APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 485, III, § 1º, CPC. SÚMULA 240 STJ. 1. A citação é pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo e não se admite o transcurso das demais fases do processo sem a sua ocorrência, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal da improcedência liminar do pedido que ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. O art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC dispõe que o autor tem 10 dias para promover a citação, mas a inobservância pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não significa que se não houver a citação em 10 dias, ocorrerá a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. É defeso extinguir o processo sem resolução do mérito se não atendidos os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC: não promoção de atos pelo autor por mais de 30 dias; intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; e intimação de seu patrono, no mesmo prazo, pelo Diário de Justiça eletrônico. 4. É dispensável o requerimento do réu, explicitado na Súmula 240 do STJ, para a extinção do processo com fundamento em abandono da causa pelo autor, se não houve citação. 5. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelo modus operandi a gravidade concreta da conduta, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Além de ter empreendido fuga quando da abordagem policial, tendo sido capturado em cima de um telhado, o paciente ostenta duas condenações pretéritas, transitadas em julgado, por crimes de receptação. Periculosidade em concreto evidenciada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE EVIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta praticada pelo réu a justificar a manutenção de preventiva está claramente comprovada nos elementos informativos trazidos aos autos, tendo em vista que a infração penal em apuração foi supostamente praticada com o auxílio de uma faca, em plena luz do dia e em via pública. 2. No caso, o Juízo do NAC ao converter a prisão em flagrante em preventiva frisou que o paciente já foi condenado definitivamente por outros cinco crimes patrimoniais, sendo a maioria contra o patrimônio (roubo e furto), tendo as providências judiciais anteriores para evitar a reiteração delitiva se mostrado insuficientes. 3. O simples fato de possuir residência fixa, ocupação lícita e família constituída, não garante o direito líquido e certo à liberdade, ainda mais quando se verifica que estes fatores não foram hábeis a afastá-lo da senda criminosa. 4. A decretação da prisão preventiva não ofende o princípio da não-culpabilidade, pois sua natureza é cautelar, e não punitiva. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente recolhido há mais de 160 dias, sem que a oitiva das testemunhas tenha se iniciado, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Descabe a aplicação da majoração de verba honorária estabelecida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 quando o recurso foi interposto contra decisão publicada antes de 18 de março de 2016 (enunciado administrativo 7). 2. Não se verificando qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC/2015, improsperável os embargos de declaração opostos. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Inexistentes os vícios de omissão, obscuridade e contradição, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a negativa de provimento dos embargos de declaração, que apenas se prestam a sanar esses defeitos, revelando incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Aplica-se a majoração de verba honorária estabelecida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em sede de embargos declaratórios não acolhidos 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausentes o emprego de violência ou grave ameaça para o cometimento do crime imputado ao paciente, que indicou endereço certo e ocupação lícita, a necessidade da prisão cautelar para conveniência da instrução criminal não mais subsiste. 2. A análise da folha de antecedentes penais do paciente aponta que não há notícia de envolvimento recente em outras empreitadas delituosas, indicando, ao menos no momento, que não mais se enveredou pela seara criminosa. Ausente, portanto, o periculum libertatis. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública e em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pela extrema ousadia na prática delitiva. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PONTO CONTROVERTIDO PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DE LEI ANTERIOR (CPC/73). PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VALOR ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa feita, tem-se que a gratuidade de justiça deve ser deferida ao apelante, uma vez que foi apresentada documentação que demonstra a viabilidade dessa concessão. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - julgamento citra petita - Se não há qualquer dívida caracterizada em favor do apelante resta prejudicada a questão relativa ao valor do contrato feito pelo apelado, assim, não era necessário que o magistrado se aprofundasse no mérito de tais valores, pois em nada mais influiriam no processo, diante do não reconhecimento de direito à partilha por parte do apelante. Dessa forma, tendo em vista que a sentença atende aos princípios da congruência e da adstrição e compõe a lide nos limites em que fora proposta, a preliminar de nulidade por julgamento citra petita deve ser rejeitada. 