PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO COMPROVADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE PELA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Havendo provas suficientes das materialidades e das autorias dos crimes, não procedem os pedidos de absolvições por insuficiência de provas. 2. O depoimento de policial, no desempenho da função pública, é dotado de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneo para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas nas fases judicial e extrajudicial. 3. Não há falar que a conduta do réu ocorreu em razão erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que comprar diploma de graduação é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente perceptível pelo cidadão comum, análise essa que dispensa a realização de perícia técnica, sendo suficiente, no caso concreto, esteja demonstrada a capacidade do documento falso para ludibriar terceiros. 5. Não se tratando de falsidade grosseira, não há falar em crime impossível, tampouco em absolvição por atipicidade da conduta, mormente quando confirmada a falsidade material do documento, por perícia documentoscópica. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O depoimento de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 2. Em casos como o dos autos (crime de receptação), incumbe ao apelante comprovar a origem lícita dos bens localizados em sua residência. 2.1. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade na primeira etapa de dosimetria da pena. 4. Não se deve adotar critérios de cunho puramente matemáticos para análises das circunstâncias judiciais valoradas na pena-base, visto que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. 4.1. Se guardados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável deve ser mantido. 5. É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que esta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, diante da reincidência específica do apelante e da valoração negativa de três circunstâncias judiciais em face de outras três condenações transitadas em julgado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELA UNIÃO. INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Se a impetrante alega que há excesso de execução em razão da majoração indevida na base de cálculos e a peça de ingresso veio acompanhada de documentos, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Se os exequentes adotaram metodologia inadequada na apuração do valor da execução e, efetuados os cálculos pela Contadoria Judicial nos moldes do título executivo judicial e em conformidade com o norte indicado pela jurisprudência, ficou evidenciado o excesso de execução, julga-se procedente o pedido formulado pela embargante, para reconhecer o excesso de execução e declarar que nada mais é devido aos embargados/exequentes em razão da concessão do mandado de segurança. Demonstrado que o proveito econômico obtido pela embargante situa-se entre 2.000 (dois mil) e 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, fixa-se a verba honorária no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, devendo cada embargado arcar com o pagamento na exata proporção do seu pedido.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A PESSOA QUE AINDA ESTÁ CUMPRINDO PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. São cabíveis, em favor do réu, embargos infringentes contra acórdão, não unânime, em sede de recurso de agravo na execução penal. (Precedentes do STJ). Nos termos do parágrafo único do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210, o direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim, aquela que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz mostra-se inapta a visitar o presídio onde seu companheiro cumpre sanção penal.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMPREGO DE ARMA. DUAS VÍTIMAS. PENAS, EM ABSTRATO, QUE ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI 9.099/1995 PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. O artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 estabelece como infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Considerando que a pena máxima do crime de constrangimento ilegal é de um ano de detenção, a qual pode ser cumulada e dobrada, em decorrência do emprego de arma, possibilitando a fixação de reprimenda de 2 (dois) anos, e que esta pode ser majorada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), uma vez que a conduta foi praticada contra duas vítimas, podendo alcançar a reprimenda de 3 (três) anos de detenção, resta demonstrada a competência do Juízo da Vara Criminal para o processamento e julgamento do feito. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitado.

