APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA (ENCOL). ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MORA NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ENCARGO ASSUMIDO PELO COMPRADOR JUNTO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTREGA DO IMÓVEL ATRELADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LICITUDE. DEVER DO COMPRADOR DE ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. SETENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se possível que entidades sejam constituídas para a assunção de empreendimento imobiliário não concluído, em decorrência da falência da construtora e incorporadora, devendo estas procederem à condução do empreendimento imobiliário na forma autorizada na Lei 4.591/64. 2. A demora na quitação do saldo devedor, cujo pagamento o comprador assumiu perante a associação de moradores encarregada da conclusão da obra, após a falência da construtora, dá ensejo a sua responsabilização pelo pagamento das taxas condominiais e demais tributos incidentes sobre o bem, desde a conclusão das obras e disponibilização do imóvel aos adquirentes. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (NCPC, art. 700).2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 370 e 371 do CPC/2015.3. Sendo suficiente a prova documental apresentada, dispensa-se a prova oral requerida com o fim de demonstrar má-fé da outra parte.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC.5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. EFEITO DO DIVÓRCIO. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. COMUNICABILIDADE. DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DESCABIDA. AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PARTILHA DEVIDA E MANTIDA. 1. Deve a partilha ser compreendida como efeito da dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, envolvendo, assim, todos os bens e dívidas contraídas durante o casamento. 2. Em regra, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em regime de comunhão parcial de bens, o crédito oriundo de ação de reparação civil proposta por um dos cônjuges contra terceiros, por ostentar cunho personalíssimo, não se comunica na partilha de bens com o outro cônjuge (vide RESP 1024169/RS - STJ). Contudo, deve ser excepcionada a regra de incomunicabilidade quando se comprova que, embora somente um dos cônjuges tenha ajuizado a ação de indenização, ambos sofreram prejuízos em decorrência do ato ilícito ensejador da demanda, devendo, pois, ser partilhado o crédito obtido a título de indenização. 3. É possível a um dos cônjuges, independentemente da autorização do outro, adquirir coisas e contrair dívidas necessárias à economia doméstica durante a constância da união, havendo presunção de solidariedade entre ambos, nos termos dos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. 4. Inexistindo elementos suficientes a afastar a presunção de solidariedade, e evidenciado ter sido a dívida contraída durante a convivência matrimonial, deve haver sua partilha. 5. Em ação de divórcio, inexistindo informação sobre a data de aquisição de veículo automotor, pode-se perquirir, por outros elementos, se o bem se submete ou não à partilha. Restando provado que o bem está em nome da ex-mulher, e sendo ela mesma a requerer a partilha de tal bem, não se vislumbra motivação hábil a impedir a comunicabilidade. Isso porque, se a própria titular do bem, que, em tese, teria todo interesse em demonstrar que o veículo é de sua propriedade exclusiva, está pleiteando a divisão entre o ex-casal, só se pode concluir que o veículo foi adquirido na constância do matrimônio e deve ser partilhado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O artigo 14, § 3º, II, do CDC, adota a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil deve ser imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Por sua vez, o fornecedor somente se eximirá do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. No serviço de manobristas de rua (valets), não havendo prova da concorrência do fornecedor, as hipóteses de roubo constituem fato exclusivo de terceiro, vez que o fato escapa a esfera de previsibilidade das empresas apeladas, que não possuem o dever de garantir a segurança pública, não sendo possível exigir que seus prepostos reagissem ante a ação de um indivíduo portando arma de fogo. 3. A ocorrência de fato externo às atividades de risco desenvolvidas pelas empresas rés quebra o nexo de causalidade, que exclui o dever de indenizar. 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus participantes ou segurados. Assim, não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Precedente da Quarta Turma. STJ REsp 1385375/RS 2. Inexistindo qualquer irregularidade no contrato e havendo concordância expressa do consumidor, o cumprimento da avença é medida que se impõe. 3. Considera-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do CPC. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA CONTRATANTE DE PAGAR PARCELA FINAL. VALIDADE. DIAS REMANESCENTES EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A despeito do contrato possibilitar a resilição contratual sem qualquer encargo ou ônus, tendo a parte contratante se comprometido com o pagamento de determinada quantia quando do desfazimento da relação contratual, não pode posteriormente esquivar-se da obrigação assumida ao argumento de que não há previsão contratual para tanto. Com efeito, em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. 