APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INVALIDADE DA REVELIA. INSTITUTO VÁLIDO NO PROCESSO PENAL. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DOLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. A revelia é instituto que possui previsão legal no âmbito processual penal, não havendo falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto no âmbito processual civil a revelia gera a presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344, novo Código de Processo Civil); no âmbito processual penal, a consequência da revelia restringe-se ao prosseguimento do feito sem a presença do acusado(art. 367, Código de Processo Penal). 2. A prova dos autos é segura no sentido de que o acusado, na qualidade de advogado, fez carga de processo em trâmite perante a Vara de Execuções Penais, e somente os restituiu ao cartório do juízo seis meses após o término do prazo de devolução. 3. O dolo do réu em praticar o crime do artigo 356 do Código Penal não ficou cabalmente demonstrado, não sendo incoerente ou ilógico concluir que a não devolução tempestiva dos autos tenha sido por negligência, desleixo, esquecimento ou outro motivo culposo, mormente porque o atraso não ensejou benefício algum para si ou para outrem; além disso, após a devolução, os autos permaneceram mais seis meses sem movimentação. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tipifica o crime do art. 356 do Código Penal quando a ação do agente é incapaz de atingir a atuação normal e regular da administração da justiça(RHC 72.056/CE e RHC 45.651/SP). 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA REVELIA. CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. MOTIVO FÚTIL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado que o apelante tinha plena ciência da ação penal contra ele proposta, pois foi citado pessoalmente e compareceu à audiência preliminar, mas, em seguida, mudou-se e não comunicou seu novo endereço ao Juízo, tendo, ainda, sido esgotadas as possibilidades para a sua intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento, nenhuma censura merece a decisão que decretou a revelia, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, somados aos depoimentos de duas testemunhas, em Juízo, não deixam dúvidas de que o réu praticou vias de fato contra sua ex-companheira, desferindo-lhe um tapa no rosto, e a ameaçou de morte. 3. A palavra da vítima é suficiente para atestar o delito de ameaça, que não deixa vestígio, mormente quando corroborada por depoimentos de testemunhas presenciais do crime, valendo destacar que o delito de ameaça trata-se de delito formal, que não exige resultado naturalístico para a sua caracterização. 4. O crime de ameaça não demanda ânimo calmo e refletido, pois eventual estado de ira e revolta por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida. Ou seja, a exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa. 5. A contravenção de vias de fato é infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte. É residual exatamente por não deixar vestígios, assim, sua comprovação da dispensa o exame de corpo de delito, e pode ser realizada por prova oral. 6. O acusado enfureceu-se com a vítima pelo fato dela ter usado uma sapateira que a mulher dele havia dado ao filho, ali guardando sapatos também dela e de sua filha. A futilidade que impulsionou o acusado a esbofetear a face e ameaçar de morte sua ex-companheira, mãe de seu filho, está evidenciada e a caracteriza motivação dotada de especial reprovabilidade que permite a majoração da pena-base. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima manteve a mesma narrativa tanto na fase extrajudicial quanto na fase judicial, entretanto, ela afirmou, categoricamente, que não estava presente no momento em que a ameaça foi proferida. 2. No tocante ao delito de ameaça, não é necessária a presença do ofendido no momento em que é exteriorizada pelo sujeito ativo, basta tomar conhecimento. Todavia, a avó da vítima, única testemunha que presenciou a ameaça proferida pelo réu, não foi ouvida em nenhum momento nos autos, seja na fase extrajudicial ou judicial. 3.Quando não se tem um conjunto probatório coeso e sólido nos autos, deve-se, diante da dúvida, à luz do princípio in dubio pro reo, absolver o réu. 4. Recurso provido.

