PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - QUANTIDADE E POTENCIAL LESIVO DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão na casa da acusada de quantidade elevada de drogas e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Presentes elementos suficientes para a condenação por traficância, inviável a desclassificação para a tipificação prevista no artigo 28 da LAD. A quantidade, o potencial lesivo da droga apreendida e o fato de a recorrente possuir condenação não transitada em julgada por tráfico, são elementos suficientes para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da LAD. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a substituição da sanção restritiva de liberdade por restritivas de direitos devem obedecer ao quantum da pena, com base no artigo 33, § 2º e artigo 44, I, II, III, ambos do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 108, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PENA IGUAL A 1 (UM) ANO, SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFRONTA AO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COMPETENTE À REVISÃO CRIMINAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Eventual interesse do agravante em desconstituir sentença transitada em julgado deve ser manifestado por meio de revisão criminal, ação própria, com rito específico e competência diversa da Turma Criminal Todavia, é medida que se impõe a concessão de habeas corpus de ofício para se afastar uma das restritivas de direitos impostas, na hipótese do agravante já ter dado início à execução das penas substitutivas.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição por legítima defesa quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, especialmente quando não comprovada a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LAD - NATUREZA DA DROGA - CRACK - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos das testemunhas policiais perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Por restar configurada a traficância de droga vulgarmente conhecida como crack, que possui alto poder viciante e deletério para os seus usuários, não há reparo na valoração negativa das consequências do crime, máxime por não ser ínsito ao tipo, no qual há a possibilidade de se utilizar de substâncias menos danosas na prática ilícita.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou os atos infracionais análogos ao crime de tentativa de latrocínio, na medida em que, acompanhado de dois imputáveis, adentraram estabelecimento comercial munidos de duas facas e um revólver e subtraíram pertences de várias pessoas, além de esfaquearem duas delas, inclusive na região da cabeça, vítima essa que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, não há que falar em desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de roubo. Comprovado, inclusive pelo circuito de televisão do estabelecimento em que ocorreram os fatos, que houve nítida divisão de tarefas entre os envolvidos, bem como a aderência aos fatos mais graves, não há que se falar em participação de menor importância. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o péssimo histórico social do jovem, que é usuário de drogas (maconha, cocaína, rohyphinol e outros) e se mostra envolvido com péssimas companhias. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu artigo 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas (Precedentes).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 329 E 331, DO CP. - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA- AGRAVANTE REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada no sentido de que a substância se destinava ao comércio ilícito, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares se opôs, mediante violência e grave ameaça, à execução do ato legal, bem como desacatou os policiais que agiam no exercício de sua função, proferindo xingamentos, não há falar em absolvição da prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena aplicada em relação aos crimes descritos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, quando se verifica que a Juíza de primeiro grau recrudesceu desproporcionalmente as mesmas circunstâncias e a agravante de reincidência.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - FLAGRANTE NEBULOSO - RÉU ENCONTRADO AO LADO DA BICICLETA ANTERIORMENTE SUBTRAÍDA - AGLOMERADO DE PESSOAS NA OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL - DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que, momentos antes da abordagem policial, houve a dispersão do aglomerado de pessoas a serem revistadas, inviabilizando a identificação daquele que seria o real possuidor da bicicleta anteriormente subtraída, limitando-se à alegação dos milicianos de que o acusado estaria ao lado da res, mostra-se necessário absolver o acusado, por insuficiência de provas.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 - QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - READEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente o depoimento de policial em juízo, a quantidade de droga apreendida e a dinâmica dos fatos, todos no sentido de que o acusado trazia consigo a droga conhecida como maconha, incorrendo na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A quantidade de droga apreendida pode ser utilizada somente em uma das fases da dosimetria, sob pena de configurar bis in idem. (PRECEDENTES) A fixação da sanção pecuniária deve seguir a proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA -IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, tampouco em desclassificação para a modalidade culposa, máxime na hipótese dosautos em que os sinais identificadores da motocicleta foram adulterados. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 171, E AO ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONCURSO DE CRIMES - INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASES SEM JUSTIFICATIVA. FLUÊNCIA DE PRAZO RECURSAL - WRIT NÃO ADMITIDO NOS PONTOS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENITVA - PACIENTE ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENCIADO RECOLHIDO NO C.D.P. - EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E DENEGADA. A alegação de que não há prova do concurso de crimes reclama alentado exame de provas, inviável na viaestreita do habeas corpus. Também não se deve admitir o habeas corpus quanto à alegação de que a pena-base foi majorada sem justificativa, se o feito aguarda decurso de prazo para apelação. Se o paciente respondeu ao processo recolhido ao cárcere e ainda estão presentes os motivos que autorizaram a segregação cautelar, não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os motivos que a autorizaram. O Centro de Detenção Provisória é a unidade de entrada no sistema penitenciário, onde se realiza a triagem e a coleta de dados do detento. Entretanto, se foi determinada a expedição da Carta de Guia Provisória não se vislumbra ilegalidade a ser reparada, porquanto eventual direito do paciente na execução penal está resguardado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ. Com a fixação do novo marco para a concessão de benefícios, cabe ao Juízo das Execuções analisar o preenchimento dos requisitos para a manutenção ou suspensão dos benefícios concedidos ao agravado.

HABEAS CORPUS. REMISSÃO - LIBERDADE ASSISTIDA. PACIENTE QUE RESISTE EM CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO SANÇÃO. POSSIBILIDADE - ART. 122, INCISO III, §§ 1º E 2º DA LEI 8.069/90. ORDEM DENEGADA. O art. 122, inciso III, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90, autoriza a internação-sanção por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por prazo não superior a três meses, quando não houver outra medida adequada. Os autos revelam que o adolescente resiste em cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, mesmo depois de ser advertido em Juízo. Ademais, intimado para a nova audiência admonitória e cientificado sobre a possibilidade da aplicação da internação-sanção, o jovem deixou de comparecer ao ato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO - ERRO MATERIAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Demonstrada a ocorrência de erro material na data fixada como marco para a concessão de novos benefícios, cumpre ao Tribunal promover o devido ajuste, especialmente se restou verificado que a data correta foi requerida pelo Ministério Público, por ocasião da interposição do recurso de agravo.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Se houve a oportunidade de exercício das garantias constitucionais, não há nulidade em juntada de documento posterior ao fim da instrução e a inversão da ordem das testemunhas. A tese absolutória não deve ser acolhida se o conjunto probatório presente nos autos - mister pelos depoimentos uníssonos das vítimas - demonstram que os réus foram os autores dos crimes perpetrados. Demonstrada a intenção dos agentes de subtrair os bens da vítima, permeada por violência física tendente a produzir o resultado morte, rejeita-se a tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de roubo majorado. Havendo comprovada divisão de tarefas, cabendo ao réu dirigir o veículo utilizado nos crimes e prestar cobertura aos demais comparsas, afasta-se a tese de participação de menor importância e desconhecimento da lei. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de corrupção de menores por mero desconhecimento da idade do jovem infrator se há nos autos documento hábil a comprovar a menoridade à época dos fatos. A pena aplicada deve ser redimensionada se a d. Sentenciante não utilizou argumentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do crime. Tratando-se de um mesmo contexto fático, só há um crime de corrupção de menores. Demonstrada a prática de 4 (quatro) crimes e reconhecida a continuidade delitiva, o percentual de aumento da pena deve levar em conta o número de delitos praticados.