EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Inexiste omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos na revisão criminal foram devidamente enfrentados. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos deduzidos, notadamente sobre aqueles que não são aptos a infirmar a sua conclusão, bastando consignar expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA. 1. A conduta de realizar transporte remunerado de passageiros sem autorização correspondente subsume-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei n° 3.688/41 (exercício ilegal de profissão ou atividade econômica). 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA. 1. A conduta de realizar transporte remunerado de passageiros sem autorização correspondente subsume-se ao tipo previsto no art. 47 do Decreto-lei n° 3.688/41 (exercício ilegal de profissão ou atividade econômica). 2. Conflito negativo de jurisdição conhecido para determinar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. 1. A Constituição Federal assegura a todos a duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e se deve resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente preso preventivamente há mais de 111 dias sem que haja previsão da realização do exame de insanidade mental e que, segundo informação do IML não ocorrerá no corrente mês nem no próximo por falta de agenda, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO. GARANTIA. SÚMULA 214 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A fiadora tem legitimidade passiva para figurar em execução fundada em contrato de locação, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido após a prorrogação do prazo inicialmente fixado para vigência do pacto, visto que se encontra inserida na relação jurídica material. Aplicação do artigo 17 do Código de Processo Civil. 2. Inviável a alegação de inexigibilidade de contrato de locação, que lastreia a execução, na hipótese em que se constata a presença dos elementos necessários à configuração do título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, VIII do Código de Processo Civil, aliado aos pressupostos para o adequado aparelhamento do processo executivo, vale dizer, obrigação certa, líquida e exigível. 3. A permanência do locatário no imóvel, após o decurso do prazo de 30 dias do termo fixado no contrato não configura aditamento, mas mera prorrogação do pacto, que passa a viger por prazo indeterminado. Inteligência dos artigos 46, §1º e 50, ambos da Lei n. 8.245/1991. A Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça tem aplicação restrita às hipóteses de aditamento de contrato de locação sem anuência do fiador, não incidindo quando houver mera prorrogação por prazo indeterminado. 4. O contrato de fiança, acessório da locação, subsume-se à redação do artigo 39 da lei locatícia, vigente à época de sua celebração. 5. Havendo cláusula expressa no contrato no sentido de que a fiança se estende até a efetiva e comprovada entrega do imóvel, a fiadora responde pelos débitos ocorridos no prazo de prorrogação da locação, salvo na hipótese de exoneração, tal qual autoriza o artigo 40, X, da Lei n. 8.245/1991. 6. Negou-se provimento à Apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. O MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA RESCISÃO AUTOMÁTICA. VEDADA INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL AUSENTE. 1. Em contratos de plano de saúde com previsão de rescisão unilateral da avença é necessária a observância do disposto no art. 473 do Código Civil Brasileiro. 2. O mero inadimplemento de parcela mensal não pode gerar rescisão automática do contrato de plano de saúde, sendo necessária manifestação inequívoca da vontade de rescindir o acordo. 3. Ainda que o contrato de plano de saúde preveja a possibilidade de rescisão unilateral pela ausência de pagamento de parcela mensal, deve ser prestigiada a interpretação segundo a qual a rescisão dependerá de manifestação da parte. 4. Não há dano moral quando a cobrança e a inserção do nome da parte em cadastro de inadimplentes decorrem de dívida legítima. 5. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE FRUIÇÃO COLETIVA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. 1. O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas. 2. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo. 3. A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. 4. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. CUSTEIO DAS DESPESAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA POR LEITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelo interposto contra sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação da parte autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserida em lista de espera da Central de Regulação de Leitos. 1.1. Recurso interposto pela autora, direcionado a que o Distrito Federal seja condenado a arcar com todos os custos da internação, desde a data da entrada da paciente na UTI do hospital particular ou, subsidiariamente, desde a primeira solicitação para sua inserção em lista de espera por leito público. 2. A Política Pública mal formulada e mal implementada revela uma expressiva negativa de efetividade do direito à saúde. Enquanto não alterada a forma de implementação das políticas públicas voltadas à saúde, impõe-se que o Estado arque com o custeio de UTI em hospital particular. 3. Há no orçamento recursos vultosos para rubricas outras de menor importância, se considerados os direitos à educação e à saúde, direitos nitidamente superiores em termos de hierarquia constitucional a, por exemplo, propaganda governamental. 4. A paciente não pode ser penalizada pela demora do Estado em atender ao pedido de inclusão em lista de espera por leito de UTI. Dada a natureza grave do seu estado de saúde, é razoável exigir que o seu pedido de inclusão em cadastro de leitos de UTI fosse realizado no mesmo dia. 4.1. A partir do momento em que solicitado o leito público e não atendida a solicitação, ocorre omissão do ente federado e o seu dever de arcar com os custos da internação da paciente. 5. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. SUSPENSÃO. BENS PENHORÁVEIS. 