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA, SEU FILHO E SEU SOBRINHO. TEMOR. PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. PROVIDA. 1. Havendo indícios de que o ofensor ameaçou a vítima, assim como ao filho e ao sobrinho dela, causando-lhe efetivo temor, e tendo a ofendida manifestado interesse na fixação de Medidas Protetivas de Urgência, estas devem ser deferidas (proibição de contato e de aproximação), ainda que não haja notícias de novas investidas do agressor contra eles após o fato em questão, mormente porque, diante do medo implementado, não poderia o Estado-Juiz aguardar novas violações aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico para, só então, intervir prestando-lhe o auxílio, o qual já foi, por duas vezes, pleiteado. 2. Reclamação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEMAIS PROVAS UNÍSSONAS. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. AFASTADA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. CASO CONCRETO. INAPLICÁVEL. PACIFICAÇÃO SOCIAL. AFASTADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. AFASTADA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade criminosa, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação. 3. Como vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir a bebida alcoólica, a ele serão imputados os crimes praticados sob tais efeitos (artigo 28, § único, do Código Penal). 4. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao Julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, que deixe de aplicar a pena em razão de ter se tornado desnecessária, após análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente. Todavia, seus requisitos não foram vislumbrados na espécie. 5. Tanto a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria quanto o agravamento da reprimenda na segunda etapa devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade, apesar de não existir fração matemática prefixada. Eventual majoração além de tais balizas, deve ser devidamente fundamentada. 6. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização civil previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF). 7. Todavia, imprescindível ao contraditório, o pedido expresso de indenização por dano moral, sob pena de ofensa às garantias do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal/1988. 8. Por conseguinte, o valor a título de reparação por danos morais deve estar devidamente motivado no decisum, pautando-se nas particularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto (funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na capacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio social e na natureza do direito violado. Além disso, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO EM SEDE JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFIRMAÇÃO DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOOLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando, além da confissão judicial do acusado, constam do acervo probatório os depoimentos dos policiais, na delegacia de polícia e em Juízo, bem como o resultado do teste de etilômetro, tudo a registrar que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora altera em razão da ingestão de bebida alcoólica. 2. A pena acessória (artigo 293 da Lei 9.503/97) deve ser fixada de maneira proporcional à reprimenda corporal aplicada. Não tendo ocorrido o recrudescimento da pena corporal, o aumento do tempo de suspensão da habilitação para dirigir revela-se inadequado, rompendo a proporcionalidade entre as sanções. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR TESTEMUNHA OCULAR DO FATO E LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. NÚMERO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição sob a alegação de insuficiência probatória, tendo em vista que a prática de lesões corporais pelo recorrente, contra a ex-companheira, foi comprovada por meio das provas produzidas nos autos, a saber: palavra da vítima, depoimento da testemunha ocular do fato e laudo de exame de corpo de delito. 2. Quanto aos crimes de ameaça, meras discrepâncias na escolha de palavras, ou mesmo na ordem destas, não são suficientes para desqualificar a versão apresentada pela ofendida, ainda mais em se considerando que, segundo apurado nos autos, eram constantes as ameaças e agressões por parte do acusado. 3. No mais, as provas produzidas demonstram que a vítima, efetivamente, sentiu temor, pois registrou ocorrência policial, requereu a imposição de medidas protetivas e, em face do descumprimento dessas determinações, procurou a polícia para requerer proteção mais efetiva. 4. No caso sob julgamento, atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 71 do Código Penal, pois foram praticados dois crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de ameaça. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRÊS CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. RÉU REVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MENOS DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. DUAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PARA UMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando os boletins de ocorrência, as declarações da vítima, o depoimento de testemunha e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos três crimes de ameaça e um de lesão corporal imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Aplicada pena privativa de liberdade inferior a 2 (dois) anos de detenção e impondo-se a sua suspensão condicional, durante o primeiro ano, deve o réu se submeter a apenas uma condição restritiva, conforme literal disposição do artigo 78, § 1º, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA, DESACATO E DELITO DE SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, ESPOSA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva uma vez que a soma das penas máximas cominadas aos crimes dolosos imputados ao paciente ultrapassam 04 (quatro) anos, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta, tendo em vista que a vítima, esposa do paciente, foi por ele ameaçada de morte e agredida, recebendo socos no seu rosto, que chegaram, inclusive, a quebrar seu dente. Ademais, também consta que o paciente submeteu seu filho, uma criança de apenas 03 (três) anos de idade a constrangimento, pois o forçou a bater e a injuriar a vítima, que é sua genitora. 3. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, conforme dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal. 4. As circunstâncias fáticas que envolvem os delitos demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, e indicam que, em liberdade, o paciente poderá reiterar na prática de delitos de mesma natureza. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado, adotando o princípio da culpabilidade, absolveu a ré por não haver sido comprovado o seu dolo. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELA IRMÃ DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PORTARIA 08/2016 DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, proibir que a interessada visite o sentenciado, pelo fato de já visitar o seu companheiro, também interno do sistema prisional, nos termos do artigo 7º da Portaria 08/2016 da Vara de Execuções Penais, afronta o direito do próprio condenado, que se vê privado do direito de restabelecer o convívio familiar, assegurado na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, de modo que, na ponderação de interesses e diante das peculiaridades do caso concreto, deve prevalecer o direito de visita. 3. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de autorização de visitas em favor da irmã do sentenciado.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. Agravo de instrumento contra a decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, ora agravado. 2. O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria debatida, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão. 3. Diante da comprovação de que as agravantes integram o quadro societário das executadas, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento em cumprimento de sentença, pelo qual os embargados pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso, por não ter apreciado a alegada ilegitimidade ativa. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 2. O acórdão recorrido expressamente afastou a apreciação da legitimidade ativa, tendo em vista que a matéria estava preclusa, pois já havia sido decidida por ocasião do agravo de instrumento 2016.00.2.032990-0. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. É preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÕES ANTERIORES. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I - Conforme dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal, cabível é a decretação de prisão preventiva, de ofício, pelo juiz no curso da instrução criminal, quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - O magistrado deve, ao pronunciar o réu, analisar e decidir motivadamente sobre a necessidade de decretação da prisão preventiva, manutenção, revogação ou substituição por outras medidas cautelares, conforme disposto no § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal. III - Não há que se falar em revogação da prisão preventiva, quando comprovada a necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal, ante a notícia de intimidação de testemunhas, contornos de premeditação do crime e condenações anteriores do paciente. IV - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO OBJETIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A condenação transitada em julgado antes da edição do Decreto Presidencial deve também ser considerada quando do somatório das penas das execuções em curso, ainda que a distribuição dela tenha sido posterior a essa data. II - O disposto no art. 6º do Decreto Presidencial é exigível com relação aos crimes comuns (não-impeditivos), e às exceções previstas no parágrafo único do art. 9º do Decreto, ou seja, contempla aqueles em que é possível a concessão desse benefício, não sendo exigido com relação aos crimes impeditivos. III - Se na data da edição do Decreto Presidencial, o réu já cumpria pena pela prática de crimes impeditivos, para a concessão do indulto, ele necessita ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo do benefício, além de preencher o requisito objetivo referente à do crime comum. IV - O Juiz da Execução Penal é o competente para decidir sobre a concessão de comutação da pena, e como não houve sua manifestação quanto a essa matéria, este Tribunal não pode fazê-lo sob pena de supressão de instância. V - Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA 1. A definição de critérios para seleção em Programas Habitacionais, interferindo na gestão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODAHB, e no Plano Distrital de Habitação,versa sobre assunto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que dispõe sobre atribuições específicas, organização e funcionamento de órgão integrante da Administração Pública. 2. As políticas públicas constituem-se em ações de Estado, idealizadas primordialmente para contemplar os anseios da sociedade. As políticas públicas são voltadas para as mais variadas áreas das atividades humanas, com o objetivo de proporcionar aos integrantes daquela sociedade, bens e serviços que possam ser usufruídos coletivamente. Desse modo, ao estabelecer injustificado privilégio no Programa Habitacional para um pequeno grupo de cidadãos, o ato normativo afronta os postulados constitucionais previstos no art. 19, caput e as normativas do art, 328, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc e erga omnes.