3. Devem ser remunerados os dias remanescentes em que houve a efetiva prestação do serviço até a data da resilição do contrato. 4. Os juros de mora incidem desde a citação quando se tratar de responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. 5. Recurso de agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Não se verifica a diferenciação própria das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus membros. Em face disso, o patrimônio da empresa individual se confunde com o do próprio empresário. Não há como evadir-se à conclusão de que o exequente é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda. Preliminar rejeitada.2. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.4. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Ainda que as relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde sejam regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não há que falar em deferimento automático dos pedidos em favor do consumidor, devendo a situação fática ser analisada de acordo com cada caso concreto. 2. Nos casos de urgência e emergência, com indicação de cirurgia cardíaca e o atendimento médico ocorrer fora da rede credenciada ou conveniada, deve a parte buscar o reembolso, nos termos contratado entre as partes (beneficiado e plano de saúde). 3. Inocorrendo ato ilícito por parte do plano de saúde, bem como não demonstrado nos autos os elementos capazes de configurar o dano moral, este deve ser afastado. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CABE AO EMBARGANTE. CHEQUES. EMISSÃO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Ausente a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, inviável a concessão do efeito suspensivo ao apelo. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º, 3º e 4º do CPC/2015.2. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.3. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.4. O cheque é título executivo abstrato, autônomo e literal. Se colocado em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiro de boa-fé, beneficiário da cártula, nos termos do art. 25 da Lei n. 7357.5. A partir do momento em que cheques emitidos ao portador são colocados em circulação, seja por simples tradição, seja por endosso, operam-se os fenômenos da autonomia e abstração, desvinculando-se o título de crédito da causa que justificou sua emissão.6. Havendo circulação das cártulas de cheque emitidas ao portador, com o posterior preenchimento do nome do beneficiário após repasse por simples tradição, a sustação das cártulas sob alegação de desfazimento do negócio jurídico que embasou sua emissão não atinge o terceiro adquirente do título.7. Endosso realizado posteriormente à sustação dos cheques não induz, por si só, à má-fé.8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.9. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DÉBITOS EXISTENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE.1. Inexistindo interesse da União para intervir no feito e diante da ausência de intervenção de quaisquer das pessoas jurídicas listadas no artigo 109, inciso I, da CF, não há que se falar em competência da Justiça Federal, mormente por não tratar o presente caso de ato administrativo relacionado ao ensino ou sua gestão, não decorrendo do exercício de função pública delegada pelo Estado.2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, a devedora tinha ciência dos termos contratados e do valor das prestações, não se falando em ilegalidade ou abusividade por parte da instituição de ensino na cobrança dos débitos.3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. 1. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à alteração dos honorários advocatícios em sucumbência recíproca, ausente o interesse recursal, por configurar situação menos benéfica para o apelante, com fundamento no princípio da vedação à reformatio in pejus em grau de recurso. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DA QUOTA PARTE. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. IDENTIDADE DOS FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO MEDIATO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. 1. Diante de obrigação solidária de pagar, o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir do co-devedor a sua quota por meio de ação de regresso. 2. A coisa julgada material é própria das sentenças de mérito de cognição exauriente e tem o condão de tornar imutável o julgamento para além dos limites do processo em que foi proferida. Assim, a imutabilidade gerada após o trânsito em julgado de sentença definitiva impede o enfrentamento da mesma matéria por via judicial em outro processo. 3. Verificando-se que, em ação indenizatória, a responsabilidade das partes por ato ilícito praticado contra terceiros foi apreciada e julgada, resultando em condenação solidária, não é possível o rejulgamento da matéria, em ação de regresso, se não forem apresentados novos fatos que torne possível a distinção entre as lides. 4. Mesmo se tratando de ações diferentes, se houver coincidência de partes (ainda que em polos diversos), do pedido mediato e da causa de pedir com ação anterior já julgada. 5. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA. LINHAS TELEFÔNICAS. BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de contrato de telefonia, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. A interrupção imotivada na linha telefônica configura falha na prestação de serviços e descumprimento contratual, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos materiais devidamente demonstrados e não impugnados pela parte adversa. 