1. A ausência de bens penhoráveis não tem o condão de caracterizar a falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, III do CPC), eis que o próprio estatuto processual confere tratamento diverso, disponibilizando ao credor a possibilidade de requerer a suspensão da execução (Art. 921, III do CPC). 2. O pedido de suspensão deduzido pelo Exequente não enseja a extinção do feito nos moldes do que preconiza a Portaria 73/2010, notadamente quando demonstrado nos autos ter o credor envidado esforços na tentativa de localizar bens penhoráveis. 3. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. A norma processual consagra o princípio dispositivo, que orienta a necessária adstrição, congruência ou correlação entre a petição inicial e a sentença, de modo que o magistrado não pode conceder tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada pela parte. Inteligência dos Artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. Com o recebimento da inicial, o aperfeiçoamento da citação e a consequente apresentação de defesa, a relação processual se estabiliza, sendo que eventual alteração dos limites da lide fica condicionada à expressa manifestação das partes (Artigo 329 do Código de Processo Civil). 3. A busca e apreensão deduzida pelo autor (Artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69) não induz a interpretação acerca de sua pretensão de rescindir o contrato de cédula de crédito bancário (Artigo 322, § 2º do CPC), notadamente porque o veículo consiste na garantia da alienação fiduciária, acessória em relação ao contrato principal. Tanto assim o é que, mesmo após a venda da coisa, os contratantes permanecem vinculados ao saldo devedor apurado (Artigo 1º, parágrafo 5º do Decreto Lei n. 911/69). 4. A rescisão do contrato, sem que haja iniciativa da parte nesse sentido (artigo 2º do CPC) configura julgamento extra petita, mormente porque não há qualquer relação com a busca e apreensão objeto da demanda. A anulação do vício deve incidir sobre o capítulo da sentença que concedeu a tutela diversa da pedida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução não são o instrumento processual adequado à defesa em sede de cumprimento de sentença, na forma do Art. 525, do CPC. 2. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado se todos os seus requisitos forem devidamente preenchidos: inexistência de erro grosseiro, dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, boa-fé da parte, bem como os pressupostos recursais (competência, capacidade processual e regularidade formal - tempestividade, preparo, forma e motivação do recurso interposto). 3. No presente caso,não há que se falar em aplicação da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva e também da oposição dos embargos à execução após o decurso do prazo legal para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ART. 700 DO NOVO CPC. PROVA ESCRITA NÃO SE REVESTE DE FORMA PREDEFINIDA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS PARA DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ART. 485, § 1º DO NOVO CPC. 1. A prova exigida para a procedência de pedido monitório fundado em dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais não se reveste de forma predefinida. É necessária prova documental que convença o juiz do direito alegado. Art. 700, do Novo CPC. No caso, o contrato de prestação de serviços e o histórico escolar demonstraram a efetiva prestação dos serviços contratados. 2. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. É marco interruptivo do prazo prescricional o despacho do juiz que ordenou a citação. Art. 202, I, do Código Civil Brasileiro. 3. A exigibilidade de dívida decorrente de contrato prestação de serviços educacionais se dá com o vencimento da última parcela contratada. Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, do Código Civil Brasileiro. Sendo exigível a dívida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. 4. Para configuração do abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte faltante. Art. 485, § 1º, do Novo CPC. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Formulado acordo entre as partes e postulada a suspensão do feito, o juízo de origem proferiu sentença com extinção do feito, sem correlação com o pedido feito, configurando, portanto, o julgamento extra petita. 2. A suspensão do feito em decorrência da convenção das partes e não havendo o transcurso de prazo peremptório, como o prazo para resposta ou para recursos, é tida, por parte da doutrina, como claro direito das partes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA FORNECEDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de repetição de indébito ante a cobrança indevida por serviços de telefonia. 1.1. Apelo da parte autora objetivando a repetição do indébito em dobro e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição do nome das consumidoras em cadastro de proteção ao crédito. 2. De acordo com o disposto no parágrafo único do Art. 42 do CDC, para haver direito à repetição do indébito em dobro é necessária a comprovação da má-fé do credor, o que não se verificou no caso concreto. 3. Adota-se o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo, examinou a matéria relativa à repetição de indébito (tema 953), tendo concluído, durante a discussão do recurso, que [...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) 4. A ausência de prova quanto à inscrição do nome das consumidoras em cadastros de proteção ao crédito, na forma estabelecida no Art. 373, inc. I, do CPC, obsta o acolhimento do pedido referente à indenização por danos morais, porque não provada a prática do ato ilícito, um dos elementos da responsabilidade civil. 5. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESUAL CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. PROVA DA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo contra sentença que julga improcedente pedido de rescisão de contrato de administração de imóvel, cobrança de diferenças de alugueres e imposição de multa contratual. 