AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA INTERNET, DE LINK À ENTREVISTA CONCEDIDA, POR UM MÉDICO, EM PROGRAMA RADIOFÔNICO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO CONTIDA NESSA MATÉRIA JORNALÍSTICA - ARROLANDO-O, JUNTAMENTE COM OUTROS COLEGAS, COMO INDICIADO EM INVESTIGAÇÃO POR CRIMES VARIADOS - OFENDE-LHE A HONRA PERANTE A SOCIEDADE, DADO QUE CONHECIDO UROLOGISTA ATUANTE NA REGIÃO DO MÉDIO VALE DO RIO ITAJAÍ. ENTREVISTA QUE, TÃO SOMENTE, QUESTIONOU O ENVOLVIMENTO DE FACULTATIVOS EM PRÁTICAS DELITIVAS, NÃO VINCULANDO O AGRAVANTE, CONTUDO, PERTINENTEMENTE AOS FATOS QUE CONSUBSTANCIAM ESSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO (CPC ART 461, PAR. 3º). ACERTADA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o conteúdo das matérias jornalísticas veiculadas privilegia a narração dos fatos, trazendo versões de todas as partes envolvidas, sem imputação de responsabilidade ou intenção difamatória ou injuriosa, verifica-se legítimo exercício de direito constitucional. "Nesse cenário, deve prevalecer a liberdade da empresa jornalística de informar e o da sociedade de ser informada (em detrimento dos direitos individuais invocados), não se constatando, no caso específico, ao menos com base nos elementos até o momento colacionados, a existência de abuso que justifique o deferimento da tutela pretendida." (AI n. 2012.002818-4, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. SEGURADO AGRICULTOR. LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL. ATO QUE, DESPIDO DE DÚVIDA OBJETIVA SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA, COMPROVA SUFICIENTEMENTE O QUADRO INCAPACITANTE DAQUELE. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, ADEMAIS. PERITO QUE ATESTA COM CLARIDADE SOLAR QUE SE TRATA DE DOENÇA QUE INCAPACITA TOTAL E PERMANENTEMENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua atividade profissional rotineira. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS e perícia judicial realizada no curso do feito, de modo que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional e qualquer outra. Deve a seguradora, em tal caso, proceder ao pagamento de indenização por invalidadez permanente e total por doença. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÃO. TERMO A QUO. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Fixados em valor que não condiz com o trabalho desempenhado pelo advogado, é devida a majoração, observadas as balizadoras qualitativas e quantitativas previstas no § 3º do art. 20 do CPC. APELOS DA SEGURADORA NÃO PROVIDO, DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088487-7, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE TAL DISCUSSÃO. A via estreita do habeas corpus não comporta o alargamento da discussão relativa à legalidade da prisão, de modo que o debate sobre a impossibilidade da prestação de alimentos deve ser providenciado nas vias próprias (na execução ou em ação de conhecimento). PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR CAUTELARES EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COERÇÃO A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. É inaceitável falar-se em substituição da prisão civil do devedor de alimentos por medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal tal como pleiteado, eis que possuem natureza e finalidade distintas, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a prisão domiciliar no caso de problema de saúde grave a ponto de impossibilitar o encarceramento, o que não é o caso. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037042-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NA FORMA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRITIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O CDC é aplicável nas relações securitárias. A presença da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações autoriza a inversão do ônus da prova, por aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. SEGURADA ACOMETIDA DE CEGUEIRA DE UM OLHO E DEFICIÊNCIA PARCIAL EM OUTRO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO. NULIDADE AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência - não derruída - gera o fato motivador do pagamento da indenização por incapacidade laborativa. GLAUCOMA. CEGUEIRA DE UM OLHO. DEFICIÊNCIA EM GRAU MÁXIMO. VISÃO SUBNORMAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. DEFICIÊNCIA PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua atividade profissional rotineira. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, de modo que a demandante encontra-se totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional. Deve a seguradora, em tal caso, proceder ao pagamento de indenização por invalidades permanente total. PRETENSÃO DE DANO MORAL. AFASTAMENTO. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCORREÇÃO. TERMO A QUO. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A denominada Taxa Selic, por trazer consigo o cômputo de juros remuneratórios e correção monetária, não pode ser utilizada como encargo moratório ou remuneratório, sob pena de se caracterizar verdadeira cobrança dúplice. Tratando-se de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090886-8, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O SEGURADO NÃO SE SUICIDOU. CAUSA MORTIS VIOLENTA POR ASFIXIA. TESE DE SUICÍDIO AFASTADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081252-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068338-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO QUE APENAS É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AOS DEMAIS RECURSOS EM CASO DE REITERADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil coloca como requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso o depósito da multa apenas quando reiterados os embargos protelatórios, o que claramente não foi o caso dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA, MUITO EMBORA TENHAM SIDO REJEITADOS NO DISPOSITIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. A fixação de honorários sucumbenciais sem individualizar expressamente quanto seria devido ao causídico que defendeu cada um dos pólos da demanda constitui omissão sanável por embargos declaratórios, uma vez que não representa a melhor técnica judicante. Não está sujeita à multa por litigância de má-fé a parte que opõe embargos de declaração com a finalidade de obter esclarecimento que a lei lhe assegura, especialmente se referente ao dispositivo da sentença, que faz coisa julgada. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÁCULA INOCORRENTE. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser mantido porque não se verifica prejuízo à parte. Anular a sentença representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação dos presentes autos, uma vez que a documentação cuja apreciação a seguradora apelante pretendia foi juntada, mediante determinação judicial, em segundo grau de jurisdição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA QUE NÃO FOI INDICADA COMO BENEFICIÁRIA E CUJAS ALEGAÇÕES NOS AUTOS SÃO DESPROVIDAS DE PROVAS E NÃO SÃO FIDEDIGNAS. REFORMA DA SENTENÇA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. O seguro de vida é, em um primeiro momento, pago ao beneficiário indicado pelo segurado por ocasião da contratação; diante da inexistência da indicação expressa, o pagamento é feito metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792, caput, do Código Civil). A companheira resguardada pela lei com a possibilidade prevista, no art. 793 do Código Civil, de instituição do companheiro como beneficiária "se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato". No caso dos autos, a companheira não foi indicada pelo segurado como beneficiária do seguro cinco meses antes do seu falecimento, quando ocorreu a contratação; além disso, não há prova apta a conferir a segurança jurídica necessária quanto à alegada união estável, mesmo porque a autora convenientemente omitiu a existência da esposa e de dois filhos do de cujus. Situação nebulosa que demanda o ajuizamento de ação própria e faz com que, por ora, faleça à autora a legitimidade ativa ad causam. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088166-8, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANEJO DE PROCEDIMENTO INADEQUADO. INTENTO DE REVISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. IMPORTE NÃO ABATIDO NO PREÇO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM OU INTERESSE ALHEIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para o cabimento da ação de prestação de contas é imprescindível a existência de administração de bens ou interesses (art. 914 do CPC); descaracterizada, entretanto, esta condição - a pretensão de adquirente de imóvel de ver destacado no contrato e, em seguida, compensado nas parcelas da avença o valor entregue ao vendedor a título de sinal -, carecem os autores de interesse processual em exigir as contas dos réus, devendo, pois, ser mantida a extinção do feito, consoante dicção do art. 267, VI, do CPC." (AC n. 2012.069048-0, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004853-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. ADEQUAÇÃO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083208-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA A AUTORA COMPUTADO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES REALIZADO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO. TESE AFASTADA. EXTRATOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA QUE COMPROVAM O CÔMPUTO DOS REFERIDOS PAGAMENTOS E O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ÔNUS, OUTROSSIM, EM COMPROVAR O PAGAMENTO QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. PURGAÇÃO DA MORA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA EXAMINADA EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030323-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DE REPAROS DE CONSTRUÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADOS. MERA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES QUE NÃO INDUZ À REFORMA DO DECISUM. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007668-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 794, I, DO CPC. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ATO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ACERTO. - Havido excesso no pagamento, por conta da equivocada incidência da multa do art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, correta e sem vícios a decisão ex officio que determinou, após adequado cálculo da Contadoria do Juízo, a restituição do excedente. - "Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada." (STJ, REsp n. 1.513.255/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 21.05.2015) (2) ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIA. INCABIMENTO. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. - "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil." (STJ, REsp n. 940.274/MS, rel. para acódão Min. João Otávio de Noronha, j. em 07.04.2010) - Nos termos da Súmula n. 517, do Superior Tribunal de Justiça, "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.". - Realizado o pagamento do título judicial no lapso legal, não há falar na aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código Instrumental, nem na fixação de honorários em favor da exequente. (3) CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. - Ausente previsão em sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, necessário reconhecer, de ofício, a incidência de correção monetária e de juros moratórios sobre o valor a ser devolvido pela exequente. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002419-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. PARTE COM PATRONO NOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ATO NECESSÁRIO. INTEMPESTIVIDADE INOCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020400-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. DATA DO DESAPOSSAMENTO INDEFINIDA. ESTUDO TÉCNICO SUFICIENTE. DECRETO QUE INDUZ A DATA DA EXPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ÀS AÇÕES REAIS. PRAZO DE 20 ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DOS ARTS. 1.238 C/C 2.028 DO CC. PRAZO DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. ADEQUAÇÃO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037365-2, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POLICIAL MILITAR FARDADO E ARMADO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REALIZADA PELA PORTA GIRATÓRIA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES COLETIVOS SOBRE O INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DEFESA DA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS CLIENTES DO BANCO DEMANDADO. EXCESSOS E/OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS PREPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL QUANTO À NARRAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. ABALO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028934-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, BEM COMO PARA MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025345-6, de Imaruí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084328-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE QUE A INDENIZAÇÃO É DEVIDA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO DESCRITO NA INICIAL, MAS NÃO COMO FUNDAMENTO À PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM FUNÇÃO DO USO, DEVEM SER ARBITRADOS ALUGUERES MENSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DO BEM. PEDIDO DISSONANTE DO DESCRITO NA EXORDIAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE AFASTOU O DIREITO A ALUGUEL. IRRESIGNAÇÃO QUE CINGE-SE AO QUANTUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA CUJO RECONHECIMENTO NÃO ALTERARIA OS RUMOS DO LITÍGIO, ANTE O CONTIDO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR. PROVEITO ÚTIL. NÃO CONSTATAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE, COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE SE MANTEVE NA POSSE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA, UTILIZANDO-O POR ANOS. DEPRECIAÇÃO INERENTE AO DECURSO DO TEMPO. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. Verificado o inadimplemento, e operando-se a resolução, alguns efeitos emergem. As partes retornam à situação, como se não tivesse existido o contrato.É desfeita a relação contratual. Na compra e venda, volta o bem para o vendedor. [...] Devolve-se o bem objeto da avença. Há o efeito ex tunc, como numa compra e venda, retornando a propriedade ao primitivo dono. Dá-se o retorno como se nunca tivesse existido o contrato, ou seja, de forma integral, com todos os acessórios, com os frutos e rendimentos, incidindo as perdas e danos no caso de deteriorações ou perecimento. Reconstitui-se ou reimplanta-se o status quo ante." (Contratos: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 272). VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O direito de retenção consiste no poder, concedido por lei, ao credor, de reter o bem de propriedade do devedor até o seu efetivo pagamento. Tal direito é oriundo da norma legal, não sendo necessária convenção entre as partes. Melhor dizendo, o direito de retenção seria a permissão legal de conservação de bem de propriedade do devedor, até que se pague o débito. (MAZEI, Rodrigo. Coord. Questões processuais do novo código civil. Barueri: Manole, 2006, p. 354-355). OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A SATISFAÇÃO DO DEVER IMPOSTO AO AUTOR COMO PRESSUPOSTO À DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE A TÍTULO DE ENTRADA OU O EQUIVALENTE, SEGUNDO A TABELA FIPE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO AUTOMOTOR DEVE SER APURADO NO MOMENTO DO CONTRATO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO PRIMITIVO QUE SÓ PODERÁ SER ALCANÇADO AO AFERIR-SE O PREÇO DO BEM AO TEMPO DA TRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068415-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017030-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS ANTES DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SOLENIDADE NÃO MARCADA. PREJUÍZO. NULIDADE. - Nada obstante elogiável o propósito contido na determinação à parte para autuar o rol de testemunhas antes da designação da audiência de instrução, a fim de melhor ajustar a pauta, verifica-se a eiva no julgamento antecipado se a improcedência está calcada justo na insuficiência de provas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088195-3, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).