EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de reconhecer erro material constante do dispositivo do acórdão referente ao valor fixado a título de honorários advocatícios recursais. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que não há direito líquido e certo à manutenção da embargante nas etapas do Concurso Público de Admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. MAMOTOMIA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO.QUANTUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, tendo em vista a falta de interesse recursal quanto a uma das teses (inaplicabilidade do CDC), e, na extensão, manter a sentença que condenou a embargante a autorizar a realização do exame prescrito pelo médico da embargada, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a culpa concorrente das partes pelo evento danoso, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES DESONROSAS À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Diante do caráter protelatório dos embargos de declaração (mera rediscussão de matéria que foi apreciada), impõe-se a aplicação da multa não excedente a 2% (dois por centos) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 10% previsto no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, acaso o recorrente persista na interposição de infundados embargos de declaração), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4 .Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FRAUDE NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Em razão de a hipótese não revelar tecnicamente a existência de vício integrativo algum, conclui-se que não merecem acolhimento os embargos de declaração 3. A discordância da parte quanto à satisfação dos ônus alusivos à comprovação do direito alegado pela parte autora e à valoração conferida pelo Órgão Julgador à prova que instrui o processo, não caracteriza vício integrativo de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco violação à dispositivos legais e constitucionais, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO TARDIO DO PREPARO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. REDISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido reconhecida a deserção da apelação, em decorrência do recolhimento tardio do preparo (CPC/1973, art. 511), não há que se falar em omissão no julgado. O fato de o acórdão proferido divergir das teses apresentadas pela parte apelante, acerca da necessidade de conhecimento de apelação apresentada com recolhimento tardio do preparo, não é suficiente para justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por não acolher as teses apresentadas pela parte. 3. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão de imposição do ônus sucumbencial à parte denunciante, não há que se falar em contradição no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte embargante. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Determinada a cassação da sentença por error in procedendo, os honorários advocatícios sucumbenciais deixam de existir, de modo a impedir, por via de consequência, a fixação de honorários recursais, os quais tem como base aqueles arbitrados na origem. 4. A cassação da sentença por erro que não pode ser atribuído à parte não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais em seu desfavor. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JULGAMENTO CONFORME ART 1.013, §1º DO CPC/2015.PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. TRANSTORNO BIPOLAR DO HUMOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL.PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIAS AO SERVIÇO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. 1. Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 492 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita merece ser rejeitada. 2. Com fundamento no art. 1.013, § 1°, CPC/2015, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, necessário proceder ao julgamento do mérito, quando já suficientemente instruído o feito para tanto. 3. Demonstrada a incapacidade laboral permanente da autora, servidora pública, em especial pelo Laudo Médico de Aposentadoria emitido pela Administração Pública, deve esta ser compelida a promover a sua aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência. 4. Na forma do artigo 40, I, § 1º da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 5. Evidenciada pelas provas acostadas aos autos a inexistência de nexo causal entre o Transtorno Bipolar do Humor que acomete a servidora e a atividade profissional por ela desenvolvida, a aposentadoria por invalidez deve se dar com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 6. Malgrado a perícia médica realizada pela Administração Pública tenha sido inconclusiva quanto à incapacidade laboral da servidora em relação a determinado período, se os demais elementos de prova constantes dos autos indicam que já estava acometida pela moléstia que culminou em sua aposentadoria, devem ser consideradas justificadas as faltas ao serviço, assistindo-lhe o direito ao ressarcimento dos valores descontados a esse título. 7. Reexame necessário e apelação cível conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE OITIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO HÁBIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. 1. Ante a impugnação da parte contrária somada ao fato da inexistência de cópia da intimação das testemunhas juntadas aos autos, na forma do art. 455, §§ 2º e 3º, CPC, o indeferimento da oitiva de testemunha que não apresenta documento de identificação civil é medida que se impõe, por ser dever da mesma o devido porte da documentação, sendo descabido o adiamento ou a remarcação da audiência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Inexistente qualquer elemento apto a comprovar o contexto fático narrado, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus probatório, conforme a regra insculpida no art. 373, CPC, não há que se cogitar a condenação de indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ESPÉCIE DE RECURSO QUE, EM REGRA, TEM EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo as questões referentes à legitimidade ativa, ao termo inicial dos juros moratórios, ao índice de atualização monetária, à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, à aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 (CPC/2015, art. 523, §1º), ao cabimento de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, e à incidência única dos juros remuneratórios, sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação em ação de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil/2015 o recurso de apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses elencadas no § 1º do mesmo dispositivo. Verificando-se que a hipótese concreta não se enquadra em nenhuma das exceções do §1º do art. 1.012 não há interesse processual do apelante na concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois este já o ostenta. 3. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, o que não se verifica na hipótese. 4. O Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição não configurada na hipótese dos autos. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Tendo em vista que os juros remuneratórios já foram devidamente excluídos nos cálculos apresentados pelo exequente e homologados pelo juízo, inexiste interesse recursal quanto ao ponto. 2. Operada a preclusão quanto à discussão sobre o termo inicial de juros de mora, inviável sua discussão em sede de apelação. Apelação conhecida parcialmente. 3. Consoante a determinação do STF, de suspensão de todos os recursos que tramitam no país, relativos à correção de cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, ao reconhecer a repercussão geral dos REs 626.307/SP e 591.797/SP, estão excluídos seus efeitos aos processos em fase de execução definitiva, razão pela qual se revela descabido o sobrestamento do presente feito. Preliminar rejeitada. 4. É dispensável a conversão da fase de cumprimento de sentença para a fase de liquidação de sentença, pois a liquidação dos valores das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários demanda a realização de meros cálculos aritméticos. 5. Apelação conhecida em parte, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. RESP1.333.988/SP. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO NÃO PRECLUI. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE LIMITE. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá juízo de retratação pelo órgão julgador local. 2. A Corte Superior de Justiça, no bojo do REsp nº 1.333.988/DF, sedimentou o entendimento de que a decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada. 3. Na fixação das astreintes, o magistrado deve ponderar com equidade e proporcionalidade o valor da multa em cotejo com o valor da obrigação, observando, ademais, a postura da parte em cumprir ou resistir à ordem emanada. 4. Não tendo sido fixado um limite (teto) de incidência das astreintes, a sua fixação em um montante razoável, de modo a garantir a sua função coercitiva, é medida imperativa. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, em rejulgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO.DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O início da fase de cumprimento de sentença ocorreu quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973 e, segundo entendimento jurisprudencial vigente à época (hoje positivado no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil), a fixação dos honorários referentes ao cumprimento de sentença seguia a mesma lógica da aplicação da multa do art. 475-J do CPC, qual seja, a constatação de ausência de cumprimento voluntário e tempestivo após a necessária intimação do devedor (embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios (AgRg no AgRg no REsp 1150342/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011). 2. Não tendo sido considerada a verba advocatícia da fase de cumprimento de sentença nos cálculos homologados e no depósito efetuado, o feito não pode ser extinto pelo pagamento. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença se inicia após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. 2. Conforme enunciado sumular nº 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Tratando-se de dívida passiva do Distrito Federal, o prazo é o estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3.Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido para que o ente público apresente as fichas financeiras dos servidores não tem o condão de interromper ou suspender o lapso prescricional. 4.Tendo sido requerida a execução quando já ultrapassado o quinquênio subsequente ao trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento, de rigor o reconhecimento da prescrição. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido. Execução extinta com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o efeito translativo expansivo do agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.