2. A controvérsia acerca do inadimplemento contratual e responsabilidade do administrador pela rescisão do contrato atrai o disposto no artigo 112 do Código Civil, segundo o qual nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 2.1. Considera-se devido o desconto por pontualidade concedido pelo administrador à locatária, uma vez previsto no contrato de locação, ainda que o benefício não esteja previsto no instrumento contratual de administração. 2.2. O desconto dado à locatária deve ser considerado válido, posto que amparado em cláusula contratual livremente pactuada em contrato de locação. 3. Conclui-se que a autora foi a responsável pela resolução do contrato de administração de locação, seja porque retomou o bem abruptamente, sem realizar a devida notificação do administrador, seja porque não provou que o imóvel tenha sido devolvido em condições diversas da vistoria inicial realizada. 4. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PLANO. ASSISTÊNCIA. SAÚDE. COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFERTA. PLANO ALTERNATIVO. ABUSIVIDADE. ADMINISTRADORA. BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. 1. Contrato de plano de assistência à saúde coletivo, entabulado entre Aderente e a Operadora, por meio de Administradora de Benefícios, configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Administradora de Benefícios tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação com pedido de restabelecimento do plano de saúde rescindido pela Operadora. 3. A resilição unilateral do plano de saúde deve se processar de acordo com as normas regulamentares, eis que a adoção das medidas previstas para a hipótese, tem por objetivo evitar que o Aderente fique desassistido. É pressuposto para a denúncia do contrato, a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias, além da disponibilização ao consumidor de outra modalidade de plano individual ou familiar (Resolução 196 da ANS e Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar). 4. É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a ocorrência de internação do titular (Art. 13, III da Lei 9.656/1997). 5. A parceria que se estabelece entre a Operadora do Plano de Saúde e a Administradora de Benefícios justifica a condenação solidária desses entes na manutenção da prestação dos serviços e na reparação do dano extrapatrimonial. 6. Descabe a alegação de excesso, quando se constata que o valor fixado a título de multa cominatória atende os requisitos denominados poder de constrangimento e capacidade patrimonial do devedor. 7. Configura dano extrapatrimonial a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, sem observância das normas regulamentares para a hipótese, o que resultou na interrupção abrupta do tratamento médico prescrito ao Aderente. 8. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 9. Nas relações de consumo nas quais estejam envolvidos litigantes habituais, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual decorrente de práticas reiteradas no mercado de consumo. 10. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a finalidade indenizatória e punitiva do instituto. 11. Em aplicação ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE, a sucumbência recursal, prevista no Art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos. 12. Apelações das Requeridas não providas. Apelação do Autor provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. VEICULAÇÃO. IMAGEM. CRIANÇA. IDENTIFICAÇÃO. CONDUTAS ILÍCITAS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. À luz do que dispõe o Artigo 227 da Constituição Federal,o Estatuto da Criança e do Adolescente considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, consagrando, em seu artigo 1º, o princípio da proteção integral. 2. O Estatuto elenca um rol de direitos aos infantes, dentre eles o da preservação da imagem, da identidade, sendo vedada a divulgação de fatos relacionando crianças a prática de condutas ilícitas. Inteligência dos Artigos 17 e 143, parágrafo único, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A exposição do infante em suposta prática de ato infracional é ato capaz de gerar reflexos negativos, na medida em que o estigmatiza, tanto na comunidade em que vive, como em relação à sua própria esfera individual, eis que sua personalidade se encontra em pleno processo de formação. 4. A divulgação de imagem, de modo a permitir a identificação, direta ou indireta de criança, a quem se atribui a prática de condutas supostamente ilícitas, configura a infração administrativa prevista no Artigo 247, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. É desnecessária a prova de que a criança tenha sofrido constrangimentos em virtude da veiculação das imagens, porquanto, além de não ser requisito para a configuração da infração administrativa, o prejuízo ao infante decorre da própria premissa estabelecida no Estatuto, mormente em seus Artigos 17 e 143. 6. Negou-se provimento à Apelação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE E PELAS PARTES PARA INSTRUIR GUIA DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os termos de intimação do adolescente e de seu defensor quanto à sentença impositiva da medida de internação não são peças obrigatórias para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANULAÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO A QUALQUER TÍTULO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE DA DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. COERCIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de ocupação de área pública incluída no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II,é imprescindível a celebração de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra com a Terracap, na forma do art. 4° da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003. 2. Em razão da cessão de direitos de imóvel incluído no PRO-DF, em desrespeito à vedação contida no contrato de concessão de direito real de uso, não vinga a tese autoral de ocupação de boa-fé. 3. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ilegalidade ou abuso de direito na intimação demolitória de construção irregular erguida em área pública, pois consubstanciada no exercício regular do poder de polícia. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.