HABEAS CORPUS. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se os autos revelam a reiteração criminosa do paciente, que foi condenado por crime de roubo circunstanciado e se encontrava em liberdade provisória quando foi preso em flagrante portando arma de fogo, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente e inadequada. Em hipóteses que tais a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESO SURDO-MUDO, QUE NÃO FOI INTERROGADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CPP - RELAXAMENTO DA PRISÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM ASSISTÊNCIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A ausência de interrogatório de preso surdo-mudo por parte da autoridade policial não é motivo para o relaxamento da prisão, se a audiência de custódia foi realizada com a assistência de intérprete de Libras, permitindo a plena compreensão dos questionamentos e a coleta do depoimento, nos termos da Resolução 213 do CNJ (protocolo 2, item 2, inciso III). Se o acusado é tio da vítima, reside no mesmo lote, era o único homem que se encontrava na residência e há indícios de que a criança saiu do quarto com a blusa impregnada de sêmen,além de relatos de que não foi a primeira vez que o paciente praticou estupro de vulnerável contra a sua sobrinha, tem-se como justificada a segregação como garantia da ordem pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RETORNAR A PENA CORPORAL AO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA E AJUSTAR A REPRIMENDA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado pela Defesa, revisa a pena preambular com base na exclusão de anotação penal que não foi utilizada pelo douto Juízo sentenciante para valorar os antecedentes. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes, para restaurar a pena corporal ao patamar estabelecido na sentença apelada, bem como para ajustar a sanção pecuniária a valor que guarde proporção com a pena privativa de liberdade.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NÃO CABIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE DO AGENTE ORDINÁRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESVALORIZADAS QUANDO EXACERBADAS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE ACRÉSCIMO À PENA-BASE. 2ª FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 3ª FASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO PATAMAR MÍNIMO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O reconhecimento dos acusados pelas vítimas prescinde das formalidades previstas no art. 226 do CPC e subsiste quando em consonância com o acervo probatório, apto a comprovar a autoria delitiva. 3. Roubo praticado durante o dia, em local de grande circulação de pessoas, com planejamento prévio, com emprego de arma de fogo e mediante atuação de três pessoas, são circunstâncias inidôneas para desvalorar as circunstâncias do crime, especialmente pelo fato de as duas últimas constituírem causa de aumento de pena, já utilizadas para recrudescer a pena cominada. 4. Valorizam-se negativamente as consequências do crime quando desbordam do resultado habitual previsto no tipo penal. No caso, o veículo subtraído restou sobremaneira avariado, fazendo com que a vítima tivesse considerável gasto, além de que, durante a perseguição policial, os réus mantiveram velocidade exagerada na via pública e efetuaram disparos de arma de fogo na direção da viatura policial, gerando riscos à incolumidade física dos profissionais e da população. 5. Não havendo motivação específica para aplicar fração ínfima de acréscimo na primeira fase da dosimetria, por circunstância judicial valorada negativamente, deve-se aplicar o patamar de 1/8 (um oitavo) à pena-base, como decorrência da adoção do critério objetivo-subjetivo. 6. O mero argumento de que foi empregada arma de fogo para ameaçar gravemente a vítima não é bastante para aplicar fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), não sendo demonstrado exacerbado potencial lesivo da arma utilizada. 7. Recurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso do MP conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LAPSO TEMPORAL PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA PARA REDUZIR AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O preceito secundário do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 prevê a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o artigo 293 da citada lei estabelece que essa penalidade deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial dominante, o lapso temporal deve ser proporcional à penalidade corporal imposta. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento dos acusados pela vítima, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação dos réus como os autores do crime de roubo, resta comprovada a autoria. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 4. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta para aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes, permitindo a desvalorização do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 6. É razoável o aumento de 1/4 da pena, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência, visto que o réu era, ao tempo do crime, reincidente específico. Precedentes do STJ. 7. Havendo provas suficientes de que os acusados mantiveram a vítima em seu poder por período superior ao necessário para efetivar a subtração, restringindo sua liberdade, é imperioso o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 8. Proporcional o aumento da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), na terceira fase da dosagem, quando há motivação idônea para a exasperação, cujo valor em muito se aproxima da fração de 3/8 (três oitavos), estabelecida em precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional, é devida sua diminuição. 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DISPENSA. DELITO FORMAL (SÚMULA 500 DO STJ). DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO FATO EM EXAME. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado por arrombamento, escalada e concurso de pessoas e de corrupção de menor, a condenação é medida que se impõe. 2. A certidão de nascimento não é o único documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente infrator no crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número de registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 3. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Inteligência da Súmula 500 do STJ. 4. Verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO POLICIAL E JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA NO ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. O reconhecimento dos acusados pela vítima, em especial se novamente realizado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, tendo o ofendido demonstrado certeza quanto à autoria do crime e inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação dos acusados, resta comprovada a autoria. 3. A apreensão do objeto subtraído não é imprescindível para a comprovação da autoria e da materialidade quando as provas coligidas aos autos demonstram a autoria e a materialidade do crime, como depoimento da vítima. 4. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 5. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido e instantâneo. Além disso, para a comprovação da idade do adolescente basta documento hábil, sendo prescindível a apresentação de documento civil oficial, consoante Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGIRAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação.2. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, somente é admitida quando for a decisão escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os jurados por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo.3. Para a configuração dos maus antecedentes é exigível condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior.4. Diante da avaliação positiva de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve a pena-base do crime de ameaça ser fixada no mínimo legal.5. Recurso criminal conhecido e parcialmente provido.