citatório que advogaria em causa própria, mas deixou transcorrer in albis o prazo de resposta à acusação, além de não atender aos telefonemas dos oficiais de justiça nem ser encontrado em endereços devidamente cadastrados. Na mesma toada, não há nulidade na intimação por hora certa após suspeita por parte dos oficiais de justiça de que o acusado se furtava ao ato de intimação, máxime porque houve contato telefônico direto acerca do dia e hora da audiência, bem como foram efetuadas diversas diligências em endereços diferentes, todas frustradas. Se a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, negando a denúncia, e combateu a acusação em sede de alegações finais, postulando a absolvição do acusado, a desqualificação de uma testemunha, bem como, de maneira subsidiária, o estabelecimento da pena mínima, não se pode falar em ausência ou deficiência de defesa. A mera alegação de não apresentação de rol de testemunhas pela Defesa Dativa não constitui nulidade, sobretudo quando se verifica que a acusação já havia arrolado os envolvidos na contenda: vítima, namorado da vítima e vizinhos que teriam presenciado a cena, que se iniciou no hall do andar em que a vítima morava, por volta de meia-noite. A não apresentação de recurso de apelação constitui faculdade da Defesa, especialmente quando as provas produzidas não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas, bem assim pelo estabelecimento de pena próxima do mínimo legal, para a qual se fixou o regime aberto e houve a substituição por uma sanção restritiva de direitos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO. DETRAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 8.615/15 E A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a utilização do período compreendido entre a data da publicação de Decreto Presidencial concessivo de indulto e a data da publicação da sentença extintiva da punibilidade, para o fim de detração em processo diverso, pois se trata de efetivo cumprimento da pena, hipótese não prevista no art. 42, do Código Penal. 1.1. Não há previsão legal de detração de pena definitiva, ainda que posterior a decreto de indulto, com nova condenação a ser cumprida. 2. Não há se falar em analogia in bonam partem do art. 42, do Código Penal, pois o tempo de prisão definitiva em nada se avizinha ao referido artigo, o qual diz respeito exclusivamente à prisão provisória, de natureza cautelar e precária. Portanto, situações distintas, sem qualquer similitude, não admitem interpretação analógica do ordenamento jurídico. 3. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS. DECLARAÇÕES. CREDIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correta a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta grave, amparada nas provas obtidas em inquérito disciplinar, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. As declarações dos agentes penitenciários, assim como a palavra de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente quando oportunizado o contraditório, como na hipótese em exame. Caberia à defesa desconstituir a versão dos agentes, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PROVAS DA AUTORIA. CRIME DOLOSO. ART. 28 LEI Nº 11.343/06. TCO. ARQUIVAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. Praticada falta grave no curso da execução, consistente na prática de crime doloso, correta a decisão que homologou a falta grave. 2. O consumo de substância entorpecente é crime doloso previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e caracteriza falta grave prevista no art. 52 da LEP. 3. As palavras e atos de agentes públicos no exercício da função possuem relevante valor probatório, sobretudo na apuração de falta disciplinar praticada no curso da execução penal. 4. O arquivamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração da conduta típica descrita no art. 28, da Lei de Drogas, se não importar na absolvição por negativa de autoria ou atipicidade do fato, não impede o reconhecimento da falta grave. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO E SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A previsão legal permitindo a transferência de presos (art. 86 da LEP) e o direito à convivência familiar e ao cumprimento da pena no seu domicílio constituem inquestionável fator de ressocialização, contudo, não se trata de direito absoluto. 2. Assim, no exame do pedido de permuta de presos, além do interesse privado do apenado, o Julgador deve considerar o interesse público, o qual poderá sobrepor-se em algumas situações. 3. Correta a decisão que nega pedido de transferências de presos que cumprem penas em regimes e unidades da federação diversas, sobretudo quando há informação de que um dos estabelecimentos prisionais não admite presos do regime semiaberto, o qual está submetido um deles. 4. Agravo em execução não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO E FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 83 do CP, o benefício do livramento condicional depende do preenchimento de requisitos objetivos (incisos I, II, IV e V) e subjetivos (inciso III). 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos é obrigatório, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional. 3. A prática de crime doloso e o cometimento de faltas disciplinares no curso da execução demonstram que o sentenciado não apresentou comportamento carcerário satisfatório, o qual é indispensável para o deferimento do livramento. 4. O comportamento do sentenciado deve ser avaliado de forma contínua, em relação a todo o período de execução da pena, não podendo sofrer qualquer limitação temporal 5. Não preenchidos os requisitos legais, inviável se torna a concessão do livramento condicional. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante sustenta que o voto condutor apresenta obscuridade no tocante ao não provimento do princípio da insignificância. Nada obstante, a questão foi devidamente discutida e votada, constando do julgado expressamente, em tópico destacado, os motivos sobre o não acolhimento da referida tese. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. Embargos rejeitados.