3. Apesar dos fatos elencados e das teses levantadas, as provas produzidas não foram capazes de confirmar as alegações do autor. De fato existem inúmeros documentos juntados aos autos, no entanto, cuida-se de um contrato que, se tratado, conforme alega o apelante, tem dimensão tamanha que demanda um arcabouço probatório mais denso e preciso para ser capaz de mudar o convencimento do magistrado. 4. Determinar a aplicação das normas do NCPC ao processo no qual a causalidade nasceu sob a vigência do código de 1973 desrespeita os deveres de cooperação processual, bem como, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada somente na parte dos honorarios advocatícios, que foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme regra do art. 20 § 4º do CPC/73, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida ao apelante.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO CUJA AUSÊNCIA OU ATRASO PODE DEIXAR SEQUELAS DEFINITIVAS. DEVER DE CUSTEIO PELO ESTADO. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde se trata de direito fundamental indisponível e indissociável do direito à vida, sendo certo a obrigação do Estado de tutelá-los, encontrando forma a partir da Constituição Federal 2. Restando devida e completamente comprovada, através do laudo médico acostado aos autos, inconteste a responsabilidade do Distrito Federal no sentido de cumprir para com a obrigação constitucional de promover o pleno usufruto do direito à saúde como elemento essencial do superior direito à vida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA. REGISTRO. ATRASO POR PARTE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. QUITAÇÃO REGULAR. IMÓVEIS FINANCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falece interesse processual à demandante, em relação ao registro da escritura, pois, quando ajuizou ação em 08/09/2016, já deveria saber da existência da prenotação do registro, uma vez realizada em 22/06/2016. 2. Se o registro das escrituras dos imóveis adquiridos visa, eminentemente, resguardar direitos do próprio comprador, não há que se falar em multa contratual pela desídia em proceder ao registro dos instrumentos públicos, ressaltando, ainda, que tais imóveis não foram pagos à vista, consoante planilhas anexadas, sendo o prazo de 10 (dez) dias concedido para aludida providência bastante exíguo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARÁTER ANTECEDENTE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir consiste na necessidade e utilidade do processo para obter algum proveito econômico ou material, além dessas duas condicionantes, o repertório doutrinário expõe que o interesse de agir pressupõe também a adequação, ou seja, é preciso que o procedimento seja adequado ao pedido. 2 - Nos termos do art. 303 do CPC, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3 - Constatado que o objetivo da pretensão de urgência se relaciona a decisão proferida em autos autônomos, provenientes de outro Tribunal, cujo processo redistribuído ainda não chegou a esta Corte, não há que se falar em tutela antecedente, nem em interesse de agir. 4- A formulação de medida urgência, nestes termos, deve aguardar a distribuição da ação principal e a indicação do juízo competente, cuja postulação se dará de forma incidente, em observância aos princípios do juízo natural e do contraditório. 5 - Sem a instauração de contraditório, descabe o pleito para o imediato julgamento da lide, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 6 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS EX-COMBATENTES DO BRASIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE IPTU/TLP 2014. LEI Nº 5.287/2013. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA REMISSÃO. 1.O Código Tributário Nacional (art. 97) dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário (inciso VI), como é o caso da isenção (art. 175, inciso I). 2. A Lei 5.287/2013 isentou a apelante do pagamento do crédito tributário estendendo temporalmente o benefício da isenção, já existente, o que representa renúncia de receita tributária referente ao débito do exercício de 2014 e isenção até 2019 com previsão orçamentária. 3 . Recurso conhecido e provido para declarar nula a CDA, referente a cobrança de IPTU/TLP do ano de 2014.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. OMISSÕES. AUSÊNCIA. MULTA. PATAMAR ACEITO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Afasta-se alegação de omissão, se o tema devolvido à apreciação do julgador, em sede de recurso integrativo, encontra-se inteligível, evidenciando que a orientação, em torno da redução da cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento), não colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O fato de perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte. 2.Se a embargante demonstra claramente sua discordância com o desiderato dado pelo acórdão, no pertinente à fixação da multa penla compensatória em razão da rescisão a pedido dos compradores, torna inadequada a utilização dos embargos de declaração, recurso de caráter eminentemente integrativo. 3. Ausente vício indicado no artigo 489, V, do Código de Processo Civil, quando no acórdão vergastado a Turma fixa entendimento que é suficiente para penalizar a desistência contratual e apenas utiliza jurisprudência para ratificar seu fundamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM ANTERIOR ACÓRDÃO JÁ PRECLUSO. NÃO CONHECIDO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não se conhece de novos embargos de declaração cujo o vício não foi suscitado em anterior aclaratórios e que pretende sanar acórdão já precluso que apreciou o mérito do agravo de instrumento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.