APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DÉBITO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE AVES - SUSPENSÃO DE ACESSO AO CADASTRO DE CRIADORES - INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE - LEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não houve ilegalidade na aplicação das sanções previstas na legislação de regência em decorrência das infrações ambientais constatadas pela fiscalização, não havendo que se falar em desproporcionalidade no valor da multa aplicada, que está dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49, I da Lei Distrital 41/89 (Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências). 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. RATIFICAÇÃO POR ATO INEQUÍVOCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO DO RÉU. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VICÍO PROCESSUAL. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Está configurada a litigância de má-fé quando a parte afirma não ter tomado conhecimento da avença e se comprova a ratificação do negócio realizada por ela. 2. Incabível a indenização por danos morais quando não comprovada a violação de direitos da personalidade. 3. Embora tenha reconhecido a existência de obrigações recíprocas decorrente de contrato firmado entre as partes, tal contrato não pode ser imposto ao credor fiduciário que não participou de sua formação, nem foi parte no processo. 4. O indeferimento de produção de prova e posterior julgamento de improcedência baseado nas provas já produzidas nos autos não configuram qualquer comportamento contraditório por parte do juízo. 5. Não há violação ao princípio da identidade física do juiz quando a sentença é proferida pelo Núcleo de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGRAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Havendo acordo entre as partes em que se estipula um prazo para o cumprimento da obrigação pelo executado, a execução deve ser suspensa pelo prazo acordado (CPC/15 922). 2. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, onde o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo estabelecido no acordo celebrado entre as partes.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO À INFORMAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2.Há responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante nos casos de vício do produto. 3. O prazo decadencial para vício oculto só se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º do CDC). 4. A informação clara e adequada é um direito básico do consumidor. 5. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E PRECEDENTE DO STJ. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. NÃO PRECLUSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a sentença exequenda foi proferida antes do início da vigência do CC-2002 e determinou a incidência de juros legais sobre o valor da condenação, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Em que pese não ter sido tempestivamente impugnada pela parte exequente, não deve prevalecer a decisão que, ao julgar a liquidação da sentença, limita os juros de mora a 0,5% ao mês, em flagrante erro material e violação a coisa julgada, afrontando precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - APREENSÃO DE AVES - SUSPENSÃO DE ACESSO AO CADASTRO DE CRIADORES - INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE - LEGALIDADE - PROPORCIONALIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há ilegalidade na aplicação das sanções previstas na legislação de regência em decorrência das infrações ambientais constatadas pela fiscalização, não havendo que se falar em desproporcionalidade no valor da multa aplicada, que está dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08. 2. Negou-se provimento ao apelo do impetrante.

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. Configurada a culpa das rés no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual ao autor. 4. Havendo sucumbência recíproca desproporcional, devem ser redistribuídos os ônus da sucumbência, devendo o autor arcar com 30% e as rés com 70% das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo das rés.

APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E À IMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECEBIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Para a configuração da improbidade administrativa por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, não há necessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, bastando a subsunção do fato à norma do art. 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a presença de dolo genérico. 2. Presentes indícios suficientes da prática de ato pluriofensivo, capaz de atingir não apenas o patrimônio de particular, mas também a imagem da Administração Pública e suas bases de legitimidade e respeitabilidade, deve ser recebida a inicial da ação de improbidade administrativa. 3. Deu-se provimento ao apelo, para cassar a sentença.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE PRESENTE. 4 RÉUS. NÃO COMPROVADA AUTORIA DE DUAS ACUSADAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO MPDFT REJEITADA. AUTORIA DE DOIS ACUSADOS DEMONSTRADA. GRAVE AMEAÇA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3ª FASE. PARTICIPAÇÃO INCONTESTE DE MAIS DE UM AGENTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º, II, CP. REDUÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria das acusadas, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada a ocorrência da grave ameaça ou da violência contra a vítima. Na espécie, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, causando às vítimas fundado temor de que os acusados estivessem armados, restando configurada a grave ameaça. 3. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 4. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Inteligência do art. 63 do CP. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 6. Indubitavelmente demonstrada a comunhão de esforços de mais de um agente para o cometimento do crime, reconhece-se a causa de aumento de pena do concurso de pessoas no roubo. 7. Fixada penalidade de multa em patamar desproporcional, é devida a sua diminuição. 8. Se a pena imposta ao condenado, reincidente, é superior a 4 (quatro) anos, admite-se a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, § 2º, b do CP. 9. Imposta ao condenado, primário, pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, permite-se a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, § 2º, b do CP. 10. Inadmite-se a substituição de pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, para o condenado à sanção superior a 4 (quatro) anos e em virtude do cometimento de crime com emprego de grave ameaça à pessoa. Inteligência do art. 44, I do CP. 11. Mantém-se o decreto de prisão preventiva do apelante, com o fito de garantir a ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313 do CPP. 12. Recursos do MP e de uma das defesas conhecidos e desprovidos. Recurso da outra defesa conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir, ex officio, a penalidade de multa aplicada de forma desproporcional2.

Direito Penal e Processual Penal. Roubo tentado. Materialidade e autoria presentes. Dosimetria da Pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores circunstâncias do crime e conduta social. Delito cometido durante a madrugada e contra pessoa idosa em sua residência. Réu ao tempo do fato em cumprimento de prisão domiciliar por condenação definitiva anterior. 2ª Fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravante genérica do art. 61, II, h, do CP mantida. 3ª Fase. Incidência da fração de 1/3 relativa à tentativa. Iter criminis percorrido pelo réu próximo à consumação. Imposição de regime prisional fechado. Inaplicabilidade do verbete n. 269 da súmula do STJ ao caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.