3. O bloqueio da linha telefônica na vigência do contrato de prestação de serviços, caracteriza inadimplemento contratual que não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Nesse sentido, o STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AgRg 303.129). 4. O dano moral deve ser pautado na demonstração do abalo sentimental e que ultrapasse os meros aborrecimentos ou dissabores das relações cotidianas. 5. Considerando o parcial provimento do recurso não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 85, §11º, do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Embora o menor tenha sidodiagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista, de grau leve, associado à TDAH - Transtorno de Deficiência de Atenção e Hiperatividade, o que demanda cuidados especiais e maiores despesas,constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às suas necessidades, bem como à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de majoração do quantum fixado. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTUAÇÃO VERBAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. 1. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando a autora que celebrou, verbalmente, a venda de seu veículo ao réu, o qual comprometera-se a realizar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, incumbia-lhe o ônus de demonstrar os fatos alegados na inicial. Como não obteve êxito em comprovar a alienação do veículo aos réus, mostra-se correta a sentença de improcedência dos pedidos. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA (INFORMANTE). ÚNICA PROVA PRODUZIDA. INSUFICIENCIA PARA COMPROVAR O DANO MORAL ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, CPC. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. As declarações emitidas por testemunhas ouvidas na qualidade de informante não podem prevalecer sem outros elementos adicionais que corroborem os fatos descritos na inicial, especialmente quando não há quaisquer outros elementos nos autos que comprovem os fatos alegados. 3. Nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, configura ônus processual, a cargo da parte autora, a atuação no processo a fim de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. 4. Uma vez não demonstrado, no caso concreto, que a preposta do Estado (policial militar) agiu fora dos exatos limites legais de sua função, não há que se falar em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade civil do Estado. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL OCULTADO NO MOMENTO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EDIFÍCIO ERIGIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO TEMPORAL PARA O FIM DO REGIME DE BENS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARTILHA REFERENTE AO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA EDIFICAÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS. 1. Possível a sobrepartilha de bem imóvel adquirido na constância do casamento e omitido no momento da partilha. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. 3. Restando evidenciado nos autos que a edificação atualmente existente no imóvel foi construída após a separação de fato, sem qualquer participação da cônjuge virago, a partilha fica adstrita ao imóvel no estado em que se encontrava antes da separação. 4. A partilha deferida em juízo não tem o condão de regularizar a situação do imóvel adquirido sem observância às formalidades legais, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros, motivo pelo qual se mostra inviável a expedição de formal de partilha em nome das partes. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGENTES POLICIAIS DE CUSTÓDIA. SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. EXPEDIENTE ORDINÁRIO E PLANTÃO. LEI 3.656/2005. EDITAL DO CONCURSO. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não há que se falar em probabilidade do direito, bem como em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a ensejar a redução da carga horária dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal lotados no sistema prisional, que trabalham em regime de plantão, quando demonstrado que a jornada de trabalho está absolutamente compatível com os termos do Edital do Concurso em que foram aprovados e com a legislação de regência, ou seja, 40 horas semanais. 2. Embora o artigo 14 da Lei 3.656/2005 disponha que a jornada de trabalho dos servidores das carreiras de Polícia Civil do Distrito Federal que exercem suas atividades em expediente ordinário será cumprida no período de 12h as 19h, não se vislumbra prejuízo aos Agentes Policiais de Custódia lotados no sistema prisional que cumprem carga horária na jornada de 9h as 16h, ou seja, sete horas diárias ininterruptas. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 517 DO STJ. 1. O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do devedor para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 2. Não há que se falar em aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, quando o devedor, dentro do prazo legal, cumpre sua obrigação, depositando integralmente o valor devido. 3. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). Contudo, tendo a parte, após intimada e dentro do prazo legal, depositado integralmente o valor devido, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.